Modelo de Petição: Ação Rescisória com pedido liminar - Coisa julgada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo originário       O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. O direito à rescisão se extingue em 2 dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. CPC Art. 975   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO LIMINAR visando desconstituir Acórdão  prolatado pelo Tribunal Pleno na Ação     movida  contra pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DO CABIMENTO DA RESCISÓRIA Nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil a ação rescisória é cabível em face de qualquer decisão transitada em julgado uma vez que o NCPC ao inovar a redação excluiu a exclusividade do cabimento deste tipo de rescisão somente às sentenças in verbis A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando   I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação concussão ou corrupção do juiz II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou ainda de simulação ou colusão entre as partes a fim de fraudar a lei IV - ofender a coisa julgada V - violar manifestamente norma jurídica VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória VII - obtiver o autor posteriormente ao trânsito em julgado prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso capaz por si só de lhe assegurar pronunciamento favorável VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Assim diante de prova inequívoca de que   requer a  desconstituição da coisa julgada e o rejulgamento da causa correspondendo ao juízo rescissorium.  DOS FATOS A ação originária visou a   obtendo como sentença   Decisão   Data do trânsito em julgado     Ocorre que para tal conclusão     razão pela qual se fundamenta a presente ação rescisória. DO DIREITO Ação rescisória no conceito de Nelson Neri Junior é “a ação autônoma de impugnação de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo dando ensejo a outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda”. Trata-se de medida excepcional pois deve primar pela preservação da coisa julgada sendo cabível somente diante de vícios gravíssimos previstos no rol taxativo da lei art. 966 CPC como ocorre no presente caso vejamos Da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho O âmago da questio juris versa sobre a competência  jurisdicional para processar e julgar demandas aforadas a partir de vínculo  administrativo havido entre Município e servidor público.  Ocorre que a decisão rescindenda foi proferida por  Juízo totalmente incompetente em clara violação ao inciso  II   do artigo  37   da  Constituição Federal   uma vez que a relação havida entre as partes tinha natureza administrativa   restando clara a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar aquela   demanda.  AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DA RELAÇAO. DEMANDA JULGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇAO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. Na hodierna jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal a contratação de agente comunitário de saúde por órgão público após a Constituição Federal de 1988 resulta em relação de natureza jurídico-administrativa. Portanto ante a inquestionável incompetência da Justiça do Trabalho reveste-se de nulidade insanável a decisão trabalhista proferida em ação movida por servidor contra ente público em decorrência de tal vinculação administrativa . TRT-13 - AR 130880 PB 00089.2011.000.13.00-4 Relator ANA MARIA FERREIRA MADRUGA Data de Julgamento 26/01/2012 Tribunal Pleno Data de Publicação 01/02/2012 Trata-se de nítido enquadramento ao Art. 966 inc. II legitimando o ingresso da presente ação rescisória motivando a sua procedência. Da coisa julgada Para assegurar a segurança jurídica prezada pelo Estado Democrático de Direito a Constituição Federal garante proteção intangível à coisa julgada. Ocorre que conforme narrado estamos diante de decisão que desrespeitou decisão transitada em jugado culminando com a presente ação rescisória. Afinal     inquestionável a validade do primeiro acórdão nº   em preponderância ao segundo acórdão nº   mérito da presente ação. Trata-se da necessária observância à segurança jurídica conferida à coisa julgada conforme precedentes sobre o tema Busque agregar decisões recentes sobre a mesma matéria objeto da ação movida a cada caso. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÕES DE OCULTAÇÃO DE DADO FUNDAMENTAL PARA O JULGAMENTO E OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. Confrontadas duas ações irrefutavelmente idênticas ambas com decisões transitadas em julgado verifica-se que houve ofensa à coisa julgada material pelo que se impõe a rescisão da decisão proferida nos autos da Apelação Cível 2003.04.01.051003-6/SC tendo em vista a garantia da intangibilidade que é conferida à coisa julgada pela Constituição da República. TRF-4 - AR 22822 SC 2009.04.00.022822-1 Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Data de Julgamento 01/07/2010 TERCEIRA SEÇÃO Data de Publicação D.E. 09/07/2010 Portanto cabível a presente ação rescisória para fins de desconstituição da segunda decisão para fins de manutenção da primeira em proteção à coisa julgada. ## Em construção...## “ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 II V E VI DO CPC. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPETÊNCIA. ART. 95 DO CPC. INDENIZABILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. FALSIDADE IDEOLÓGICA DA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL APARTADO DA REALIDADE FÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS ART. 485 VI DO CPC . 1. ... 17. A prova falsa apta a fundamentar a rescisão do julgado deve ser aquela na qual se embasou o decisum atacado. Assim consoante tivemos oportunidade de asseverar ' isto significa dizer que a prova falsa há de ser a causa imediata daquele resultado obtido por isso se a despeito dela o juiz chegaria à conclusão a que chegou a falsidade probatória de per si não é suficiente ao acolhimento do pedido rescisório' . Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro Editora Forense 2001 p. 735 . 18. Entrementes a jurisprudência desta Corte no exame de hipótese análoga em sede de Ação Rescisória ajuizada com supedâneo no art. 485 VI do CPC entendeu que ' o laudo técnico incorreto incompleto ou  ou inadequado que tenha servido de base para a decisão rescindenda embora não se inclua perfeitamente no conceito de ' prova falsa' a que se refere o art. 485 inciso VI do CPC pode ser impugnado ou refutado na ação rescisória por falsidade ideológica.' assentando ainda que ' a falsidade da prova pode ser atribuída tanto à perícia grafotécnica falsidade ideológica como às duas notas promissórias falsidade documental sendo possível perquirir a ocorrência da prova falsa sem adentrar na intenção de quem a produziu quer inserindo declaração não verdadeira em documento público ou particular falsidade ideológica quer forjando no todo ou em parte documento particular falsidade material .' RESP 331550/RS Relatora Ministra NANCY  ou inadequado que tenha servido de base para a decisão rescindenda embora não se inclua perfeitamente no conceito de ' prova falsa' a que se refere o art. 485 inciso VI do CPC pode ser impugnado ou refutado na ação rescisória por falsidade ideológica.' assentando ainda que ' a falsidade da prova pode ser atribuída tanto à perícia grafotécnica falsidade ideológica como às duas notas promissórias falsidade documental sendo possível perquirir a ocorrência da prova falsa sem adentrar na intenção de quem a produziu quer inserindo declaração não verdadeira em documento público ou particular falsidade ideológica quer forjando no todo ou em parte documento particular falsidade material .' RESP 331550/RS Relatora Ministra NANCY  Há evidentemente a curial necessidade de que haja nexo causal entre a prova falsa e a decisão. Erro de fato - nulidade da citação Conforme narrado o Autor da presente ação foi condenado no processo nº   sem que pudesse exercer o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa afinal sequer foi devidamente citado. Assim constatando-se que a citação - pressuposto de existência do processo - foi realizada em endereço diverso do estabelecimento comercial expressamente consignado em contrato social tem-se a demonstração inequívoca do cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa e violando o " due process of law" artigo  5º   LIV  e  LV da  Constituição Federal  de 1988 . Tem-se comprovado portanto o vício processual consistente em erro de fato pois declarada revelia fundada em citação nula no processo originário   sendo a Ação Rescisória meio adequado para tanto conforme precedentes sobre o tema AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Configura-se inválida notificação remetida a endereço e a pessoa diversa da indicada como reclamada na inicial contrariando os termos dos artigos 841 da CLT e 214 do CPC. Ação Rescisória a que se dá provimento. TRT-19 - AR 21800200800019006 AL 21800.2008.000.19.00-6 Relator Vanda Lustosa Data de Publicação 11/06/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA FALAR. AUSÊNCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. PREJUÍZO EVIDENTE. Resta nulo o processo pela ausência de intimação da parte para falar acerca do laudo de avaliação. Erro cartorário evidente ante o não cadastramento de procurador devidamente constituído nos autos. Nulidade proclamada ante o ferimento do Princípio da igualdade processual inserido no art.  5.º caput e inc.  I da  CF  e art.  125   I do  CPC. Agravo provido. Agravo de Instrumento Nº 70018137794 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Guinther Spode Julgado em 08/05/2007 .  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA SENTENÇA INCLUSIVE. NULIDADE ACOLHIDA. Apesar de os embargos de declaração não se prestarem para buscar declaração de nulidade no processo não há como negar erro cartorário e fechar os olhos para a afronta constitucional e processual ocorrida em total prejuízo aos embargantes. EMBARGOS ACOLHIDOS. NULIDADE DECRETADA. Embargos de Declaração Nº 70016007627 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Março Aurélio dos Santos Caminha Julgado em 10/08/2006 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA DE EXPEDIENTE. INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RENUNCIANTES. ERRO CARTORÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DE TODOS OS PRAZOS A PARTIR DA NOTA EQUIVOCADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70013127238 Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard Julgado em 30/11/2005 . Isto posto resta configurado o erro de fato previsto no Art. 966 inc.VIII devendo ser rescindida decisão impugnada para fins de novo processamento e julgamento do feito em respeito ao devido processo legal. DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de     portanto a continuidade do processo sem que o Autor     pode colocar em risco o resultado útil do processo ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.  Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a concessão do pedido liminar para determinar a       nos termos do Art. 300 do CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS PEDIDOS Isto posto REQUER a O deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do CPC b O deferimento do pedido liminar para fins de suspender     c A citação do Requerido para querendo contestar a presente demanda no prazo legal sob pena de revelia d O deferimento da produção de provas nos termos do Art 972 do CPC em espacial a      e A total procedência da presente ação para nos termos do Art. 968 inc. I   rescindir o acórdão sob o nº com a  desconstituição da coisa julgada que corresponde ao juízo rescindes e o rejulgamento da causa correspondendo ao juízo rescissorium f Informa-se que deixa de depositar a importância prevista no art.  968 inc.  II do  CPC em razão do que dispõe o §1º do mesmo dispositivo. Dá-se à causa o valor de R$ Nesses Termos Pede Deferimento. Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 devendo o autor I - cumular ao pedido de rescisão se for o caso o de novo julgamento do processo II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa que se converterá em multa caso a ação seja por unanimidade de votos declarada inadmissível ou improcedente.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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