Modelo de Petição: Representação eleitoral - propaganda eleitora - utilização de slogan, símbolos ou imagens da Administração Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA ZONA DA CIDADE DE DO ESTADO DE . vem respeitosamente perante de V. Exa. ingressar com pedido de REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR com espeque no caput do artigo 96 da Lei nº 9.504/97 em face de  . DOS FATOS Trata-se de propaganda indevida do representado como candidato a . No dia a representada veiculou em seu programa eleitoral gratuito carro de som etc o seguinte slogan .  Ocorre que tal slogan remete à imagem da Administração Pública em especial a o que é vedado pela legislação aplicável ao caso. DO DIREITO  O Direito ao estipular os limites da propaganda eleitoras na  Lei nº 9.504/97   dispõe claramente sobre a vedação à utilização símbolos frases ou imagens da Administração Pública na seguinte redação Lei nº 9.504/97 " Art. 40. O uso na propaganda eleitoral de símbolos frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime punível com detenção de seis meses a um ano com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR."   Pela simples análise das provas que junta-se em anexo em paralelo à previsão legal verifica-se que o candidato e sua coligação NÃO PODEM se utilizar de símbolos frases ou imagens da administração pública na realização da propaganda eleitoral.  Ora é amplamente divulgado e utilizado por órgão governamental - administração pública direta portanto a propaganda apresentada pela coligação esta em clara desconformidade com a legislação eleitoral pátria a qual considera crime tal conduta.  DOS PEDIDOS Ex positis requer a determine liminarmente inaudita altera parte a imediata suspensão da transmissão do referido programa eleitoral gratuito na televisão para a eleição de   b seja notificada a ora representada para querendo apresentar defesa do prazo de lei   c seja solicitada empresa geradora do programa em meio magnético os originais do programa veiculado no dia para que possa ser comparada a apresentada pelo ora representante   d sejam juntadas as degravações das referidas inserções e Protesta-se pela produção de prova documental testemunhal pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita especialmente o depoimento pessoal da representada e do representante legal da coligação sob pena de confissão se estes não comparecerem ou comparecendo negarem-se a depor f seja intimado ministério público eleitoral para manifestar-se sobre o caso g seja julgada totalmente procedente a presente representação para proibir a veiculação do referido programa e condenando-se os responsáveis com detenção com a alternativa de prestação de serviços à comunidade e multa conforme a lei. Nesses Termos Pede Deferimento. de de 20 .
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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