Modelo de Petição: Ação Ordinária contra abate de animais em face de doença contagiosa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE URGENTE Abate de Animais brasileiro produtor rural inscrito ao CPF sob o n. residente e domiciliado à Rua CEP por seus representantes legais infra assinados vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA Com pedido de medida liminar Em face do ESTADO com endereço à Rua CEP na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor Dos Fatos e do Direito   Autor é pecuarista e submete seu rebanho periodicamente a exames de controle. Em um de seus exames foi constatada a ocorrência de em animais de um total de testados conforme exame realizado no laboratório . Trata-se de doença assim conceituada     O Estado então exercendo o poder de polícia de controle a doenças contagiosas lavrou o Auto de Interdição nº em determinando o abate dos animais até . Inconformado com tal determinação o Autor solicitou nova contraprova o que foi realizada em       no Laboratório no qual todas as amostras foram NEGATIVAS . Ressalta-se que todos os laboratórios onde foram realizados os testes são registrados na Secretaria da Agricultura Pecuária e Agronegócio do Estado para a análise de Ou seja nos novos testes todos Excelência foram considerados APTOS à REPRODUÇÃO não havendo qualquer sinal da ocorrência da .  Evidente que se os animais forem abatidos a situação não terá mais como ser revertida mesmo que os novos exames sejam negativos. E acerca da incongruência dos exames que se requer a imediata intervenção do Poder Judiciário para que não se proceda com o abate dos animais sem a certeza de sua convalescência. Note Excelência que não há qualquer risco em mantê-los vivos pois já estão – e devem permanecer – em ISOLAMENTO . Da Medida Liminar DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO O fumus boni juris se caracteriza uma vez que os exames estão com resultados completamente opostos não sendo possível se ter segurança acerca da sanidade dos animais. DO PERIGO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA E é aqui que reside o periculum in mora pois enquanto não se tem o resultado do exame de cultura devem os animais permanecer em ISOLAMENTO – de forma a se positivos não contaminarem o resto do rebanho. Se de pronto forem abatidos a medida será irreversível sendo cabível o pedido pleiteado AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Liminar concedida obstando o sacrifício de animal – Medida que deve ser mantida – Irreversibilidade da decisão – Recurso improvido. TJ-SP - AI 22189549120148260000 SP 2218954-91.2014.8.26.0000 Relator Silvia Meirelles Data de Julgamento 17/08/2015 6ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 18/08/2015 DEFESA  SANITÁRIA   ANIMAL .  SACRIFÍCIO   SANITÁRIO . MORMO. PROVA. EXAME COMPLEMENTAR. A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela.tendo em vista que o  animal   cujo  sacrifício   sanitário   foi determinado pela Secretaria da Agricultura se encontra isolado e já foi coletado o material para a realizaçao do exame complementar para confirmação do diagnóstico. Negado seguimento ao recurso. Agravo de Instrumento Nº 70066931551 Vigésima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Maria Isabel de Azevedo Souza Julgado em 24/11/2015 . Diante do exposto diante da comprovação inequívoca dos requisitos ensejadores do deferimento da medida liminar a fim de garantir ao Autor que mantenha os animais em isolamento suspendendo seu abate até a conclusão dos exames periciais. ISSO POSTO requer-se a Vossa Excelência que Defira a medida liminar determinando ao Réu que se abstenha de exigir o abate dos animais de propriedade do Autor devendo os animais permanecer em isolamento até a conclusão do processo sendo intimado por todos os meios possíveis em regime de plantão Seja citado o Réu para querendo responder a presente demanda A produção de todas as provas em direito admitidas em especial a pericial Ao final seja julgada totalmente procedente a demanda para confirmar e tornar definitiva se deferida a medida liminar determinando ao Réu que se abstenha de exigir o abate dos ovinos de propriedade do Autor devendo os animais permanecer em isolamento até a conclusão do processo. No mérito seja determinada a nulidade do Auto de Interdição n. por se basear em exames inconsistentes para a identificação da   . Ao final seja o Réu condenado aos ônus de sucumbência como ressarcimento de custas e honorários advocatícios. Valor da causa R$     Nestes termos pede e espera deferimento.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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