Modelo de Petição: Ação Ordinária contra abate de animais em face de doença contagiosa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE URGENTE Sacrifício de Animais brasileiro produtor rural inscrito ao CPF sob o n. residente e domiciliado à Rua CEP por seus representantes legais infra assinados vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA Com pedido de medida liminar Em face do ESTADO com endereço à Rua CEP na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor DOS FATOS E DO DIREITO Trata-se de ação que busca evitar o sacrifício de        designado para      .  Periodicamente o Autor submete seu rebanho a exames preventivos de controle no entanto no último teste foi constatada a ocorrência de   . Referida doença trata-se de      O exame foi positivo para  animais de um total de testados conforme exame realizado no laboratório em anexo. Foi então lavrado o Auto de Interdição nº em determinando o sacrifício dos animais até . Inconformado com tal determinação o Autor solicitou nova contraprova o que foi realizada em       no Laboratório no qual todas as amostras foram NEGATIVAS . Ou seja os novos testes não indicaram a existência da doença.  Ressalta-se que todos os laboratórios onde foram realizados os testes são registrados na Secretaria da Agricultura Pecuária e Agronegócio do Estado. Assim a simples inconsistência dos testes deve culminar com a nulidade do Autor de Interdição conforme precedentes sobre o tema Apelação – Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada - Ato Administrativo – Sacrifício de animal égua – Doença denominada " Mormo" – Inadmissibilidade – Laudo pericial – Documentos acostados aos autos que corroboram a conclusão da perícia judicial no sentido de que o animal está isento da referida doença – Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.  TJ-SP 10015775520158260071 SP 1001577-55.2015.8.26.0071 Relator Marcelo L Theodósio Data de Julgamento 01/08/2017 11ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 02/08/2017 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. Determinado o sacrifício de equinos em razão da doença de Mormo. Realizados vários exames. Resultado positivo para a doença apenas em um de oito animais que não foi confirmado em segundo exame pelo mesmo laboratório do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e por outro laboratório. Conclusão da perícia judicial de que os animais identificados não estão acometidos da doença de Mormo. Demanda procedente para determinar que o Estado pelos seus órgãos de fiscalização sanitária se abstenha de sacrificar os animais. Honorários advocatícios que são majorados pelo trabalho em grau de recurso de novecentos para mil e oitocentos reais. Não providos o recurso e o reexame necessário com determinação.  TJ-SP - APL 10108445120158260071 SP 1010844-51.2015.8.26.0071 Relator Edson Ferreira Data de Julgamento 06/09/2017 12ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 18/09/2017 Não bastasse a total incongruência dos testes referida doença pode ser facilmente curada por meio de    não justificando o sacrifício.  Desta forma considerando o   TOTAL ISOLAMENTO   dos animais excluindo qualquer risco na suspensão do sacrifício requer sejam apreciados os seguintes fundamentos para a concessão  imediata do pedido liminar e após apreciação das provas periciais a serem produzidas a total procedência da ação. DO PEDIDO LIMINAR DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO O fumus boni juris se caracteriza uma vez que os exames estão com resultados completamente opostos não sendo possível se ter segurança acerca da sanidade dos animais. DO PERIGO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA E é aqui que reside o periculum in mora pois enquanto não se tem o resultado do exame de cultura devem os animais permanecer em ISOLAMENTO – de forma a se positivos não contaminarem o resto do rebanho. Se de pronto forem abatidos a medida será irreversível sendo cabível o pedido pleiteado AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Liminar concedida obstando o sacrifício de animal – Medida que deve ser mantida – Irreversibilidade da decisão – Recurso improvido. TJ-SP - AI 22189549120148260000 SP 2218954-91.2014.8.26.0000 Relator Silvia Meirelles Data de Julgamento 17/08/2015 6ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 18/08/2015 DEFESA  SANITÁRIA ANIMAL .  SACRIFÍCIO SANITÁRIO . MORMO. PROVA. EXAME COMPLEMENTAR. A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela.tendo em vista que o  animal   cujo  sacrifício sanitário   foi determinado pela Secretaria da Agricultura se encontra isolado e já foi coletado o material para a realizaçao do exame complementar para confirmação do diagnóstico. Negado seguimento ao recurso. Agravo de Instrumento Nº 70066931551 Vigésima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Maria Isabel de Azevedo Souza Julgado em 24/11/2015 . Diante do exposto diante da comprovação inequívoca dos requisitos ensejadores do deferimento da medida liminar a fim de garantir ao Autor que mantenha os animais em isolamento suspendendo seu abate até a conclusão dos exames periciais.

DOS PEDIDOS

ISSO POSTO requer-se a Vossa Excelência que O deferimento do pedido liminar para fins de que seja determinando ao Réu que se abstenha de exigir o abate dos animais de propriedade do Autor devendo os animais permanecer em isolamento até a conclusão do processo Seja citado o Réu para querendo responder a presente demanda A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC Ao final seja julgada totalmente procedente a demanda para confirmar e tornar definitiva se deferida a medida liminar determinando ao Réu que se abstenha de exigir o abate dos animais de propriedade do Autor A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Por fim manifesta o na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$    Nestes termos pede e espera deferimento.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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