Modelo de Petição: Ação de indenização por acidente de trânsito  - Responsabilidade solidária da empresa

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .   Atentar à competência do Juizado Especial Cível limitado a 40 salários mínimos.   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR  DANOS MORAIS E  MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

inscrito no CPF com endereço na nº na cidade de e inscrito no CNPJ nº  com endereço na nº na cidade de CEP   pelas razões de fato e de direito que passa a expor

DOS FATOS - NEXO DE CAUSALIDADE E ILICITUDE DO RÉU

Às do dia o Autor sofreu um acidente de trânsito causado pelo Réu sofrendo graves lesões e prejuízos materiais conforme Boletim de Ocorrência que junta em anexo. Conforme narrado o Réu ou seja a O Réu não exerceu seu dever de cautela na direção expondo deliberadamente os demais ao risco b Por culpa exclusiva do Réu o acidente ocorreu gerando o dever de indenizar c Não houve caso fortuito ou força maior nem tampouco se revela a presença de responsabilidade exclusiva da vítima ou de terceiros. Demonstrado portanto o dever de indenizar.  Após recuperação médica e levantado o prejuízo causado o Autor tentou reiteradas vezes obter o ressarcimento com o Réu não obtendo êxito obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário. Pelas provas em anexo demonstra-se claramente a vinculação do motorista à empresa     especialmente pela utilização de veículo de propriedade da mesma. A importância de indicar a responsabilidade da empresa é para buscar uma decisão solvente. Ou seja de nada vale ter êxito na ação se o Réu não dispor de liquidez para sanar os danos.   Pelo horário do acidente provavelmente estava exercendo atividades em nome da empresa Ré razão pela qual não se pode excluir sua responsabilidade. DOS DANOS PATRIMONIAIS Conforme relatado o Autor teve sérias lesões físicas e prejuízos materiais uma vez que a Foi hospitalizado por dias sendo obrigado a providenciar mais de R$ em medicamentos e despesas hospitalares conforme comprovantes em anexo b Teve d espesas para tratamento médico contínuo no montante de R$      o que poderá perdurar por toda vida b Teve que providenciar o conserto do carro lhe causando o prejuízo de R$ conforme Notas Fiscais em anexo b Ficou mais de dias sem poder trabalhar gerando prejuízo estimado em R$ de não produtividade conforme média demonstrada em gráficos em anexo c Limitações físicas permanentes impactando no trabalho e na vida cotidiana com dependência médica permanente d Ficou mais de dias sem o carro sendo que se trata de um utilitário necessário às atividades profissionais que exerce sendo obrigado a gastar mais de R$ com táxi e outros meios de transporte conforme comprovantes que junta em anexo. Trata-se de dano inequívoco causado pelo Réu gerando o dever de indenizar. Afinal todo transtorno e prejuízo causados originaram exclusivamente por uma conduta ilícita do Réu. DOS LUCROS CESSANTES E DA INDENIZAÇÃO VITALÍCIA Conforme narrado o evento danoso deixou sequelas físicas estéticas e morais além de ter repercutido em danos patrimoniais e lucros cessantes se enquadrando perfeitamente à previsão do Código Civil Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde o ofensor indenizará o ofendido  das  despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido . Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual  o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou se  lhe diminua a capacidade de trabalho   a indenização além das despesas do tratamento e lucros cessantes   até ao fim da convalescença   incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu . O Autor trabalhava como   dependendo diariamente de seu labor para auferir sua remuneração ao final do mês. No entanto interrompendo a linha ascendente de ganhos conforme gráfico dos lucros auferidos antes e depois do acidente fica perfeitamente claro o impacto do ato ilícito do Réu nos rendimentos profissionais do Autor caracterizando lucros cessantes passíveis de indenização conforme leciona João Casillo “ Na apuração dos lucros cessantes também o critério é o dos rendimentos. Aquele que vê sua saúde abalada ou deixa de produzir ou passa a fazê-lo em escala menor sofrendo portanto perda em seus ganhos deve ser indenizado   e se algum é responsável pelo evento deve arcar com o dano causado. Na apuração do  quantum   a base de cálculo é o valor da remuneração real ou presumida.” in " Dano a pessoa e sua indenização" Editora Revista dos Tribunais No mesmo sentido Silvio Rodrigues “ Se a vítima experimenta ao mesmo tempo um dano patrimonial defluente da diminuição de sua capacidade para exercer seu ofício e um dano moral derivado do aleijão deve receber dupla indenização aquela proporcional à deficiência experimentada e esta fixada moderadamente.”   A Reparação nos acidentes de Trânsito 2ª edição revista e ampliada Revista dos Tribunais 1986 pág. 121 Na ocasião do acidente o autor trabalhava como   ocorre que após alta médica o Autor jamais conseguiu auferir os mesmos resultados o que demonstra pelos gráficos dos últimos meses de rendimentos.  Pelos laudos médicos fica comprovado que o Autor ficou com sequelas permanentes que o limitam fisicamente .  Tratam-se de limitações motoras e psíquicas causadas pela interrupção da vida cotidiana e saudável que o Autor levava sendo devido portanto indenização mensal vitalícia nos termos do artigo  950   parágrafo único  do  CC em decorrência do da diminuição de sua capacidade de trabalho o que poderá ser comprovado de forma inequívoca em perícia judicial. Portanto   se a vítima sofre ao mesmo tempo um dano patrimonial pela redução de sua capacidade e outro moral pelo sofrimento excessivo a indenização individualizada é medida que se impõe. DO DANO MORAL E ESTÉTICO O dano moral em situações como estas é inequívoco. Afinal o Autor teve sérias sequelas físicas e estéticas impactando em todo sua rotina para o resto de sua vida! Trata-se de um ato ilícito que dificultou a condução normal da vida do Autor ultrapassando os meros dissabores do dia a dia gerando o dever de indenizar. Pleos laudos e fotos que junta em anexo o autor teve graves danos estéticos além de ter um forte impacto em sua produtividade afetando a auto estima de qualquer ser humano configurando Dano moral devendo ser indenizado " dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. " Trata-se de prescreve lúdica do  Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem   ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. DA RESPONSABILIDADE DO RÉU O ato danoso do réu consistiu em ato ilícito e comissivo verificado no momento em que infringiu o Código de Trânsito Nacional que estabelece que Art. 28. O condutor deverá a todo momento ter domínio de seu veículo dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Segundo narra o Boletim de Ocorrência o acidente ocorreu quando o réu     em clara inobservância ao que estabelece a Lei de Trânsito in verbis       Trata-se portanto de fato consubstanciado exclusivamente pelo ato do Réu independente de dolo ou intencionalidade dela conforme esclarece Maria Helena Diniz “não se reclama que o ato danoso tenha sido realmente querido pelo agente   pois ele não deixará de ser responsável pelo fato de não ter-se apercebido do seu ato nem medido as suas conseqüências .” Maria Helena Diniz Curso de Direito Civil Brasileiro v. 7 responsabilidade civil 18º edição São Paulo Saraiva pg. 43 Portanto a responsabilização do réu aos danos causados é medida que se impõe.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Ante o exposto requer   A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu para querendo responder a presente demanda. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais contemplando i as despesas médicas de tratamento já havidas e com as que se fizeram necessárias até a mais ampla recuperação do autor incluindo-se as referentes a cirurgias plásticas próteses estéticas medicamentos tratamento ambulatorial e outros conforme apurado em posterior liquidação ii pagamento dos lucros cessantes pelo período em que ficou sem trabalhar apurado conforme a média informada nos gráficos em anexo iii pagamento de uma indenização a ser arbitrada e paga de uma só vez pelos danos materiais suportados por perda de sua capacidade laborativa estimando-se para efeitos de valor da causa o tempo da data do acidente iv   indenização vitalícia com base na perda laboral do Autor Seja determinado o pagamento de uma indenização pelos danos morais e estéticos a serem apurados através de perícia médica não podendo ser inferior a  R$   Seja o réu condenado ao pagamento das indenizações supramencionadas acrescidas de juros e correção monetária a contar da data do acidente A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que deverão ser fixados em 20% do total da condenação Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados. Dá-se à presente o valor de R$ . Termos em que pede deferimento. . ANEXOS            
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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