Modelo de Petição: Ação de indenização por acidente de trânsito Indenizatória por acidente de trânsito

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR  DANOS MORAIS E  MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

inscrito no com endereço na nº na cidade de e inscrito no CNPJ nº  com endereço na nº na cidade de   pelas razões de fato e de direito que passa a expor

DOS FATOS - NEXO DE CAUSALIDADE E ILICITUDE DO RÉU

Às do dia o Autor sofreu um acidente de trânsito causado pelo Réu sofrendo graves lesões e prejuízos materiais conforme Boletim de Ocorrência que junta em anexo. Conforme narrado o Réu ou seja a O Réu não exerceu seu dever de cautela na direção expondo deliberadamente os demais ao risco b Por culpa exclusiva do Réu o acidente ocorreu gerando o dever de indenizar c Não houve caso fortuito ou força maior nem tampouco se revela a presença de responsabilidade exclusiva da vítima ou de terceiros. Demonstrado portanto o dever de indenizar.  Após recuperação médica e levantado o prejuízo causado o Autor tentou reiteradas vezes obter o ressarcimento com o Réu não obtendo êxito obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário. Pelas provas em anexo demonstra-se claramente a vinculação do motorista à empresa     especialmente pela utilização de veículo de propriedade da mesma. A importância de indicar a responsabilidade da empresa é para buscar uma decisão solvente. Ou seja de nada vale ter êxito na ação se o Réu não dispor de liquidez para sanar os danos.   Pelo horário do acidente provavelmente estava exercendo atividades em nome da emrpesa Ré razão pela qual não se pode excluir sua responsabilidade. DOS DANOS PATRIMONIAIS Conforme relatado o Autor teve sérias lesões físicas e prejuízos materiais uma vez que a Foi hospitalizado por dias sendo obrigado a providenciar mais de R$ em medicamentos e despesas hospitalares conforme comprovantes em anexo b Teve d espesas para tratamento médico contínuo no montante de R$      o que poderá perdurar por toda vida b Teve que providenciar o conserto do carro lhe causando o prejuízo de R$ conforme Notas Fiscais em anexo b Ficou mais de dias sem poder trabalhar gerando prejuízo estimado em R$ de não produtividade conforme média demonstrada em gráficos em anexo c Limitações físicas permanentes impactando no trabalho e na vida cotidiana com dependência médica permanente d Ficou mais de sem o carro sendo que se trata de um utilitário necessário às atividades profissionais que exerce sendo obrigado a gastar mais de R$ com táxi e outros meios de transporte conforme comprovantes que unta em anexo. Trata-se de dano inequívoco causado pelo Réu gerando o dever de indenizar. Afinal todo transtorno e prejuízo causados originaram exclusivamente por uma conduta ilícita do Réu. DOS LUCROS CESSANTES E DA INDENIZAÇÃO VITALÍCIA Conforme narrado o evento danoso deixou sequelas físicas estéticas e morais além de ter repercutido em danos patrimoniais e lucros cessantes se enquadrando perfeitamente à previsão do Código Civil Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde o ofensor indenizará o ofendido  das  despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido . Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual  o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou se  lhe diminua a capacidade de trabalho   a indenização além das despesas do tratamento e lucros cessantes   até ao fim da convalescença   incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu . O Autor trabalhava como   dependendo diariamente de seu labor para auferir sua remuneração ao final do mês. No entanto interrompendo a linha ascendente de ganhos conforme gráfico dos lucros auferidos antes e depois do acidente fica perfeitamente claro o impacto do ato ilícito do Réu nos rendimentos profissionais do Autor caracterizando lucros cessantes passíveis de indenização conforme leciona João Casillo “ Na apuração dos lucros cessantes também o critério é o dos rendimentos. Aquele que vê sua saúde abalada ou deixa de produzir ou passa a fazê-lo em escala menor sofrendo portanto perda em seus ganhos deve ser indenizado   e se algum é responsável pelo evento deve arcar com o dano causado. Na apuração do  quantum   a base de cálculo é o valor da remuneração real ou presumida.” in " Dano a pessoa e sua indenização" Editora Revista dos Tribunais No mesmo sentido Silvio Rodrigues “ Se a vítima experimenta ao mesmo tempo um dano patrimonial defluente da diminuição de sua capacidade para exercer seu ofício e um dano moral derivado do aleijão deve receber dupla indenização aquela proporcional à deficiência experimentada e esta fixada moderadamente.”  A Reparação nos acidentes de Trânsito 2ª edição revista e ampliada Revista dos Tribunais 1986 pág. 121 Na ocasião do acidente o autor trabalhava como   ocorre que após alta médica o Autor jamais conseguiu auferir os mesmos resultados o que demonstra pelos gráficos dos últimos meses de rendimentos.  Pelos laudos médicos fica comprovado que o Autor ficou com sequelas permanentes que o limitam fisicamente .  Tratam-se de limitações motoras e psíquicas causadas pela interrupção da vida cotidiana e saudável que o Autor levava sendo devido portanto indenização mensal vitalícia nos termos do artigo  950   parágrafo único  do  CC em decorrência do da diminuição de sua capacidade de trabalho o que poderá ser comprovado de forma inequívoca em perícia judicial. Portanto   se a vítima sofre ao mesmo tempo um dano patrimonial pela redução de sua capacidade e outro moral pelo sofrimento excessivo a indenização individualizada é medida que se impõe. DO DANO MORAL E ESTÉTICO O dano moral em situações como estas é inequívoco. Afinal o Autor teve sérias sequelas físicas e estéticas impactando em todo sua rotina para o resto de sua vida! Trata-se de um ato ilícito que dificultou a condução normal da vida do Autor ultrapassando os meros dissabores do dia a dia gerando o dever de indenizar. Pleos laudos e fotos que junta em anexo o autor teve graves danos estéticos além de ter um forte impacto em sua produtividade afetando a auto estima de qualquer ser humano configurando Dano moral devendo ser indenizado " dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas." Trata-se de prescreve lúdica do  Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem   ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. DA RESPONSABILIDADE DO RÉU O ato danoso do réu consistiu em ato ilícito e comissivo verificado no momento em que infringiu o Código de Trânsito Nacional que estabelece que Art. 28. O condutor deverá a todo momento ter domínio de seu veículo dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Segundo narra o Boletim de Ocorrência o acidente ocorreu quando o réu     em clara inobservância ao que estabelece a Lei de Trânsito in verbis       Trata-se portanto de fato consubstanciado exclusivamente pelo ato do Réu independente de dolo ou intencionalidade dela conforme esclarece Maria Helena Diniz “não se reclama que o ato danoso tenha sido realmente querido pelo agente   pois ele não deixará de ser responsável pelo fato de não ter-se apercebido do seu ato nem medido as suas conseqüências .” Maria Helena Diniz Curso de Direito Civil Brasileiro v. 7 responsabilidade civil 18º edição São Paulo Saraiva pg. 43 Portanto a responsabilização do réu aos danos causados é medida que se impõe. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS PEDIDOS Ante o exposto requer   A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu para querendo responder a presente demanda. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais contemplando i as despesas médicas de tratamento já havidas e com as que se fizeram necessárias até a mais ampla recuperação do autor incluindo-se as referentes a cirurgias plásticas próteses estéticas medicamentos tratamento ambulatorial e outros conforme apurado em posterior liquidação ii pagamento dos lucros cessantes pelo período em que ficou sem trabalhar apurado conforme a média informada nos gráficos em anexo iii pagamento de uma indenização a ser arbitrada e paga de uma só vez pelos danos materiais suportados por perda de sua capacidade laborativa estimando-se para efeitos de valor da causa o tempo da data do acidente iv   indenização vitalícia com base na perda laboral do Autor Seja determinado o pagamento de uma indenização pelos danos morais e estéticos a serem apurados através de perícia médica não podendo ser inferior a     Seja o réu condenado ao pagamento das indenizações supramencionadas acrescidas de juros e correção monetária a contar da data do acidente   A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que deverão ser fixados em 20% do total da condenação Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados. Dá-se à presente o valor de R$ . Termos em que pede deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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