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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE

Importante atentar às prerrogativas de foro diante de atos de governantes municipais, estaduais e federais previstos na constituição de cada ente.



  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO LIMINAR

  • em face de , com endereço para intimações no Município de , em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.


DOS FATOS

  • Conforme narra o Processo Administrativo Disciplinar que junta em anexo, houve uma denúncia de que o denunciado teria , o que não foi confirmado por nenhuma prova ou dos depoimentos colhidos na instrução.
  • Com a conclusão da Sindicância, houve a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, o qual foi instruído pelas peças da sindicância e com novos depoimentos que vieram a confirmar a inconteste inocência do denunciado.
  • No entanto, não bastasse as provas colhidas, mesmo sem a notificação do Autor para que pudesse realizar sua defesa prévia, a sanção foi aplicada em grave afronta aos princípios da Legalidade, Contraditório e da Ampla Defesa, Proporcionalidade e boa fé.

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                        Comentários

                        BOM DIA TURMA, VEJAM SE CONSEGUEM UM MODELO DEFESA ADM JUNTO AO TCE, FATOS ALEGADOS PELO MP: MÉDICO - COM ACUMULO DE MAIS DE 2 CARGOS; MAIS 60 HORAS SEMANAIS (já fez adequação por iniciativa própria); INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS EM ALGUMAS JORNADAS DE TRABALHO, PORÉM, FORAM EXECUTADAS POR OUTRO COLEGA, PORTANTO, SEM PREJUÍZO A POPULAÇÃO OU IMPUTAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA  (trabalho prestados). obs: vejam jurisprudência que se amoldem ao caso. obrigado.
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