Modelo de Petição: Petição por descumprimento de decisão judicial

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA     VARA     DA COMARCA DE     URGENTE ! DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL Ref. Processo nº                        já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem por seu representante legal informar o DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL e ao final requerer o que segue                       O Autor buscou a via judicial o meio adequado a reparar      obtendo o deferimento do pedido      no seguinte dispositivo                           No entanto mesmo diante da intimação da parte para cumprir a determinação judicial nenhuma medida foi tomada. Ou seja sem qualquer explicação os Réus vem descumprindo a decisão proferida por este Juízo ao Autor. Tem-se portanto evidenciada uma grave ilegalidade administrativa passível de caracterização de improbidade administrativa conforme legislação aplicável Lei da Improbidade Administrativa Art. 11.   Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública  qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade às instituições e notadamente II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo Art. 12.   Independentemente das sanções penais civis e administrativas previstas na legislação específica está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente de acordo com a gravidade do fato Redação dada pela Lei nº 12.120 de 2009 . [...] III - na hipótese do art. 11 ressarcimento integral do dano se houver   perda da função pública suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos. Observe-se que o enquadramento em alguma das irregularidades do art. 11 da Lei de Improbidade não exige o recebimento de vantagem indevida bastando o descumprimento aos princípios basilares que regem a Administração Pública dentre os quais o da  MORALIDADE ISONOMIA IMPESSOALIDADE e LEGALIDADE. Sabe-se que o não-cumprimento da ordem configura inclusive eventual crime de desobediência nos termos preconizados pelo artigo 330 do Código Penal. Neste sentido com efeito vale trazer à lume o seguinte aresto do STJ CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL OR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.POSSIBILIDADE E CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O funcionário público pode cometer crime de desobediência se destinatário da ordem judicial e considerando a inexistência de hierarquia tem o dever de cumpri-la sob pena da determinação judicial perder sua eficácia. Precedentes da Turma. Rejeição da denúncia que se afigura imprópria determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise acerca da admissibilidade da inicial acusatória. Recurso especial provido nos termos do voto do relator REsp 1173226/RO Rel. Ministro GILSON DIPP QUINTA TURMA julgado em 17/03/2011 DJe 04/04/2011 O Princípio da Legalidade reflete no respeito irrestrito à normatividade que legitima o ato de acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello “ O Princípio da Legalidade contrapõe-se portanto e visceralmente a quaisquer tendências de exacerbação personalista dos governantes . Opõe-se a todas as formas de poder autoritário desde o absolutista contra o qual se irrompeu até as manifestações caudilhescas ou messiânicas típicas dos países subdesenvolvidos.  O Princípio da Legalidade é o antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico pois tem como raiz a idéia de soberania popular de exaltação da cidadania. Nesta última se consagra a radical subversão do anterior esquema de poder assentado na relação soberano-súdito submisso . ... Assim oPrincípio da Legalidade é o da completa submissão da Administração às leis.Esta deve tão-somente obedecê-las cumpri-las pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes desde o que lhe ocupa a cúspide isto é o Presidente da República até o mais modesto dos servidores só pode ser a de dóceis reverentes obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo pois esta é a posição que lhes compete no Direito Brasileiro”                     A CF/1988 submeteu a Administração Pública à observância de um amplo feixe de princípios   dentre eles está o Princípio da Moralidade Administrativa que assevera o dever da Administração e de seus agentes de atuar de acordo com princípios éticos e em estrita observância à lei.                                     Tem-se evidenciado portanto que a preterição da ordem de classificação tipifica clara conduta ilegal enquadrada como  ATO ÍMPROBO.                                     Igualmente se contempla que a não realização do ato de ofício devido pelo gestor para privilegiar outros candidatos constitui crime de Prevaricação e Desobediência conforme dispõe o Código Penal Prevaricação Art. 319   - Retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal Pena - detenção de três meses a um ano e multa. Desobediência Art. 330   - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Pena - detenção de quinze dias a seis meses e multa.                       Conforme todo acima exposto está claramente comprovada a ilegalidade no descumprimento da decisão.                       Trata-se de grave risco ao Autor e que dificilmente poderá ser revertido pois o decurso do processo e suas demais fases pode comprometer a utilidade da presente demanda.                       Isto posto REQUER a determinação do imediato cumprimento da decisão sob pena de multa diária a ser fixada por V. Exa considerando a gravidade do ato e prejuízos já sofridos pelo Autor. Nestes termos pede e aguarda deferimento.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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