Modelo de Petição: Pedido de multa por descumprimento de decisão judicial

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA     VARA     DA COMARCA DE     URGENTE ! DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL Ref. Processo nº                        já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem por seu representante legal informar o DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL e ao final requerer o que segue                       O Autor buscou a via judicial o meio adequado a reparar      obtendo o deferimento do pedido      no seguinte dispositivo     No entanto mesmo diante da intimação da parte para cumprir a determinação judicial nenhuma medida foi tomada. Ou seja sem qualquer explicação os Réus vem descumprindo a decisão proferida por este Juízo. Tem-se portanto evidenciada uma grave ilegalidade administrativa passível de caracterização de improbidade administrativa conforme legislação aplicável Lei da Improbidade Administrativa Art. 11.   Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública  qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade às instituições e notadamente II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo Art. 12.   Independentemente das sanções penais civis e administrativas previstas na legislação específica está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente de acordo com a gravidade do fato Redação dada pela Lei nº 12.120 de 2009 . [...] III - na hipótese do art. 11 ressarcimento integral do dano se houver   perda da função pública suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos. Observe-se que o enquadramento em alguma das irregularidades do art. 11 da Lei de Improbidade não exige o recebimento de vantagem indevida bastando o descumprimento aos princípios basilares que regem a Administração Pública dentre os quais o da  MORALIDADE ISONOMIA IMPESSOALIDADE e LEGALIDADE. Sabe-se que o não-cumprimento da ordem configura inclusive eventual crime de desobediência nos termos preconizados pelo artigo 330 do Código Penal.                     A CF/1988 submeteu a Administração Pública à observância de um amplo feixe de princípios   dentre eles está o Princípio da Moralidade Administrativa que assevera o dever da Administração e de seus agentes de atuar de acordo com princípios éticos e em estrita observância à lei.                                     Tem-se evidenciado portanto que a preterição da ordem de classificação tipifica clara conduta ilegal enquadrada como  ATO ÍMPROBO.                                     Igualmente se contempla que a não realização do ato de ofício devido pelo gestor para privilegiar outros candidatos constitui crime de Prevaricação conforme dispõe o Código Penal Prevaricação Art. 319   - Retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal Pena - detenção de três meses a um ano e multa.                       Trata-se de grave risco ao Autor e que dificilmente poderá ser revertido devendo ser utilizado os meios necessários para o cumprimento da medida. Uma decisão judicial busca efetivar o reparo de um direito corrompido busca garantir o equilíbrio do Estado Democrático de Direito e para tanto deve ser observada sob pena de grave ilegalidade classificada como crime de Desobediência no Código Penal Desobediência Art. 330   - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Pena - detenção de quinze dias a seis meses e multa.             Razão pela qual deve ser recebido o presente pedido para que se estabeleçam penas coercitivas mais severas uma vez trata-se de conduta que fere frontalmente a dignidade da Justiça.

DA NECESSÁRIA PREVISÃO DE ASTREINTES

Dispõe o Código de Processo Civil/2015  em seu Art. 537 que   Art. 537.   A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento em tutela provisória ou na sentença ou na fase de execução desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Ao disciplinar o tema   Nelson Nery Junior destaca " O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica . A pena é inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica . Vale dizer o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo." in Código de Processo Civil Anotado. Revista dos Tribunais. p.173 Trata-se de medida coercitiva necessária à satisfação do direito do Requerente conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. Cabimento. As astreintes visam garantir a efetividade do decisum. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Valor mantido. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP 21557316220178260000 SP 2155731-62.2017.8.26.0000 Relator Rosangela Telles Data de Julgamento 28/11/2017 2ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 29/11/2017 EXECUÇÃO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Aplicação da multa por dia de atraso face o reiterado descumprimento injustificado de ordem judicial em afronta à dignidade da Justiça . TRT-4 - AP 00000357420125040204 Data de Julgamento 11/10/2017 Seção Especializada em Execução Com tal previsão para fins de garantir plena efetividade da via jurisdicional pode o Juiz determinar a aplicação de multa diária que desde já requer. Isto posto REQUER a determinação do imediato cumprimento da decisão sob pena de multa diária a ser fixada por V. Exa considerando a gravidade do ato e prejuízos já sofridos pelo Autor. Nestes termos pede e aguarda deferimento.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

oi algum modelo de descumprimento de senteça judicial, spc serasa?
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Este modelo  forneceu- me uma grande ajuda, contendo ricos esclarecimentos e com fundamentos lógicos  
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OBRIGADO por compartilhar o conhecimento. Com esse modelo pude aprimorar uma peça processual tornando-a mais enriquecida em argumentos e clareza textual.
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Obrigada pelo modelo fornecido, graças a ele pude ampliar o meu pedido e tornei a peça rica em argumentos..
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