Modelo de Petição: Pedido de medida coercitiva por descumprimento de decisão judicial

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA     VARA     DA COMARCA DE     URGENTE ! DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL Ref. Processo nº          já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem por seu representante legal informar o DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL e ao final requerer  medidas coercitivas mais eficazes nos termos do Art. 139 inc. IV do CPC/15.

BREVE SÍNTESE

                      O Autor buscou a via judicial o meio adequado a reparar    obtendo o deferimento do pedido      no seguinte dispositivo     No entanto mesmo diante da intimação da parte para cumprir a determinação judicial nenhuma medida foi tomada.  Ou seja sem qualquer explicação o Requerido vem descumprindo a decisão proferida por este Juízo.

DO DIREITO

Uma decisão judicial busca efetivar o reparo de um direito corrompido busca garantir o equilíbrio do Estado Democrático de Direito e para tanto deve ser observada sob pena de grave ilegalidade   classificada como crime de Desobediência no Código Penal Desobediência Art. 330   - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Pena - detenção de quinze dias a seis meses e multa. Nessa fase após esgotadas todas as medidas possíveis para a efetivação da ordem judicial não resta outra alternativa senão requerer a este respeitável Juízo a adoção das medidas coercitivas possíveis para o efetivo cumprimento da decisão nos termos do Art. 139 do CPC/15 Art. 139.   O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código incumbindo-lhe IV - determinar todas as medidas indutivas coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária A lei tratou de conferir ao Juiz o poder necessário para dar efetividade às suas decisões conforme destaca renomada doutrina " O art. 139 IV CPC explicita os poderes de imperium conferidos ao juiz para concretizar suas ordens. A regra se destina tanto a ordens instrumentais ... como a ordens finais ... ." MITIDERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Revista dos Tribunais 2017. Versão e-book Art. 139. Razão pela qual deve ser recebido o presente pedido para que se estabeleçam penas coercitivas mais severas uma vez que trata-se de conduta que fere frontalmente a dignidade da Justiça.

DA NECESSÁRIA PREVISÃO DE ASTREINTES

Dispõe o Código de Processo Civil/2015  em seu Art. 537 que   Art. 537.   A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento em tutela provisória ou na sentença ou na fase de execução desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Trata-se de medida necessária para o cumprimento do direito tutelado e já amparado pelo Judiciário. Ao disciplinar o tema   Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade destacam " O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica . A pena é inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica . Vale dizer o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo. " in Código de Processo Civil Comentado. 13ªed. Revista dos Tribunais. p.808 Trata-se de medida coercitiva necessária à satisfação do direito do Requerente conforme precedentes sobre o tema ADMINISTRATIVO. militAR. cartão de beneficiário fusex. OBRIGAÇÃO DE fazer. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA.POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. O arbitramento de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial encontrava amparo no art. 461 e §§4º 5º e 6º do CPC/73 atualmente arts. 536 §1º e 537 do CPC/2015 . O posicionamento da jurisprudência é no sentido de prestigiar essa previsão legal inclusive quando se tratar de imposição à Fazenda Pública. Em sendo inequívoca a demora do ente estatal em tornar efetiva da prestação jurisdicional é cabível a aplicação de astreinte. ... TRF4 AC5011236-55.2014.4.04.7102 Relator a QUARTA TURMA Julgado em 21/02/2018 Publicado em 23/02/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. Cabimento. As astreintes visam garantir a efetividade do decisum. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Valor mantido. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP 21557316220178260000 SP 2155731-62.2017.8.26.0000 Relator Rosangela Telles Data de Julgamento 28/11/2017 2ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 29/11/2017 EXECUÇÃO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Aplicação da multa por dia de atraso face o reiterado descumprimento injustificado de ordem judicial em afronta à dignidade da Justiça . TRT-4 - AP 00000357420125040204 Data de Julgamento 11/10/2017 Seção Especializada em Execução Com tal previsão para fins de garantir plena efetividade da via jurisdicional pode o Juiz determinar a aplicação de multa diária que desde já requer.

DA PENHORA ON-LINE

Conforme destacado o Requerente buscou todas as formas de ter a quitação da determinação judicial não conseguindo êxito em indicar bens a penhora bem como infrutíferas as tentativas de localização do Requerido conferindo risco ao adimplemento do presente pleito tem-se por cabível nos termos do Art. 301 do CPC/15 o arresto cautelar de valores na conta do executado Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto sequestro arrolamento de bens registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desta forma conforme passa a demonstrar tem-se perfeitamente preenchidos os requisitos do arresto requerido especialmente pelos seguintes motivos DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO Como ficou perfeitamente demonstrado a decisão foi reiteradamente descumprida evidenciando o risco de perecimento do direito. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA DECISÃO Conforme relatado o Requerido        ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil da decisão. Assim nos termos do art. 854 do CPC/15 bem como pela ordem de prioridade estabelecida pelo art. 835 do referido diploma requer seja determinado o arresto sobre a conta e bens do executado para posterior penhora do 829 do CPC/15. Cumpre destacar ainda que não obstante a impenhorabilidade do salário é de se destacar que este deixa de ser ao cair em conta corrente uma vez que os valores obtidos a título de salário vencimentos e pensões são impenhoráveis somente nos limites da subsistência do devedor e de sua família. Portanto a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês por exceder as necessidades de sustento e de sua família será penhorável como qualquer outro bem de seu patrimônio nos termos do art. 854 do CPC que autoriza o bloqueio sem prévia ciência ao executado conforme precedentes sobre o tema MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DE ARRESTO DE BENS EM CARÁTER ACAUTELATÓRIO . EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS TRABALHISTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. LEGALIDADE. O decreto de arresto de bens em tutela de urgência antes mesmo de prolatada a sentença no processo de conhecimento não configura ato ilegal ou abusivo a ensejar afronta a direito líquido e certo do demandado quando fundado no poder geral de cautela do Juiz expressa nos arts. 297 300 e 301 do novo CPC desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . TRT-4 - MS 00218932120175040000 Data de Julgamento 11/12/2017 1ª Seção de Dissídios Individuais AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR . Deferimento. Os requisitos expressos no art. 300 do CPC/2015 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência – presença in casu dos requisitos autorizadores da medida – hipótese dos autos na qual o deferimento da medida se mostra razoável diante das peculiaridades apresentadas. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. TJ-SP 2210594-65.2017.8.26.0000 Relator Berenice Marcondes Cesar 28ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/12/2017 A doutrina nesse mesmo sentido salienta " E realmente preenchidos os pressupostos de cabimento do art. 300 caput ao órgão judiciário é dado antecedente ou incidentemente decretar o arresto ou o sequestro. O arresto possui exatamente a função de assegurar a execução de crédito em dinheiro mediante expropriação e o sequestro a execução para entrega de coisa através de desapossamento." ASSIS Araken de. Manual da Execução - Editora RT 2017 e-book 4. Institutos gerais da função executiva Por tais razões requer seja promovida a penhora on-line nas contas do Executado nos termos do Art. 799 VIII e 301 do CPC/15 como medida acautelatória.

DA NECESSIDADE DE MEDIDAS COERCITIVAS EFICAZES

Para o presente caso inúmeras medidas já foram adotadas sem qualquer êxito dentre as quais      . Ou seja fica perfeitamente demonstrado que o Réu vem ocultando patrimônio por meio de      .  A demonstração de que todas as medidas coercitivas para o adimplemento foram esgotadas é essencial para o deferimento do pedido. Inúmeras são as decisões que negam o presente pedido por desproporcional. " Para que se legitime a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado é preciso que se demonstre que ele embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente. IV. Recurso conhecido e provido em parte." TJ-DF 07088192020178070000 DF 0708819-20.2017.8.07.0000 Relator JAMES EDUARDO OLIVEIRA Data de Julgamento 22/02/2018 4ª Turma Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada que deferiu a apreensão da CNH dos devedores e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida com fundamento no art. 139 inc. IV CPC – Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta – Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor principalmente quando destinados a restringir direitos individuais – Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio – Revogação da medida que se impõe – ... Recurso provido. TJSP Agravo de Instrumento 2229398-81.2017.8.26.0000 Relator a Hugo Crepaldi Órgão Julgador 25ª Câmara de Direito Privado Foro de Lins - 2ª Vara Cível Data do Julgamento 21/02/2018 Data de Registro 21/02/2018   Em alguns casos em que a  multa pecuniária se torna insuficiente para o cumprimento de uma decisão o direito deve ser assegurado por outros meios sob pena de de enfraquecer a instituição judiciária conforme destaca de forma brilhante renomada doutrina " Não há dúvida de que o direito perde a sua qualidade se não puder ser efetivamente tutelado . A proibição de fazer justiça de mão própria não tem muito sentido se ao réu for dada a liberdade de descumprir a decisão judicial pois nesse caso ele estará fazendo prevalecer a sua vontade como se o Estado não houvesse assumido o monopólio da jurisdição cuja atuação efetiva é imprescindível para a existência do próprio ordenamento jurídico. Ninguém pode negar que o processo exige diante de certas situações de direito substancial o uso da coerção indireta. Porém a multa não constitui a única forma de coerção indireta e nem se pode dizer que é suficiente para a efetiva prestação da tutela jurisdicional"   MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.173 Desta forma não resta outra alternativa senão o deferimento da apreensão da CNH e do passaporte para fins de tornar efetiva a decisão judicial nos termos do Art. 139 inc. IV do CPC/15. Tal medida apesar de conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença. Tutela de urgência. 1. Decisão que determinou a apreensão da CNH do agravante bem como passaporte se houver . Manutenção. Cabimento da medida por força do art. 139 inciso IV do CPC . Efetividade do processo que deve ser respeitada . Agravado que se utilizou dos meios colocados à disposição para tentativa de encontrar bens ou dinheiro restando infrutíferos. 2. Recurso não provido. TJSP   Agravo de Instrumento 2098030-46.2017.8.26.0000 Relator a   Oswaldo Luiz Palu Órgão Julgador 9ª Câmara de Direito Público Foro de Nhandeara -  Vara Única Data do Julgamento 25/10/2017 Data de Registro 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Pretensão ministerial de apreensão da CNH e passaporte do executado com a finalidade de compeli-lo ao pagamento do débito. Admissibilidade Poder geral de cautela. Inteligência do art. 139 inciso IV do NCPC Medida coercitiva excepcional que se mostra razoável e justificável no caso e não viola o direito de ir e vir do devedor - Reforma da r. decisão - Recurso provido com determinação. TJSP AI nº 2184837-06.2016.8.26.0000 Rel. Des. Sílvia Meirelles j. em 20.03.2017

DO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA

Cumpre destacar que o Novo CPC introduziu uma séria de medidas coercitivas cabíveis inclusive em face da Fazenda Pública in verbis Art. 536.   No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer o juiz poderá de ofício ou a requerimento para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Sob este prima conforme sedimentado pela jurisprudência as medidas podem contemplar inclusive o bloqueio de verbas públicas PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA SOB PENA DE BLOQUEIO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 536 DO CPC/2015. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível o bloqueio de verbas em caso de descumprimento da medida liminar em hipóteses excepcionais como no caso em questão a teor do disposto no art. 536 do CPC/2015 . A norma processual civil autoriza o emprego pelo magistrado das medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser cabível o bloqueio de verbas públicas para a efetivação das decisões relativas à saúde e a vida.As normas protetivas da Fazenda Pública não podem prevalecer ante garantias fundamentais previstas constitucionalmente pelo contrário o direito à vida e à saúde sobrepõe-se a qualquer outro valor. . TJBA Classe Agravo de Instrumento Número do Processo 0016393-29.2016.8.05.0000 Relator a Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos Segunda Câmara Cível Publicado em 21/06/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA-DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMNTO DE INSUMOS - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA- POSSIBILIDADE- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1- É pacífica a jurisprudência do col. STJ no sentido de que o magistrado pode determinar o bloqueio de verba pública como medida excepcional necessária à aquisição de insumo essencial ao tratamento de saúde da parte se comprovado que o Estado não está cumprindo obrigação determinada judicialmente e que a sua desídia pode implicar em grave lesão à saúde ou a vida da paciente. 2- Configurada a desídia do ente público por prolongado lapso temporal no cumprimento da obrigação de fazer determinada por decisão judicial resta legitimado o bloqueio da verba pública no valor referente a três meses do insumo necessário ao tratamento de saúde da paciente como meio de garantir a efetividade da medida de urgência e de evitar prejuízo ao direito fundamental da paciente. 3- Recurso a que se nega provimento. TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0620.14.004487-1/001 Relator a Des. a Maria Luíza de Marilac julgamento em 03/04/2018 publicação da súmula em 13/04/2018 Afinal tem-se evidenciada uma grave ilegalidade administrativa passível de caracterização de improbidade conforme legislação aplicável Lei da Improbidade Administrativa Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade às instituições e notadamente ... VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo Tem-se evidenciado portanto que a preterição da ordem de classificação tipifica clara conduta ilegal enquadrada como ATO ÍMPROBO. A não realização do ato determinado judicialmente pelo gestor pode caracteriza inclusive crime de Prevaricação conforme dispõe o Código Penal Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal Pena - detenção de três meses a um ano e multa. Dessa forma considerando o descumprimento inequívoco da decisão proferida requer sejam utilizados os meios necessários para o cumprimento da medida. Isto posto REQUER a determinação do imediato cumprimento da decisão bem como sejam adotadas medidas coercitivas suficientemente eficazes para o cumprimento do pedido em especial      a ser fixada por V. Exa considerando a gravidade do ato e prejuízos já sofridos pelo Requerente. Nestes termos pede e aguarda deferimento.           .    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Adorei! Me auxiliou muito em razão do pouco tempo que disponho para pesquisa.
Responder
Gostei demais desse site, dos artigos e dos modelos disponíveis! Explicações claras e objetivas com fundamentações que não deixam nada a desejar. Nota 10!
Responder
Muito bom. Não vejo a hora de suar
Responder
oi algum modelo de descumprimento de senteça judicial, spc serasa?
Responder
Este modelo  forneceu- me uma grande ajuda, contendo ricos esclarecimentos e com fundamentos lógicos  
Responder
OBRIGADO por compartilhar o conhecimento. Com esse modelo pude aprimorar uma peça processual tornando-a mais enriquecida em argumentos e clareza textual.
Responder
Obrigada pelo modelo fornecido, graças a ele pude ampliar o meu pedido e tornei a peça rica em argumentos..
Responder