1. Cível

Modelo Execução 

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O que é Ação de Execução?

Por definição, a Ação de execução é a fase processual que se inicia caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, comprovada por meio de título executivo. Admitido para os casos de crédito de pagamento, de obrigação de fazer, obrigação de entregar, etc. Trata-se de pedido judicial para exigir o cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação aos títulos previstos Art. 784 do novo CPC, para que o devedor responda com todos os seus bens, nos termos do Art. 789 do Novo CPC. Nos casos de decisão judicial, a ação cabível é o cumprimento de sentença do Art. 523 do Novo CPC.

Qual é a defesa cabível em face da Execução?

Cabem Embargos à Execução, distribuída por dependência à Ação de Execução, para arguição de nulidades do processo executivo, ilegitimidade, prescrição, inépcia da inicial, dentre outras teses defensivas, no prazo de 15 dias, contado na forma do art. 915 e 231 do Novo CPC/15.

Qual é a diferença entra ação monitória, ação de cobrança e ação de execução?

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Já a ação de cobrança é a intervenção judicial cabível em face do devedor, quando não existir um título executável e for necessário o reconhecimento do direito (ação de conhecimento), nos termos do Art. 389 do Código Civil. E por fim, a ação de execução é a fase processual que se inicia caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, comprovada por meio de título executivo (que pode ser judicial ou extrajudicial).

Qual é o recurso cabível da decisão que encerra a Execução?

Quando se tratar de decisão terminativa, o recurso cabível é o Recurso de Apelação.
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AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .


CABIMENTO: A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. (Art. 786 do Novo CPC)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Atenção para eleger a via correta, nos casos que for executar decisão judicial, a peça adequada é o Cumprimento de Sentença.

REQUISITOS DO TÍTULO: A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 783 do CPC. Assinado? Com testemunhas? Sem rasuras? Veja um artigo completo de como executar um título extrajudicial. Nos casos de título prescrito, veja modelo de ação monitória.


AÇÃO DE EXECUÇÃO


DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Nos termos do 790 do CPC/15, a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito, direta ou indiretamente, conforme leciona o doutrinador Araken de Assis:

"Em última análise, e de olho na realidade prática, interessa definir a quem se rotulará parte legítima passiva na demanda executória. A resposta é simples: a quem não puder livrar-se de a execução recair no seu patrimônio. Essa responsabilidade recai sobre dois grupos: (a) os que assumiram a dívida mediante declaração de vontade; e (b) os que, apesar de não assumirem dívida alguma, expõem seu patrimônio à satisfação do crédito, porque são responsáveis pela solução da dívida. Essas últimas pessoas, envolvidas no processo pelo ângulo subjetivo (o credor propôs contra elas a execução) desde o início, ou em decorrência da constrição de algum bem dentro da sua esfera patrimonial (v.g., o bem gravado com hipoteca, que garante dívida de outrem que não o proprietário), ostentam-se partes." (ASSIS, Araken. Manual da Execução. Ed. RT, 2017. 19 edição. Versão ebook, 118 - Legitimidade passiva extraordinária)

Assim, nos termos da redação dada pelo Novo CPC:

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Portanto, demonstrada a legitimidade passiva dos réus, devem responder pela dívida executada.

DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Até a presente data, o valor do débito é de , mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do a partir do mês subsequente ao da mora do Executado, conforme demonstra a planilha de cálculo anexa.

DOS PEDIDOS

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        Comentários

        Estou preparando uma ação de execução de clausula penal em contrato de prestação de serviços de consultoria empresarial, estou utilizando o modelo e fazendo modificações. Alguma sugestão dos colegas?
        Responder
        Nos casos de cláusula penal, a prova do inadimplemento da parte contrária e do adimplemento do Exequente são fundamentais ao êxito do pedido. Qualquer necessidade de dilação probatória sobre a exequibilidade  pode conduzir ao indeferimento da via executiva.
        Responder
        olá posso apresentar ação de execução ex delicto no juizado especial , valor condenatório em 10 salários mínimos?
        Responder
        Bom dia, boa peça. Pergunto pode ser junto ao Juizado Especial? Grato Waggmom 
        Responder
        @Waggmom Oliveira Bomfim:
        Olá! Para as decisões junto do Juizado Especial o modelo ideal é o cumprimento de sentença: Cumprimento Sentenca Juizado Especial Fraude a execucaonjge6tdxjc08dTratando-se de título extrajudicial o presente modelo me supre perfeitamente..
        Responder
        Bom dia...defesa junto ao TCE ante denuncia do MP baseada em: Médico com contrato temporário, acumulando mais de 2 cargos públicos;   com incompatibilidade de horários; lesão ao erário..
        Responder
        bom dia...favor informação modelo ação de anulação de leilão extrajudicial: preço vil; falta de intimação
        Responder
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