Modelo de Petição: Ação de Execução - NCPC - Legitimidade ativa - Execução individual sentença em ação coletiva

AO JUÍZO  DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . CABIMENTO Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução sob pena de extinção do processo.   Processo nº     inscrito no CPF sob nº   RG nº   residente e domiciliado à Rua     por seus advogados ao final assinados vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO

em de     pelas razões a seguir aduzidas

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Nos termos do 790 do CPC/15 a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito direta ou indiretamente. Na lição de Araken de Assis " Em última análise e de olho na realidade prática interessa definir a quem se rotulará parte legítima passiva na demanda executória . A resposta é simples a quem não puder livrar-se de a execução recair no seu patrimônio. Essa responsabilidade recai sobre dois grupos a os que assumiram a dívida mediante declaração de vontade e b os que apesar de não assumirem dívida alguma expõem seu patrimônio à satisfação do crédito porque são responsáveis pela solução da dívida. Essas últimas pessoas envolvidas no processo pelo ângulo subjetivo o credor propôs contra elas a execução desde o início ou em decorrência da constrição de algum bem dentro da sua esfera patrimonial v.g . o bem gravado com hipoteca que garante dívida de outrem que não o proprietário ostentam-se partes."   ASSIS Araken. Manual da Execução. Ed. RT 2017. 19 edição. Versão ebook 118 - Legitimidade passiva extraordinária Portanto demonstrada a legitimidade passiva dos réus de forma que respondem     pela dívida executada.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

Inobstante a formação de título executivo judicial ser oriundo de ação coletiva o Exequente tem legitimidade para executar individualmente a sua parcela. O art. 97 do CDC Lei nº 8.078/90 dispõe que " a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores assim como pelos legitimados de que trata o art.82 " . Ao interpretar referido preceito legal tem-se que a execução de sentença prolatada em ação coletiva pode ser realizada por iniciativa individual do interessado. Nesse sentido o seguinte precedente RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. I. O Tribunal Regional considerou que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva. II. O art. 97 do CDC Lei nº 8.078/90 dispõe que " a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores assim como pelos legitimados de que trata o art. 82" . Ao interpretar o referido preceito legal esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que no procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva há autorização para a iniciativa individual do interessado. Precedente. III. Assim ao entender que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva a Corte Regional impediu o acesso da Recorrente ao Poder Judiciário garantido pelo art. 5º XXXV da CF/88. IV . Recurso de revista de que se conhece por violação do art. 5º XXXV da CF/88 e a que se dá provimento. TST - RR 10574420125150049 Data de Julgamento 17/05/2017 Data de Publicação DEJT 19/05/2017 Razão pela qual devido o recebimento da execução e devido processamento.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL

Nos termos do Art. 786 do CPC a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa líquida e exigível consubstanciada em título executivo. O pedido de cumprimento definitivo da sentença possui amparo no Código de Processo Civil nos seguintes termos Art. 523.   No caso de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação e no caso de decisão sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o débito no prazo de 15 quinze dias acrescido de custas se houver. No presente caso o Autor ingressou com ação   obtendo em       sentença com o seguinte dispositivo " ... diante do exposto     " Cumpre destacar que a necessidade de simples cálculos aritméticos não exige ação específica de liquidação conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - POSSIBILIDADE - PROCESSAMENTO NA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE - POSSIBILIDADE. - Na hipótese uma vez que o apelante já apresentou documentos que comprovam a titularidade do investimento bem como a existência de valor depositado na época determinada na sentença basta a juntada de simples cálculos aritméticos para a apuração do valor devido. - É permitido o imediato cumprimento de sentença perante a Central de Cumprimento de Sentença de julgado cuja liquidação dependa apenas de simples cálculos. TJ-MG - AC 10000160918231001 MG Relator Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento 29/05/0017 Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 31/05/2017 Diante desta decisão deveria o Réu imediatamente cumprir a determinação de     o que não foi cumprida até o momento.

DA EXEQUIBILIDADE DA SENTENÇA PENAL

Nos termos do a execução civil pode ser instaurada  para obter indenização pelo dano causado pela infração penal denominada  ação civil  ex delicto ou  actio civilis ex delicto. O art.  63  do  Código de Processo Penal  dispõe claramente que   “Transitada em julgado a sentença condenatória poderão promover-lhe a execução no juízo cível para o efeito da reparação do dano o ofendido seu representante legal ou seus herdeiros”.   No presente caso o Réu foi condenado no processo sob nº     o seguinte dispositivo " ... diante do exposto     " Diante desta decisão ficou demonstrado que o Réu ilicitamente causou prejuízo ao Exequente devendo indenizar pelos danos causados tais como     . A sentença penal condenatória transitada em julgado funciona como um título executivo judicial no juízo cível dispensando a proposição de ação civil de conhecimento conforme assevera gabaritada doutrina sobre o tema " Na realidade a repercussão ad extra do julgado penal não se cinge à declaração da responsabilidade civil como supõe leitura apressada do art. 91 I do CP como muitos entendiam no direito anterior perante dados legislativos similares. O art. 63 do CPP c/c art. 515 VI do NCPC outorgam à sentença penal condenatória o efeito anexo extrapenal conferindo título executivo em favor da vítima e de seus herdeiros art. 778 § 1.º II do NCPC art. 63 in fine do CPP ." ASSIS Araken de. Manual da Execução - Editora RT 2017 e-book 3. Requisitos necessários para toda e qualquer execução. Portanto diante de sentença transitada em julgado reconhecendo a responsabilidade do Réu pelo dano causado ao Autor outra não pode ser   a conclusão lógica se não o dever de indenizar pelo    quantificado neste ato em R$     

DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais I a letra de câmbio a nota promissória a duplicata a debênture e o cheque; II a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III o documento particular assinado pelo devedor e por 2 duas testemunhas; IV o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público pela Defensoria Pública pela Advocacia Pública pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII o crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imóvel bem como de encargos acessórios tais como taxas e despesas de condomínio; IX a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral desde que documentalmente comprovadas; XI a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII todos os demais títulos aos quais por disposição expressa a lei atribuir força executiva. O Exequente é credor da quantia de R$   decorrentes do   concretizada pelo    . Em que pese os esforços do Exequente na tentativa de um acordo com o Executado para o devido pagamento do débito restou-se infrutíferas todas as tentativas razão pela qual motiva a presente demanda. A existência do título extrajudicial se concretiza no      em conformidade com o que dispõe o art. 784 do CPC/15 in verbis Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais I a letra de câmbio a nota promissória a duplicata a debênture e o cheque; II a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III o documento particular assinado pelo devedor e por 2 duas testemunhas ... Ante a redação clara do dispositivo legal e da narração fática não restam dúvidas de que se tem um título executivo extrajudicial pronto a comprovar a existência do direito de crédito. Por fim se faz mister ressaltar a lição dos eminentes Professores ao doutrinar sobre o tema in verbis “A execução pode ser iniciada com base em documentos distintos dos títulos judiciais. Por vezes o legislador empresta eficácia executiva a certos documentos permitindo que os seus titulares possam acessar a via executiva sem se submeterem ao processo de conhecimento. Tem-se aí a figura dos títulos executivos extrajudiciais.” MARINONI Luiz Guilherme ARENHART Sérgio Cruz. Execução. 5 ed. Editora RT 2013 p.435 Para que ocorra a execução do título executivo extrajudicial é mister que se demonstre os requisitos que o Código de Processo Civil conforme documentação juntada no presente processo.

DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL

Nos termos do Art. 798 do Código de Processo Civil A petição vem instruída com os seguintes documentos a o título executivo extrajudicial composto pelo      b o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação atualizado pelo índice        e juros simples de mora de 1% a.m. c a prova que se verificou a condição ou ocorreu o termo por meio de      d prova da  contraprestação adimplida mediante      . Assim demonstrados os requisitos necessários à execução tem-se por devido o seguimento da presente execução.

DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Trata-se de contrato de seguro de vida nº      conforme cópia em anexo cujo sinistro morte ocorreu em      . No entanto após o devido registro da ocorrência o Réu negou o pagamento do prêmio sob o argumento de que indicar motivo o que deve ser revisto. Em que pese os esforços do Exequente na tentativa de um acordo com o Executado para o devido pagamento do débito restou-se infrutíferas todas as tentativas razão pela qual motiva a presente demanda. A existência do título extrajudicial se concretiza no contrato firmado e consequente apólice emitida pelo Réu em conformidade com o que dispõe o art. 784 VI CPC in litteris Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte   ATENÇÃO " A Lei n. 11.382/2006 ao alterar oBartigo 585 inciso III do CPC/73 vigente à época do ajuizamento da Execução retirou a eficácia executiva dos contratos de seguro de acidentes pessoais mantendo no rol de título executivos extrajudiciais apenas as apólices de seguros de vida fundados na morte do segurado. 2. Evidenciado que a pretensão executiva encontra-se fundamentada em apólice de seguro de vida decorrente de invalidez total por acidente ocorrido após a alteração promovida pela Lei n. 11.382/2006 na redação do inciso III do artigo 585 do CPC/73 mostra-se correto o acolhimento dos Embargos à Execução com a consequente extinção do feito executivo. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido." TJDFT Acórdão n.1055383 20160110741523APC Relator a NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL Julgado em 18/10/2017 Publicado em 16/11/2017   Ante a redação clara do dispositivo legal e da narração fática não restam dúvidas de que se tem um título executivo extrajudicial pronto a comprovar a existência do direito de crédito. Ademais se faz mister ressaltar a lição dos eminentes Professores ao doutrinar sobre o tema in verbis “A execução pode ser iniciada com base em documentos distintos dos títulos judiciais. Por vezes o legislador empresta eficácia executiva a certos documentos permitindo que os seus titulares possam acessar a via executiva sem se submeterem ao processo de conhecimento. Tem-se aí a figura dos títulos executivos extrajudiciais.” MARINONI Luiz Guilherme ARENHART Sérgio Cruz. Execução. 5 ed. Editora RT 2013 p.435 Afinal o contrato firmado reflete direito certo líquido e exigível sendo desnecessária a via de conhecimento.

DA COBERTURA DO SEGURO E DA BOA FÉ 

O contrato de seguro foi avençado oriundo o pacto da livre manifestação de vontade com o objetivo de garantir uma indenização mediante o pagamento do prêmio na hipótese de ocorrer evento danoso previsto contratualmente com base no art. 757 do CC. Art. 757. Pelo contrato de seguro o segurador se obriga mediante o pagamento do prêmio a garantir interesse legítimo do segurado relativo a pessoa ou a coisa contra riscos predeterminados. Sobre o assunto o doutrinador Sergio Cavalieri Filho  destaca " Três são os elementos essenciais do seguro - o risco a mutualidade e a boa-fé elementos estes que formam o tripé do seguro uma verdadeira “trilogia” uma espécie de santíssima trindade.  Risco é perigo é possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro a sua base fática é possível afirmar que onde não houver risco não haverá seguro. As pessoas fazem seguro em qualquer das suas modalidades - seguro de vida seguro de saúde seguro de automóveis etc. - porque estão expostas a risco. ... Em apertada síntese seguro é contrato pelo qual o segurador mediante o recebimento de um prêmio assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determina indenização prevista no contrato caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as conseqüências econômicas do risco mediante a obrigação do segurador de repará-las."   CAVALIERI FILHO Sergio. Programa de Responsabilidade Civil 7ª ed. rev. e amp. SP Editora Atlas 2007 p. 404/405 Assim em nítida boa fé o contrato de seguro foi firmado com a expectativa de ter a cobertura financeira no caso da ocorrência de algum sinistro devendo ser coberto pela empresa Ré.

DA AUSÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE

Diferentemente do previsto o prêmio foi negado sob a justificativa de doença preexistente. No entanto quando a Seguradora sequer submete o segurado a exames médicos prévios para avaliar o grau de risco do seu negócio. Evidentemente que o Segurado desconhecia a existência ou qualquer potencial doença razão pela qual a boa fé no negócio jurídico firmado se presume. Neste mesmo sentido a jurisprudência tem entendimento firmando na impossibilidade de recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença pré-existente verbis APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE . NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. CONTRATAÇÃO NO CAIXA ELETRÔNICO.1. Apelação interposta da r. sentença proferida em ação de execução de título executivo extrajudicial contrato de seguro de vida que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela Seguradora que alegou doença preexistente do segurado e extinguiu a execução.2.O seguro de vida foi contratado em operação realizada em caixa eletrônico e a Seguradora não comprovou que forneceu todas as informações acerca das limitações do seguro ao consumidor nem que houve efetivo questionamento acerca de doenças preexistentes.3. Conclui-se que a Seguradora deixou de avaliar corretamente os riscos no momento de fornecer o seguro ao contratante pois não realizou qualquer exame ou consulta a histórico clínico do segurado previamente à aceitação da proposta . No entanto obteve a quantia do segurado e somente após o seu óbito busca eximir-se do pagamento do seguro alegando doença preexistente utilizando-se de sua própria desídia. Demais disso não comprovou que os apelantes agiram de má-fé ao contratar o seguro o que também é exigido para afastar a obrigação de pagar seguro contratado.4.Apelação conhecida e provida. TJDFT Acórdão n.1077079 20160710114939APC Relator a CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL Julgado em 21/02/2018 Publicado em 27/02/2018 SEGURO DE VIDA - Imóvel adquirido através do Sistema Financeiro da Habitação - Contrato de seguro de vida vinculado – Morte do segurado – A não exigência prévia de exames clínicos impede a seguradora de eximir-se do dever de indenizar ao argumento de ter o segurado sonegado informação relativa à enfermidade preexistente – Indenização securitária devida – A correção monetária deve incidir a partir do indeferimento administrativo – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-SP 00081261220128260554 SP 0008126-12.2012.8.26.0554 Relator J.B. Paula Lima Data de Julgamento 25/10/2017 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 30/10/2017 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. COBERTURA DEVIDA. 1. Indenização devida. Tratando-se de cláusula limitativa de direito a que exclui a cobertura em razão de doença preexistente é necessária a observância do disposto no artigo 54 §4º do CDC o que inocorreu no caso concreto. 2. Não demonstrada a má-fé do segurado na contratação do seguro de vida. Eventual doença preexistente não tem o condão de excluir a indenização securitária na medida em que o segurado não teve averiguado o seu estado de saúde no momento da contratação. Ademais no caso sequer há prova de que o segurado tivesse ciência da doença ao firmar o ajuste. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70070265095 Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Isabel Dias Almeida Julgado em 31/08/2016 . Ademais aplicável ao caso o teor da Súmula 105 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que assim prevê " Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se à época da contratação de plano de saúde não se exigiu prévio exame médico admissional" Sobre o tema o doutrinado Sergio Cavalieri Filho     destaca " Ora ninguém pode omitir ou ocultar o que não sabe ninguém esconde o que não conhece. Logo é forçoso concluir que apenas o silêncio motivado por má-fé do proponente somente a omissão intencional atenta contra os princípios fundamentais do contrato de seguro." CAVALIERI FILHO Sergio. Programa de responsabilidade civil – 9. ed. São Paulo p. 458-459 Assim diante da inexistência de prova da preexistência da doença o prévio conhecimento pelo beneficiário ou qualquer indício de má fé a recusa pela ré à cobertura do sinistro contratado configura inadimplemento contratual.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OSBRE A SUSPENSÃO

Com a expectativa legítima de ter o pagamento do prêmio contratado imediatamente após o sinistro ao acionar a seguradora houve a notificação de que o seguro não foi renovado sob a justificativa de que o pagamento não estava em dia. Todavia tal motivo não foi notificado previamente ao Segurado para que pudesse lhe possibilitar a buscar uma nova seguradora ou mesmo certificar-se que os motivos autorizadores de fato teriam ocorrido. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento do prêmio previsto contratualmente para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva consubstanciada no evento danoso. Sendo a Seguradora obrigada a  prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Para tanto a seguradora deve manter o segurado informado de todas as condições de continuidade ou suspensivas do contrato pactuado o que não ocorreu no presente caso gerando o dever de indenizar. Este entendimento é predominante nos tribunais APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA DO CONSUMIDOR. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR CONSTANTE DA APÓLICE. RECURSO PROVIDO. O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO POR FALTA DE PAGAMENTO SOMENTE AFASTA A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA COMPANHIA QUANDO HOUVER PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DA INADIMPLÊNCIA COMO SE EXTRAI DAS NORMAS CONTIDAS NO ARTIGO 51 IV E IX DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DERAM PROVIMENTO. Apelação Cível Nº 70070631197 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Alex Gonzalez Custodio Julgado em 26/10/2017 . SEGURO DE VEÍCULO – AÇÃO DE COBRANÇA – FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO – RECUSA DA SEGURADORA EM RESTABELECER O CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO SEGURADO EM MORA POR MEIO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE RESCISÃO AUTOMÁTICA – ART. 51 IV E XI DO CDC – RECONHECIMENTO. Ausente prova de constituição da segurada em mora no pagamento do prêmio a falta de pagamento de parcela do prêmio vencida não pode ser considerada fato obstativo do direito à continuidade do contrato entabulado entre as partes devendo ser considerada abusiva a cláusula de suspensão da apólice e da rescisão automática após meses da suspensão sem prévia interpelação ou notificação por violar tal prática os incisos IV e XI do art. 51 do CDC colocando o consumidor em desvantagem exagerada devendo ser observada a cláusula geral da boa-fé contratual da equidade e do equilíbrio nas relações contratuais. Assim considera-se vigente o seguro quando da ocorrência do sinistro pelo que tinha o segurado a possibilidade de quitação da parcela do prêmio atrasada circunstância esta que bem pode ocorrer com a mera compensação do respectivo valor com o da indenização pertinente sendo de rigor portanto a procedência do feito. Recurso provido para tal fim. TJ-SP - APL 11041776720158260100 SP 1104177-67.2015.8.26.0100 Relator Paulo Ayrosa Data de Julgamento 27/06/2017 31ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 28/06/2017 Tal prática fere nitidamente o Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor razão pela qual deve ser considerada nula culminando na indenização devida.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

Diferentemente do que foi relatado pela Seguradora à data do sinistro o contrato estava em plena vigência. Note que o sinistro ocorreu em . Conforme contrato a vigência deveria ser prorrogada em . O último pagamento ocorreu em . Ou seja dentro do período de 30 dias do último pagamento ocorreu o sinistro sendo perfeitamente válido e vigente o seguro contratado. Trata-se de nítido descumprimento contratual por parte da empresa Ré culminando na necessária indenização prevista conforme precedentes sobre o tema SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBRANÇA. FALECIMENTO DO SEGURADO. VIGÊNCIA DO CONTRATO CONFIRMADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a vigência do seguro quando do falecimento do seguro a dever ser a Requerida condenada no pagamento da indenização pleiteada . TJ-SP - APL 00023542020118260355 SP 0002354-20.2011.8.26.0355 Relator Armando Toledo Data de Julgamento 19/08/2014 31ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 19/08/2014 Por tal razão considerando a demonstração inequívoca da vigência do contrato à época do sinistro devida a indenização pleiteada.

DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL

Nos termos do Art. 798 do Código de Processo Civil A petição vem instruída com os seguintes documentos a o título executivo extrajudicial composto pelo Contrato firmado  b o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação atualizado pelo índice e juros simples de mora de 1% a.m. c a prova que se verificou a condição ou ocorreu o termo por meio do atestado de óbito d prova da contraprestação adimplida mediante  comprovante do pagamento das parcelas. Assim demonstrados os requisitos necessários à execução tem-se por devido o seguimento da presente execução.            

DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

O Exequente é credor da quantia de R$ decorrentes do concretizada pelo  contrato de locação conforme cópia em anexo. Em que pese os esforços do Exequente na tentativa de um acordo com o Executado para o devido pagamento do débito restou-se infrutíferas todas as tentativas razão pela qual motiva a presente demanda nos termos do Art. 784 do CPC Art. 784.   São títulos executivos extrajudiciais ... III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 duas testemunhas Assim devidos os pagamentos até a data da desocupação do imóvel conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS À  EXECUÇÃO.  CONTRATO  DE LOCAÇÃO . CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DE  ALUGUÉIS. DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL . AO LOCATÁRIO CAB E O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO NA ESPÉCIE. Apelo desprovido. Apelação Cível Nº 70074813940 Décima Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Vicente Barrôco de Vasconcellos Julgado em 06/09/2017 . Assim inexistindo prova da redução do valor do aluguel ou mesmo o pagamento devido tem-se por legítima a presente execução APELAÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. EMBARGOS. ACORDO. REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Os embargantes locatários não comprovaram a realização de acordo para redução do aluguel ora executado ou o pagamento parcial da dívida ônus que lhe competia nos termos do art. 373 I do CPC razão pela qual deve ser afastado o argumento de excesso de execução . Apelação não provida.  TJ-DF 07009769820178070001 DF 0700976-98.2017.8.07.0001 Relator CARMELITA BRASIL Publicado no DJE 05/12/2017 Por fim se faz mister ressaltar a lição dos eminentes Professores ao doutrinar sobre o tema in verbis “A execução pode ser iniciada com base em documentos distintos dos títulos judiciais. Por vezes o legislador empresta eficácia executiva a certos documentos permitindo que os seus titulares possam acessar a via executiva sem se submeterem ao processo de conhecimento. Tem-se aí a figura dos títulos executivos extrajudiciais.” MARINONI Luiz Guilherme ARENHART Sérgio Cruz. Execução. 5 ed. Editora RT 2013 p.435 Afinal o contrato firmado reflete direito certo líquido e exigível sendo desnecessária a via de conhecimento.

DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL

Nos termos do Art. 798 inc. I do Código de Processo Civil A petição vem instruída com os seguintes documentos a o título executivo extrajudicial composto pelo contrato de aluguel devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas b o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação atualizado pelo índice e juros simples de mora de 1% a.m. c a prova que se verificou a condição ou ocorreu o termo por meio de termo de recebimento das chaves e termo de entrega das chaves em  . Assim demonstrados os requisitos necessários à execução tem-se por devido o seguimento da presente execução.    

DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL 

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais I a letra de câmbio a nota promissória a duplicata a debênture e o cheque; II a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III o documento particular assinado pelo devedor e por 2 duas testemunhas; IV o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público pela Defensoria Pública pela Advocacia Pública pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII o crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imóvel bem como de encargos acessórios tais como taxas e despesas de condomínio; IX a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral desde que documentalmente comprovadas; XI a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII todos os demais títulos aos quais por disposição expressa a lei atribuir força executiva. O Exequente é credor da quantia de R$   decorrentes do     Referida dívida foi pago pelo Executado mediante a emissão de cheque usualmente conhecido como pré-datado no valor de R$  a saber CHEQUE Nº VALOR R$ EMISSÃO PRÉ DATADO PARA   O Exequente ao apresentar no banco sacado para regular pagamento em     não obteve êxito sendo devolvido pelo motivo alínea 11 apresentado novamente para regular pagamento na data     devolvido pelo motivo alínea 12. Conforme cheque original anexo. Assim por insuficiência de fundos na Conta Corrente do Executado     referido cheque foi devolvido sem compensação. Em que pesaram os esforços do Exequente na tentativa de um acordo com o Executado para o devido pagamento do debito restou-se infrutíferas todas as tentativas razão pela qual motiva a presente demanda. DO DIREITO Art. 33 da Lei 7.357\85 – O cheque deve ser apresentado para pagamento a contar do dia da emissão no prazo de trinta 30 dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de sessenta 60 dias quando emitido em outro luar do País ou no exterior. O cheque é titulo de credito que goza de presunção de liquidez certeza e exigibilidade que por estas características o coloca na condição de titulo executivo extrajudicial assim entendido pelo inciso  I do artigo  784  do Código de Processo Civil. Art.  784 – São títulos executivos extrajudiciais I – a letra de cambio a nota promissória a duplicata a debenture e o cheque. O referido título extrajudicial CHEQUE foi apresentado em tempo hábil conforme se verifica em anexo estando em conformidade com o artigo 33 da Lei  7357\85. E em cumprimento ao disposto no artigo 798 incisoI alínea ‘b’ do Código de Processo Civil o Exequente apresenta o demonstrativo dos débitos atualizados em anexo.     

DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS

PRESCREVE em cinco anos a ação de cobrança de honorários de 1 advogado contado o prazo I – do vencimento do contrato se houver II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar III – da ultimação do serviço extrajudicial IV – da desistência ou transação V – da renúncia ou revogação do mandato. Art. 25 da Lei 8.906 /94 . 2 Demais profissionais liberais contado o prazo da conclusão dos serviços da cessação dos respectivos contratos ou mandato. Art. 206 §5º do CC Para execução de HONORÁRIOS a Advogado DATIVO ou honorários previstos em sentença ver modelo de " Cumprimento de Sentença" No caso em tela tem-se a materialização de título executivo extrajudicial no contrato de honorários firmado entre o Autor e o Réu documento original em anexo . Ocorre que após o integral cumprimento da obrigação assumida em contrato perfectibilizada na atuação integral na ação de nº   caberia ao Réu o pagamento dos honorários previstos na cláusula     . A existência do título extrajudicial se concretiza no contrato firmado e assinado pelo devedor e por duas testemunhas em conformidade com o que dispõe o art.  585   II  CPC in litteris Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais I a letra de câmbio a nota promissória a duplicata a debênture e o cheque; II a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III o documento particular assinado pelo devedor e por 2 duas testemunhas; Ante a redação clara do dispositivo legal e da narração fática não resta dúvidas de que se tem um título executivo extrajudicial pronto a comprovar a existência do direito de crédito.  Ressalta-se ainda que a presente ação que visa à cobrança do direito de crédito está dentro do prazo prescricional que dispõe o  Código Civil  em seu art.  206   § 5.º inciso  I. Por fim se faz mister ressaltar a lição dos eminentes Professores ao doutrinar sobre o tema in verbis “A execução pode ser iniciada com base em documentos distintos dos títulos judiciais. Por vezes o legislador empresta eficácia executiva a certos documentos permitindo que os seus titulares possam acessar a via executiva sem se submeterem ao processo de conhecimento. Tem-se aí a figura dos títulos executivos extrajudiciais.” MARINONI Luiz Guilherme ARENHART Sérgio Cruz. Execução. 5 ed. Editora RT 2013 p.435 Para que ocorra a execução do título executivo extrajudicial é mister que se demonstre os requisitos que o  Código de Processo Civil quais sejam 1 Obrigação satisfeita pelo Autor mediante o cumprimento de sua responsabilidade outorgada por procuração no processo nº     transitada e julgada   2 Valor líquido certo e exigível Conforme decisão judicial do processo acima referido o Autor tem direito a receber       Por fim se faz importante ressaltar que o contrato de honorário satisfaz a liquidez do título exigido pelo CPC conforme vasta jurisprudência sobre o tema CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial apto a embasar o processo de execução quando preenchidos os requisitos de certeza liquidez e exigibilidade. TJ-MG - AC 10701140034615001 MG Relator Estevão Lucchesi Data de Julgamento 23/02/2016 Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 02/03/2016  Ademais não há que se falar em compensação com os honorários sucumbenciais uma vez que não se confundem tratando-se de verba devidas ao profissional indistintamente   Ação de prestação de contas na 2ª fase - contrato verbal de prestação de serviços advocatícios - honorários sucumbenciais pertencem por lei ao advogado e não podem ser considerados como honorários contratuais - ... – inexistência de cerceamento de defesa – contas prestadas pelos Réus correta – CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. TJSP   Apelação 0132259-04.2010.8.26.0100 Relator a   Berenice Marcondes Cesar Órgão Julgador 28ª Câmara de Direito Privado Foro Central Cível -  1ª Vara Cível Data do Julgamento 17/04/2018 Data de Registro 19/04/2018 Ante o exposto não resta outra alternativa senão a execução imediata do Réu ao pagamento da dívida devidamente atualizada cumulada com juros e correção quantia essa acrescida de honorários advocatícios verba que será reduzida à metade se houver o integral pagamento no prazo de três dias.

DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL

Nos termos do Art. 798 do Código de Processo Civil A petição vem instruída com os seguintes documentos a o título executivo extrajudicial composto pelo contrato de honorários firmado b o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação atualizado pelo índice e juros simples de mora de 1% a.m. c a prova que se verificou a condição ou ocorreu o termo por meio de d prova da contraprestação adimplida mediante . Assim demonstrados os requisitos necessários à execução tem-se por devido o seguimento da presente execução.      

DA PRÉ-PENHORA ON-LINE

Conforme destacado o Autor buscou todas as formas de ter saldado o crédito liquidado não conseguindo êxito em indicar bens a penhora bem como infrutíferas as tentativas de localização do Executado sendo cabível nos termos do Art. 301 do CPC/15 o arresto cautelar de valores na conta do executado Art. 301.   A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto sequestro arrolamento de bens registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desta forma conforme passa a demonstrar tem-se perfeitamente preenchidos os requisitos da tutela de urgência quais sejam DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Exequente é caracterizado por título líquido certo e exigível sem qualquer possibilidade de oposição. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Já o periculum in mora   é caracterizado pelo ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil da execução. Assim nos termos do art. 854 do CPC bem como pela ordem de prioridade estabelecida pelo art. 835 do referido diploma requer seja determinado o arresto sobre a conta do executado para posterior penhora do Art. 829 do CPC/15. Ainda que o salário seja impenhorável este deixa de ser ao cair em conta corrente uma vez que os valores obtidos a título de salário vencimentos e pensões são impenhoráveis somente nos limites da subsistência do devedor e de sua família. Portanto a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês por exceder as necessidades de sustento e de sua família será penhorável como qualquer outro bem de seu patrimônio nos termos do art. 854 do CPC que autoriza o bloqueio sem prévia ciência ao executado conforme destaca a doutrina " E realmente preenchidos os pressupostos de cabimento do art. 300 caput ao órgão judiciário é dado antecedente ou incidentemente decretar o arresto ou o sequestro. O arresto possui exatamente a função de assegurar a execução de crédito em dinheiro mediante expropriação e o sequestro a execução para entrega de coisa através de desapossamento." ASSIS Araken de. Manual da Execução - Editora RT 2017 e-book 4. Institutos gerais da função executiva Este pedido inclusive tem sido amparado nos Tribunais MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DE ARRESTO DE BENS EM CARÁTER ACAUTELATÓRIO . EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS TRABALHISTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. LEGALIDADE. O decreto de arresto de bens em tutela de urgência antes mesmo de prolatada a sentença no processo de conhecimento não configura ato ilegal ou abusivo a ensejar afronta a direito líquido e certo do demandado quando fundado no poder geral de cautela do Juiz expressa nos arts. 297 300 e 301 do novo CPC desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . TRT-4 - MS 00218932120175040000 Data de Julgamento 11/12/2017 1ª Seção de Dissídios Individuais AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR . Deferimento. Os requisitos expressos no art. 300 do CPC/2015 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência – presença in casu dos requisitos autorizadores da medida – hipótese dos autos na qual o deferimento da medida se mostra razoável diante das peculiaridades apresentadas. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. TJ-SP 2210594-65.2017.8.26.0000 Relator Berenice Marcondes Cesar 28ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/12/2017 Por tais razões requer seja promovida a penhora on-line nas contas do Executado nos termos do Art. 799 VIII e 301 do CPC/15 como medida acautelatória.

DA NECESSIDADE DE MEDIDAS COERCITIVAS EFICAZES

Para o presente caso inúmeras medidas já foram adotadas sem qualquer êxito dentre as quais . Ou seja fica perfeitamente demonstrado que o Réu vem ocultando patrimônio por meio de . A demonstração de que todas as medidas coercitivas para o adimplemento foram esgotadas é essencial para o deferimento do pedido. Inúmeras são as decisões que negam o presente pedido por desproporcional. " Para que se legitime a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado é preciso que se demonstre que ele embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente. IV. Recurso conhecido e provido em parte." TJ-DF 07088192020178070000 DF 0708819-20.2017.8.07.0000 Relator JAMES EDUARDO OLIVEIRA Data de Julgamento 22/02/2018 4ª Turma Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada que deferiu a apreensão da CNH dos devedores e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida com fundamento no art. 139 inc. IV CPC – Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta – Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor principalmente quando destinados a restringir direitos individuais – Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio – Revogação da medida que se impõe – ... Recurso provido. TJSP Agravo de Instrumento 2229398-81.2017.8.26.0000 Relator a Hugo Crepaldi Órgão Julgador 25ª Câmara de Direito Privado Foro de Lins - 2ª Vara Cível Data do Julgamento 21/02/2018 Data de Registro 21/02/2018 Em alguns casos em que a multa pecuniária se torna insuficiente para o cumprimento de uma decisão o direito deve ser assegurado por outros meios sob pena de de enfraquecer a instituição judiciária conforme destaca de forma brilhante renomada doutrina " Não há dúvida de que o direito perde a sua qualidade se não puder ser efetivamente tutelado . A proibição de fazer justiça de mão própria não tem muito sentido se ao réu for dada a liberdade de descumprir a decisão judicial pois nesse caso ele estará fazendo prevalecer a sua vontade como se o Estado não houvesse assumido o monopólio da jurisdição cuja atuação efetiva é imprescindível para a existência do próprio ordenamento jurídico. Ninguém pode negar que o processo exige diante de certas situações de direito substancial o uso da coerção indireta. Porém a multa não constitui a única forma de coerção indireta e nem se pode dizer que é suficiente para a efetiva prestação da tutela jurisdicional" MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.173 Desta forma não resta outra alternativa senão o deferimento da apreensão da CNH e do passaporte para fins de tornar efetiva a decisão judicial nos termos do Art. 139 inc. IV do CPC/15. Tal medida apesar de conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença. Tutela de urgência. 1. Decisão que determinou a apreensão da CNH do agravante bem como passaporte se houver . Manutenção. Cabimento da medida por força do art. 139 inciso IV do CPC . Efetividade do processo que deve ser respeitada . Agravado que se utilizou dos meios colocados à disposição para tentativa de encontrar bens ou dinheiro restando infrutíferos. 2. Recurso não provido. TJSP Agravo de Instrumento 2098030-46.2017.8.26.0000 Relator a Oswaldo Luiz Palu Órgão Julgador 9ª Câmara de Direito Público Foro de Nhandeara - Vara Única Data do Julgamento 25/10/2017 Data de Registro 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Pretensão ministerial de apreensão da CNH e passaporte do executado com a finalidade de compeli-lo ao pagamento do débito. Admissibilidade Poder geral de cautela. Inteligência do art. 139 inciso IV do NCPC Medida coercitiva excepcional que se mostra razoável e justificável no caso e não viola o direito de ir e vir do devedor - Reforma da r. decisão - Recurso provido com determinação. TJSP AI nº 2184837-06.2016.8.26.0000 Rel. Des. Sílvia Meirelles j. em 20.03.2017 Isto posto REQUER a determinação do imediato cumprimento da decisão bem como sejam adotadas medidas coercitivas suficientemente eficazes para o cumprimento do pedido em especial a apreensão da CNH do executado   a ser fixada por V. Exa considerando a gravidade do ato e prejuízos já sofridos pelo Requerente.

DA NECESSÁRIA PREVISÃO DE ASTREINTES

Dispõe o Código de Processo Civil/2015  expressamente que   Art. 536.   No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer o juiz poderá de ofício ou a requerimento para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente . Art. 814.   Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial ao despachar a inicial o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Tratam-se de medidas necessárias para coagir o executado ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas. Tais multas devem ser suficientemente severas a ponto de evitar que a mora lhe seja benéfica conforme destaca consagrada doutrina sobre a matéria " Para que a sentença mandamental tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer realizando assim a tutela prometida pelo direito material permite-se ao juiz de ofício ou a requerimento da parte a imposição de multa coercitiva – astreintes art. 537 CPC . A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer não tendo caráter punitivo . Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional." MITIDIERO Daniel   ARENHART Sérgio Cruz MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentad o - Editora RT 2017 e-book Art. 537. No mesmo sentido segundo o Superior Tribunal de Justiça “é cabível a cominação de multa diária astreintes como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer consistente na constituição de capital garantidor ou caução fidejussória” STJ 4.ª Turma. EDcl no REsp 1.281.742/SP Rel. Ministro Marco Buzzi j. 02.09.2014 DJe 11.09.2014 . Com tal previsão para fins de garantir a plena efetividade da via jurisdicional pode o Juiz determinar a aplicação de multa diária que desde já requer. Afinal de nada adianta o alcance à tutela jurisdicional se ela não tem força executiva devendo ser dado especial tratamento coercitivo conforme destaca a renomada doutrina sobre o tema " Tem o ato executivo de peculiar distinguindo-o destarte dos demais atos do processo e dos que do juiz se originam a virtualidade de provocar alterações no mundo natural. Objetiva a execução através de atos deste jaez adequar o mundo físico ao projeto sentencial empregando a força do Estado art. 782 § 2.º do NCPC . Essas modificações físicas requerem por sua vez a invasão da esfera jurídica do executado e não só do seu círculo patrimonial porque no direito pátrio os meios de coerção se ostentam admissíveis. A medida do ato executivo é seu conteúdo  coercitivo . "   ASSIS Araken. Manual da Execução. Ed. RT 2017. 19 edição. Versão ebook 4. Natureza do ato executivo Razões pelas quais requer a aplicação das medidas coercitivas necessárias para o cumprimento efetivo da sentença nos termos do Art. 139 do CPC.

DA FRAUDE À EXECUÇÃO

Ao buscar bens passíveis de penhora o Exequente foi surpreendido com a ausência de patrimônio em nome da executada. Todavia ao rastrear bens em nome do Executado constatou a possível ocorrência de fraude à execução. Nos termos do CPC/15 em seu Art. 792 " a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução" nos seguintes casos I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público se houver II - quando tiver sido averbada no registro do bem a pendência do processo de execução na forma doart. 828 III - quando tiver sido averbado no registro do bem hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude IV - quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência V - nos demais casos expressos em lei. E pelo que se depreende na matrícula do imóvel nº em anexo em o imóvel foi para . Ou seja alguns elementos devem ser considerados a Coincidência temporal em data da transferência já corriam em face da empresa inúmeras ações trabalhistas dentre elas a ação promovida pelo Exequente com citação válida em b Insolvência o Executado ficou sem nenhum patrimônio para suprir a totalidade do passivo das referidas ações c Outras evidências c.1 não há qualquer evidência que o " comprador" tenha tomado posse do imóvel ou tomado as cautelas usuais na aquisição de imóvel o que afasta a presunção de boa-fé c.2 não se justifica a aquisição de um patrimônio avaliado em R$ por quem não detenha rendimentos a justificar referido negócio c.3 Conforme já se posicionou o STJ “Pode incidir a regra contida no inc. II do art. 593 do CPC [de 1973] ocorrendo fraude contra a execução após a citação para o processo de conhecimento não sendo indispensável que já tenha se instaurado a ação de execução”. STJ REsp. 233.152 21.11.2002 Rel. Min. Cesar Asfor Rocha DJU 10.03.2003 Circunstâncias que evidenciam fraude à execução devendo ser coibida conforme pre4cedentes sobre o tema EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Configurada fraude à execução mediante triangulação de negócio jurídico realizado por sócia de fato da sociedade executada e terceiro com objetivo de desviar patrimônio da empresa para não responder pela execução em curso. TRT-4 - AP 00100068020165040871 Data de Julgamento 04/09/2017 Seção Especializada em Execução FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. Tendo ocorrido a alienação/oneração do imóvel quando pendia ações que poderiam levar o vendedor à insolvência artigo 792 IV do CPC/15 resta mantida a fraude à execução reconhecida pelo magistrado de origem. TRT-1 - AP 00000055520155010321 Relator Volia Bomfim Cassar Data de Julgamento 17/05/2017 Segunda Turma Data de Publicação 24/05/2017 FRAUDE À EXECUÇÃO. Incorre em fraude à execução o executado que aliena bem de sua propriedade depois de já iniciada demanda capaz de reduzi-lo à insolvência NCPC art. 790 V c/c o art. 792 IV prescindindo do elemento subjetivo do terceiro boa fé para sua configuração. TRT-4 - AP 00101985720135040761 Data de Julgamento 01/09/2017 Seção Especializada em Execução Assim agindo comete o Executado conduta atentatória à dignidade da justiça nos termos do disposto 774 do CPC/15 Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que I - frauda a execução ... V - intimado não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores nem exibe prova de sua propriedade e se for o caso certidão negativa de ônus. Devendo portanto ser imputado ao Executado a multa prevista no Parágrafo único do referido artigo que dispõe Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução a qual será revertida em proveito do exequente exigível nos próprios autos do processo sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Razões pelas quais requer o reconhecimento da fraude à execução com a determinação da penhora do bem e cominada multa do Art 774 parágrafo único. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Até a presente data o valor do débito é de  R$ mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do        a partir do mês subsequente ao da mora do Executado conforme demonstra a planilha de cálculo anexa.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do Réu para responder querendo   A total procedência da ação para determinar ao Réu o pagamento imediato do valor   Desde já se indica à penhora os seguintes bens I – dinheiro porventura existente em contas do executado penhora on-line via BACENJUD II – não se encontrando qualquer quantia em conta requere-se a penhora dos seguintes bens       Determinar nos termos dos Arts. 139 inc. IV 537 773 e 814 do CPC/15 as medidas necessárias ao cumprimento da ordem em especial  a aplicação de multa diária A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação nos termos do Art. 782 §3º do CPC Seja dispensada a designação de audiência de conciliação com fulcro no artigo  319 inciso  VII do  Novo Código de Processo Civil Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução a teor do artigo  828 do  Novo Código de Processo Civil para fins de averbação no registro de imóveis veículos ou outros bens sujeitos à penhora arresto ou indisponibilidade A produção de toda prova admitida em direito A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827 §2º do CPC. ATENÇÃO Incluir nos pedidos as providências necessárias previstas no Art. 799. do CPC/15 Incumbe ainda ao exequente I - requerer a intimação do credor pignoratício hipotecário anticrético ou fiduciário quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor hipoteca anticrese ou alienação fiduciária II - requerer a intimação do titular de usufruto uso ou habitação quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto uso ou habitação III - requerer a intimação do promitente comprador quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada IV - requerer a intimação do promitente vendedor quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada V - requerer a intimação do superficiário enfiteuta ou concessionário em caso de direito de superfície enfiteuse concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície enfiteuse ou concessão VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície enfiteuse concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso quando a penhora recair sobre direitos do superficiário do enfiteuta ou do concessionário VII - requerer a intimação da sociedade no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada para o fim previsto no art. 876 § 7o VIII - pleitear se for o caso medidas urgentes IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados para conhecimento de terceiros. X - requerer a intimação do titular da construção-base bem como se for o caso do titular de lajes anteriores quando a penhora recair sobre o direito real de laje XI - requerer a intimação do titular das lajes quando a penhora recair sobre a construção-base. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS                                   Art. 798. Ao propor a execução incumbe ao exequente I instruir a petição inicial com a o título executivo extrajudicial; b o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação quando se tratar de execução por quantia certa; c a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo se for o caso; d a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II indicar a a espécie de execução de sua preferência quando por mais de um modo puder ser realizada; b os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c os bens suscetíveis de penhora sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter I o índice de correção monetária adotado; II a taxa de juros aplicada; III os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; V a especificação de desconto obrigatório realizado. Art. 799. Incumbe ainda ao exequente I requerer a intimação do credor pignoratício hipotecário anticrético ou fiduciário quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor hipoteca anticrese ou alienação fiduciária; II requerer a intimação do titular de usufruto uso ou habitação quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto uso ou habitação; III requerer a intimação do promitente comprador quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; IV requerer a intimação do promitente vendedor quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; V requerer a intimação do superficiário enfiteuta ou concessionário em caso de direito de superfície enfiteuse concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície enfiteuse ou concessão; VI requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície enfiteuse concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso quando a penhora recair sobre direitos do superficiário do enfiteuta ou do concessionário; VII requerer a intimação da sociedade no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada para o fim previsto no art. 876 § 7o; VIII pleitear se for o caso medidas urgentes; IX proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados para conhecimento de terceiros.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Bom dia, boa peça. Pergunto pode ser junto ao Juizado Especial? Grato Waggmom 
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@majwaggmom:
Olá! Para as decisões junto do Juizado Especial o modelo ideal é o cumprimento de sentença: Cumprimento Sentenca Juizado Especial Fraude a execucaonjge6tdxjc08dTratando-se de título extrajudicial o presente modelo me supre perfeitamente..
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