Modelo Contrato Social - Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU)

ATENÇÃO: Com a publicação da Medida Provisória MP n. 1.040/21, convertida na Lei nº 14.195/2021, as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELIs) existentes na data da entrada em vigor da Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais (SLU) independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. (Art. 21, Lei 14.195/21)

, , , nascido em , , residente e domiciliado na , , CEP , /, portador da Cédula de Identidade n°. expedida pela e inscrito no CPF/MF sob nº , por esse instrumento constitui SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU), sob as seguintes cláusulas:

Nos termos do artigo 1.690, CC, devem ser observados no caso de titular solteiro menor de 18 anos: a)Maior de 16 anos - deve ser assistido pelo pai, mãe ou tutor, devendo constar além da qualificação completa do assistente, a expressão assistido por. b)Menor de 16 anos - deve ser representado pelo pai, mãe ou tutor, devendo constar além da qualificação completa do representante, a expressão representado por .No caso de emancipado maior de 16 anos, deverá constar na qualificação a forma da emancipação, arquivando em separado a certidão comprobatória, registrada no Registro Público, no caso de outorga pelos pais ou por sentença. No caso de titular analfabeto, deverá constar o nome e a qualificação completa do procurador constituído, com poderes específicos, por instrumento público.

CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL E SEDE

A empresa girará sob o nome empresarial , terá sede e domicílio na , , CEP , /.

NOME EMPRESARIAL: O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei. (Art. 35-A Lei 8.934/94, atualizado pela Lei 14.195/21)

SEDE: O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. (Art. 1.142. § 1º do CC) Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária. (Art. 1.142. § 2º do CC)

SEDE DO MEI: O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. (Art. 18-A. § 25 da LC 123/06)

CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO SOCIAL

A Empresa tem por OBJETO SOCIAL as seguintes atividades:

CLÁUSULA TERCEIRA - CAPITAL SOCIAL E COTAS

O capital social será de R$ , totalmente integralizada pelo titular.

CAPITAL MÍNIMO DAS EIRELIS: Com o advento da Lei nº 14.195/2021 foi revogado o Art. 980-A que previa capital social mínimo, deixando de existir esse requisito na constituição de uma SLU.

CLÁUSULA QUARTA - RESPONSABILIDADE LIMITADA

A responsabilidade do titular é restrita ao valor de suas cotas conforme art. 1.052 CC/2002.

CLÁUSULA QUINTA - ADMINISTRAÇÃO

A Administração da empresa será exercida pelo titular, individualmente, representado-a ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre no interesse da empresa.

CLÁUSULA SEXTA - INÍCIO DAS ATIVIDADES

O início das atividades ocorreu em .

CLÁUSULA SÉTIMA - DURAÇÃO DA EMPRESA

O prazo de duração da Empresa será por tempo indeterminado.

CLÁUSULA OITAVA - TRANSFERÊNCIA DE COTAS

As cotas sociais são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas no todo ou em parte a terceiros.

CLÁUSULA NONA - DAS FILIAIS

Que a empresa poderá a qualquer momento, abrir ou fechar filiais, em qualquer parte do país, se assim, decidir o titular.

CLÁUSULA DÉCIMA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

Que a empresa poderá levantar balanços ou balancetes em períodos inferiores a um ano, e o lucro apurado nessas demonstrações intermediárias, poderá ser retirado pelo titular, a título de antecipação de lucros.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRÓ LABORE

O titular poderá fixar uma retirada mensal, a título de pró labore.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EXERCÍCIO SOCIAL

Que o exercício social coincidirá com o ano civil.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONSELHO FISCAL

Fica estabelecido que a empresa não terá conselho fiscal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

Falecendo ou interditado o titular, a empresa continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse dos herdeiros, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da empresa, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS

Serão regidas pelas disposições do Código Civil, aplicáveis à matéria, tanto a retirada de titular quanto a dissolução e a liquidação da empresa. Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância dos preceitos do Código Civil e de outros dispositivos legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

O titular, declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da empresa, nem por decorrência de lei especial, nem em virtude de condenação nas hipóteses mencionadas no art. 1.011, § 1º do Código Civil.

Declara ainda não se enquadrar nos impeditivos da Lei 12.441/11, tais como não figurar na titularidade em outra empresa dessa modalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMARCA

Fica eleito o foro desta Comarca para qualquer ação fundada neste contrato, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 01 (uma) Via.

/, .

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Visto do Advogado

REGISTRO: Art. 998. do CC: Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.§ 1º O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.§ 2º Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.