Modelo de Petição: Contrato Social de EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

CONTRATO SOCIAL DE  EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA       nascido em residente e domiciliado na CEP / portador da Cédula de Identidade n°. expedida pela e inscrito no CPF/MF sob nº por esse instrumento constitui EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA sob as seguintes cláusulas Nos termos do artigo 1.690 CC devem ser observados no caso de titular solteiro menor de 18 anos a Maior de 16 anos - deve ser assistido pelo pai mãe ou tutor devendo constar além da qualificação completa do assistente a expressão assistido por. b Menor de 16 anos - deve ser representado pelo pai mãe ou tutor devendo constar além da qualificação completa do representante a expressão representado por .No caso de emancipado maior de 16 anos deverá constar na qualificação a forma da emancipação arquivando em separado a certidão comprobatória registrada no Registro Público no caso de outorga pelos pais ou por sentença. No caso de titular analfabeto deverá constar o nome e a qualificação completa do procurador constituído com poderes específicos por instrumento público. CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL E SEDE A empresa girará sob o nome empresarial     EIRELI terá sede e domicílio na CEP / . NOME EMPRESARIAL O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão " EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. Art.980-A §1º do Código Civil Observe que em muitos municípios é necessário que o endereço informado como sede da empresa possua certos certificados para a abertura da empresa como PPCI etc. Consulte o seu município e a situação atual do imóvel. CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO SOCIAL A Empresa tem por OBJETO SOCIAL as seguintes atividades     CLÁUSULA TERCEIRA - CAPITAL SOCIAL E COTAS O capital social será de R$    totalmente  integralizadas pelo titular.  A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social devidamente integralizado que não será inferior a 100 cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Art.980-A §1º do Código Civil   CLÁUSULA QUARTA -   RESPONSABILIDADE LIMITADA A responsabilidade do titular é restrita ao valor de suas cotas conforme art. 1.052 CC/2002. CLÁUSULA QUINTA - ADMINISTRAÇÃO A Administração da empresa será exercida pelo titular individualmente representado-a ativa e passivamente judicial e extrajudicialmente podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social sempre no interesse da empresa. CLÁUSULA SEXTA -   INÍCIO DAS ATIVIDADES O início das atividades ocorreu em . CLÁUSULA SÉTIMA - DURAÇÃO DA EMPRESA O prazo de duração da Empresa será por tempo indeterminado. CLÁUSULA OITAVA - TRANSFERÊNCIA DE COTAS As cotas sociais são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas no todo ou em parte a terceiros. CLÁUSULA NONA - DAS FILIAIS Que a empresa poderá a qualquer momento abrir ou fechar filiais em qualquer parte do país se assim decidir o titular. CLÁUSULA DÉCIMA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Que a empresa poderá levantar balanços ou balancetes em períodos inferiores a um ano e o lucro apurado nessas demonstrações intermediárias poderá ser retirado pelo titular a título de antecipação de lucros. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRÓ LABORE O titular poderá fixar uma retirada mensal a título de pró labore. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EXERCÍCIO SOCIAL Que o exercício social coincidirá com o ano civil.  CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONSELHO FISCAL Fica estabelecido que a empresa não terá conselho fiscal. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO Falecendo ou interditado o titular a empresa continuará suas atividades com os herdeiros sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse dos herdeiros o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da empresa à data da resolução verificada em balanço especialmente levantado. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS Serão regidas pelas disposições do Código Civil Lei nº 10.406/2002 aplicáveis à matéria tanto a retirada de titular quanto a dissolução e a liquidação da empresa.  Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância dos preceitos do Código Civil Lei nº 10.406/2002 e de outros dispositivos legais aplicáveis. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS O titular declara sob as penas da lei que não está impedido de exercer a administração da empresa nem por decorrência de lei especial nem em virtude de condenação nas hipóteses mencionadas no art. 1.011 § 1º do Código Civil Lei nº 10.406/2002 . Declara ainda não se enquadrar nos impeditivos da Lei 12.441/11 tais como nã o figurar na titularidade em outra empresa dessa modalidade. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMARCA Fica eleito o foro desta Comarca para qualquer ação fundada neste contrato com exclusão expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em 01 uma Via. /       . ----------------------------------------------------         Visto do Advogado REGISTRO Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato e se algum sócio nele houver sido representado por procurador o da respectiva procuração bem como se for o caso da prova de autorização da autoridade competente.§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.Art. 999. As modificações do contrato social que tenham por objeto matéria indicada no art. 997 dependem do consentimento de todos os sócios as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Por fim, não observei a cláusula obrigatória em que o titular declara que não participa de nenhuma outra empresa nesta mesma modalidade
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onde há termos sociedade e sócio - deverão ser trocados por: a empresa e o titular
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O capital obrigatoriamente deverá ser do minimo de 100 salários mínimos e totalmente integralizado na data da constituição e integralizado pelo titular.
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