Modelo de Petição: Impugnação a honorários periciais - Valor pericial excessivo - baixa complexidade

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da        Vara da Justiça Federal Secção Judiciária de     . Processo nº     já qualificado nos autos do processo em epígrafe   por seu advogado infra-assinado vem IMPUGNAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS pelos motivos que passa a dispor. Preliminarmente cumpre esclarecer que nos termos do despacho datado de     evento     do processo eletrônico o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo e de conseqüência não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários do Perito. Portanto nos termos do art.3° inciso V da Lei de n.1060/50 " A assistência judiciária compreende as seguintes isenções " V - dos honorários de advogado e peritos" . No mesmo sentido é o que dispõe os precedentes jurisprudenciais " Assistência judiciária. Honorários de perito. Depósito prévio. A assistência judiciária compreende isenção dos honorários de perito Lei de n.1060/50 art.3° V é integral de gratuita. Desse modo o seu beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma respondendo pela remuneração o não beneficiário se vencido ou o Estado ao qual incumbe a prestação da assistência" . RSTJ 37/484 . " De acordo com o art.3° V da Lei 1060/50 a assistência judiciária abrange também os honorários do perito" . STJ-RJ 688/198. Nesse sentido RSTJ 57/275 . " Salários de perito para efeito de justiça gratuita compreendem assim o estipêndio que se daria por conta do trabalho pessoal como todas as demais despesas pessoais ou materiais necessárias ao desempenho do encargo como as concernentes a serviços técnicos complementares ou suplementares custos de documentação e transporte e outros gastos sob a rubrica de despesas indiretas" . RT 635/205 . Diante todo o exposto resta consubstanciado no presente processo a inviabilidade de exigir-se do Autor o depósito dos honorários periciais razão pela qual requer a reconsideração do despacho para que seja provida a prova pericial independente de depósito prévio dos honorários periciais. Inicialmente cumpre destacar que não está a contestar a importância do trabalho a ser desempenhado pelo  Expert uma vez que busca a prova de seu direito pautada exatamente com base no resultado desta perícia. Todavia o Autor entende que a proposta de honorários formulada apresenta-se muito elevada   uma vez que incompatível com o preço proposto para serviços semelhantes em outros processos conforme prova que faz em anexo. Note-se Excelência que os honorários periciais devem se ater a vários elementos como o grau de zelo e o bom senso do profissional a complexidade do trabalho não podendo à evidência ser um valor excessivo. Por certo que não há uma fórmula para se determinar o montante dos honorários haja vista que cada caso tem a sua particularidade no entanto o critério da razoabilidade não pode ser desconsiderado. No caso dos autos inexiste complexidade com relação aos quesitos apresentados além da pequena quantidade e o volume de informações a serem trabalhadas que é relativamente pequeno sendo cabível portando a redução do valor cobrado. Este entendimento é balizado pelos Tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.  HONORÁRIOS   PERICIAIS.  VALOR   PROPOSTO PELO  PERITO   DE 6 SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS.  IMPUGNAÇÃO . QUANTIA QUE SE MOSTRA  EXCESSIVA   FRENTE À POUCA COMPLEXIDADE DO TRABALHO REQUISITADO. LIBERALIDADE DO  PERITO . NECESSÁRIA CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. " Avultando razoáveis os indícios de incompatibilidade entre o  valor   atribuído à perícia e a complexidade da matéria sob análise devem ser consultados outros profissionais da área técnica específica para que se possa aferir um  valor   razoável de retribuição ao labor nomeando-se o experto que exibir a melhor proposta" TJSC AI n. da Capital rel. Des. Subst. Henry Petry Junior j. em 18-11-2008 . PERÍCIA MÉDICA. SUBSTITUIÇÃO DA PERITA NOMEADA. DESCABIMENTO. VALOR DOS HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA 1 Desnecessária a substituição da médica perita nomeada apenas por ter ela cobrado valor considerado excessivo para realização da perícia não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 424 . 2 Não existindo no ordenamento jurídico parâmetros objetivos para a fixação de honorários periciais deve o magistrado analisar a complexidade do trabalho o tempo requerido para sua realização a necessidade de deslocamento a natureza dos quesitos apresentados e o valor da causa levando sempre em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade 3 Possível se verificar pelos quesitos apresentados pela agravante que exame clínico do paciente que já está interditado por sentença transitada em julgado e consulta ao processo de interdição será o suficiente para que se responda aos quesitos o que leva à necessidade de reduzir-se o valor dos honorários da perita de R$10.000 00 dez mil reais para R$3.500 00 três mil e quinhentos reais 4 Agravo conhecido e parcialmente provido. AGI 20140020173719 DF 0017499-40.2014.8.07.0000 5ª Turma Cível - DJE 10/09/2014 Portanto necessária a revisão dos valores cobrados com vista a complexidade da matéria preços usuais da categoria e razoabilidade exigível ao presente caso. ISTO POSTO requer   a a reconsideração da determinação de depósito prévio dos honorários periciais pois o Autor está demandando sob o beneplácito da justiçaria gratuita   b a determinação de revisão dos preços periciais propostos de forma a atender os preços de mercado. Nestes termos pede deferimento Advogado OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários