Modelo Impugnação a honorários periciais

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DA COMARCA DE

Processo nº

, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem IMPUGNAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, pelos motivos que passa a dispor.

• DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

• Preliminarmente cumpre esclarecer que nos termos do despacho datado de , evento do processo eletrônico, o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, e, de conseqüência não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários do Perito.
• Portanto, nos termos do CPC/15:
• Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
• § 1º - A gratuidade da justiça compreende:
  I - as taxas ou as custas judiciais;
  (...)
  VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
• No mesmo sentido é o que dispõe os precedentes jurisprudenciais:
• RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Infere-se do acórdão recorrido que embora a reclamante tenha sido sucumbente no objeto da perícia técnica, a reclamada fora condenada ao pagamento de honorários periciais em razão de não ter procedido ao exame demissional. Ocorre que a existência ou do referido exame não afasta a necessidade de realização de perícia, não tendo tal desiderato o condão de inverter a responsabilidade pelo pagamento da prova técnica. Nesse sentido é a regra emanada do art. 790-B, da CLT, segundo a qual: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita". Assim, não se pode impor à reclamada a obrigação de pagar os valores correspondentes aos honorários periciais quando esta não foi sucumbente no objeto da perícia. Vale frisar que o juiz singular deferiu à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, de sorte que também não há como condená-la ao pagamento da rubrica em destaque, pelo que a obrigação de pagar os honorários periciais deve recair sobre a União, conforme reconhece a Súmula nº 457, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, ARR - 100700-80.2008.5.17.0009, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019)
  
• Diante todo o exposto, resta consubstanciado no presente processo a inviabilidade de exigir-se do Autor o depósito dos honorários periciais, razão pela qual requer a reconsideração do despacho, para que seja provida a prova pericial independente de depósito prévio dos honorários periciais.

• DO VALOR DE HONORÁRIOS EXORBITANTE

• A proposta de honorários formulada pelo perito apresenta-se muito superior ao preço usualmente praticado, uma vez que incompatível com o preço proposto para serviços semelhantes em outros processos, conforme pode-se verificar nos processos abaixo:
• 
  
• Além de incompatível ao preço de mercado, insta consignar que inexiste complexidade no objeto da presente ação, além da pequena quantidade de informações a serem trabalhadas, sendo razoável, portando, a redução do valor cobrado.
• Os honorários periciais tem como finalidade remunerar o trabalho desempenhado por um expert da área.
• Neste caso, não está a contestar a importância da atividade a ser desempenhada pelo perito, especialmente pela importância de uma análise profissional para o saneamento do processo.
• Dessa forma, considerando a incompatibilidade do valor proposto, requer a sua readequação, conforme entendimento pacificado pelos Tribunais:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -HONORÁRIOS PERICIAIS- FIXAÇÃO EM VALOR ELEVADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE, MAS NÃO NOS MOLDES REQUERIDOS PELA PARTE AGRAVANTE -RECURSO PROVIDO, NESSE PONTO. A fixação dos honorários periciais deve ser feita com modicidade, não podendo o valor estabelecido inviabilizar o trabalho do perito, nem onerar demasiadamente a parte, dificultando a produção da prova, devendo o juízo fixar o valor definitivo após a apresentação do trabalho. Considerando-se que os honorários periciais foram fixados de maneira excessiva, justifica-se a redução do valor arbitrado, ainda que não nos moldes pretendidos pela parte agravante. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100504-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2017; Data de Registro: 03/08/2017)
• Portanto, necessária a revisão dos valores cobrados, com vista a complexidade da matéria, preços usuais da categoria e razoabilidade exigível ao presente caso.

• DO RATEIO DO VALOR ENTRE AS PARTES

• Dispõe expressamente o Novo CPC que:
• Art. 95 Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
• No presente caso, tendo ambas as partes solicitado a perícia, conforme consta na petição , tem-se por medida cabível o rateamento das despesas por ambas as partes, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ÔNUS DE SUPORTAR AS DESPESAS ADVINDAS DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 95 DO CPC/15. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo, que determinou que a seguradora pagasse os honorários periciais de forma integral. Consoante o disposto no art. 95 do CPC/15, o pagamento dos honorários periciais, incumbe a parte que houver requerido a perícia. E, na hipótese de ser pretendida por ambas as partes ou determinada de ofício, o valor dos honorários periciais será rateado, consoante dispositivo legal. No caso telado, vislumbra-se que a realização de perícia técnica foi determinada de ofício pelo juízo de origem, razão porque os honorários periciais devem ser devidamente rateados entre as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (TJRS, Agravo de Instrumento 70079411617, Relator(a): Niwton Carpes da Silva, Sexta Câmara Cível, Julgado em: 28/03/2019, Publicado em: 02/04/2019)
  
• Nesse sentido, requer seja deferido o rateamento do valor dos honorários periciais.

ISTO POSTO, requer,