Modelo de Petição: Impugnação a honorários periciais - Beneficiário da Justiça Gratuita - AJG

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da        Vara    da Comarca de    . Processo nº     já qualificado nos autos do processo em epígrafe   por seu advogado infra-assinado vem IMPUGNAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS pelos motivos que passa a dispor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Preliminarmente cumpre esclarecer que nos termos do despacho datado de     evento     do processo eletrônico o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo e de conseqüência não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários do Perito. Portanto nos termos do  Art. 98.   A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. § 1ºA gratuidade da justiça compreende I - as taxas ou as custas judiciais ... VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira No mesmo sentido é o que dispõe os precedentes jurisprudenciais " Assistência judiciária. Honorários de perito. Depósito prévio. A assistência judiciária compreende isenção dos honorários de perito Lei de n.1060/50 art.3° V é integral de gratuita. Desse modo o seu beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma respondendo pela remuneração o não beneficiário se vencido ou o Estado ao qual incumbe a prestação da assistência" . RSTJ 37/484 . " De acordo com o art.3° V da Lei 1060/50 a assistência judiciária abrange também os honorários do perito" . STJ-RJ 688/198. Nesse sentido RSTJ 57/275 . " Salários de perito para efeito de justiça gratuita compreendem assim o estipêndio que se daria por conta do trabalho pessoal como todas as demais despesas pessoais ou materiais necessárias ao desempenho do encargo como as concernentes a serviços técnicos complementares ou suplementares custos de documentação e transporte e outros gastos sob a rubrica de despesas indiretas" . RT 635/205 . Diante todo o exposto resta consubstanciado no presente processo a inviabilidade de exigir-se do Autor o depósito dos honorários periciais razão pela qual requer a reconsideração do despacho para que seja provida a prova pericial independente de depósito prévio dos honorários periciais.

DO VALOR DE HONORÁRIOS EXORBITANTE

A proposta de honorários formulada pelo perito  apresenta-se muito superior ao preço usualmente praticado uma vez que incompatível com o preço proposto para serviços semelhantes em outros processos conforme pode-se verificar nos processos abaixo     Além de incompatível ao preço de mercado insta consignar que inexiste complexidade no objeto da presente ação além da pequena quantidade de informações a serem trabalhadas sendo razoável portando a redução do valor cobrado. Os honorários periciais tem como finalidade remunerar o trabalho desempenhado por um expert da área. Neste caso não está a contestar a importância da atividade a ser desempenhada pelo perito especialmente pela importância de uma análise profissional para o saneamento do processo. Dessa forma considerando a incompatibilidade do valor proposto requer a sua readequação conforme entendimento pacificado pelos Tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL -HONORÁRIOS PERICIAIS- FIXAÇÃO EM VALOR ELEVADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE MAS NÃO NOS MOLDES REQUERIDOS PELA PARTE AGRAVANTE -RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. A fixação dos  honorários periciais  deve ser feita co m modicidade não podendo o valor estabelecido inviabilizar o trabalho do perito nem onerar demasiadamente a parte dificultando a produção da prova devendo o juízo fixar o valor definitivo após a apresentação do trabalho. Considerando-se que os  honorários periciais  foram fixados de maneira excessiva justifica-se a redução do valor arbitrado ainda que não nos moldes pretendidos pela parte agravante. Agravo de Instrumento parcialmente provido. TJSP   Agravo de Instrumento 2100504-87.2017.8.26.0000 Relator a   Paulo Ayrosa Órgão Julgador 31ª Câmara de Direito Privado Foro Central Cível -  15ª Vara Cível Data do Julgamento 03/08/2017 Data de Registro 03/08/2017 Portanto necessária a revisão dos valores cobrados com vista a complexidade da matéria preços usuais da categoria e razoabilidade exigível ao presente caso. ISTO POSTO requer   a a reconsideração da determinação de depósito prévio dos honorários periciais pois o Autor está demandando sob o amparo da Gratuidade de Justiça   b a determinação de revisão dos preços periciais propostos de forma a atender o princípio da razoabilidade. Nestes termos pede deferimento     Anexos 1.       
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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