Modelo de Petição: Pedido de Uniformização de Jurisprudência à TNU

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO     Processo n.º    já cadastrado nos autos da  ação  previdenciária   movida em face do INSS vem respeitosamente perante Vossa Excelência inconformado com o Acórdão proferido pela ª Turma Recursal do     interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA  NACIONAL INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL nos termos das Resoluções nº 345/2015 e 392/2016 do Conselho da Justiça Federal requerendo a admissão e remessa para a TNU para que seja recebido e processado na forma legal.  Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do CPC.   N es s es Termos pe de Deferimento.           INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROCESSO Nº  ORIGEM   ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RECORRENTE NOME DA PARTE RECORRIDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS     DAS RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO CABIMENTO É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais quando existir divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Região entre Turmas de Regiões diversas e com a súmula ou  jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça conforme a previsão do artigo 14 da Lei 10.259/01. In casu houve interpretação divergente de lei federal art. 16 §3º da Lei 8.213 de 1993 entre a  ª turma recursal da UF e a TNU o que enseja o presente Incidente de Uniformização Nacional para a Turma Nacional de Uniformização. Assim é cabível e legal o incidente nacional de uniformização de jurisprudência que deve ser recebido e julgado conforme artigo 6º I da Resolução 345/2015 do Conselho da Justiça Federal. BREVE S Í NTESE DO FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA A Peticionária ajuizou ação judicial visando a concessão de benefício de     . Após demonstrar o preenchimento dos requisitos ensejadores do beneficio supracitado o pedido foi julgado improcedente nos seguintes termos     Irresignado com a sentença o Autor interpôs recurso inominado que foi analisado e desprovido pela ª Turma Recursal do mantendo a sentença de improcedência por entender que       . Tal entendimento não merece prosperar pois em total desconformidade com súmula da Turma Nacional de Uniformização vejamos SÚMULA -      DECIS ÕES  PARADIGMA   –        Razão pela qual interpõe o presente pedido. DA IDENTIDADE COM A MATÉRIA Pelo que se depreende do trecho da decisão recorrida em paralelo às decisões paradigma fica perfeitamente demonstrada a identidade do objeto da presente ação com a matéria versada no referidos precedentes. Em análise da análise da súmula e do julgado da Turma Nacional de Uniformização comparado com o presente processo verifica-se que  se trata de  caso   idêntic o sendo que diferentemente do julgamento recorrido as decisões colacionadas entendem que     . Portanto configurada a identidade entre a matéria ventilada nesta ação com os precedentes que amparam o presente pedido resta demonstrado o suporte fático-jurídico para o recebimento e provimento do presente pedido. DO MÉRITO Conforme relatado o Autor possui direito ao benefício    uma vez que comprovou os requisitos de     . Este direito é amparado por     Diante do exposto evidencia-se claramente que – diferentemente do decidido pela Turma Recursal  a quo  –  os requisitos exigidos para a concessão do benefício foram categoricamente comprovados. DO PEDIDO Em face do exposto REQUER o recebimento do presente pedido para que seja reconhecida a existência da divergência jurisprudencial retro indicada e no mérito a reforma da r. decisão da E. ª Turma Recursal da Seção Judiciária do para que nos termos das decisões paradigmas prolatadas pela Turma Nacional de Uniformização seja     a para o fim de conceder o benefício de     Nesses Termos pede e espera   Deferimento.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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