Quando é cabível o recurso ordinário trabalhista?
Nos termos do Art. 895 da CLT , cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos; II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
Qual é o prazo do Recurso Ordinário Trabalhista?
O prazo é de 8 (oito) dias úteis, nos termos dos Arts. 895, I e 775 da CLT.
Quais cuidados devem ser observados no manejo do recurso ordinário?
Como qualquer recurso, alguns requisitos básicos devem ser observados, tais como o cabimento, tempestividade, representatividade (procuração), custas (ou prova da gratuidade de justiça e
dialeticidade. Para ler mais sobre cada um desses elementos, veja o artigo que fala dos
requisitos recursais.
AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .
CABIMENTO: Art. 895 CLT - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos; II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. PRAZO: 8 dias úteis (Arts. 895, I e 775 CLT)
Ref.: Processo nº
, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida em face de, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 895 da CLT interpor
RECURSO ORDINÁRIO
em face da decisão que , a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência, nos termos do Art. 485, §7 do CPC, aplicável à Justiça do Trabalho conforme Art. 3º, inc. VIII da IN 39 do TST.
Assim não entendendo, requer, após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados, sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados.
Anexas as razões do recurso, comprovantes do recolhimento das custas e depósito recursal.
Termos em que pede deferimento.
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA REGIÃO
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
Origem: Vara do Trabalho da Comarca de
Processo nº:
Recorrente:
Recorrido:
Breve síntese da demanda
DOS REQUERIMENTOS