Modelo Recurso Concurso Público - Provas de títulos

• DA NECESSÁRIA REAVALIAÇÃO DOS TÍTULOS

• Diante da incongruência entre o que foi apresentado e a nota recebida, deve a Banca reanalisar os títulos apresentados.
• No mesmo sentido, nos termos do Art. 50, incisos I, III e V, da Lei 9.784/99 requer ainda a MOTIVAÇÃO adequada da desconsideração pontual dos títulos apresentados, pois ao solicitar vistas do resultados, apenas a pontuação de cada item foi disponibilizado.
• A Administração Pública tem o dever de seguir rigorosamente os critérios de avaliação previstos no edital, e da mesma forma, o candidato tem o direito de ter acesso aos motivos determinantes à nota alcançada, conforme asseveram os Tribunais:
• APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA. ÁREA DA CONTABILIDADE. PREVISÃO EDITAL. RESOLUÇÃO CFC nº 560/83. ART. 3º E 5º. EXPERIÊNCIA POSTERIOR AO REGISTRO PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÃO PARCIAL DE PONTOS. FUNDAMENTO ACERCA DE INADEQUAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDANTE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelações cíveis em face de sentença que, em sede de ação ordinária objetivando a atribuição de pontos à nota final de candidata de concurso público promovido pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ (Edital n°. 79/2015), julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e condenou as instituições demandadas a avaliarem os títulos apresentados pela demandante relativos à tempo de serviço prestado enquanto contadora em duas empresas ["**."], com a confirmação da tutela de urgência vindicada. 2. A Administração Pública, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. Acrescenta-se que é necessário que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. (STJ, 2ª Turma, RMS 49887 - MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2016). 3. (...).5. O edital é a lei do concurso público, que vincula não apenas os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas, mas também a Administração. O que se observa, contudo, no caso concreto, é a controvérsia acerca da observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório referente à 1 atribuição de pontuação supostamente devida à demandante pelos documentos apresentados relativo ao tempo de serviço. 6. (...). 22. Deve ser mantida a sentença que determina a atribuição os pontos à demandante, referentes à análise de títulos por tempo de serviço, de acordo com o item 9.2.11 e Anexo V do edital, relativo às empresas Domingues e Pinho Contadores e Acal Consultoria e Auditoria, excetuando-se a fixação de honorários advocatícios, os quais serão retificados e majorados. 23. Apelação de Maximiano Dias Rosa provida e apelações de Willian Vargas Tebaldi Gomes e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ improvidas. 3 (TRF2, Apelação 0161458-95.2016.4.02.5101, Relator(a): RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 24/04/2019, Disponibilizado em: 29/04/2019)
• Ao lecionar sobre esta matéria, Alessandro Dantas e Francisco Fontenele destacam:
• Por isso, é obrigatório que a Banca examinadora indique na correção da prova discursiva os motivos que ensejaram a retirada de pontos, deixando bem claro o que há de errado na resposta apresentada pelo candidato para que este tenha conhecimento das razões que deram causa à sua nota. (...). A motivação vincula o agente aos termos em que foi mencionada. Se comprovado que inexistem os motivos mencionados no ato administrativo como determinantes a vontade do examinador, o ato está inquinado de vício de legalidade e, portanto, deve ser invalidade e a pontuação correspondente aos erros inexistentes deve ser atribuída integralmente ao candidato prejudicado na correção da prova discursiva. (in concurso Público: Direitos fundamentais dos candidatos. 2014. Pg. 111)
• E eis a exata situação impugnada: Alguns títulos foram completamente desconsiderados sem qualquer motivação, o que requer desde já a motivação adequada à desconsideração das notas, conforme abaixo.

• DA EXPERIÊNCIA DO CANDIDATO:

• O edital dispôs claramente pontuação de , quando comprovada experiência profissional como .
• Para tanto, a candidata apresentou:
• Ou seja, a EXPERIÊNCIA da candidata foi NITIDAMENTE COMPROVADA, devendo totalizar pontos.
• Trata-se de cumprimento à finalidade objetivada no concurso que deve ser observada, afinal, a comprovação de experiência compatível e almejada no concurso foi apresentada.
• Desconsiderar isto é deixar aproveitar candidato com notória experiência, situação que lesa o interesse público ao excluir da disputa candidata apta e qualificada, contrariando a própria essência do concurso público, bem explicitada à doutrina de Marçal Justen Filho:
• "O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Isso impõe um vínculo de pertinência e adequação entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. (...) (in Curso de Direito Administrativo, 8ª ed. pg.860)
• Deste modo, a avaliação dos títulos deve, obrigatoriamente, estar de acordo objetivamente com a finalidade almejada pela Administração Pública. Adequação que não se observou ao caso em tela, furtando da candidata a pontuação devida à experiência indicada.
• Considerando-se a finalidade do concurso púbico, conclui-se que a conduta da banca contraria o próprio princípio da finalidade, da eficiência e da razoabilidade, afinal, acabou por reduzir a classificação de candidato mais apto.
• A esse propósito, insta trazer à baila a lição do saudoso professor e magistrado Hely Lopes Meirelles, que assim assevera:
• (...) todo ato administrativo, de qualquer autoridade ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade),com a moral da instituição (princípio da moralidade),com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se desses princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado. (in Direito Administrativo Brasileiro, 34ª Edição, 2008, Editora Malheiros, São Paulo, pg. 716)
• Trata-se de matéria de extrema relevância, especialmente quando a média de pontuação na prova escrita de todos os candidatos foi muito semelhante, ou seja, a prova de título é definidor do resultado.
• DOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO
• Além da experiência do candidato, alguns pontos devidos pela participação em atividades de atualização foram desconsiderados sem a devida motivação.
• A ausência de motivos pertinentes à desconsideração individual de cada um dos títulos ceifa do candidato o pleno exercício ao contraditório e à ampla defesa! Pois não dispõe da informação devida de quais os títulos foram desconsiderados nem o motivo.
• Afinal o candidato teve apenas pontos conferidos. Ocorre que, o que foi apresentado corresponde muito mais que isto, vejamos:
• Título: , , ,
• TOTAL: pontos
• Excesso de rigorismo na formatação do documento é por longo tempo banido pelo Tribunal de Justiça do Estado, pois eventual impropriedade na nomenclatura ou forma do documento não desnatura o conteúdo.
• Portanto, como se vê, inexiste razoabilidade na conduta do administrador, que simplesmente deixou de computar a pontuação em prol do autor por eventuais impropriedades com a nomenclatura, frente ao edital, quando se mostrava suficiente a análise dos títulos para concluir pelo atendimento ao constante no edital.

• DA PONTUAÇÃO DEVIDA:

• FORMAÇÃO ACADÊMICA: pontos
• EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: pontos
• PRODUÇÃO CIENTÍFICA: pontos
• CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO: pontos.

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer a REANÁLISE DOS TÍTULOS apresentados, para que:

1. Seja reconhecida a experiência do candidato em , conferindo-lhe o Total de pontos.
2. Sejam considerados os títulos de atividades de especialização e atualização, com a atribuição total de pontos, totalizando com os pontos já conferidos à candidata o total de pontos, com a reflexa nomeação por atingir classificação para tanto.

Nestes termos, pede deferimento.