Modelo de Petição: Recurso Administrativo Concurso Público - Provas de títulos

À Ref. Concurso Público para o cargo de - Edital nº Verificar a existência de formulário padrão disponibilizado pela Banca - Seguir as normas e prazos do Edital. Em diversos certames é VEDADA toda e qualquer identificação do candidato. Importante guardar o protocolo prova de entrega na banca para eventual ação judicial. inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor RECURSO ADMINISTRATIVO Em face da PONTUAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS conferida à Recorrente pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

O Candidato prestou Concurso Público em       para o provimento de     vagas para o Cargo de   Edital nº       Após alcançar a   colocação foi aprovado para as fases seguintes. Ao conferir sua pontuação na avaliação de títulos o candidato   verificou que atingiu apenas    pontos. No entanto ao avaliar a documentação apresentada verificou que algumas informações relevantes foram desconsideradas sendo necessária a REANÁLISE.

DO DIREITO

Da necessária REAVALIAÇÃO DOS TÍTULOS

Conforme preceitua o TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO. REANÁLISE. POSSIBILIDADE. Hipótese em que deve ser assegurado ao agravante recorrente na esfera administrativa nova análise dos títulos apresentados à Banca Examinadora desde que citados documentos estejam em consonância com o preceituado no Edital nº 001/2011. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento Nº 70047105762 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Matilde Chabar Maia Julgado em 31/05/2012 Ou seja diante da incongruência entre o que foi apresentado e a nota recebida deve a Banca reanalisar os títulos apresentados. No mesmo sentido nos termos do Art. 50 incisos I III e V da Lei 9.784/99 requer ainda a MOTIVAÇÃO adequada da desconsideração pontual dos títulos apresentados pois ao solicitar vistas do resultados apenas a pontuação de cada item foi disponibilizado. A Administração Pública tem o dever de seguir rigorosamente os critérios de avaliação previstos no edital e da mesma forma o candidato tem o direito de ter acesso aos motivos determinantes à nota alcançada conforme assevera o Tribunal Regional Federal da 4ª Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. CORREÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O controle judicial da avaliação de provas de concurso deve ser em princípio excepcional limitado ao exame da legalidade e do procedimento administrativo. Assim não pode o Poder Judiciário substituir o avaliador na correção das provas. Todavia é possível o controle quanto aos pressupostos exigíveis na avaliação da prova como o atendimento de critérios previamente determinados e compatíveis com a sua finalidade. A banca examinadora tem o dever de fundamentar suas decisões possibilitando a transparência na verificação do cumprimento das regras do certame o que no caso concreto não ocorreu . 2. Mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar ao impetrado que no prazo de 72 setenta e duas horas apresente motivação à nota atribuída à questão número 2 dois da prova discursiva elaborada pelo impetrante no vestibular conforme avaliação determinada pelo item 6.3 do Edital 04/2012. TRF4 APELREEX 5003274-12.2013.404.7200 Terceira Turma Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida juntado aos autos em 21/06/2013 Ao lecionar sobre esta matéria Alessandro Dantas e Francisco Fontenele destacam Por isso é obrigatório que a Banca examinadora indique na correção da prova discursiva os motivos que ensejaram a retirada de pontos deixando bem claro o que há de errado na resposta apresentada pelo candidato para que este tenha conhecimento das razões que deram causa à sua nota. ... . A motivação vincula o agente aos termos em que foi mencionada. Se comprovado que inexistem os motivos mencionados no ato administrativo como determinantes a vontade do examinador o ato está inquinado de vício de legalidade e portanto deve ser invalidade e a pontuação correspondente aos erros inexistentes deve ser atribuída integralmente ao candidato prejudicado na correção da prova discursiva. in concurso Público Direitos fundamentais dos candidatos. 2014. Pg. 111 E eis a exata situação impugnada Alguns títulos foram completamente desconsiderados sem qualquer motivação o que requer desde já a motivação adequada à desconsideração das notas conforme abaixo.

DA EXPERIÊNCIA DO CANDIDATO

O edital dispôs claramente pontuação de quando comprovada experiência profissional como . Para tanto a candidata apresentou Ou seja a EXPERIÊNCIA da candidata foi NITIDAMENTE COMPROVADA devendo totalizar    pontos . Trata-se de cumprimento à finalidade objetivada no concurso que deve ser observada afinal a comprovação de experiência compatível e almejada no concurso foi apresentada. Excesso de rigorismo na formatação do documento é por longo tempo banido pelo Tribunal de Justiça do Estado APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. TÍTULOS. VALORAÇÃO. PARTICIPAÇÕES EM CURSOS DE EXTENSÃO PROVADAS POR CERTIFICADOS INTITULADOS " SEMANAS DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO" . CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. 1. Não havendo dúvida a respeito da participação da concursanda em Cursos de Extensão com o devido atendimento à carga horária de quarenta horas a teor da exigência da norma editalícia edital nº 002/2009 - Município de Rio Grande referidos títulos devem ser valorados em prol da apresentante pois as eventuais impropriedades das nomenclaturas conferidas a tais documentos - Semanas de Atividades de Extensão - não desnaturam seu conteúdo. Formalismo exacerbado que se afasta. Apelação e Reexame Necessário Nº 70046773198 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Rogerio Gesta Leal Julgado em 15/03/2012 Desconsiderar isto é deixar aproveitar candidato com notória experiência situação que lesa o interesse público ao excluir da disputa candidata apta e qualificada contrariando a própria essência do concurso público bem explicitada à doutrina de Marçal Justen Filho “ O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Isso impõe um vínculo de pertinência e adequação entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. ... in Curso de Direito Administrativo 8ª ed. pg.860 Deste modo a avaliação dos títulos deve obrigatoriamente estar de acordo objetivamente com a finalidade almejada pela Administração Pública . Adequação que não se observou ao caso em tela furtando da candidata a pontuação devida à experiência indicada. Considerando-se a finalidade do concurso púbico conclui-se que a conduta da banca contraria o próprio princípio da finalidade da eficiência e da razoabilidade afinal acabou por reduzir a classificação de candidato mais apto. A esse propósito insta trazer à baila a lição do saudoso professor e magistrado Hely Lopes Meirelles que assim assevera ... todo ato administrativo de qualquer autoridade ou Poder para ser legítimo e operante há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente princípio da legalidade com a moral da instituição princípio da moralidade com a destinação pública própria princípio da finalidade com a divulgação oficial necessária princípio da publicidade e com presteza e rendimento funcional princípio da eficiência . Faltando contrariando ou desviando-se desses princípios básicos a Administração Pública vicia o ato expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário se requerida pelo interessado . in Direito Administrativo Brasileiro 34ª Edição 2008 Editora Malheiros São Paulo pg. 716 Trata-se de matéria de extrema relevância especialmente quando a média de pontuação na prova escrita de todos os candidatos foi muito semelhante ou seja a prova de título é definidor do resultado. DOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO Além da experiência do candidato alguns pontos devidos pela participação em atividades de atualização foram desconsiderados sem a devida motivação. A ausência de motivos pertinentes à desconsideração individual de cada um dos títulos ceifa do candidato o pleno exercício ao contraditório e à ampla defesa! Pois não dispõe da informação devida de quais os títulos foram desconsiderados nem o motivo. Afinal o candidato teve apenas pontos conferidos. Ocorre que o que foi apresentado corresponde muito mais que isto vejamos Título         Título           TOTAL pontos Excesso de rigorismo na formatação do documento é por longo tempo banido pelo Tribunal de Justiça do Estado pois eventual impropriedade na nomenclatura ou forma do documento não desnatura o conteúdo que é a comprovação de experiência RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Estando comprovada a participação da concursanda em cursos de extensão em conformidade com a carga horária estabelecida no Edital nº. 002/2009 os títulos apresentados devem ser valorados em prol da candidata pois eventuais impropriedades com a nomenclatura conferidas a tais documentos Semanas e Colóquio não descaracterizam seu conteúdo. Formalismo que se afasta. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Recurso Cível Nº 71004943916 Turma Recursal da Fazenda Pública Turmas Recursais Relator José Antônio Coitinho Julgado em 25/09/2014 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. TÍTULOS. VALORAÇÃO. PARTICIPAÇÕES EM CURSOS DE EXTENSÃO PROVADAS POR CERTIFICADOS INTITULADOS " SEMANAS DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO" . CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. 1. Não havendo dúvida a respeito da participação da concursanda em Cursos de Extensã o com o devido atendimento à carga horária de quarenta horas a teor da exigência da norma editalícia edital nº 002/2009 - Município de Rio Grande referidos títulos devem ser valorados em prol da apresentante pois as eventuais impropriedades das nomenclaturas conferidas a tais documentos - Semanas de Atividades de Extensão - não desnaturam seu conteúdo. Formalismo exacerbado que se afasta. 2. Honorários advocatícios minorados de R$ 1.000 00 para R$ 800 00 de acordo com a complexidade e o tempo de tramitação da demanda. RECURSO PROVIDO EM PARTE. QUANTO AO MAIS SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Apelação e Reexame Necessário Nº 70046773198 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Rogerio Gesta Leal Julgado em 15/03/2012 Portanto como se vê inexiste razoabilidade na conduta do administrador que simplesmente deixou de computar a pontuação em prol da autora por eventuais impropriedades com a nomenclatura frente ao edital quando se mostrava suficiente a análise dos títulos para concluir pelo atendimento ao constante no edital.

DA PONTUAÇÃO DEVIDA

FORMAÇÃO ACADÊMICA pontos EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL pontos PRODUÇÃO CIENTÍFICA   pontos  CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO pontos.

Dos pedidos

ISTO POSTO requer a REANÁLISE DOS TÍTULOS apresentados para que Seja reconhecida a experiência do candidato em conferindo-lhe o Total de pontos. Sejam considerados os títulos de atividades de especialização e atualização com a atribuição total de pontos totalizando com os pontos já conferidos à candidata o total de pontos com a reflexa nomeação por atingir classificação para tanto. Nestes termos pede deferimento    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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