MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Ação de Alimentos 

Atualizado por Modelo Inicial em 23/04/2024
Quando é cabível a Ação de Alimentos?
A ação é cabível quando a prestação de alimentos não é cumprida por quem tem o dever. Os alimentos se tratam de um dever que deve ser cumprido pelo alimentante ao alimentando diante de uma obrigação.Isso quer dizer que os alimentos significam aquilo que é preciso para a manutenção da vida digna de um indivíduo.
Há prescrição do direito aos Alimentos?
O prazo prescricional não corre contra incapazes e entre ascendentes e descendentes, durante a vigência do poder familiar, conforme dispõe claramente os arts. 197, II e 198, I, ambos do Código Civil.

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE




AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS


DOS FATOS

    • DA GUARDA

    • Inicialmente cumpre destacar que o direito busca, precipuamente, resguardar os direitos e interesses do menor, devendo ser conduzida a presente ação ao fim de atendê-los.
    • A legislação brasileira, em atenção às necessidades dos menores, previu no Código Civil, em seu artigo 1.583 as condições mínimas que genitor deve prover para que a guarda lhe seja atribuída, in verbis:
    • Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
    • § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
    • Dessa forma, deve-se definir a guarda com primordial atenção aos interesses do menor, a ser conduzida conforme os termos e condições a seguir.

      • DA TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA

      • A guarda provisória trata-se de pedido urgente, cabível nos termos do Código de Processo Civil Art. 300, que dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
      • No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
      • ATENÇÃO à prova do perigo e do direito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA UNILATERAL. REQUISITOS AUSENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. I - Os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do CPC, assim, mantém-se a r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para fixação de guarda unilateral em favor do genitor. A controvérsia carece de dilação probatória no Primeiro Grau, assegurado o contraditório e a ampla defesa. II - Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1806537, 07441254020238070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Julgado em: 24/01/2024, Publicado em: 22/02/2024)
      • DA URGÊNCIA - DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL: O RISCO fica perfeitamente caracterizado diante da , ademais, o afastamento definitivo do Autor de seu filho é iminente, podendo causar à criança danos irreparáveis à sua formação e integridade física.
      • PROBABILIDADE DO DIREITO: - O direito a ser resguardado é o que melhor atender o interesse da criança. Conforme amplamente demonstrado, o pedido aqui pleiteado vem para suprir exatamente este direito, pois em benefício do menor.
      • Situações que evidenciam o necessário deferimento da tutela de urgência, com a determinação de guarda provisória, conforme precedentes sobre o tema:
        • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDENDO AO GENITOR A GUARDA PROVISÓRIA DA FILHA DO CASAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC . TENTATIVA DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA MENOR. AGRAVANTE QUE POSSUI HISTÓRICO DE USO DE DROGAS E INSTABILIDADE EMOCIONAL. ESTADO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO DA AGRAVANTE QUE DEVE SER MELHOR ANALISADO NA INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA ALTERAÇÃO DA GUARDA NESTE MOMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0013684-84.2017.8.05.0000, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018 )
      • Razão pela qual deve ser concedido o pedido de tutela cautelar antecedente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

  1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
  2. O deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA com a determinação da GUARDA PROVISÓRIA em favor da requerente;
  3. O arbitramento de ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ao equivalente a dos rendimentos líquidos do réu, contemplando 13º salário, férias, horas extras, verbas rescisórias;
    2.1 A expedição de ofício ao seu empregador , a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, ao autor da ação;
    2.1 No caso de desemprego, requer seja fixado o valor de alimentos ao equivalente a ;
  4. A citação do réu para responder a presente ação, querendo;
  5. A notificação à empresa para fins de obter prova da renda do requerido e que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, ao autor da ação;
  6. A PROCEDÊNCIA TOTAL da ação para fins de que:
    6.1 seja determinada a GUARDA DEFINITIVA em favor da requerente;
    6.2 sejam FIXADOS ALIMENTOS, equivalente a dos rendimentos líquidos do réu, contemplando 13º salário, férias, horas extras, verbas rescisórias, mediante depósito bancário, ao autor da ação;
    6.3 A expedição de ofício ao seu empregador , a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, ao autor da ação;
    6.4 No caso de eventual desemprego ou trabalho autônomo, desde já requer seja fixado o valor de salários mínimos;
  7. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a testemunhal mediante designação de audiência;
  8. Seja designada audiência de conciliação, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas;
  9. Intimação do Ministério Público para intervir no feito, nos moldes do artigo 698, do CPC;
  10. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
  11. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado , OAB .
  12. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO: O pedido de intimação em nome exclusivo de um Advogado serve para resguardar o controle das notificações em caso de juntada de substabelecimentos ou procurações futuras no processo (eventuais diligências), com o risco de publicação somente em nome do novo Advogado. Veja precedente: "Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, § 1º, do CPC) (...) Na hipótese dos autos, é possível concluir que a publicação do acórdão de fls. 614/620 não levou em consideração pedido pretérito para que as publicações fossem realizadas em nome de advogado específico, restando evidenciado o cerceamento de defesa, (...)." (STJ - REsp: 1577282 MA 2015/0327496-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 02/10/2018)


Dá-se à causa o valor R$ .

Nestes Termos, Pede Deferimento

  • , .

ANEXOS:






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