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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO .

DESTINATÁRIO DO AGRAVO - O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente - Art.1016 do CPC.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E §§ DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO EM JUÍZO INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. A agravante não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão recorrida. O recurso não foi conhecido por intempestividade, ao ter sido interposto em Juízo ad quem incompetente, o que inviabiliza a suspensão ou a interrupção do prazo para a sua propositura, caracterizando erro grosseiro. A sentença concedeu o benefício de auxílio-doença, constante do artigo 60 da Lei n. 8.213/91. O precatório será pago por este Tribunal, o que ensejou a intervenção de terceiro, da agravante, na condição de cessionária dos créditos a serem recebidos pela parte autora. Está caracterizado o erro grosseiro, por ter sido protocolado o recurso em Juízo incompetente e, consequentemente, a sua intempestividade. A decisão agravada está suficientemente fundamentada e abordou todas as questões suscitadas, pretende a agravante rediscutir argumentos já enfrentados. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026327-08.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 07/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020) (in: Modelo Inicial: https://modeloinicial.com.br/peticao/11000654)

PRAZO DO AGRAVO: 15 dias úteis - Arts. 219 e 1.003, §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento - Art. 224 do CPC.

Processo nº:

  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que o pedido de Gratuidade de Justiça na ação ajuizada pela , nos termos do Art. 1.015, inc. V do CPC/15.


BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de Ação . Ao analisar o pedido de Gratuidade de Justiça, em sede de cognição sumária, entendeu o MM. Juiz de Direito que:

.

O que não deve prosperar, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

DO DIREITO

Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da decisão agravada. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

Ao entender, equivocadamente acerca dos requisitos para o deferimento da Gratuidade de Justiça, pode-se concluir que o Respeitável magistrado criou novo parâmetro à concessão do benefício, vejamos.

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    Comentários

    Tem modelo de Embargos de Declaração por omissão na sentença quanto ao pedido de justiça gratuita em embargos de terceiro?
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    Excelente!
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    boa tarde , gostaria de ter acesso as petições, não posso pagar com boleto bancario
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    Ver modelo de petição de informação da interposição do Agravo - Art. 1.018 em: Peticao comunicacao Agravo Art 1 018 CPC
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    O termo Gratuidade da Justiça trazida pelo NCPC elucidou uma pequena confusão que existia com o termo AJG. Assim, se a parte tem condições de contratar um Advogado, mas sem condições de arcar com as custas judiciais sem comprometer a sua saúde financeira, faz jus ao "benefício da gratuidade da Justiça". Já aqueles que não têm condições de contratar um advogado, o Estado confere o "benefício da Assistência Judiciária", promovido em sua maniria pela Defensoria Pública. Art. 98 e ss do CPC.
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    @Modelo Inicial:
    PARABÉNS PELO ESCLARECIMENTO!
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    Utilizar o tempo amplamente conhecido da Assistência Judiciária Gratuita é errado?
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    Excelente! Parabéns pelo brilhantismo em compartilhar este conhecimento com os colegas!
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