Modelo de Petição: Petido de Acesso à Informação

  Cidade data Ilmo. Sr. Cargo Fulano de Tal Eu NOME COMPLETO portador do   nº endereço eletrônico residente e domiciliado em   e com endereço à   com fundamento no Direito Constitucional de Acesso à Informação previsto no artigo 5º inc. XIV da Constituição da República bem como na Lei 12.527/2011 vem requerer o acesso e eventualmente cópia em até 20 dias corridos artigo 11 parágrafo 1º da Lei 12.527/11 aos seguintes dados Considerando que se tratam de documentos vinculados à Contratação Pública fundamenta seu pedido no Art. 63 da Lei 8.666/93 no seguinte teor Art.  63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e a qualquer interessado a obtenção de cópia autenticada mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital quando disponíveis conforme estabelece o artigo 11 parágrafo 5º da lei 12.527/2011. Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como se for o caso eventual grau de classificação de sigilo ultrassecreto secreto ou reservado tudo nos termos do artigo 24 parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento. Protocolo     Data de recebimento    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Se forem informações relativos ao próprio requerente, cabe o Habeas Data, ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas, constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Se forem relativos a dados de interesse público, cabe o Mandado de Segurança.
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Se cumprissem a lei de acesso informação seria ótimo!! Mas levar 3 meses para uma resposta é um absurdo! Que tipo de ação caberia para obter informações que foram negadas?
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