1. Administrativo

Modelo Pedido de Acesso à Informação

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15/01/2024
Pedido com base na Lei de Acesso à informação para livre acesso a documentos e informações públicas
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Cidade, data


Ilmo. Sr. Cargo Fulano de Tal


Eu, NOME COMPLETO, portador do nº , endereço eletrônico , residente e domiciliado em e com endereço à , com fundamento no Direito Constitucional de Acesso à Informação, previsto no artigo 5º, inc. XIV, da Constituição da República, bem como na Lei 12.527/2011 vem requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:


Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.

Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011.

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Comentários

boa tarde  preciso de um modelo de requerimento para pedir o  recalculamento da minha energia
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esse modelo  e exatamente oque estou procurando 
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Não encontrei o modelo de Mandado de Segurança para requerer a documentação.  Sou proprietario de uma empresa de transportes e quero ter acesso a uma contratação emergêncial feita pelo orgão publico sem exito. Quero tambem copia dos empenhos e notas ficais dos transportadores no ano de 2017, uma vez que a indicios de privilegios para os aliados do Prefeito.
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Se cumprissem a lei de acesso informação seria ótimo!! Mas levar 3 meses para uma resposta é um absurdo! Que tipo de ação caberia para obter informações que foram negadas?
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