Modelo de Petição: Auxílio Reclusão - Benefício a partir da data da prisão - Menor incapaz

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DOUTORA A JUIZ A FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE brasileiro menor impúbere nascido em nestes atos representado por portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº ambos residentes e domiciliados na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO  C/C PEDIDO LIMINAR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS pelos fatos e fundamentos que passa a expor DOS FATOS O Autor por meio de seu representante legal requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio-reclusão em em razão do aprisionamento de seu cujo recolhimento prisional se deu em  . O requerimento foi indeferido em razão de que o que merece ser revisto. Dados do processo administrativo Nº do Pedido Administrativo – NB Data do requerimento Data da reclusão Carência na data da reclusão contribuições conforme prova que faz em anexo. DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DA CARÊNCIA Inicialmente cumpre salientar que à data de seu recolhimento prisional em o segurado preenchia os requisitos do benefício pois ostentava qualidade de segurado tendo encerrado seu último vínculo laboral junto à Empresa em tendo atingido o período de carência previstos na Lei nº 13.135/2015. DA LEGITIMIDADE De acordo com o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 “ são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependentes do segurado as seguintes pessoas abaixo descritas e separadas por classe” I - o cônjuge a companheira o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição menor de 21 vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais III - o irmão não emancipado de qualquer condição menor de 21 vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que sem ser casada mantém união estável com o segurado ou com a segurada de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Portanto considerando a condição do Autor como do segurado recluso tem-se como legitimado ao ingresso da presente ação. A legitimidade do cônjuge é configurada se houver pelo menos dois anos em uma união estável ou casado.

DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

Relativamente à qualidade de dependente verifica-se do inciso I do art. 16 da Le8.213/91 que o filho não emancipado de qualquer condição menor de 21 vinte e um anos ou inválido é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependente do segurado referido o § 4º do referido artigo que a sua dependência econômica é presumida " Art. 16. São beneficiários do regime Geral de Previdência Social na condição de dependentes do segurado
I- o cônjuge a companheira o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição menor de 21 vinte e um anos ou inválido
II-" omissis "
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."
Conforme certidão que junta em anexo Autor é sendo inequívoco que a dependência econômica é presumida. DO REQUISITO SALARIAL – SITUAÇÃO DE DESEMPREGO Considerando o último salário de contribuição do segurado cumpre esclarecer que o INSS incorreu em erro pois na data da reclusão -    o Segurado encontrava-se  DESEMPREGADO . Em situações como estas a lei tratou de amparar igualmente a pretensão do Autor art. 116 §1º do Decreto nº 3.048/99 o ao estabelecer que se o filiado ao RGPS estiver desempregado na data do recolhimento   o auxílio-reclusão  deve ser concedido  aos dependentes   in verbis Art.  116. O auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da  pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença aposentadoria ou abono de permanência em serviço desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360 00 trezentos e sessenta reais . 1º  É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado  quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão desde que mantida a qualidade de segurado. Corroborando o expresso texto legislativo o entendimento dos tribunais EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão que no caso era a Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Lei 9.528/97. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que para fins de concessão de auxílio-reclusão o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como parâmetro. 3. No caso em apreço o segurado foi recolhido à prisão em 04-06-2013 e seu último salário-de-contribuição é referente à competência de abril de 2013. Portanto na data do recolhimento à prisão o segurado estava desempregado e não possuía renda razão pela qual está preenchido o requisito concernente ao limite da renda. Aplicação do parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99. 4.  Ao menor absolutamente incapaz o entendimento é de que não se aplica o prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 considerando o art. 198 I do Código Civil e arts. 79 e 103 parágrafo único da Lei 8.213/91. TRF4 APELREEX 0002612-73.2016.4.04.9999 TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN D.E. 25/01/2018 PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONCESSÃO. 1. Não está sujeita a reexame necessário as sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 60 salários mínimos art 475 §2º do CPC . Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado nos autos e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes é possível por simples cálculos aritméticos observados os critérios de correção monetária e juros definidos chegar-se ao montante da condenação posicionando-o na data em que prolatada adecisão. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada com o acréscimo dos juros de mora condenação manifestamente inferior ao limite legal não é caso de remessa necessária. 2. O auxílio-reclusão é devido nos termos do art. 80 da Lei nº8.213/91 aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão sobregime fechado ou semi-aberto que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que para fins de concessão de auxílio-reclusão o valor da renda auferida pelo segurado preso quando recolhido é a que deve ser utilizada como parâmetro. 4.  Se à época do recolhimento à prisão o segurado estava desempregado e não possuía renda aplicável o parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99 e não o último salário-de-contribuição anterior à extinçãodo vínculo de emprego.   TRF4 AC 5049713-55.2015.404.9999 QUINTA TURMA Relator AUXÍLIO FAVRETO TAÍS SCHILLING FERRAZ juntado aos autos em 16/12/2016 Portanto não obstante à situação de desemprego do segurado previamente à reclusão o benefício é devido para seus dependentes. DO LIMITE SALARIAL RELATIVO O critério econômico do benefício atualmente pleiteado conforme ampla jurisprudência é  relativo excepcionalmente quando considerado ao caso concreto diante da manifesta hipossuficiência PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.  FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO . O auxílio-reclusão é devido nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91 aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço e ter renda bruta mensal igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20 de 1998.  Deve ser admitida a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão quando caso concreto revela-se a necessidade de proteção social em decorrência de sua hipossuficiência ainda que o salário do instituidor seja superior ao limite fixado por lei.   TRF4 AC 0019864-60.2014.404.9999 Quinta Turma Relator Rogerio Favreto D.E. 27/04/2015 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO  557   1º   DOCPC.  AUXILIO-RECLUSÃO. RENDA POUCO ACIMA  DOLIMITE.  TETO. I - Considerando-se que a renda auferida pelo detento à época da reclusão   ultrapassa em valor irrisório  o limite legalmente fixado pela Portaria nº 407 de 14.07.2011 há que se reconhecer a existência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão. II -  O valor  do benefício não poderá ultrapassar  o teto de R$ 862 60. III - Quanto à possibilidade concessão de tutela antecipada a parte autora deverá apresentar no prazo de 30 dias atestado de permanência carcerária  do recluso para que se possa avaliar a permanência da prisão do seguro e a possibilidade de se conceder a antecipação dos efeitos da tutela. IV - Agravo interposto pelo INSS improvido e agravo da parte autora parcialmente provido na forma  do artigo  557   1º   doCódigo de Processo Civil. TRF 3ª Região Décima Turma AC 00033135120124036103 Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO j. 07/07/2015   Ademais somente a remuneração do preso deve ser considerada independente da remuneração de seus dependentes conforme redação clara do STF PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART.  201   IV DA  CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC  20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art.  201   IV da  Constituição a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC  20/1998 que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso o art.  116  do Decreto  3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. RE 587365/SC Rel. Min. Ricardo Lewandowski Tribunal Pleno Repercussão Geral DJE 08/05/2009 . Portanto devida a concessão do benefício ao Autor.

DA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO

Considerando que na data do recolhimento do segurado o Autor era incapaz de prover seu próprio sustento tem-se por devido o início da contagem do benefício a partir da data da prisão ou seja    .  Não obstante o prazo do tutelado pelo art. 116 § 4º do Decreto  3.048 /99 urge salientar que t rata-se de direito imprescritível pois decorrente da incapacidade do Autor em prover a busca pelo seu direito   uma vez que na ocasião a autora era absolutamente incapaz em face de quem não corre prescrição nos termos do art. 3º c/c art.  198   I do  Código Civil in verbis Art. 198. Também não corre a prescrição I - contra os incapazes de que trata oart. 3 o Este entendimento é confirmado pela  Lei 8.213/91 em seu Art. 79 ao não aplicar os prazos prescricionais aos  menores incapazes ou ausentes na forma da lei. Portanto considerando a incapcidade do Autor à data do recolhimento do segurado à prisão não se pode computar o prazo do art. 116 § 4º do Decreto 3.048 /99 devendo contagem do benefício ser computado a partir da data da prisão conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA PRISÃO. 1. O auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão. 2. ... 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão 11/02/2014 nos termos do artigo 116 § 4º do Decreto 3.048/99 uma vez que na ocasião a autora era absolutamente incapaz em face de quem não corre prescrição art. 3º c/c art. 198 I do CC/02 com a redação vigente à época e art. 79 c/c art. 103 parágrafo único da Lei 8.213/91 . 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação observada eventual prescrição quinquenal nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença . Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Apelação do INSS desprovida. Termo inicial do benefício e consectários legais fixados de ofício. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. TRF-3 - Ap 00298895720174039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO Data de Julgamento 20/03/2018 DÉCIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 27/03/2018 PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão que no caso era a Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Lei 9.528/97. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que para fins de concessão de auxílio-reclusão o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como parâmetro. 3. No caso em apreço o segurado foi recolhido à prisão em 04-06-2013 e seu último salário-de-contribuição é referente à competência de abril de 2013. Portanto na data do recolhimento à prisão o segurado estava desempregado e não possuía renda razão pela qual está preenchido o requisito concernente ao limite da renda. Aplicação do parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99. 4. Ao menor absolutamente incapaz o entendimento é de que não se aplica o prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 considerando o art. 198 I do Código Civil e arts. 79 e 103 parágrafo único da Lei 8.213/91. TRF4 APELREEX 0002612-73.2016.4.04.9999 TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN D.E. 25/01/2018 Portanto devido o benefício a partir de      ou seja data do recolhimento do segurado à prisão. TUTELA DE URGÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela demonstração inequívoca da veracidade dos argumentos exordiais uma vez que com as provas documentais juntadas em anexo CNIS Atestado de efetivo recolhimento e Certidão de Nascimento é possível confirmar que todos os requisitos estão preenchidos sendo iminente a necessidade da obtenção da tutela deve o magistrado deferir antecipadamente o objeto postulado. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO   Trata-se de   benefício de caráter alimentar que garante a digna sobrevivência d o dependente do Autor . Assim é cristalino o risco de ineficácia do provimento final da lide   exatamente por estar a parte Autora desprovida de qualquer fonte de renda e por consequência de manter a digna subsistência o que já vem sendo reconhecido em caráter liminar pelos tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO-RECLUSÃO.   RESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO.  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO .  Em se tratando de segurado desempregado na data do efetivo recolhimento à prisão descabe a consideração do seu último salário-de-contribuição para fins de enquadramento no limite previsto pela Portaria Interministerial aplicável à espécie. Havendo nos autos elementos probatórios consistentes quanto ao preenchimento dos requisitos legais necessários ao direito almejado cabível o deferimento da tutela provisória de urgência   para imediato restabelecimento do auxílio-reclusão  já que demonstrada não apenas a necessidade imediata do benefício em virtude do seu caráter alimentar como também a probabilidade do direito almejado . TRF4 AG 0000228-64.2016.404.0000 QUINTA TURMA Relator ROGERIO FAVRETO D.E. 09/12/2016 Portanto devida a imediata concessão do benefício ao Autor.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente    razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.    Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIAGRATUITA.  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento do pedido liminar para a concessão imediata do benefício de auxílio-reclusão ao Autor O citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão ao Autor desde a data da reclusão pagando as parcelas vencidas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios incidentes até a data do efetivo pagamento A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC em caso de fase recursal Dá-se à causa o valor de R$ ANEXOS                                  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

excelente petição
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