Modelo de Petição: Auxílio Reclusão

EXCELENTÍSSIMO ... FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE brasileiro menor impúbere nascido em nestes atos representado por portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº ambos residentes e domiciliados na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO  C/C PEDIDO LIMINAR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS pelos fatos e fundamentos que passa a expor DOS FATOS O Autor por meio de seu representante legal requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio-reclusão em em razão do aprisionamento de seu cujo recolhimento prisional se deu em  . O requerimento foi indeferido em razão de que o que merece ser revisto. Dados do processo administrativo Nº do Pedido Administrativo – NB Data do requerimento Data da reclusão Carência na data da reclusão contribuições conforme prova que faz em anexo. DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DA CARÊNCIA Inicialmente cumpre salientar que à data de seu recolhimento prisional em o segurado preenchia os requisitos do benefício pois ostentava qualidade de segurado tendo encerrado seu último vínculo laboral junto à Empresa em tendo atingido o período de carência previstos na Lei nº 13.135/2015. DA LEGITIMIDADE De acordo com o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 “ são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependentes do segurado as seguintes pessoas abaixo descritas e separadas por classe” I - o cônjuge a companheira o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição menor de 21 vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais III - o irmão não emancipado de qualquer condição menor de 21 vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que sem ser casada mantém união estável com o segurado ou com a segurada de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Portanto considerando a condição do Autor como do segurado recluso tem-se como legitimado ao ingresso da presente ação. A legitimidade do cônjuge é configurada se houver pelo menos dois anos em uma união estável ou casado.

DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

Relativamente à qualidade de dependente verifica-se do inciso I do art. 16 da Le8.213/91 que o filho não emancipado de qualquer condição menor de 21 vinte e um anos ou inválido é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependente do segurado referido o § 4º do referido artigo que a sua dependência econômica é presumida " Art. 16. São beneficiários do regime Geral de Previdência Social na condição de dependentes do segurado I- o cônjuge a companheira o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição menor de 21 vinte e um anos ou inválido II-" omissis " § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Conforme certidão que junta em anexo Autor é sendo inequívoco que a dependência econômica é presumida. DO REQUISITO SALARIAL – SITUAÇÃO DE DESEMPREGO Considerando o último salário de contribuição do segurado cumpre esclarecer que o INSS incorreu em erro pois na data da reclusão -    o Segurado encontrava-se  DESEMPREGADO . Em situações como estas a lei tratou de amparar igualmente a pretensão do Autor art. 116 §1º do Decreto nº 3.048/99 o ao estabelecer que se o filiado ao RGPS estiver desempregado na data do recolhimento   o auxílio-reclusão  deve ser concedido  aos dependentes   in verbis Art.  116. O auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da  pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença aposentadoria ou abono de permanência em serviço desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360 00 trezentos e sessenta reais . 1º  É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado  quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão desde que mantida a qualidade de segurado. Corroborando o expresso texto legislativo o entendimento dos tribunais EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão que no caso era a Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Lei 9.528/97. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que para fins de concessão de auxílio-reclusão o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como parâmetro. 3. No caso em apreço o segurado foi recolhido à prisão em 04-06-2013 e seu último salário-de-contribuição é referente à competência de abril de 2013. Portanto na data do recolhimento à prisão o segurado estava desempregado e não possuía renda razão pela qual está preenchido o requisito concernente ao limite da renda. Aplicação do parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99. 4.  Ao menor absolutamente incapaz o entendimento é de que não se aplica o prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 considerando o art. 198 I do Código Civil e arts. 79 e 103 parágrafo único da Lei 8.213/91. TRF4 PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONCESSÃO. 1. Não está sujeita a reexame necessário as sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 60 salários mínimos art 475 §2º do CPC . Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado nos autos e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes é possível por simples cálculos aritméticos observados os critérios de correção monetária e juros definidos chegar-se ao montante da condenação posicionando-o na data em que prolatada adecisão. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada com o acréscimo dos juros de mora condenação manifestamente inferior ao limite legal não é caso de remessa necessária. 2. O auxílio-reclusão é devido nos termos do art. 80 da Lei nº8.213/91 aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão sobregime fechado ou semi-aberto que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que para fins de concessão de auxílio-reclusão o valor da renda auferida pelo segurado preso quando recolhido é a que deve ser utilizada como parâmetro. 4.  Se à época do recolhimento à prisão o segurado estava desempregado e não possuía renda aplicável o parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99 e não o último salário-de-contribuição anterior à extinçãodo vínculo de emprego.   TRF4 TAÍS SCHILLING FERRAZ juntado aos autos em 16/12/2016 Portanto não obstante à situação de desemprego do segurado previamente à reclusão o benefício é devido para seus dependentes. DO LIMITE SALARIAL RELATIVO O critério econômico do benefício atualmente pleiteado conforme ampla jurisprudência é  relativo excepcionalmente quando considerado ao caso concreto diante da manifesta hipossuficiência PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.  FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO . O auxílio-reclusão é devido nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91 aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço e ter renda bruta mensal igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20 de 1998.  Deve ser admitida a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão quando caso concreto revela-se a necessidade de proteção social em decorrência de sua hipossuficiência ainda que o salário do instituidor seja superior ao limite fixado por lei.   TRF4 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO  557   1º   DOCPC.  AUXILIO-RECLUSÃO. RENDA POUCO ACIMA  DOLIMITE.  TETO. I - Considerando-se que a renda auferida pelo detento à época da reclusão   ultrapassa em valor irrisório  o limite legalmente fixado pela Portaria nº 407 de 14.07.2011 há que se reconhecer a existência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão. II -  O valor  do benefício não poderá ultrapassar  o teto de R$ 862 60. III - Quanto à possibilidade concessão de tutela antecipada a parte autora deverá apresentar no prazo de 30 dias atestado de permanência carcerária  do recluso para que se possa avaliar a permanência da prisão do seguro e a possibilidade de se conceder a antecipação dos efeitos da tutela. IV - Agravo interposto pelo INSS improvido e agravo da parte autora parcialmente provido na forma  do artigo  557   1º   doCódigo de Processo Civil. TRF   Ademais somente a remuneração do preso deve ser considerada independente da remuneração de seus dependentes conforme redação clara do STF PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART.  201   IV DA  CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC  20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art.  201   IV da  Constituição a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC  20/1998 que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso o art.  116  do Decreto  3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. ... . Portanto devida a concessão do benefício ao Autor.

DA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO

Considerando que na data do recolhimento do segurado o Autor era incapaz de prover seu próprio sustento tem-se por devido o início da contagem do benefício a partir da data da prisão ou seja    .  Não obstante o prazo do tutelado pelo art. 116 § 4º do Decreto  3.048 /99 urge salientar que t rata-se de direito imprescritível pois decorrente da incapacidade do Autor em prover a busca pelo seu direito   uma vez que na ocasião a autora era absolutamente incapaz em face de quem não corre prescrição nos termos do art. 3º c/c art.  198   I do  Código Civil in verbis Art. 198. Também não corre a prescrição I - contra os incapazes de que trata oart. 3 o Este entendimento é confirmado pela  Lei 8.213/91 em seu Art. 79 ao não aplicar os prazos prescricionais aos  menores incapazes ou ausentes na forma da lei. Portanto considerando a incapcidade do Autor à data do recolhimento do segurado à prisão não se pode computar o prazo do art. 116 § 4º do Decreto 3.048 /99 devendo contagem do benefício ser computado a partir da data da prisão conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA PRISÃO. 1. O auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão. 2. ... 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão 11/02/2014 nos termos do artigo 116 § 4º do Decreto 3.048/99 uma vez que na ocasião a autora era absolutamente incapaz em face de quem não corre prescrição ... . 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação observada eventual prescrição quinquenal nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal ... . Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Apelação do INSS desprovida. Termo inicial do benefício e consectários legais fixados de ofício. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. TRF-3 PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão que no caso era a Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Lei 9.528/97. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que para fins de concessão de auxílio-reclusão o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como parâmetro. 3. No caso em apreço o segurado foi recolhido à prisão em 04-06-2013 e seu último salário-de-contribuição é referente à competência de abril de 2013. Portanto na data do recolhimento à prisão o segurado estava desempregado e não possuía renda razão pela qual está preenchido o requisito concernente ao limite da renda. Aplicação do parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99. 4. Ao menor absolutamente incapaz o entendimento é de que não se aplica o prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 considerando o art. 198 I do Código Civil e arts. 79 e 103 parágrafo único da Lei 8.213/91. TRF4 Portanto devido o benefício a partir de      ou seja data do recolhimento do segurado à prisão. TUTELA DE URGÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela demonstração inequívoca da veracidade dos argumentos exordiais uma vez que com as provas documentais juntadas em anexo CNIS é possível confirmar que todos os requisitos estão preenchidos sendo iminente a necessidade da obtenção da tutela deve o magistrado deferir antecipadamente o objeto postulado. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO   Trata-se de   benefício de caráter alimentar que garante a digna sobrevivência d o dependente do Autor . Assim é cristalino o risco de ineficácia do provimento final da lide   exatamente por estar a parte Autora desprovida de qualquer fonte de renda e por consequência de manter a digna subsistência o que já vem sendo reconhecido em caráter liminar pelos tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO-RECLUSÃO.   RESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO.  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO .  Em se tratando de segurado desempregado na data do efetivo recolhimento à prisão descabe a consideração do seu último salário-de-contribuição para fins de enquadramento no limite previsto pela Portaria Interministerial aplicável à espécie. Havendo nos autos elementos probatórios consistentes quanto ao preenchimento dos requisitos legais necessários ao direito almejado cabível o deferimento da tutela provisória de urgência   para imediato restabelecimento do auxílio-reclusão  já que demonstrada não apenas a necessidade imediata do benefício em virtude do seu caráter alimentar como também a probabilidade do direito almejado . TRF4 Portanto devida a imediata concessão do benefício ao Autor.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente    razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.    Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIAGRATUITA.  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. ... . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento do pedido liminar para a concessão imediata do benefício de auxílio-reclusão ao Autor O citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão ao Autor desde a data da reclusão pagando as parcelas vencidas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios incidentes até a data do efetivo pagamento A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC em caso de fase recursal Dá-se à causa o valor de R$ ANEXOS                                  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

excelente petição
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@Fabio Rog:
sim
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