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- , CNPJ n° , sediada no Município de , na , nº , CEP ,vem, por seu representante legal, apresentar a seguinte manifestação, objetivando
- , , , inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado à Rua , vem, por seu representante legal, apresentar a seguinte manifestação, objetivando
- CABIMENTO - DO DIREITO DE PETIÇÃO
- O direito de petição é um direito universal previsto na Constituição Federal:
- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
- a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
- Este direito visa a resguardar o direito de qualquer cidadão de levar à análise da autoridade pública o reconhecimento de laguma ilegalidade, consubstanciado no dever da Administração rever seus próprios atos, alcançando aspectos de legalidade e mérito, inerentes ao poder-dever geral de vigilância da Administração Pública.
- Portanto, embora o ato impugnado não disponha de prazo recursal, deve ser recebida a presente manifestação em observância ao direito constitucional de petição, devendo ser acolhida e julgada pelos próprios fundamentos.
- DO DEVER DE AUTO-TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Segundo o §2º do art. 63 da Lei nº 9.784/99, "o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa."
- A aplicabilidade deste dispositivo culminou com a formulação de duas súmulas, as quais prescrevem que:
- "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula 473, STF)
- "a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" (Súmula 346, STF).
- Nesse contexto, não obstante a inexistência de prazo recursal específico, a presente petição deve ser recebida e analisada, uma vez que indica notória ilegalidade, merecendo ser considerada para fins de revisão do ato.
- Em face do ato contaminado por qualquer vício de ilegalidade, o administrador deve (e não apenas pode) anulá-lo.
- A Administração Pública atua sob a égide do princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), de modo que, se o ato é ilegal, tem o dever de preceder à sua anulação, ainda na esfera administrativa, para o fim de restaurar a legalidade desejada.
- Portanto, elenca abaixo os motivos que conduzem à necessária revisão do ato por manifesta ilegalidade.
SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de processo administrativo cujo o objeto é . Não obstante o decurso do prazo recursal ter-se esgotado em indicar data, requer o recebimento da presente manifestação, pelas manifestas ilegalidades que maculam o presente processo, vejamos.
DO DIREITO
Trata-se de , ou seja, eis uma grave demonstração de inobservância da Administração Pública à MORALIDADE, conforme destaca o Respeitável Doutrinador Fabrício Motta:
Por isso, a Administração não pode evadir-se simplesmente das regras que ela mesmo determinou e às quais aderem os candidatos. O princípio da moralidade, neste momento encarado sob o aspecto da confiança recíproca e da boa fé, exige da Administração postura de respeito aos parâmetros previamente definidos no instrumento, que é o vínculo entre Poder Público e candidatos. (in Concurso Público e a confiança na atuação Administrativa: Análise dos Princípios da Motivação, Vinculação ao Edital e Publicidade. Em Concurso Público e Constituição. pg. 148)
Afinal, a Administração Pública está adstrita aos Princípios da Moralidade, Confiança, Boa Fé e da Impessoalidade, que devem estar presentes em todo e qualquer ato administrativo.
Mas não bastasse a inequívoca ilegalidade que macula o ato administrativo, o ato impugnado carece da devida MOTIVAÇÃO, requisito necessário à validade do ato.
Sabidamente, trata-se de preceito basilar e indispensável para conferir ISONOMIA entre os administrados, conforme leciona Adilson Abreu Dallari:
O princípio da isonomia é uma decorrência imediata do princípio republicano, motivo pelo qual o insuperável Geraldo Ataliba, às páginas 133 e ss. De seu República e Constituição (...), afirmou que ele se irradia sobre todos os dispositivos constitucionais, afetando tanto a elaboração das leis quanto todos os atos administrativos: "...Os poderes que de todos recebem devem traduzir-se em benefícios e encargos iguais para todos os cidadãos. De nada valeria a legalidade, se não fosse marcada pela igualdade. A igualdade é, assim, a primeira base de todos os princípios constitucionais e condiciona a própria função legislativa, que é a mais nobre, alta e ampla de quantas funções o povo, republicanamente, decidiu cria.A isonomia há de se expressar, portanto, em todas as manifestações do Estado..." (in Concurso Público e Constituição. Coordenador Fabrício Motta. Ed. Fórum, 2005. Pg.92)
Portanto, qualquer ato que venha a comprometer a igualdade na gestão pública deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário - como no presente caso, em que
Afinal, tem-se que ter sempre em mente a principal finalidade do , sobre esse propósito, insta trazer à baila a lição do saudoso professor e magistrado Hely Lopes Meirelles, que assim assevera:
(...) todo ato administrativo, de qualquer autoridade ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade),com a moral da instituição (princípio da moralidade),com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se desses princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado. (in Direito Administrativo Brasileiro, 34ª Edição, 2008, Editora Malheiros, São Paulo, pg. 716)
Dessa forma, requer o recebimento da presente manifestação, com p reconhecimento da nulidade do ato administrativo impugnado, para que
PEDIDO
Ante o exposto e consoante o acima arrazoado, requer o recebimento da presente manifestação, com fulcro no direito de petição insculpido no Art. 5º, inciso XXXIV, para fins de reconhecer a nulidade do ato impugnado, nos termos das súmulas 473 e 346 do STF, de modo a reparar os vícios que macularam o ato administrativo ora atacado, em especial
Nestes termos, pede deferimento.