Modelo Manifestação à Administração Pública - Direito de petição

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• , CNPJ n° , sediada no Município de , na , nº , CEP ,vem, por seu representante legal, apresentar a seguinte manifestação, objetivando
• , , , inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado à Rua , vem, por seu representante legal, apresentar a seguinte manifestação, objetivando

• CABIMENTO - DO DIREITO DE PETIÇÃO
• O direito de petição é um direito universal previsto na Constituição Federal:
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
• XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
• a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
• Este direito visa a resguardar o direito de qualquer cidadão de levar à análise da autoridade pública o reconhecimento de laguma ilegalidade, consubstanciado no dever da Administração rever seus próprios atos, alcançando aspectos de legalidade e mérito, inerentes ao poder-dever geral de vigilância da Administração Pública.
• Portanto, embora o ato impugnado não disponha de prazo recursal, deve ser recebida a presente manifestação em observância ao direito constitucional de petição, devendo ser acolhida e julgada pelos próprios fundamentos.

• DO DEVER DE AUTO-TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• Segundo o §2º do art. 63 da Lei nº 9.784/99, "o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa."
• A aplicabilidade deste dispositivo culminou com a formulação de duas súmulas, as quais prescrevem que:
• "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula 473, STF)
• "a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" (Súmula 346, STF).
• Nesse contexto, não obstante a inexistência de prazo recursal específico, a presente petição deve ser recebida e analisada, uma vez que indica notória ilegalidade, merecendo ser considerada para fins de revisão do ato.
• Em face do ato contaminado por qualquer vício de ilegalidade, o administrador deve (e não apenas pode) anulá-lo.
• A Administração Pública atua sob a égide do princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), de modo que, se o ato é ilegal, tem o dever de preceder à sua anulação, ainda na esfera administrativa, para o fim de restaurar a legalidade desejada.
• Portanto, elenca abaixo os motivos que conduzem à necessária revisão do ato por manifesta ilegalidade.