Modelo de Petição: Manifestação à Administração Pública - Direito de petição - Direito de petição - cabimento de petição intempestiva

À Ref CNPJ n° sediada no Município de na nº CEP   vem por seu representante legal apresentar a seguinte manifestação objetivando               inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado à Rua   vem por seu representante legal apresentar a seguinte manifestação objetivando   CABIMENTO - DO DIREITO DE PETIÇÃO O direito de petição é um direito universal previsto na Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes XXXIV - são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas a o  direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder Este direito visa a efetivar o poder de  autotutela administrativa consubstanciado na possibilidade de a Administração rever seus próprios atos alcançando aspectos de legalidade e mérito inerentes ao poder-dever geral de vigilância da Administração Pública. Portanto embora o ato impugnado não disponha de prazo recursal deve a Administração Pública receber a presente manifestação em observância ao direito constitucional de petição devendo ser acolhida e julgada pelos próprios fundamentos. DO DEVER DE AUTOTUTELA Segundo o § 2º do art. 62 da Lei nº 9.784/99   “o não conhecimento do recurso  não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal desde que não ocorrida a preclusão administrativa.”   A aplicabilidade deste dispositivo culminou com a formulação de duas súmulas as quais prescrevem que " a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais porque deles não se originam direitos ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade respeitados os direitos adquiridos e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial" Súmula 473 STF " a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" Súmula 346 STF . Nesse contexto inobstante a inexistência de prazo recursal a presente petição é cabível uma vez que indica notória ilegalidade merecendo ser considerada para fins de revisão do ato. Em face do ato contaminado por qualquer vício de ilegalidade o administrador deve e não apenas pode anulá-lo. A Administração atua sob a égide do princípio da legalidade art. 37 da Constituição Federal de modo que se o ato é ilegal tem o dever de preceder à sua anulação ainda na esfera administrativa para o fim de restaurar a legalidade desejada.  Portanto elenca abaixo os motivos que conduzem à necessária revisão do ato por manifesta ilegalidade. SÍNTESE DOS FATOS Discorrer sucintamente dos fatos que evidenciem uma ilegalidade. DO DIREITO Trata-se de   ou seja eis uma grave demonstração de inobservância da Administração Pública à MORALIDADE conforme destaca o Respeitável Doutrinador Fabrício Motta Por isso a Administração não pode evadir-se simplesmente das regras que ela mesmo determinou e às quais aderem os candidatos. O princípio da moralidade neste momento encarado sob o aspecto da confiança recíproca e da boa fé exige da Administração postura de respeito aos parâmetros previamente definidos no instrumento que é o vínculo entre Poder Público e candidatos. in Concurso Público e a confiança na atuação Administrativa Análise dos Princípios da Motivação Vinculação ao Edital e Publicidade. Em Concurso Público e Constituição. pg. 148 Afinal a Administração Pública está adstrita aos  Princípios da Moralidade Confiança Boa Fé e da Impessoalidade que devem estar presentes em todo e qualquer ato administrativo. Mas não bastasse a inequívoca ilegalidade que macula o ato administrativo o ato impugnado  carece da devida MOTIVAÇÃO requisito necessário à validade do ato. Sabidamente trata-se de preceito basilar e indispensável para conferir ISONOMIA entre os administrados conforme leciona Adilson Abreu Dallari O princípio da isonomia é uma decorrência imediata do princípio republicano motivo pelo qual o insuperável Geraldo Ataliba às páginas 133 e ss. De seu República e Constituição ... afirmou que ele se irradia sobre todos os dispositivos constitucionais afetando tanto a elaboração das leis quanto todos os atos administrativos “...Os poderes que de todos recebem devem traduzir-se em benefícios e encargos iguais para todos os cidadãos.  De nada valeria a legalidade se não fosse marcada pela igualdade. A igualdade é assim a primeira base de todos os princípios constitucionais  e condiciona a própria função legislativa que é a mais nobre alta e ampla de quantas funções o povo republicanamente decidiu cria. A isonomia há de se expressar portanto em todas as manifestações do Estado...” in Concurso Público e Constituição. Coordenador Fabrício Motta. Ed. Fórum 2005. Pg.92 Portanto qualquer ato que venha a comprometer a igualdade na gestão pública deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário – como no presente caso em que     Afinal tem-se que ter sempre em mente a principal finalidade do    sobre  esse propósito insta trazer à baila a lição do saudoso professor e magistrado Hely Lopes Meirelles que assim assevera ... todo ato administrativo de qualquer autoridade ou Poder para ser legítimo e operante há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente princípio da legalidade com a moral da instituição princípio da moralidade com a destinação pública própria princípio da finalidade com a divulgação oficial necessária princípio da publicidade e com presteza e rendimento funcional princípio da eficiência . Faltando contrariando ou desviando-se desses princípios básicos a Administração Pública vicia o ato expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário se requerida pelo interessado . in Direito Administrativo Brasileiro 34ª Edição 2008 Editora Malheiros São Paulo pg. 716 Dessa forma requer o recebimento da presente manifestação com p reconhecimento da nulidade do ato administrativo impugnado para que     PEDIDO Ante o exposto e consoante o acima arrazoado requer o recebimento da presente manifestação com fulcro no direito de petição insculpido no Art. 5º inciso XXXIV para fins de reconhecer a  nulidade do ato impugnado   nos termos das súmulas 473 e 346 do STF de modo a reparar os vícios que macularam o ato administrativo ora atacado em especial     Nestes termos pede deferimento.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Excelente  alternativa para a perda de um prazo! Caberia algum tipo de ação com este fundamento, uma vez que a fase recursal não foi esgotada?
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