MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Contestação Município - Medicamentos

Atualizado por Modelo Inicial em 14/12/2023
CONTESTAÇÃO do Município em face de ação que pede medicamentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

PROCESSO Nº


vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor

CONTESTAÇÃO

Em face da Ação de movida por , dizendo e requerendo o que segue:

I. BREVE SÍNTESE:


II. PRELIMINARES:

II. MÉRITO DA CONTESTAÇÃO

A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação, esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA, pelos seguintes motivos:

Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC

Portanto, totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial, razão pela qual conduz à sua imediata extinção.

    • DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
    • A Administração Pública é vinculada à Legalidade, nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, isso significa que a "Administração só pode fazer aquilo que a lei permite, (...) não pode impor vedações aos administrados; para tanto, depende de lei." (in Direito Administrativo. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 63.)
    • Nesse mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles:
    • "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. [...] As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes público." (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo; DélcioBalestero Aleixo; José Emmanuel Burle Filho, São Paulo: Malheiros, 2008, p. 89)
    • No presente caso, a conduta do município deve ser regida pelo previsto em lei.
    • A Política Nacional de Medicamentos define que o fornecimento de medicamentos excepcionais e especiais é de atribuição dos Estados-membros. Isso é amplamente confirmado pela jurisprudência:
      • MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E NÃO INSERIDO NA LISTAGEM DO SUS COMO SE SUA COMPETÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS QUE NÃO PODE ACARRETAR NO CUSTEIO IRRACIONAL DE MEDICAMENTOS E USO IRRESPONSÁVEL DAS VERBAS PUBLICAS, NOTORIAMENTE ESCASSAS. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) COMO INSTRUMENTO DE PADRONIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE QUE ENVOLVEM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO E RACIONALIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, COM A REDUÇÃO DE CUSTOS COM VISTAS A PROPORCIONAR A INTEGRAL ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E FARMACOLÓGICA. OBSERVÂNCIA DA LISTAGEM PADRONIZADA PELO SUS QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDARIA DO MUNICÍPIO QUANTO A MEDICAMENTO DISPENSADO PELO ESTADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO (...) Em complementação, o artigo 198 da CRFB/88 instituiu o chamado Sistema Único de Saúde, que constitui "uma rede regionalizada e hierarquizada" estruturada a partir da ideia de descentralização administrativa a fim de garantir a integralidade da assistência/atendimento. (...) Em relação, especificamente, ao fornecimento de medicamentos, sabe-se que ao Ministério da Saúde foi atribuída a tarefa de formular a listagem daqueles que devem estar disponíveis no Sistema Único de Saúde - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) - , que levou à edição da Portaria MS nº 3916/98, que inicialmente fixou a Política Nacional de Medicamentos, bem como das Portarias GM/MS nºs. 399/06, 2981/09, 3439/10 e 4217/10. A referida Política Nacional funda-se, primordialmente, na adoção de protocolos clínicos da RENAME como instrumento de padronização das ações de saúde que envolvem o fornecimento de medicamentos (desde a prescrição médica até o abastecimento do Sistema), impondo-a como base para a formulação das listagens estaduais e municipais (artigo 19-P, da Lei 8.080/90), favorecendo - por meio da descentralização da gestão e da racionalização das atribuições - a redução de custos e o planejamento, valores diretamente relacionados à integral assistência, tal como positivado em sede constitucional. A formulação de protocolos clínicos e das listagens de medicamentos essenciais pelos entes públicos atende, acima de tudo, à necessidade de uso racional do SUS por meio da autovinculação (pactuação) dos entes que o integram, já que o mesmo é construído a partir da universalidade do serviço e do acesso igualitário, valores constitucionais. (...) A despeito da solidariedade dos entes federativos no que tange à prestação da saúde, o que se estende ao fornecimento de medicamentos, nos termos da Súmula 65, do E. TJRJ ("..."); não se pode fazer uso irracional e irresponsável das verbas públicas, de modo que não se mostra razoável que um ente seja, desnecessariamente, condenado a custear medicamentos - o que implica em despender seus escassos recursos para a aquisição -, que já estão padronizados para dispensação por outro ente. Como bem afirmou o recorrente, a sua condenação solidária implica numa superposição de esforços e recursos. Nesse passo, entendo que, na medida em que os medicamentos reclamados pela parte autora foram incorporados ao SUS para serem disponibilizados pelos Estados (SES), conforme se extrai do laudo do NAT, às fls. 52/56, deve o Município, ora recorrente, ser afastado da condenação. (...) (TJRJ, RECURSO INOMINADO 0135382-98.2016.8.19.0001, Relator(a): ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA, CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Julgado em: 19/06/2017, Publicado em: 20/06/2017)
    • Destaca-se ao seguinte trecho do voto prolatado pelo Desembargador Araken de Assis, no julgamento da, TJRS:
    • "Diante deste panorama, estimo absolutamente correto afirmar que, muito embora seja o sistema único de saúde regido pelo princípio da solidariedade, a assecuração da igualdade nas ações e serviços não confere a qualquer pessoa o direito subjetivo de pleitear prestações positivas na área de saúde em face de qualquer um dos entes federados. É necessário, sob pena de falência do sistema, preservar o campo de atuação de cada ente, não alargando-lhe. Somente assim, com o zelo pelo fiel cumprimento das responsabilidades atribuída a cada gestor, alcançaremos a máxima concretude do art. 196 da CF/88." (Apelação Cível nº 70020290078)
    • A Constituição Federal dispõe sobre a responsabilidade solidária pelo fornecimento dos medicamentos e qualquer outro tipo de atendimento que sejam essenciais à saúde nos termos do art. 196.
    • No entanto, para regulamentar tal garantia, a Lei nº 8.080/90 dispôs sobre a repartição de competências, de forma que, medicamentos especiais extrapolam os limites de responsabilidade do município.
    • A responsabilidade solidária, trata-se, portanto, de ato que claramente afronta lei federal que trata da repartição das competências, através da qual se organizou o Sistema Único de Saúde (SUS), conferindo a cada ente público as suas responsabilidades, conforme previsto na Lei nº 8.080/90 e nas NOB-SUS 01/96 e 01/02 (Normas Operacionais Básicas do SUS), que devem ser observadas.
    • Dessa forma, na esfera municipal cabe somente o fornecimento dos medicamentos previstos na Portaria nº 2.012/08 do Ministério da Saúde. Ao Estado cabe fornecer os medicamentos excepcionais, como é o caso dos autos, uma vez que referido fármaco não está relacionado na PORTARIA Nº 2.012, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 do Ministério da Saúde.
    • A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que instituiu o princípio de organização em rede regionalizada e hierarquizada (art. 198, CF/88), determina:
    • Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
    • (...) VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
    • (...) Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
    • Art. 16. À direção nacional do SUS compete:
    • (...) XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;
    • A existência de uma organização hierarquizada e regionalizada (cf. art. 8º, Lei n.º 8.080/90) fica clara, prevendo uma política de medicamentos a qual confere a respectiva abrangência, se Estadual ou Municipal (cf. art. 16, XV, e 6º, VI, ambos da Lei n.º 8.080/90).
    • A lei tratou de dispor, portanto, de uma divisão de competências para que se cumpra o determinado na Lei nº 8.080/90.
    • Para tanto, o Ministério da Saúde, pela Portaria n.º 3.916, de 30/10/98, determina que a responsabilidade do Município é a aquisição e o fornecimento de medicamentos considerados essenciais, constantes EXPRESSAMENTE na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
    • Portanto, o pedido pleiteado não é contemplado pela competência do município, tratando-se de cumprimento restrito ao princípio da Legalidade, o qual não cabe ao Município dispor.

III. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS

Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado, uma vez que:

contrapor individualmente as provas trazidas, inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC

Portanto, considerando que é dever do Autor, nos termos do art. 320 do CPC, instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, requer a total improcedência da ação.

7. DOS PEDIDOS

7.1 Diante de todo o exposto, em sede de CONTESTAÇÃO, requer:

A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a

A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;

Do valor da causa à Reconvenção: R$

Nestes termos, pede deferimento.

  • , .



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