Modelo de Petição: Apelação Município - Ação de medicamentos  - Reserva do possível - Supremacia do interesse público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRAZO Art. 183. A União os Estados o Distrito Federal os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga remessa ou meio eletrônico. § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer de forma expressa prazo próprio para o ente público. ATENÇÃO No Juizado Especial os prazos serão contados em dias corridos nos termos do Enunciado nº 13 da Fazenda Pública – FONAJE. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público inclusive a interposição de recursos - Art. 7º da Lei nº 12.153/99   Processo nº por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada por a fim de que a matéria seja novamente apreciada desta feita pelo Colendo Tribunal de Justiça deste Estado. Requer o recebimento do presente recurso no duplo efeito com as razões anexas. Ato contínuo cumpridas todas as formalidades legais e oportunizada a manifestação dos demais interessados sejam os autos remetidos à Instância " ad quem" para os fins colimados em cumprimento ao princípio do duplo grau de jurisdição. Termos em que pede deferimento. OAB/ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE . RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE MUNICÍPIO DE APELADO PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO ORDINÁRIA Nº ORIGEM Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de /UF Eméritos julgadores O Município interpõe o presente recurso no intuito de ver a reforma da sentença exarada no juízo a quo que julgou procedente o pedido da parte autora condenando indevidamente o Município a conceder em conjunto com o Estado os medicamentos especiais de alto custo requeridos na inicial. I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA E DA DECISÃO RECORRIDA Trata-se de Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela contra o Município de e o Estado de para a concessão dos medicamentos e . Informou o Autor não possuir renda suficiente para a aquisição da medicação que necessita para fins de tratamento da doença que o acomete qual seja . O Magistrado a quo julgou procedente a ação condenando o Município e o Estado a fornecer os medicamentos pleiteados o que deve ser revista pelos fundamentos s seguir elencados. II - DA CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Inicialmente cabe destacar que os fármacos    e  deferidos na sentença são fornecidos pelo Município. Para ter acesso ao medicamento basta que o paciente solicite na Unidade Básica de Saúde mais próxima de sua residência apresentando receita expedida por médico do SUS. No entanto   não há nos autos qualquer prova da recusa do Município em fornecer os fármacos  classificados como essenciais que são de seriam de sua competência. O Autor sequer requereu administrativamente os medicamentos o que nas causas desta espécie evidenciaria a negativa por parte do Poder Público ao cumprimento da solicitação feita nos autos da Ação Ordinária proposta. Assim mostra-se desnecessário o ajuizamento da presente ação quanto os medicamentos    e    haja vista a ausência de resistência por parte do Poder Público quanto à concessão dos mesmos devendo ser acolhida a preliminar de carência de ação no que se refere aos referidos fármacos. III - MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO A Constituição Federal dispõe sobre a  responsabilidade solidária   pelo fornecimento dos medicamentos e qualquer outro tipo de atendimento  que sejam essenciais à saúde nos termos do art. 196 . Para regulamentar tal garantia prevista na Constituição Federal a Lei nº 8.080/90 dispôs sobre a repartição de competências de forma que medicamentos especiais extrapolam os limites de responsabilidade do município. Trata-se portanto de decisão que claramente afronta lei federal que trata da repartição das competências através da qual se organizou o Sistema Único de Saúde SUS . Cada ente público assumiu certas responsabilidades conforme previsto na Lei nº 8.080/90 e nas NOB-SUS 01/96 e 01/02 Normas Operacionais Básicas do SUS que devem ser observadas. Dessa forma   na esfera municipal cabe o fornecimento dos medicamentos previstos na Portaria nº 2.012/08 do Ministério da Saúde . Ao Estado cabe fornecer os medicamentos excepcionais como é o caso dos autos uma vez que referido fármaco não está relacionado na PORTARIA Nº 2.012 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 do Ministério da Saúde. A Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 que instituiu o princípio de organização em rede regionalizada e hierarquizada art. 198 CF/88 determina Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS [...] VI - a formulação da política de medicamentos equipamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção [...] Art. 8º As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde SUS seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde SUS compete [...] XV -  promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios dos serviços e ações de saúde respectivamente de abrangência estadual e municipal Pelo disposto existe uma organização hierarquizada e regionalizada cf. art. 8º Lei n.º 8.080/90 cabendo expressamente à União a promoção dessas descentralizações para as demais unidades federativas criando uma política de medicamentos e dando a respectiva abrangência se Estadual ou Municipal cf. art. 16 XV e 6º VI ambos da Lei n.º 8.080/90 . A lei tratou de dispor portanto uma divisão de competências para que se cumpra o determinado na Lei nº 8.080/90. Para tanto o Ministério da Saúde pela Portaria n.º 3.916 de 30/10/98 estabeleceu a competência das três esferas de Governo União Estado e Município implementando a Política de Medicamentos a qual determina que a responsabilidade do Município é a aquisição e o fornecimento de medicamentos considerados essenciais constantes EXPRESSAMENTE na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME . Portanto trata-se de cumprimento restrito ao princípio da Legalidade o qual não cabe ao Município dispor. IV - DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A Administração Pública é vinculada à Legalidade nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro isso significa que  a “ Administração só pode fazer aquilo que a lei permite [...]  não pode impor vedações aos administrados   para tanto depende de lei .” in Direito Administrativo. 21. ed. São Paulo Atlas 2008 p. 63. Ou como diz o didaticamente Hely Lopes Meirelles A legalidade como princípio de administração CF art. 37  caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles  não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. [...]  Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal . [...]  As leis administrativas são normalmente de  ordem pública   e seus preceitos não podem ser descumpridos nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres irrelegáveis pelos agentes público. Hely Lopes Meirelles Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo DélcioBalestero Aleixo José Emmanuel Burle Filho São Paulo Malheiros 2008 p. 89 Por fim diante de clara previsão legal ao dispor sobre as competências não há que se falar em liberdade do Município tomar para si tais responsabilidades não sobrando qualquer possibilidade na manutenção da decisão recorrida. A Política Nacional de Medicamentos define que  o fornecimento de medicamentos excepcionais e especiais é de atribuição dos Estados-membros . Isso é amplamente confirmado pela jurisprudência TJMG-0441397 - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO/EXCEPCIONAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. É entendimento sedimentado desta 1ª Câmara Cível que  o particular deverá reclamar do Município aqueles medicamentos incluídos na sua esfera de atribuição e do Estado os medicamentos excepcionais/alto custo   assim definidos através de normas expedidas pelo SUS. Restando demonstrado que o medicamento pretendido deve ser disponibilizado pelo Estado de Minas Gerais e sendo ele fármaco o mais adequado para tratar a enfermidade que acomete o paciente o seu fornecimento é medida que se impõe. Confirmar a sentença em reexame necessário. Reexame Necessário nº 0007403-58.2012.8.13.0520 10520120007403001 1ª Câmara Cível do TJMG Rel. Eduardo Andrade. j. 02.07.2013 DJ 10.07.2013 . TJMG-407596 AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE GLAUCOMA E CATARATA. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO EXCEPCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Regra geral o sistema de compartilhamento de competências tal como estabelecido no art. 23 II da CRFB/88 reserva competência concorrente ao gestor do fundo municipal de saúde para avaliar as ações e a forma de execução dos serviços públicos relativos à saúde a ele competindo garantir atendimento público aos munícipes acometidos por doenças e que carecem de recursos para o necessário tratamento ainda que sua atividade deva obediência às regras previamente estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Todavia no contexto enfocado no processo como exceção à regra   o Município não deve ser considerado responsável pelo fármaco pleiteado pelo autor cujo fornecimento se dá apenas em caráter excepcional . A competência do Município para o fornecimento gratuito de medicamentos não é ampla e irrestrita de modo a abranger remédios excepcionais de alta complexidade não constantes da lista da Farmácia Popular Básica os quais deverão ser fornecidos pelo Estado de Minas Gerais. Apelação Cível nº 1021543-37.2009.8.13.0439 1ª Câmara Cível do TJMG Rel. Armando Freire. j. 22.05.2012 unânime Publ. 11.06.2012 . CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A assecuração do acesso igualitário às ações e serviços visando à promoção proteção e recuperação da saúde reclama a observância das atribuições conferidas a cada integrante do Sistema Único de Saúde.  O Município de Venâncio Aires não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação na qual se pleiteia o fornecimento de medicamentos especiais e excepcionais arrolados nas Portarias 2.577/06 do Ministério da Saúde e 238/06 da Secretaria de Saúde do Estado . Não é possível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em causa patrocinada por Defensor Público ante a existência de confusão entre credor e devedor. Precedentes do STJ. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA." Apelação Cível Nº 70020290078 Quarta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Araken de Assis Julgado em 05/09/2007 Destaca-se ao seguinte trecho do voto prolatado pelo Desembargador Araken de Assis no julgamento da Apelação Cível nº 70020290078 TJRS Diante deste panorama estimo  absolutamente correto afirmar que muito embora seja o sistema único de saúde regido pelo princípio da solidariedade a assecuração da igualdade nas ações e serviços não confere a qualquer pessoa o direito subjetivo de pleitear prestações positivas na área de saúde em face de qualquer um dos entes federados .  É necessário sob pena de falência do sistema preservar o campo de atuação de cada ente não alargando-lhe . Somente assim com o zelo pelo fiel cumprimento das responsabilidades atribuída a cada gestor alcançaremos a máxima concretude do art. 196 da CF/88. Grifo nosso Nesse sentido a lição do eminente Ministro Luis Roberto Barroso [...] a atividade judicial deve guardar parcimônia e sobretudo deve procurar respeitar o conjunto de opções legislativas e administrativas formuladas acerca da matéria pelos órgãos institucionais competentes. Em suma onde não haja lei ou ação administrativa implementando a Constituição deve o Judiciário agir. Havendo lei e atos administrativos e não sendo devidamente cumpridos devem os juízes e tribunais igualmente intervir.  Porém havendo lei e atos administrativos implementando a Constituição e sendo regularmente aplicados eventual interferência judicial deve ter a marca da autocontenção . BARROSO Luis Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva direito à saúde fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Juris Plenum Administrativo Editora Plenum ano I nº 2014 p. 39 Destaque nosso Ou seja a responsabilidade solidária se trata do termo amplo “medicamentos” cabendo à Lei a divisão das competências devendo ser observada. Trata-se de interpretação restrita ao que define a lei uma vez que dispôs expressamente sobre tais competências. Tal conclusão respeita o planejamento da distribuição de recursos elaborado pelo Poder Executivo visando ao menor gasto com o alcance dos fins estipulados pois do contrário beneficiar-se-ia o indivíduo em detrimento da grande massa de necessitados. Requer assim a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Município de  em virtude de sua ilegitimidade passiva art. 485 VI CPC/2015 no que se refere à concessão dos medicamentos não essenciais. V - DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO EM FACE DO INTERESSE PRIVADO – RESERVA DO POSSÍVEL A Constituição Federal assegura diversos direitos sociais sob a guarda do Município em especial os previstos no Art 6º “São direitos sociais a educação a saúde a alimentação o trabalho a moradia o lazer a segurança a previdência social a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados na forma desta Constituição" . Para que o Poder Executivo dê cumprimento a estes direitos básicos do cidadão a governança se vale dos impostos recolhidos e obediência ao orçamento previsto. Como a receita não supre toda demanda de direitos sociais individuais precisa primar pela coletividade atendendo a estrutura mínima para suprir a necessidades essenciais de sobrevivência tais como postos de pronto-socorro UTIs salários dignos dos profissionais da saúde dentre outras demandas que atingem toda coletividade. Para tanto a municipalidade fica limitada às regras orçamentárias e utilizar sabiamente os impostos arrecadados tendo em vista que o direito à saúde faz parte do mínimo existencial acompanhada dos demais direitos como à moradia alimentação educação serviços públicos etc. Dessa forma ao comprometer valores expressivos de forma imediata em medicamentos de alto custo o Município não deixa simplesmente de atender as leis orçamentárias como deixa de cobrir medicamentos básicos a centenas de cidadãos do município. Com o valor do referido medicamento o Município deixa de fornecer   Medicamentos de    que custam unitariamente    horas de médicos   horas de profissionais de enfermagem   Equipamentos    necessários ao funcionamento das UTIs   Equipamentos    necessários ao funcionamento das clínicas neonatais... A destinação de referidos valores para atendimento de apenas um cidadão compromete todo um planejamento para atendimento de mais de    cidadãos por dia! Apenas em 2015 mais de R$    foram destinados exclusivamente para suprir decisões judiciais para atendimentos médicos e farmacêuticos individuais!! Imaginem o retorno à toda sociedade se estes valores fossem revertidos em estruturas coletivas! O Município é a entidade federativa com menor receita tributária não podendo arcar com as maiores despesas médicas!! Trata-se de observância à denominada " reserva do possível" segundo a qual “ a efetividade dos direitos sociais a prestações materiais estaria sob a reserva das capacidades financeiras do Estado uma vez que seriam direitos fundamentais dependentes de prestações financiadas pelos cofres públicos” isso está a exigir “dos órgãos do Poder Judiciário máxima cautela e responsabilidade seja ao concederem seja quando negarem um direito subjetivo a determinada prestação social." SARLET Ingo W. FIGUEIREDO Mariana Filchtiner. " Reserva do Possível mínimo existencial e direito à saúde algumas aproximações" in SARLET Ingo W TIMM Luciano B. org. . Direitos Fundamentais orçamento e " reserva do possível" . Porto Alegre Livraria Advogado Ed. 2008 p. 29 31 e 32. No mesmo sentido " CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. FALTA DE URGÊNCIA. 1. Embora o Estado do Rio Grande do Sul seja obrigado a fornecer medicamentos a teor do art. 1º da Lei nº 9.908/93 sendo solidário o Município de Novo Hamburgo o direito à saúde CF/88 art. 196 que é de todos e dever do Estado exige prestações positivas e portanto se situa dentro da " reserva do possível" ou seja das disponibilidades orçamentárias.." AGI nº 70000973677 4ª Câmara Cível TJRS Rel. Des. Araken de Assis j. 28.06.2000 . Adotando as razões aqui defendidas quanto à separação de competência entre as três esferas de Governo na concessão de fármacos cito trecho da decisão proferida pela Ministra do Supremo Tribunal Federal ELLEN GRACIE no STA 91-AL julgado em 26/02/2007 publicado em DJ 05/03/2007 PP-00023 RDDP n. 50 2007 p. 165-167 Entendo que a norma do art. 196 da Constituição da República que assegura o direito à saúde refere-se em princípio à  efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo assegurando-lhe acesso universal e igualitário e não a situações individualizadas.   A responsabilidade do Estado em fornecer os recursos necessários à reabilitação da saúde de seus cidadãos não pode vir a inviabilizar o sistema público de saúde. No presente caso ao se conceder os efeitos da antecipação da tutela para determinar que o Estado forneça os medicamentos relacionados " ... e outros medicamentos necessários para o tratamento ... " fl. 26 dos associados está-se  diminuindo a possibilidade de serem oferecidos serviços de saúde básicos ao restante da coletividade. Tal entendimento que encontra guarita na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E CONSEQUENTEMENTE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. [...] 5. Apenas a título de argumento obter dictum   as ações ajuizadas contra os entes públicos com escopo de obrigar-lhes indiscriminadamente ao fornecimento de medicamento de alto custo devem ser analisadas com muita prudência.  6. O entendimento de que o Poder Público ostenta a condição de  satisfazer todas as necessidades da coletividade ilimitadamente seja na saúde ou em qualquer outro segmento é  utópico pois o aparelhamento do Estado ainda que satisfatório aos anseios da coletividade não será capaz de suprir as infindáveis necessidades de todos os cidadãos . 7. Esse cenário como já era de se esperar gera inúmeros conflitos de interesse que vão parar no Poder Judiciário a fim de que decida se nesse ou naquele caso o ente público deve ser compelido a satisfazer a pretensão do cidadão. E o Poder Judiciário certo de que atua no cumprimento da lei ao imiscuir-se na esfera de alçada da Administração Pública cria problemas de toda ordem como desequilíbrio de contas públicas o comprometimento de serviços públicos dentre outros. 8. O art. 6º da Constituição Federal que preconiza a saúde como direito social deve ser analisado à luz do princípio da reserva do possível ou seja os pleitos deduzidos em face do Estado devem ser logicamente razoáveis e acima de tudo é necessário que existam condições financeiras para o cumprimento de obrigação. De nada adianta uma ordem judicial que não pode ser cumprida pela Administração por falta de recursos. 9. Recurso ordinário não provido. RMS 28.962/MG Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES PRIMEIRA TURMA julgado em 25/08/2009 DJe 03/09/2009 LEXSTJ vol. 242 p. 55 Grifo nosso É sabido que a organização administrativa concebida pelo Gestor Público para atendimento dos serviços de saúde mais básicos aos mais especializados contemplados pelo SUS consiste em uma complexa operação. As Decisões judiciais que deferem amplamente o direito subjetivo à saúde sem a análise criteriosa do caso concreto e da adequação do pleito aos parâmetros estabelecidos na lei e à repartição de competência na execução dos serviços de saúde negociados pelos entes federativos desestabilizam a organização orçamentária pública rompendo a reserva do possível e diminuindo a possibilidade de serem oferecidos serviços de saúde básicos ao restante da coletividade. VI - DA AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO APELADO ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS A parte autora não trouxe aos autos provas da alegada impossibilidade de arcar com o custo da medicação requerida ao menos em parte. Também não comprovou a impossibilidade de sua família contribuir mesmo que parcialmente com a demanda que apresenta. Sobre a questão reportamo-nos à lição do Desembargador Rogério Gesta Leal para o qual ausente a demonstração da impossibilidade de contribuição para o atendimento da demanda dos seus familiares revela-se inviável imputar aos entes públicos de modo exclusivo o dever de fornecer os medicamentos pleiteados Mesmo no plano da infraconstitucionalidade temos como deveres familiares notadamente entre os cônjuges dentre outros a mútua assistência e o sustento dos filhos sendo que eles são obrigados a concorrer na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho para o sustento da família e a educação dos filhos qualquer que seja o regime patrimonial. Ao lado disto ainda é de se ressaltar que podem os parentes os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social nos termos do art. 1.694 do novo Código Civil Brasileiro. Veja-se que quando faltam neste dever os familiares podem ser enquadrados inclusive nas disposições do art. 244 do Código Penal que disciplina [...] Assim considerando que a agravada não apresenta nos autos a impossibilidade de sua família – no âmbito das relações parentais descritas acima – contribuir mesmo que parcialmente com a demanda que apresenta revela-se inviável imputar aos entes públicos de modo exclusivo o dever de fornecer o medicamento pleiteado. Processo nº 70028787968 Agravo Interno em Agravo de Instrumento 3ª Câmara Cível do TJRS Os direitos prestacionais somente podem ser de responsabilidade do Estado se o particular comprovar que não tem condições financeiras suficientes para satisfazer o direito que pleiteia incluindo seus parentes nos moldes das orientações supracitadas . Esta prova somente a parte apelada teria possibilidade de fazer e no caso não o fez. VII - DA INVIABILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA A imposição de bloqueio de valores orçamentários do Poder Público para que forneça medicamentos fere os princípios da supremacia do interesse público igualdade e da razoabilidade pois isso priorizaria o particular em detrimento da coletividade desestabilizando a organização orçamentária pública conforme lecionado pelos Tribunais ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE.  Não é possível o bloqueio de verbas públicas pois do contrário estaria o Poder Judiciário interferindo sobremaneira na gestão dos recursos do sistema único de saúde e substituindo o administrador hipótese que somente em caráter excepcional se poderia admitir em face da autonomia e independência de que gozam os Poderes art. 2º da CF/88 . Agravo de Instrumento nº 0017363-65.2011.404.0000/RS 4ª Turma do TRF da 4ª Região Rel. João Pedro Gebran Neto. j. 27.03.2012 unânime DE 03.04.2012 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MEDIDA LIMINAR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CF/88. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM UTI. IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 160 DA CF/88. PROVIMENTO PARCIAL. [...]. II - A constrição judicial de verbas de uso específico provenientes de transferências constitucionais encontra óbice no artigo 160 da Constituição Federal de 1988 na medida em que este dispositivo constitucional veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios. III -  O bloqueio de verbas públicas se afigura medida que afronta o Princípio da Separação dos Poderes artigo 2º da CF/88 na medida em que o obstáculo conferido ao Município de fruir a renda pública compromete a sua autonomia ou seja a competência de gerir seus próprios interesses locais conforme estabelecido no artigo 18 da Magna Carta.   IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo de Instrumento nº 033936/2010 103673/2011 1ª Câmara Cível do TJMA Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 30.06.2011 unânime DJe 08.07.2011 . Portanto não há que se cogitar na possibilidade de bloqueio das verbas públicas sob pena de estarmos autorizando um verdadeiro caos no orçamento público. VIII - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto requer seja recebida a presente Apelação e após analisadas suas razões seja intimado o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias conforme dispõe o art. 1.010 IV § 1º do CPC por fim seja dado provimento ao presente recurso julgando-se improcedente a presente ação com a inversão dos ônus de sucumbência. Caso seja negado provimento a este recurso requer que o tratamento ocorra no âmbito do SUS sejam afastados ou minorados os honorários determinado para pagamento da defensoria seja procedido ao prequestionamento dos artigos 196 197 e 198 da Constituição Federal e dos arts. 6º VI 8º e 16 XV da Lei Federal nº 8.080/90 expressamente arguidos nesta apelação. Termos em que pede deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários