Modelo Revisional de Alimentos - Reduzir 

• DA REDUÇÃO DO PODER AQUISITIVO

• O Código Civil em seus arts. 1.699 e 1.708 do Código Civil estabelecem um marco fático limitador do dever de garantir alimento pelo autor . Este dever deve ser imediatamente revisto diante da assunção de nova condição financeira do alimentante ou de quem os recebe:
• Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
• No presente caso o autor teve drástica redução de seus vencimentos pois em , conforme comprovante que junta em anexo.
• IMPORTANTE: A prova da redução das condições financeiras é indispensável à procedência do pleito: Juntar por ex. extratos bancários, termo de demissão, rescisões contratuais, fluxo de reduções das comissões, vendas, prova do aumento das despesas, tais como novas pensões, etc. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) não havendo comprovação de alteração fática da capacidade econômica do empresário/alimentante, a justificar impossibilidade no pagamento da pensão alimentícia equivalente ao valor outrora acordada extrajudicialmente. Valor fixado para atendimento das necessidades presumidas dos dois filhos em comum do casal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70076002674, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 08/03/2018).
• Tal situação, além de não conseguir adimplir regularmente com os valores fixados, tem impactado na sua própria subsistência, inviabilizando a continuidade do pagamento da obrigação de alimentos.
• No presente caso, urge seja considerada a existência da responsabilidade de outras pensões, uma vez que possui , do casamento anterior, conforme provas em anexo.
• Razão pela qual, deve ser considerado como fator influente no valor dos alimentos a serem fixados, conforme precedentes sobre o tema:
• APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE QUE CONTA COM ENCARGO ALIMENTAR DIVERSO. Existindo alteração nas possibilidades do alimentante em alcançar alimentos, ou nas possibilidades do alimentado em recebê-los, o pleito revisional é cabível. Do apelo da alimentada: Caso em que ocorreu redução nas possibilidades financeiras do alimentante que hoje conta com encargo alimentar em favor de nova prole. Diante da redução nas possibilidades do alimentante, o juízo apelado bem agiu ao minorar os alimentos aqui revisando. Do apelo do alimentante: O percentual a ser descontado à título de alimentos no contra-cheque do alimentante, se limitam aos descontos obrigatórios (TJRS, Apelação 70078226131, Relator(a): Rui Portanova, Oitava Câmara Cível, Julgado em: 04/10/2018, Publicado em: 10/10/2018)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. READEQUAÇÃO. CABIMENTO. Caso de pai/alimentante obrigado a pagar 30% sobre seus rendimentos a título de alimentos em prol da aqui agravada, mas que comprovou desemprego e nascimento de novo filho. Hipótese de comprovada redução nas possibilidades do alimentante, que justifica redimensionamento dos alimentos. Contudo, a redução operada na mais extensa inclusive do que aquela que foi postulada pelo próprio alimentante. Redução do quantum , considerando a comprovação de redução nas possibilidades; mas o valor não pode ser aquele fixado na origem, porque importou em redução maior do que a postulada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (TJRS, Agravo de Instrumento 70077540607, Relator(a): Rui Portanova, Oitava Câmara Cível, Julgado em: 19/07/2018, Publicado em: 24/07/2018)
  
• APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. FILHO MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO EVIDENCIADA. NOVA PROLE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO AUTORIZADA. A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Hipótese em que o alimentante comprova redução da suas possibilidades em decorrência do pagamento de alimentos para outros dois filhos, encargo assumido em ação de investigação de paternidade após a fixação dos alimentos em prol do apelante, autorizando a redução da obrigação alimentar nos moldes pretendidos, a fim de bem observar o binômio alimentar e, também, o princípio da igualdade entre os filhos. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação 70076147644, Relator(a): Sandra Brisolara Medeiros, Sétima Câmara Cível, Julgado em: 28/02/2018, Publicado em: 05/03/2018)
  
• O binônio necessidade/capacidade deve sempre permear as decisões que fixam alimentos sob o viés da proporcionalidade, sob risco de grave dano ao alimentando, conforme destaca a doutrina especializada sobre o tema:
• "Os alimentos devem sempre permitir que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social. Ainda que seja esse o direito do credor, na quantificação de valores é necessário que se atente às possibilidades do devedor de cumprir o encargo. Assim, de um lado há alguém com direito a alimentos e, de outro, alguém obrigado a alcançá-los." (BERENICE DIAS, Maria. Manual de direito das famílias. 12 ed. Editora RT, 2017. versão ebook, 28.23)
• Entendimento este amparado pela redação legal, ao afirmar que a prestação de alimentos não pode inviabilizar o sustento do próprio alimentante:
• Art. 1.695.São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
• Afinal, conforme entendimento jurisprudencial, os Alimentos devem ser fixados com base na capacidade do alimentante, tanto para aumentar como para diminuir os valores pactuados:
• APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FREQUÊNCIA A CURSO UNIVERSITÁRIO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA QUANTIA. 1. No caso de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade, ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, porquanto a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional, incumbindo ao alimentado o ônus de comprovar que permanece com a necessidade de receber alimentos (precedentes do STJ). 2. Atento ao binômino necessidade do alimentado e da possibilidade do alimentante (art. 1.699 do CC/02), os alimentos devem ser fixados de forma a não inviabilizar a sobrevivência do genitor, ainda que haja necessidade do filho devidamente comprovada. 3. Pelos documentos acostados aos autos (comprovação de renda, outros filhos, um inclusive com síndrome de down) prudente a redução dos alimentos para 25% do salário-mínimo. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJ-GO - APL: 03558447920158090139, Relator: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 28/03/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/03/2019)
• ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALIMENTANTE QUE FOI DEMITIDO DO EMPREGO POUCO ANTES DA SENTENÇA. REDEFINIÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. (...). 2. O encargo de prover o sustento do filho comum é de ambos os genitores, cabendo a cada um concorrer na medida da própria disponibilidade. 3. Os alimentos devem ser fixados tendo em mira a capacidade econômica do alimentante e também as necessidades do alimentado que, por ser menor, absolutamente incapaz, são presumidas. 4. Demonstrada a inadequação do valor dos alimentos ao binômio possibilidade-necessidade, de que trata o art. 1.694, §1º, do CCB, justifica-se a redefinição do quantum, devendo ser considerado o fato novo superveniente, que foi o desemprego do alimentante, que foi demitido. 5. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo. 6. O pleito de gratuidade deve ser deferido quando constam nos autos elementos de convicção evidenciando que o alimentante se enquadra na acepção legal de pobreza. Recurso parcialmente provido. (TJRS, Apelação 70080269541, Relator(a): Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, Julgado em: 24/04/2019, Publicado em: 26/04/2019)
  
• FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. (...). ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO. MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENSÃO. ESTADO DE PENÚRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.(...) 3.Os alimentos se sujeitam à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser alterados na hipótese de modificação nas condições econômicas de quem presta ou de quem os recebe, nos termos do art. 1.699, CC: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3.1. Na hipótese, restou demonstrado que o alimentante teve sua situação financeira alterada, por se encontrar desempregado, o que viabiliza a minoração do encargo alimentar. 3.2.Ocorre que, ao contrário do afirmado nas razões recursais, o apelante não comprovou o estado de penúria relatado, de modo que não se justifica a redução ainda maior da pensão alimentícia.4.Precedente da Casa: 2. O desemprego do Alimentante, por si só, não é suficiente a amparar pretensão de uma maior redução dos alimentos, uma vez que se cuida de situação provisória que não impede o exercício de outras atividades direcionadas à obtenção de ganhos. (6ª Turma Cível, APC nº 2014.07.1.017461-8, rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, DJe de 12/09/2017, pp. 523/540).5.Apelação improvida. (TJDFT, Acórdão n.1072492, 20161410029932APC, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Julgado em: 31/01/2018, Publicado em: 08/02/2018)
• Dessa forma, até que consiga , necessária a suspensão da obrigação de alimentos, ou, subsidiariamente, a redução dos valores estabelecidos a título de alimentos para .
• Assim, diante da comprovada impossibilidade de manter os valores pactuados, a revisão é medida que se impõe.

• DA PANDEMIA E A REDUÇÃO DO PODER AQUISITIVO

• Diante da notória pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 11 de março de 2020, bem como pelo Estado de Calamidade Pública decretado por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em razão do COVID-19, também conhecido como Novo Coronavírus, as orientações das autoridades públicas nacionais e internacionais, com o objetivo de impedir a disseminação do vírus é de QUARENTENA.
• Diante desse cenário, o Autor que trabalhava como autônomo no , viu-se drasticamente sem qualquer renda de forma abrupta, conforme em anexo.
• PROVAS: Importante comprovar a queda da renda, evidenciando o nexo causal entre a pandemia e a redução do fluxo de caixa.
• Dessa forma, desde , o Autor não consegue adimplir com a pensão alimentícia fixada.
• O Código Civil em seus arts. 1.699 e 1.708 do Código Civil prevê a possibilidade de revisão dos alimentos diante da assunção de nova condição financeira do alimentante ou de quem os recebe:
• Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
• No mesmo sentido, vem amparado no Art. 505, in. I do CPC, uma vez que no presente caso o autor teve drástica redução de seus vencimentos, sem qualquer condição de manter a pensão e a sua própria subsistência.
• IMPORTANTE: A prova da redução das condições financeiras é indispensável à procedência do pleito: Juntar por ex. extratos bancários, termo de demissão, rescisões contratuais, fluxo de reduções das comissões, vendas, prova do aumento das despesas, tais como novas pensões, etc. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) não havendo comprovação de alteração fática da capacidade econômica do empresário/alimentante, a justificar impossibilidade no pagamento da pensão alimentícia equivalente ao valor outrora acordada extrajudicialmente. Valor fixado para atendimento das necessidades presumidas dos dois filhos em comum do casal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70076002674, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 08/03/2018).
• Tal situação, se enquadra perfeitamente ao fato fortuito e de força maior, tipificado no Código Civil:
• Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
• Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
• O binônio necessidade/capacidade deve sempre permear as decisões que fixam alimentos sob o viés da proporcionalidade, sob risco de grave dano ao alimentando, conforme destaca a doutrina especializada sobre o tema:
• "Os alimentos devem sempre permitir que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social. Ainda que seja esse o direito do credor, na quantificação de valores é necessário que se atente às possibilidades do devedor de cumprir o encargo. Assim, de um lado há alguém com direito a alimentos e, de outro, alguém obrigado a alcançá-los." (BERENICE DIAS, Maria. Manual de direito das famílias. 12 ed. Editora RT, 2017. versão ebook, 28.23)
• Entendimento este amparado pela redação legal, ao afirmar que a prestação de alimentos não pode inviabilizar o sustento do próprio alimentante:
• Art. 1.695.São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
• Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:
• ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Insurgência do genitor contra fixação em 40% do salário-mínimo. Acolhimento parcial. Redução para o percentual de 25% diante do desemprego do pai, da existência de outro filho para quem ele já contribui e da crise financeira agravada pela pandemia. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2021335-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021)
• AÇÃO DE ALIMENTOS - Autora que pleiteia alimentos a serem pagos pelo seu genitor - (...) - Alimentante, no entanto, que trabalha na área do turismo e teve redução em suas possibilidades ante os efeitos da pandemia - Redução para 01 salário mínimo que se afigura razoável - Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110041-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/08/2020; Data de Registro: 07/08/2020)
• Afinal, conforme entendimento jurisprudencial, os Alimentos devem ser fixados igualmente com base na capacidade do alimentante, tanto para aumentar como para diminuir os valores, sendo medida de urgência a revisão dos valores pactuados.

• DA ALTERAÇÃO DO STATUS CIVIL Do ALIMENTADO

• Além da situação financeira averiguada de quem supre e de quem recebe alimentos, o Código Civil estabeleceu uma presunção de suficiência diante da assunção de casamento
• Art.. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
• Ou seja, diante da alteração do status civil do réu , eis que atualmente se encontra na condição de casado, é de presumir a sua suficiência financeira, uma vez que, neste momento entende-se que dispõe de ampla capacidade de prover o seu próprio sustento, uma vez que se presume a mútua assistência proveniente do matrimônio.
• Portanto, o credor de alimentos que contrai núpcias perde o direito dos alimentos fixados, caso contrário, seria aceitar que o alimentante pudesse prover as necessidades do casal, o que não lhe cabe.
• Trata-se unicamente de análise objetiva do binômio necessidade-possibilidade, conforme precedentes sobre o tema:
• APELAÇÃO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHA MAIOR. CASAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1708 DO CC. Filha com 19 anos de idade. Sentença que julgou procedente o pedido de exoneração da verba alimentar ajuizada pelo genitor. Pretensão da apelante em restabelecer os alimentos que haviam sido fixados em 2 salários mínimos e meio. A maioridade, por si só, não enseja a imediata exoneração pleiteada, sendo necessária a produção de provas inequívocas acerca da necessidade de manter o alcance dos alimentos. Ocorre que, neste caso, considerando que a apelante contraiu matrimônio, há incidência do disposto no art. 1.708 do Código Civil, o qual prevê que, com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Portanto, ainda que o casamento da apelada não signifique sua independência financeira, os relevantes elementos probatórios acerca do aumento de suas necessidades não possuem condão para impedir os efeitos do referido dispositivo legal. Diante da objetividade do previsto no art. 1.708, é caso de manter a sentença. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075456988, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 08/02/2018)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. CAUSA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABÍVEL A EXONERAÇÃO. Nos termos do art. 1.708 do CC , o casamento ou união estável do alimentando é causa automática de extinção da obrigação alimentar, regra que pode ser aplicada ao caso das agravantes, que não negaram sua condição de casada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074061110, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/08/2017).
  
• CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - FILHA MAIOR E EM UNIÃO ESTÁVEL - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER ALIMENTAR AFASTADO 1 "A maioridade por si só não é causa suficiente para se afirmar a cessação do dever alimentar, porque apesar de extinto o poder familiar, pode remanescer a obrigação decorrente do parentesco. O casamento da credora dos alimentos, entretanto, faz nascer para seu marido a inarredável obrigação de sustento, ao mesmo tempo em que significa para seu pai, devedor dos alimentos, a natural extinção da obrigação alimentar, nos contornos do artigo 1708 do Código Civil de 2002" (AI n. 2010.067990-9, Des. Ronei Danielli). 2 Ainda que, em regra, afigure-se devida a verba alimentar à filha maior, porém cursando ensino superior, por decorrência da relação de parentesco com seu genitor, certo é que comprovada a união estável da alimentanda e a desnecessidade da verba, em razão da condição financeira confortável mantida em comunhão com o companheiro, a exoneração do pai em relação ao encargo é medida que se impõe. (TJ-SC - AC: 03043193820168240064 São José 0304319-38.2016.8.24.0064, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 28/11/2017, Quinta Câmara de Direito Civil).
• Desta forma, ficou perfeitamente demonstrada a desnecessidade de continuidade de garantia dos alimentos fixados, culminando na imediata exoneração do autor .

• DA MAIORIDADE CIVIL

• O Código Civil, ao dispor sobre a possibilidade de revisão do valor dos alimentos fixados, prevê em seu art. 1.699 que:
• Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
• Assim, a obrigação alimentar deve permanecer somente enquanto o alimentando permanece com a necessidade de sustento, o que se presume existir somente até o advento da maioridade.
• A maioridade é entendida como presunção de capacidade, devendo o credor evidenciar a sua necessidade na continuidade dos alimentos, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
• "A aquisição da maioridade (...) faz com que se presuma a desnecessidade dos alimentos, cometendo ao alimentando provar a exceção de que ainda subsiste o seu crédito alimentar, e somente em casos especiais subsistiria a obrigação alimentar e esta exceção é ônus do credor, (...)." (MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família. Forense, 2018. Versão kindle, p. 9472)
• Pleito que deve ser conferido liminarmente, uma vez que o alimentado já exerce atividade remunerada, já está cursando o ensino superior, bem como, indicando a desnecessidade do alimentando na pensão, sendo necessária a comprovação da continuidade da verba alimentar, conforme precedentes sobre o tema:
• AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. Como a maioridade afasta a presunção de necessidade da alimentada, é seu ônus comprovar que ainda depende da verba alimentar. No caso, não comprovada a necessidade de receber os alimentos paternos, é de ser mantida a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70080575186, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/03/2019).
• ALIMENTOS. MAIORIDADE DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DOS ESTUDOS E NECESSIDADE DO PENSIONAMENTO. EXONERAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA. A jurisprudência tem amparado os alimentos aos filhos até a maioridade civil, com prorrogação até os 24 anos de idade, caso o alimentando siga estudando em curso superior ou técnico, como comprovada a impossibilidade de prover a subsistência por seus próprios esforços. Inexistindo provas de que os Requerentes deram continuidade aos estudos (CPC, art. 373, inciso I), a exegese dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil respalda a manutenção do indeferimento dos alimentos por eles pretendidos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0024163-20.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2018)
  
• APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ALIMENTAR.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E NÃO COMPROVOU CABALMENTE SUA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADES QUE DEVEM SER COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. Maioridade atingida que, por si só, não enseja a exoneração da prestação dos alimentos. Caso dos autos em que a apelante não se desincumbiu de demonstrar que precisa dos alimentos para suprir suas necessidades, até mesmo porque conta com 25. (TJRS, Apelação 70077649143, Relator(a):José Antônio Daltoe Cezar, Oitava Câmara Cível, Julgado em: 19/07/2018, Publicado em: 24/07/2018)
• APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PAI EM FACE DE SUAS DUAS FILHAS - MAIORIDADE CIVIL - EXONERAÇÃO (...) ÔNUS DAS FILHAS DE PROVAR QUE PERSISTE A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - PRIMEIRA APELADA QUE NÃO ESTUDA, NÃO TENDO COMPROVADO A EFETIVA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS - (...). Acolhimento parcial. - Advento da maioridade que não faz cessar automaticamente o direito do filho à percepção dos alimentos, os quais deixam de ser devidos em razão do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco (art. 1694, CC), exigindo-se, porém, a prova de que persiste a necessidade de percepção dos alimentos. - Primeira Apelada que atingiu a maioridade, mas não provou, como sua irmã, estar frequentando estabelecimento de ensino ou nenhuma outra situação excepcional que pudesse justificar a manutenção da verba alimentar. - Cabível a exoneração da obrigação alimentar em relação à Apelada Jaiara, mantida, porém, em relação à Apelada ***. - Reforma parcial da sentença. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRJ, APELAÇÃO 0002152-37.2016.8.19.0040, Relator(a): CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 07/03/2018, Publicado em: 13/03/2018)
• Portanto, com base na documentação probatória que junta em anexo, imperioso o reconhecimento da desnecessidade do alimentando, para fins de exonerar o autor do pagamento da pensão alimentícia em tela.

• DO VALOR PROPOSTO

• Considerando que a remuneração do Autor teve uma redução de , conforme em anexo, requer que o valor atual da pensão seja reduzido para .

• DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO

• Considerando o valor proposto, requer seja indicada conta judicial para depósito do valor proposto.

• DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
• Para demonstrar o direito arguido no presente pedido, o autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
• a) Depoimento pessoal do , para esclarecimentos sobre , nos termos do Art. 385 do CPC;
• b) Ouvida de testemunhas, uma vez que cujo rol segue abaixo:
• c) Obtenção dos documentos abaixo indicados, junto ao nos termos do Art. 396 do CPC;
• d) Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC;
• e) Análise pericial da .
• Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova , pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito pleiteado, sob pena de grave cerceamento de defesa, como destaca o STJ:
• Para o STF, "Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento, mediante decisão fundamentada, de produção de prova considerada impertinente." (STF, HC 176862, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em: 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021)
• CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. Constitui-se cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral e prova técnica visando comprovar tese da parte autora, considerando o julgamento de improcedência do pedido relacionado a produção da prova pretendida. (TRT-4 - RO: 00213657920165040401, Data de Julgamento: 23/04/2018, 5ª Turma)

• Tratam-se de provas necessárias ao contraditório e à ampla defesa, conforme dispõe o Art. 369 do Novo CPC, "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz."

  Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal:

  "Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)"

  A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca:

  "(...) quando se diz "inerentes" é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa. Assim, é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado, o direito de produzir provas, formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos, quando necessário, requerer o depoimento pessoal da parte contrária, ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT, 2017. Versão ebook. Cap. 14)

  Para tanto, o autor pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.

• IMPORTANTE: Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435, Parágrafo Único.

• DA TUTELA DE URGÊNCIA

• Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
• No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
• A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que.
• Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
• "Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
• Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
• "um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
• Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu .
• Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a , nos termos do Art. 300 do CPC.

• DA JUSTIÇA GRATUITA

• Atualmente o autor é , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
• Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decretonº (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redução do seu salário em , agravando drasticamente sua situação econômica.
• Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
• Como prova, junta em anexo ao presente pedido .
• Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
• Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
• § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
• § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
• § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
• Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
• Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
• "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
• "Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
• Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
• A existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Argumento da titularidade do Agravante sobre imóvel, que não autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, pois se trata de patrimônio imobilizado, não podendo ser indicativo de possibilidade e suficiência financeira para arcar com as despesas do processo, sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos à isenção do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.º 3.350/1999. Direito à isenção para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justiça no que se refere a taxa judiciária. Decisão merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justiça ao réu agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 28/02/2018, Publicado em: 02/03/2018)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiçado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado nº 49). - A condição do agravante possuir estabelecimento comercial não impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justiça, especialmente diante da demonstração da baixa movimentação financeira da microempresa de sua propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076365923, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10/01/2018).
• Afinal, o Requerente possui inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsistência, veja:
• - R$ ;
• - R$ ;
• - R$ ...
• Ou seja, apesar do patrimônio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.

• DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS

• O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• Atenção que a gratuidade não se estende aos impostos.
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. (...). Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Gratuidade, todavia, que não alcança os impostos. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)
• Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê:
• Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
• § 1º A gratuidade da justiça compreende:
  (...)
• IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
• Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:
• PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1725731/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). (...). Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)
  
• Assim, por simples petição, uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo.
• 
  

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto requer:

1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15;
2. O deferimento da antecipação de tutela, para fins de imediata redução dos alimentos, para o valor , nos termos do Art. 300 do CPC/15;
   2.1 Cumulativamente, requer seja indicada conta judicial para depósito do valor proposto.
3. A citação dos requeridos para, responder a presente ação, querendo;
4. A intimação do órgão do Ministério Público para que acompanhe o presente feito;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito;
6. A procedência da presente ação para fins de:

• 6.1. Que o Autor seja EXONERADO do encargo fixado a título de alimentos;
• 6.1.1 Caso assim não entenda, requer subsidiariamente, seja minorado o valor fixado a título de alimentos para R$ ;

• 6.1. Que seja revisto o valor fixado a título de alimentos, para fins de que seja minorado, conforme nova situação do alimentante e alimentado, com a redução dos alimentos em ;

7. A condenação do réu ao pagamento de sucumbência e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;

8. Manifesta o na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;

Dá-se à causa o valor de R$ ()

• , .
• 
  

Anexos: