Modelo de Petição: Ação de exoneração de alimentos - Novo CPC - Justiça Gratuita

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA   DA COMARCA DE . brasileiro portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº residente e domiciliado na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE REVISÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR

em face de representada por sua genitora brasileira residente e domiciliada na na cidade de pelos fatos e motivos que passa a expor.

PRELIMINAR DE PRIORIDADE

Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria    regulada pela  Lei nº  8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos do art. 1.048 inciso II do CPC/15. DOS FATOS Nos autos do processo nº restou acordado que o Requerente pagaria aos Requerido a título de prestação alimentícia o equivalente a % do salário mínimo nacional vigente até o dia 05 de cada mês a ser depositado na conta corrente em nome da Genitora.  O acordo foi homologado em conforme sentença em anexo todavia faz-se necessária o presente pedido de exoneração de alimentos pelos fundamentos jurídicos a seguir.

Da alteração do poder aquisitivo do Autor

O Código Civil em seus arts. 1.699 e 1.708 do Código Civil estabelece um marco fático limitador do dever de garantir alimento pelo Requerido. Este dever cessa imediatamente à assunção de nova condição financeira do alimentante ou   de quem os recebe Art. 1.699. Se fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe poderá o interessado reclamar ao juiz conforme as circunstâncias exoneração redução ou majoração do encargo. O Requerente teve drástica redução de seus vencimentos pois  foi demitido   em  conforme comprovante que junta em anexo. Tal situação além de não conseguir adimplir regularmente com os valores fixados tem impactado na sua própria subsistência. Dessa forma até que consiga  se recolocar no mercado de trabalho requer a redução dos valores estabelecidos a título de alimentos para  . Afinal conforme entendimento do STJ os Alimentos devem ser fixados com base na capacidade do alimentante tanto para aumentar como para diminuir os valores pactuados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  EXONERAÇÃO  LIMINAR   DE  ALIMENTOS . DEFERIMENTO. O acórdão embargado foi realmente omisso porque não apreciou de forma específica as razões suscitadas no agravo de instrumento. Acolhe-se os embargos para o fim de suprir a omissão. A parte embargada e alimentada ainda não foi citada para a ação de  exoneração . Mas não pode passar despercebido que ela tem mais de 26 anos de idade que vive em união estável e principalmente que os  alimentos   estão sendo depositados em juízo há meses sem que ela tenha vindo recebê-los ou reclamá-los. Tais circunstâncias ainda que antes da citação da alimentada justificam o deferimento da suspensão  liminar  do pagamento dos  alimentos ao menos até que o contraditório seja instaurado quando então a questão poderá ser revista se for o caso. ACOLHERAM OS EMBARGOS COM APLICAÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. Embargos de Declaração Nº 70075023986 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Rui Portanova Julgado em 09/11/2017 . AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1.  AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE . INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. STJ - AgRg no REsp 1302217 DF 2012/0000324-6 Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Data de Julgamento 02/09/2014 T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação DJe 15/09/2014 Assim diante da comprovada impossibilidade de mantes os valores pactuados requer a sua diminuição.

Da alteração do status civil da requerida

Além da situação financeira averiguada de quem supre e de quem recebe alimentos o Código Civil estabeleceu uma presunção de suficiência diante da assunção de novo casamento pela Requerida Art.. 1.708.  Com o casamento a união estável ou o concubinato   do credor   cessa o dever de prestar alimentos.  grifo nosso . Ou seja diante da mudança do status civil da Requerida eis que atualmente se encontra na condição de casada tendo seu esposo emprego fixo remunerado resta suficientemente comprovada a presunção de desnecessidade dos alimentos fixados e exigidos do requerente. Afinal neste momento entende-se que ela dispõe de ampla capacidade de prover o seu próprio sustento embasado no dever de mútua assistência proveniente do matrimônio. Portanto o credor de alimentos que contrai núpcias perde o direito dos alimentos fixados não podendo o alimentante continuar obrigado a subvencioná-lo nessa situação   pois estaria concorrendo para prover as necessidades do casal o que não lhe cabe. Trata-se unicamente de análise objetiva do binômio necessidade-possibilidade percebe-se facilmente a alteração na condição financeira da Requerida que agora então é responsável juntamente com seu esposo por seu sustento e de sua própria família o que autoriza a exoneração de alimentos ora pleiteada. FAMÍLIA.  ALIMENTOS .  FILHA MAIOR DE IDADE CASADA .  EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR . CABIMENTO. No caso está comprovado que a  alimentada   além de ter atingido a maioridade civil casara o que a teor do disposto no art. 1.708 do Código Civil   é fundamento bastante a ensejar o acolhimento da pretensão do alimentante de exoneração da obrigação alimentar . RECURSO PROVIDO. grifo nosso . TJ-RS-AC 70064741200 RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Data de Julgamento 24/06/2015   Sétima Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 29/06/2015 . AGRAVO INTERNO.  AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE .  TUTELA ANTECIPADA.   REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 273 E 333 DO CPC. Embora maioridade civil por si só não seja motivo determinante à exoneração dos alimentos no caso   cabível a exoneração do alimentante em relação à filha maior que constituiu união estável   e realiza atividade remunerada   não mais fazendo jus ao recebimento de pensão alimentícia de seu genitor . Existência de fundamento suficiente a ensejar a exoneração de alimentos. Art. 1.708 do CC. AGRAVO INTERNO E DE INSTRUMENTO PROVIDOS. grifo nosso . Agravo Nº 70068395375 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 09/03/2016 . Desta forma ficou perfeitamente demonstrada a desnecessidade de continuidade de garantia dos alimentos fixados culminando na imediata exoneração do Autor.

Da maioridade civil

O Código Civil em seu art.  1.699 dispõe que “se fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe poderá o interessado reclamar ao juiz conforme as circunstâncias exoneração redução ou majoração do encargo”. Assim a obrigação alimentar deve permanecer somente enquanto o alimentado permanece com a necessidade de sustento o que se presume existir somente até o advento da maioridade . Ocorre que nos termos da Súmula 358 do STJ esse encerramento não é automático sendo necessário o presente pedido. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial mediante contraditório ainda que nos próprios autos.” Pleito que deve ser DEFERIDO conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE   INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS .  ALIMENTADA   QUE  ATINGIU   A  MAIORIDADE CIVIL . AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. Embora a  maioridade  civil por si apenas não seja motivo determinante à  exoneração  de  alimentos a agravante deixou de comprovar que precisa continuar recebendo  alimentos já que conta 24 anos de vida exerce atividade remunerada e embora seja mestranda é bolsista com isenção de mensalidade o que autoriza a suspensão da obrigação alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70070312293 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ricardo Moreira Lins Pastl Julgado em 29/09/2016 . EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AINDA NECESSITA DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Embora a maioridade civil não afaste por si só o direito de perceber alimentos as necessidades deixam de ser presumidas cabendo à parte alimentada comprová-las. II- O apelado trouxe aos autos comprovação de existência clara e notória de que a apelante vive em união estável. Além disso a recorrente conta com 27 vinte e sete anos de idade não havendo comprovação concreta de que de fato ainda está cursando nivel superior já que junta aos autos apenas comprovante de pagamento do ano de 2013 . III- Assim sabendo que a apelante não se desincumbiu de demonstrar que ainda necessita dos alimentos CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo in totum a decisão atacada. TJ-PA - APL 00442087520108140301 BELÉM Relator GLEIDE PEREIRA DE MOURA Data de Julgamento 30/05/2016 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Data de Publicação 09/06/2016 Portanto com base na documentação probatória que junta em anexo imperioso se faz a procedência da presente ação para exonerar o autor do pagamento da pensão alimentícia em tela.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre suas fontes de renda e necessidade na manutenção dos alimentos b ouvida de testemunhas para fins de esclarecer sobre      cujo rol segue abaixo c a juntada dos documentos em anexo em especial       

DO PEDIDO LIMINAR

DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela demonstração inequívoca da inexistência do dever de manter alimentos. DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de dever incumbido ao Autor de trato sucessivo ou seja mensalmente os valores são pagos ao alimentado e mesmo que tratando-se de valores indevidos não poderão ser reembolsados razão pela qual tem-se caracterizado o periculum in mora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  EXONERAÇÃO LIMINAR  DE  ALIMENTOS. DEFERIMENTO. O acórdão embargado foi realmente omisso porque não apreciou de forma específica as razões suscitadas no agravo de instrumento. Acolhe-se os embargos para o fim de suprir a omissão. A parte embargada e alimentada ainda não foi citada para a ação de  exoneração. Mas não pode passar despercebido que ela tem mais de 26 anos de idade que vive em união estável e principalmente que os  alimentos  estão sendo depositados em juízo há meses sem que ela tenha vindo recebê-los ou reclamá-los. Tais circunstâncias ainda que antes da citação da alimentada justificam o deferimento da suspensão  liminar  do pagamento dos  alimentos ao menos até que o contraditório seja instaurado quando então a questão poderá ser revista se for o caso. ACOLHERAM OS EMBARGOS COM APLICAÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. Embargos de Declaração Nº 70075023986 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Rui Portanova Julgado em 09/11/2017 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a IMEDIATA suspensão dos alimentos nos termos do Art. 300 do CPC/15. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.    Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.     DO PEDIDO Diante de todo o exposto requer Seja dado tratamento prioritário à presente ação os termos do art. 1.048 inciso II do CPC/15. A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC/15 O deferimento do pedido liminar para fins de imediata suspensão do pagamento a título de alimentos por parte do Autor nos termos do Art. 300 do CPC/15 A citação dos requeridos para responder a presente ação querendo A intimação do órgão do Ministério Público para que acompanhe o presente feito A procedência da presente ação para fins de determinar a exoneração total do dever de alimentos Subsidiariamente a redução de alimentos no percentual de % sobre     A condenação do réu ao pagamento de sucumbência e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC A produção de todas as provas admitidas em direito Manifesta o      na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede e espera deferimento. Anexos          
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

peguei informações importantes. Mas devemos complementar ela.
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A petição é boa, mas não atende a todos os requisitos legais. Faltou pedido de condenação nos ônus de sucumbência, de produção de provas e manifestação a respeito da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC. Outro erro é que consta no mérito a necessidade de deferimento liminar, mas não consta pedido a respeito.    
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muito bom
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excelente contribuição
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excelente! 
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Gostei ajudou muito.
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Muito boa.
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Muito bom o modelo! Obrigada por compartilhar!
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