Modelo de Petição: Ação de revisão de alimentos - para elevar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . brasileiro menor impúbere nascido em nestes atos representado por sua genitora   brasileira portadora da cédula de identidade nº inscrita no CPF nº ambos residentes e domiciliados na no município de CEP   e-mail       vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS

em face de brasileiro residente e domiciliado na na cidade de   pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS 

Nos autos do processo nº restou acordado que o Réu pagaria aos Autores a título de prestação alimentícia o equivalente a . O acordo foi homologado em conforme sentença em anexo. Todavia conforme    o Réu vem auferindo renda de  ou seja bem superior ao que recebia na época do acordo. Em contrapartida os alimentandos tiveram expressivo aumento em suas necessidades tais como      . Ao solicitar maior auxílio financeiro ao Réu a Autora teve como resposta      motivando a presente ação.

DO DIREITO À ELEVAÇÃO DOS ALIMENTOS

O Código Civil em seu art. 1.699 estabelece a possibilidade de se majorar os valores pagos à título de alimentos nos casos de mudança na situação financeira do alimentante e de quem recebe Art. 1.699. Se fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe poderá o interessado reclamar ao juiz conforme as circunstâncias exoneração redução ou majoração do encargo. Assim considerando o impacto da inflação no valor da moeda bem como do aumento de despesas com a escola das crianças elevação da conta de água luz e alimentação conforme comprovantes que junta em anexo outra alternativa não resta senão a revisão do valor pago a título de alimentos. A genitora do Exequente buscou amigavelmente elevar a quantia acordada não obtendo êxito sendo obrigada a recorrer às vias judiciais para tanto. Afinal os Alimentos devem ser fixados com base na capacidade do alimentante tanto para diminuir como para elevar os valores pactuados APELAÇÃO CÍVEL. MENOR.ALIMENTOS.MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade . Cabível aqui majoração dos alimentos mas não no patamar pretendido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível Nº 70073998700 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 26/07/2017 . AGRAVO EM EXECUÇÃO. OFERTA DE  ALIMENTOS .  MAJORAÇÃO  DOS  ALIMENTOS  PROVISÓRIOS. CABIMENTO NO CASO. REFORMA DA DECISÃO. Caso em que os alimentos  devem ser majorados de R$ 200 00 para 20% dos rendimentos do agravado pois como possui emprego fixo é recomendado que a verba alimentar seja arbitrada sobre o salário nos termos da Conclusão nº 47 do Centro de Estudos desta Corte. ... . Agravo de Instrumento Nº 70077155646 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator José Antônio Daltoe Cezar Julgado em 24/05/2018 . Ademais conforme provas que junta em anexo os valores recebidos são inferiores aos valores pagos aos outros filhos comprovando a possibilidade do alimentante em suprir a majoração pleiteada conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. Considerando que os alimentosde 30% do salário mínimo em favor da agravante estão muito abaixo do que o agravado/alimentante paga de alimentos em favor dos outros filhos de rigor deferir a majoração provisória tal como pretende a alimentada. DERAM PROVIMENTO. Agravo de Instrumento Nº 70073846883 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Rui Portanova Julgado em 17/08/2017 . Portanto os valores fixados devem ser elevados conforme documentos que junta em anexo e demais provas que pretende produzir.

DO PEDIDO LIMINAR

Diante de provas suficientes a comprovar os requisitos à concessão da majoração dos alimentos   requer seja determinada a majoração dos alimentos nos termos do Art 300 do CPC in verbis " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca da alteração das condições financeiras do alimentante bem como resta evidenciado o aumento das necessidades do alimentado. Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela necessidade diária dos valores pleiteados uma vez que as necessidades atuais não supridas pelo valor pactuado ou seja tal circunstância confere grave risco aos alimentandos pela demora. Trata-se de necessidade inequívoca a ser suprida pela fixação de tal provisão legal face à dificuldade financeira enfrentada pela genitora da menor. A concessão do pedido liminar visa a garantir a observância ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando conforme latente a jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS LIMINARMENTE DEFERIDA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. Em se tratando de ação de revisão de pensão alimentícia possível que se opere a majoração por decisão liminar desde que existente prova cabal acerca da alteração do binômio necessidade/possibilidade . ... . Agravo de Instrumento Nº 70075779991 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Jorge Luís Dall' Agnol Julgado em 28/03/2018 . Diante de todo o exposto diante da demonstração inequívoca da necessidade do alimentando e da possibilidade do genitor requer a concessão imediata da majoração dos alimentos para      . DO PEDIDO Diante de todo o exposto requer A concessão do benefício da gratuidade de justiça O deferimento do pedido liminar para fins de determinar a imediata majoração dos alimentos para      A citação do executado para responder querendo A expedição de ofício a fim de que se apure os valores efetivamente percebidos pelo genitor no estabelecimento comercial  no endereço A produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal A intimação do órgão do Ministério Público para que acompanhe o presente feito A total procedência da demanda para fins de fins de determinar a majoração dos alimentos para      A citação do executado para responder querendo A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Manifestar o interesse na realização de audiência conciliatória Dá-se à causa o valor de Nestes termos pede e espera deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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