Modelo de Petição: Ação de revisão de alimentos - para elevar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . brasileiro menor impúbere nascido em nestes atos representado por sua genitora   brasileira portadora da cédula de identidade nº inscrita no CPF nº ambos residentes e domiciliados na no município de CEP   e-mail       vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS

em face de brasileiro residente e domiciliado na na cidade de com fulcro no artigo 528 do Código de Processo Civil pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS E DO DIREITO À ELEVAÇÃO DOS ALIMENTOS

Nos autos do processo nº restou acordado que o Réu pagaria aos Autores a título de prestação alimentícia o equivalente a % do salário mínimo nacional vigente até o dia 05 de cada mês a ser depositado na conta corrente em nome da Genitora do Autor. O acordo foi homologado em conforme sentença em anexo. Todavia o Réu vem auferindo renda vezes superior ao que recebia há época do acordo sem qualquer alteração no valor pago a cada mês. Assim considerando o impacto da inflação no valor da moeda bem como do aumento de despesas com a escola das crianças elevação da conta de água luz e alimentação conforme comprovantes que junta em anexo outra alternativa não resta senão a revisão do valor pago a título de alimentos. A genitora do Exequente buscou amigavelmente elevar a quantia acordada não obtendo êxito sendo obrigada a recorrer às vias judiciais para tanto. Afinal conforme entendimento do STJ os Alimentos devem ser fixados com base na capacidade do alimentante tanto para diminuir como para elevar os valores pactuados Ação revisional de alimentos proposta por filha contra o pai. Pretensão de majoração da pensão alimentícia da menor em virtude do aumento de suas despesas básicas e da insuficiência do valor fixado para sua subsistência. Elementos constantes dos autos a corroborar a majoração parcial da obrigação alimentar diante do aumento das necessidades da alimentanda. Alteração na situação econômica da filha que justifica o incremento do auxílio financeiro prestado pelo pai art. 1.699 do Código Civil . Incidência da pensão alimentícia sobre horas-extras e participação nos lucros e resultados que ostentam caráter remuneratório e integram os rendimentos líquidos do alimentante na linha da jurisprudência do STJ com exceção apenas das verbas rescisórias e do FGTS. Sentença de parcial procedência essencialmente confirmada art. 252 do RITJSP . Apelação desprovida com observação. TJ-SP - APL 00274845420138260577 SP 0027484-54.2013.8.26.0577 Relator Cesar Ciampolini Data de Julgamento 28/06/2016 10ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 29/06/2016 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE . INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. STJ - AgRg no REsp 1302217 DF 2012/0000324-6 Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Data de Julgamento 02/09/2014 T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação DJe 15/09/2014 Portanto os valores fixados devem ser elevados conforme documentos que junto em anexo e prova que pretende produzir. DO PEDIDO Diante de todo o exposto requer A concessão do benefício da gratuidade de justiça A citação do executado para responder querendo A expedição de ofício a fim de que se apure os valores efetivamente percebidos pelo genitor no estabelecimento comercial R no endereço A produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal A intimação do órgão do Ministério Público para que acompanhe o presente feito A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Manifestar o interesse na realização de audiência conciliatória Dá-se à causa o valor de Nestes termos pede e espera deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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