Modelo Ação de interdição

Nos termos do Art. 751 do CPC, o interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas. § 1º Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver. § 2º A entrevista poderá ser acompanhada por especialista. § 3oDurante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas. § 4º A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas. Art. 752. Dentro do prazo de 15 contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.

DA LEGITIMIDADE

O Requerente é do interditando, conforme documentos em anexo, convivendo com o mesmo nos últimos anos.

Assim, nos termos do Art. 747 do CPC/15, demonstrada a legitimidade do Requerente.

PROVA DA LEGITIMIDADE: Nos termos do Parágrafo Único do Art. 747 do CPC, a legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial, que pode ser feita por meio de certidão de casamento, prova do parentesco, da tutela, ou da representatividade do MP ou Instituição responsável pelo interditando.
Cônjuges separados: "O cônjuge separado judicialmente não tem legitimidade para requerer a interdição de seu ex-cônjuge" (RJTJESP 90/171, apud Theotônio Negrão, Novo Código de Processo Civil, edição especial, São Paulo: Saraiva, 2017, pág. 748, nota 3 ao art. 747) (in: Modelo Inicial: https://modeloinicial.com.br/peticao/11000734)

DO DIREITO

• A capacidade prevista no primeiro artigo do Código Civil pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício, o que ocorre quando a pessoa não possui condições para a prática dos atos da vida civil para reger e administrar a sua própria rotina.
• Diante de um fato como este, nos termos dos artigos 747 a 770 do Código de Processo Civil, deve ser declarada por meio do procedimento de interdição, bem como nomeado curador, consoante o artigo 1.767 do Código Civil, in verbis:
• Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
• I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
• II - (...)
• III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
• IV - (...)
• V - os pródigos.
• Trata-se de medida de proteção ao incapaz, voltada ao auxílio na condução de sua vida civil, conforme destaca a doutrina:
• "A curatela cria laço de dependência da pessoa a cargo de outra, com o seu curador, laço esse que se assemelha ao de família. (...) É medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. A proteção legal se impõe ao maior incapaz para que não seja prejudicada a execução de suas obrigações sociais, comerciais e familiares e para que haja proteção efetiva de seus bens e de sua pessoa. A interdição decorre de decisão soberana do juiz." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.767)
• A jurisprudência reforça este direito ao dispor:
• EMENTA: CURATELA DECRETAÇÃO PRESSUPOSTOS. Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (Apelação Cível nº 000.255.170­3/00 - Comarca de São Lourenço- Relator: Exmo. Sr. Des. Páris Peixoto Pena).
• Posto isso, diante do direito à proteção do interditando, resta assegurada a sua interdição e a nomeação da autora como sua curadora, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença de interdição.

• DA TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

• Existem alguns precedentes que entendem pela não possibilidade de cumulação dos pedidos de interdição e internação compulsória. Apesar de existirem inúmeros precedentes que entendem pela viabilidade, o ideal é verificar o entendimento local predominante sobre esta possibilidade.
• A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA é medida urgente e necessária, e se trata de pedido PERFEITAMENTE COMPATÍVEL DE SER CUMULADO com o pedido de INTERDIÇÃO, podendo ser declarada de plano.
• Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERNAÇÃOCOMPULSÓRIACUMULADA COM INTERDIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRAZO DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO - CONCESSÃO DE PERÍODO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), impõe-se a manutenção da decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência, a fim de que o ente público promova a internaçãocompulsória em local adequado para o tratamento do paciente, pretensão que está baseada no direito à saúde (art. 196, Cr) e no princípio da dignidade humana (art. 1.º, III, CR). Por outro lado, o periculum in mora também se faz presente, pois eventual demora no fornecimento do tratamento aumentará os riscos à saúde e à vida do interessado, diante do estado clínico em que se encontra. A limitação temporal de 90 (noventa) dias se aplica exclusivamente aos casos em que não há decisão judicial, o que evidentemente não se refere à hipótese discutida nos presentes autos. Mantém-se o prazo para o cumprimento da decisão judicial, diante da demonstração da razoabilidade e proporcionalidade em sua fixação.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400405-41.2023.8.12.0000, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 29/06/2023, p: 30/06/2023)
  
• Trata-se de efetivar o princípio da celeridade processual e cooperação, positivado no Art. 6º do Novo Código de Processo Civil.
• Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
• No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
• A PROBABILIDADE DO DIREITO resta perfeitamente caracterizada a necessidade de internação compulsória do interditando pela demonstração inequívoca de sua incapacidade de convívio social sem cuidados médicos e psiquiátricos, para fins de efetivação do direito à saúde (art. 196, CF) e no princípio da dignidade humana (art. 1.º, III, CF).
• Ademais, o interditando passou por uma séria de tratamentos médicos e psiquiátricos que não mais surtem efeitos, conforme cópia do histórico médico que junta em a nexo.
• Conforme disposição legal, a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes, caso dos presentes autos, devendo ser demonstrado o seu histórico de tratamento, porém não ter surtido efeito. (art. 4º da Lei 10.216/2001)
• Ou seja, tratam-se de situações que se adequam perfeitamente à Lei n.º 10.216/2001:

• Art. 4º - A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
  (...)

• Art. 6º - A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
• Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
• "Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
• Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelos riscos em que o próprio interditando corre ao não dispor de tratamento e cuidados especiais, colocando em risco até a sua família, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
• "um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
• Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA do interditando, nos termos do Art. 300 do CPC.

• DA CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
• Neste tópico, devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas no parágrafo único do Art. 749 do CPC/15.
• Nos termos do Art. 749, parágrafo único do CPC/15, "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos."
• DO PERIGO DA DEMORA: Trata-se da busca pela intervenção imediata na vida do interditando, especialmente pela necessária gestão .
• Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável à vida e à dignidade do interditando, sendo imprescindível a imediata nomeação de curador provisório ao incapaz, considerando a premente necessidade de assistência a sua saúde e adequada gestão dos recursos fundamentais a sua manutenção.
• DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: Como ficou perfeitamente demonstrado no laudo médico que junta em anexo, a incapacidade do interditando o impede de reger sua própria vida, como já reconhecido em decisões sobre o tema:
• DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA. (...) Desse modo, prejudicial seria negar a concessão da tutela de urgência, ainda que em cognição sumária, para nomeação de curador provisório, eis que exaustivamente comprovado, através do Laudo Médico e outros documentos acostados aos autos, a sua incapacidade para exercício dos atos da vida civil." (AI nº 40004265820208040000, AM 4000426-58.2020.8.04.0000, Primeira Câmara Cível, Relator Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 27/04/2020, Data de Publicação: 28/04/2020)
• Dessa forma, imperiosa a concessão da medida liminar, para determinar provisoriamente, em caráter de urgência, o requerente como curador ao interditando.

• DA JUSTIÇA GRATUITA
• O Requerente atualmente trabalha como , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
• Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
• Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
• § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
• § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
• § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
• Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
• PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4.Inexistindo prova de que, a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo, aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento, tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária. 5.Apelação Cível conhecida e não provida. (APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE : 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA)
• A existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
• APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão; e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070511886, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/08/2016).
• Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício.
• Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/15;
2. O deferimento da antecipação de tutela para:
   2.1. Seja concedida a curatela provisória, nos termos do Art. 749, parágrafo único do CPC;
   2.2. Cumulativamente, requer seja determinado ao Réu que proceda com a internação do interditando, bem como ;
3. A citação do interditando para, em dia designado, comparecer perante o juiz para entrevista, nos termos do art. 751 do CPC/15;
   Considerando o estado de saúde do interditando, que o inviabiliza de deslocar-se conforme laudos em anexo, requer seja ouvido em , nos termos do §1º do referido artigo;
4. A intervenção do Ministério Público no feito, nos termos do Art. 178 do CPC/15;
5. A total procedência da ação para determinar a interdição do interditando, nomear o autor como curador definitivo, a fim de que possa representá-lo nos atos da vida civil, e demais trâmites do art. 755, § 3º, do CPC/15;
   5.1 Cumulativamente, requer a confirmação da tutela de urgência, se deferida, com a internação do interditando junto ao ;
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o laudo pericial que junta em anexo, bem como análise pericial nos termos do Art. 753 do CPC/15, indicando desde já, os quesitos a serem formulados em anexo;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado , OAB .
9. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO: O pedido de intimação em nome exclusivo de um Advogado serve para resguardar o controle das notificações em caso de juntada de substabelecimentos ou procurações futuras no processo (eventuais diligências), com o risco de publicação somente em nome do novo Advogado. Veja precedente: "Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, § 1º, do CPC) (...) Na hipótese dos autos, é possível concluir que a publicação do acórdão de fls. 614/620 não levou em consideração pedido pretérito para que as publicações fossem realizadas em nome de advogado específico, restando evidenciado o cerceamento de defesa, (...)." (STJ - REsp: 1577282 MA 2015/0327496-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 02/10/2018)

Por fim, manifesta o na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

• , .
• 
  

ANEXOS:

• Procuração
• Declaração de Hipossuficiência
• CPF e Carteira de Identidade da Requerente
• CPF e Carteira de Identidade do Interditando
• Certidão de Casamento do Interditando
• Comprovante de Residência
• Laudo/Atestado Médico do Interditando comprovando a incapacidade total;
• Receita Médica do Interditando
• Quesitos à perícia
• Demonstrativo de Rendimento do Autor e do Interditando
• Comprovação do vínculo entre Autor e Interditando
• Documentos probatórios dos bens, benefícios e direitos do interditando
• CPF e Carteira de Identidade da Esposa do Interditando
• Declaração de Anuência da Esposa ou filhos do Interditando