Modelo de Petição: Ação de interdição Idoso - Curatela provisória - Antecipação de tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DA COMARCA DE   Nos termos do Art. 747. do CPC A interdição pode ser promovida I - pelo cônjuge ou companheiro II - pelos parentes ou tutores III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.   COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA​ ​ EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA​ em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de              pelos fatos e motivos que passa a expor. PRELIMINAR -   DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela qual tem prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC. DOS FATOS Narrar os fatos de forma sucinta com todos os elementos indispensáveis à conclusão do direito. Evite repetir informações afinal o judiciário está lotado. Poupe o tempo do julgador e permita que ele visualize o que é importante no processo. ​O interditando foi acometido por doença não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens conforme cópia de médica em anexo. Ocorre que considerando a existência de a gerir faz-se indispensável o deferimento da interdição aqui pleiteada.   A requerente é​ conforme documentos que junta em anexo. Legitimada portanto a propor a presente demanda. Nos termos do Art. 751 do CPC o interditando será citado para em dia designado comparecer perante o juiz que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida negócios bens vontades preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas. § 1oNão podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouvirá no local onde estiver. § 2oA entrevista poderá ser acompanhada por especialista. § 3oDurante a entrevista é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas. § 4º A critério do juiz poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas. Art. 752. Dentro do prazo de 15 contado da entrevista o interditando poderá impugnar o pedido. DO DIREITO Neste tópico iniciar separando os tópicos da argumentação. Quanto mais objetivo melhor. Em cada um deles elencar o arcabouço legal que ampara o pedido. Se houver controvérsias elenque decisões judiciais que tenham analisado fatos iguais ou muito próximos ao relatado com a mesma base e direito de pedir. Se houver jurisprudência melhor. Sendo muito necessário criar um conceito ou aplicar um novo entendimento ao que usualmente é aplicado trazer doutrina que reforce a tese. A capacidade prevista no primeiro artigo do Código Civil pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício o que ocorre quando a pessoa não possui condições para a prática dos atos da vida civil para reger e administrar a sua própria rotina. Diante de um fato como este nos termos dos artigos 747 a 770 do Código de Processo Civil deve ser declarada por meio do procedimento de interdição bem como nomeado curador consoante o artigo 1.767 do Código Civil in verbis Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela I - aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil   II - aqueles que por outra causa duradoura não puderem exprimir a sua vontade III - os deficientes mentais os ébrios habituais e os viciados em tóxicos   IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental I - aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade         III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico       V - os pródigos. A jurisprudência reforça este direito ao dispor EMENTA CURATELA DECRETAÇÃO PRESSUPOSTOS. Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que em virtude de doença ou deficiência mental não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição promovida por quem legalmente tem legitimidade para tanto. Apelação Cível nº 000.255.170­3/00 - Comarca de São Lourenço - Apelante s Caeilda Martins - Apelado s Adriana Vital da Silva - Relator Exmo. Sr. Des. Páris Peixoto Pena . INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. I. Havendo elementos de convicção que evidenciam a incapacidade civil do interditando que estava no gozo de beneficio previdenciário por enfrentar doença mental incapacitante cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória e tem conteúdo protetivo. Recurso provido. Agravo de Instrumento nO 70013874912 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 22/03/2006 . Posto isso diante do direito à proteção do interditando resta assegurada a sua interdição e a nomeação da autora como sua curadora de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença de interdição. DA CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC.   DO PERIGO DA DEMORA   Trata-se da busca pela intervenção imediata na vida do interditando especialmente pela necessária gestão  . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável à vida e à dignidade do interditando sendo imprescindível a imediata nomeação de curador provisório ao incapaz considerando a premente necessidade de assistência a sua saúde e adequada gestão dos recursos fundamentais a sua manutenção. DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado no laudo médico que junta em anexo a incapacidade do interditando o impede de reger sua própria vida como já reconhecido em decisões sobre o tema INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. Havendo elementos de convicção que sugerem a existência de incapacidade civil da interditanda por enfrentar doença mental incapacitante é cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória tem conteúdo nítido caráter protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo. Recurso provido. Agravo de Instrumento Nº 70064542095 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 24/06/2015 . Dessa forma imperiosa a concessão da medida liminar para determinar provisoriamente em caráter de urgência a autora como curadora ao interditando. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da antecipação de tutela para a concessão da tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC com a nomeação do autor como administrador provisório do interditando a fim de que possa representá-lo nos atos da vida civil sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção. a citação do Réu para responder nos termos do art. 751 do CPC A total procedência da ação para nomear o autor como curador provisório do interditando a fim de que possa representá-lo nos atos da vida civil sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção A produção de todas as provas admitidas em direito em especial o laudo pericial que junta em anexo bem como análise pericial indicando desde já em Anexo que segue os quesitos a serem formulados Manifestar o interesse na realização de audiência conciliatória Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ROL DE DOCUMENTOS Procuração Declaração de Hipossuficiência CPF e Carteira de Identidade da Requerente CPF e Carteira de Identidade do Interditando Certidão de Casamento do Interditando Comprovante de Residência Laudo/Atestado Médico do Interditando comprovando a incapacidade total Receita Médica do Interditando Demonstrativo de Rendimento do Autor e do Interditando Comprovação do vínculo entre Autor e Interditando Documentos probatórios dos bens benefícios e direitos do interditando CPF e Carteira de Identidade da Esposa do Interditando Declaração de Anuência da Esposa ou filhos do Interditando
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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