Modelo Ação de interdição

AO JUÍZO DA CÍVEL DA COMARCA DE

LEGITIMIDADE: Nos termos do Art. 747. do CPC: A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

COMPETÊNCIA: O domicílio do interditando é o foro competente para ser ajuizada a ação de interdição, sendo competente a Justiça Estadual para analisar e julgar a questão. "É da justiça comum estadual a competência para o processo no qual se pretende a nomeação de curador de incapaz para os fins de direito, ainda que dentro desses esteja o de pleitear aposentadoria junto ao INSS" (RSTJ 143/215) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA COMARCA DE DOMICÍLIO DAS PARTES (REPRESENTANTES E INTERDITANDO) - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - PRETENDEM MANTER OS AUTOS NA CAPITAL, POR OPÇÃO DA FAMÍLIA, VISANDO PRESERVAR A HONRA DO INTERDITANDO - DESCABIMENTO - EM CASOS DE CURATELA, COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITANDO - INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - MELHOR INTERESSE DE INCAPAZ E FACILITAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de interdição, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, inclusive sobre suposta violação à honra, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela" (TJ-PR - AI nº 00249300320198160000 PR 0024930-03.2019.8.16.0000, 12ª Câmara Cível, Relator Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 14/10/2019, Data de Publicação: 15/10/2019)

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

• em favor de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , .

Se houver pedido de internação compulsória, negado pelo município, incluir o mesmo no polo passivo, comprovando a negativa do pedido.

• DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
• Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que o Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
• Destaca-se ainda, que em recente alteração do referido estatuto, por meio da Lei 13.466/17, que passou a dispor que:
• "Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos."
• Assim, considerando que o Requerente já dispõe de anos, não dispondo de muita saúde para aguardar o trâmite normal do processo, requer prioridade na tramitação dos atos processuais seguintes.

• TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
• Considerando que o Requerente é portador de deficiência , ou seja, a ação envolve matéria regulada pela Lei 13.146/15, sendo devida a prioridade da tramitação da presente demanda.

DOS FATOS

Narrar os fatos de forma sucinta com todos os elementos indispensáveis à demonstração da incapacidade do interditando.

• ​O interditando foi acometido por doença, não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, conforme cópia de médica em anexo.
• Atentar à obrigatoriedade de juntada de laudos médicos e/ou perícia que comprovem a incapacidade do interditando, nos termos do Art. 750 do CPC, devendo ser justificada a impossibilidade de apresentação.
• Ocorre que, considerando a existência de a gerir, faz-se indispensável o deferimento da interdição aqui pleiteada.

• DA INCAPACIDADE

• A incapacidade do interditando se caracteriza por , conforme laudo médico em anexo.
• Ao requerer ao município a internação do interditando, o mesmo foi negado por .
• Assim, considerando a legitimidade do requerente, requer a presente intervenção estatal para provimento do pedido.