Modelo de Petição: Ação de interdição - Curatela provisória - Antecipação de tutela

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE   Nos termos do Art. 747. do CPC A interdição pode ser promovida I - pelo cônjuge ou companheiro II - pelos parentes ou tutores III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA​ ​ EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA​ em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de              pelos fatos e motivos que passa a expor. PRELIMINAR -   DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela qual tem prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC. DOS FATOS Narrar os fatos de forma sucinta com todos os elementos indispensáveis à conclusão do direito. Evite repetir informações afinal o judiciário está lotado. Poupe o tempo do julgador e permita que ele visualize o que é importante no processo. ​O interditando foi acometido por doença não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens conforme cópia de médica em anexo. Ocorre que considerando a existência de a gerir faz-se indispensável o deferimento da interdição aqui pleiteada. A incapacidade do interditando ganha maior relevância diante do fato de que      . Assim considerando a legitimidade do requerente uma vez que      requer a presente intervenção estatal. Nos termos do Art. 751 do CPC o interditando será citado para em dia designado comparecer perante o juiz que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida negócios bens vontades preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas. § 1oNão podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouvirá no local onde estiver. § 2oA entrevista poderá ser acompanhada por especialista. § 3oDurante a entrevista é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas. § 4º A critério do juiz poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas. Art. 752. Dentro do prazo de 15 contado da entrevista o interditando poderá impugnar o pedido. DA LEGITIMIDADE O Requerente é      do interditando conforme documentos em anexo convivendo com o mesmo nos últimos    anos.  Assim nos termos do Art. 747 do CPC/15 demonstrada a legitimidade do Requerente. DO DIREITO A capacidade prevista no primeiro artigo do Código Civil pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício o que ocorre quando a pessoa não possui condições para a prática dos atos da vida civil para reger e administrar a sua própria rotina. Diante de um fato como este nos termos dos artigos 747 a 770 do Código de Processo Civil deve ser declarada por meio do procedimento de interdição bem como nomeado curador consoante o artigo 1.767 do Código Civil in verbis Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela I - aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil II - aqueles que por outra causa duradoura não puderem exprimir a sua vontade III - os deficientes mentais os ébrios habituais e os viciados em tóxicos IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental I - aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade         III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico       V - os pródigos. A jurisprudência reforça este direito ao dispor EMENTA CURATELA DECRETAÇÃO PRESSUPOSTOS. Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que em virtude de doença ou deficiência mental não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição promovida por quem legalmente tem legitimidade para tanto. Apelação Cível nº 000.255.170­3/00 - Comarca de São Lourenço - Apelante s Caeilda Martins - Apelado s Adriana Vital da Silva - Relator Exmo. Sr. Des. Páris Peixoto Pena . Posto isso diante do direito à proteção do interditando resta assegurada a sua interdição e a nomeação da autora como sua curadora de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença de interdição. DA CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas no parágrafo único do Art. 749 do CPC/15. Nos termos do Art. 749 parágrafo único do CPC/15 " j ustificada a urgência o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos." DO PERIGO DA DEMORA   Trata-se da busca pela intervenção imediata na vida do interditando especialmente pela necessária gestão  . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável à vida e à dignidade do interditando sendo imprescindível a imediata nomeação de curador provisório ao incapaz considerando a premente necessidade de assistência a sua saúde e adequada gestão dos recursos fundamentais a sua manutenção. DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado no laudo médico que junta em anexo a incapacidade do interditando o impede de reger sua própria vida como já reconhecido em decisões sobre o tema INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. Havendo elementos de convicção que sugerem a existência de incapacidade civil da interditanda por enfrentar doença mental incapacitante é cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória tem conteúdo nítido caráter protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo. Recurso provido. Agravo de Instrumento Nº 70064542095 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 24/06/2015 . Dessa forma imperiosa a concessão da medida liminar para determinar provisoriamente em caráter de urgência o requerente como curador ao interditando. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do CPC/15 O deferimento da antecipação de tutela para a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/15 com a nomeação do autor para a curatela provisória A citação do Réu para responder nos termos do art. 751 do CPC/15 A intervenção do Ministério Público no feito nos termos do Art. 178 do CPC/15 A total procedência da ação para determinar a interdição do interditando e nomear o autor como curador definitivo do interditando a fim de que possa representá-lo nos atos da vida civil e demais trâmites do art.  755 § 3º do  CPC/15 A produção de todas as provas admitidas em direito em especial o laudo pericial que junta em anexo bem como análise pericial nos termos do Art. 753 do CPC/15 indicando desde já os quesitos a serem formulados em anexo Seja o interrogatório realizado em inspeção judicial diante da in capacidade de locomoção do interditando e hipossuficiência do requerente para condução apropriada Manifestar o interesse na realização de audiência conciliatória Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ROL DE DOCUMENTOS Procuração Declaração de Hipossuficiência CPF e Carteira de Identidade da Requerente CPF e Carteira de Identidade do Interditando Certidão de Casamento do Interditando Comprovante de Residência Laudo/Atestado Médico do Interditando comprovando a incapacidade total Receita Médica do Interditando Demonstrativo de Rendimento do Autor e do Interditando Comprovação do vínculo entre Autor e Interditando Documentos probatórios dos bens benefícios e direitos do interditando CPF e Carteira de Identidade da Esposa do Interditando Declaração de Anuência da Esposa ou filhos do Interditando
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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