Ação para anulação do registro civil do filho por indução a erro, vício de consentimento. Trata-se de ação declaratória de negativa de paternidade nos casos em que o Autor registrou um filho da requerida, mas teve conhecimento posterior por exame de DNA não ser o pai biológico. O Requerente pretende a declaração de nulidade de paternidade, posto que foi induzido em erro pela Requerida ao acreditar que tivera filhos com a mesma, cumulada com a retificação de registro e danos morais.
Legislação
Jurisprudência
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