Modelo de Petição: Habeas Corpus - Excesso de prazo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO      Competência para recebimento do pedido Ao Juiz de Direito sempre que a coação for exercida por particulares ou pelas autoridades policiais estaduais. Aos Tribunais de Justiça ou de Alçada originariamente sempre que a autoridade coatora for Juiz de Direito estadual ou secretário de estado - CPP art. 650 II. Ao Juiz Federal quando o crime atribuído ao paciente tiver sido praticado pela Polícia Federal. Caso seja o próprio Juiz Federal a autoridade coatora competirá ao Tribunal Regional Federal a que estiver ele subordinado. Ao Superior Tribunal de Justiça quando o coator ou o paciente for Governador de estado ou do Distrito federal órgão monocrático dos Tribunais Estaduais ou dos Tribunais Regionais Federais membros dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Distrito Federal dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Tribunais Regionais dos Trabalho dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais ou quando o Coator for Ministro de Estado. Ao Supremo Tribunal Federal se o paciente for o Presidente da República o Vice-Presidente os membros do Congresso Nacional os seus próprios Ministros o Procurador-Geral da República os Ministros de Estado os Membros dos Tribunais Superiores os dos Tribunais de Contas da União e os Chefes de Missão Diplomáticas. Processo nº    Advogado inscrito na OAB/ sob o nº com endereço profissional na vem respeitosamente perante Vossa aExcelência com fulcro no artigo 5º inciso LXVIII da Constituição Federal e nos artigos 647 e 648 inciso I do Código de Processo Penal impetrar

HABEAS CORPUS C/C PEDIDO LIMINAR

em favor de residente e domiciliado na contra ato ilegal praticado pelo MM. Juiz da xx Vara Criminal da Comarca de xx pelas razões de fato e fundamentos ATENÇÃO " O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado situação que implica o não-conhecimento da impetração ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal seja possível a concessão da ordem de ofício." HC 421.824/SP Rel. Ministro FELIX FISCHER QUINTA TURMA julgado em 17/04/2018 DJe 20/04/2018

DOS FATOS

O paciente foi cerceado de sua liberdade em ao ser      por supostamente    encontrando-se atualmente     . Ocorre que o paciente  sofre nítida violência e coação em sua liberdade por ilegalidade e abuso de poder praticado por      ao      motivando o presente pedido.

DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS

Consoante dispõe a Constituição Federal em seu art. 5.º inciso LXVIII “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder”   No mesmo sentido dispõe o art. 647 do Código de Processo Penal   “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir salvo nos casos de punição disciplina”   Portanto diante de ato coator cometido pela autoridade impetrada consubstanciada em manifesta ilegalidade tem-se por devido e cabível o presente pedido.

DO EXCESSO DE PRAZO

O paciente encontra-se preso em flagrante por mais de dias sem que houvesse o encerramento do inquérito em clara inobservância ao que prescreve o art. 306 do Código de Processo Penal “ Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. § 1º Em até 24 vinte e quatro horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e caso o autuado não informe o nome de seu advogado cópia integral para a Defensoria Pública.” Ou seja a restrição de liberdade sob o título de prisão em flagrante não pode ultrapassar 24h sob pena de ilegalidade. Trata-se do cerceamento da liberdade sem o devido processo legal uma vez que a custódia prolonga-se por mais de dias extrapolando qualquer juízo de razoabilidade. Evidentemente que não pode o paciente sofrer as mazelas da privação de liberdade em razão exclusivamente da ineficiência administrativa do Estado na . Sendo assim vislumbra-se a ilegalidade da prisão do ora Requerente o qual restou detido pelo menos dias sem que houvesse o - situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. O art. 648 do Código de Processo Penal refere que a coação considerar-se-á ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei. O Código de Processo Penal estabelece claramente que quando o inquérito policial durar mais de 10 dias a contar da prisão em flagrante in verbis Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente contado o prazo nesta hipótese a partir do dia em que se executar a ordem de prisão ou no prazo de 30 dias quando estiver solto mediante fiança ou sem ela. Dessa forma considerando eu a prisão em flagrante já supera dias o presente pedido deve ser concedido por inequívoco EXCESSO DE PRAZO conforme entendimento pacificado nos tribunais HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZADO. Verificado que o paciente está segregado há coisa de 202 duzentos e dois dias sem previsão de encerramento da instrução processual a soltura é medida que se impõe . Ordem concedida. TJ-GO - HABEAS-CORPUS 127403720188090000 Relator DES. IVO FAVARO Data de Julgamento 06/03/2018 1A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2477 de 03/04/2018 HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ... . Não obstante isso entendo que o tempo transcorrido desde a efetivação da prisão preventiva da paciente aproximadamente 01 ano e 01 mês também se mostra excessivo sobretudo no caso concreto em que sequer há previsão para o início da instrução já que a partir do informado pelo togado de piso nos autos do habeas corpus nº 70076648369 não há data prevista para a realização da solenidade. Assim por não vislumbrar após transcorrido 01 ano e 01 mês da efetivação da... segregação cautelar de Viviane rápida resolução da lide que ainda se encontra na primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri reconheço a existência de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo. Não obstante isso configuração do excesso de prazo - a gravidade dos delitos em tese praticados pela paciente em coautoria demonstram a necessidade de aplicação de medidas alternativas à prisão que deverão ser cumpridas integralmente sob pena de restabelecimento da prisão preventiva. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. LIMINAR RATIFICADA. TJ-RS - HC 70076967926 RS Relator José Antônio Cidade Pitrez Data de Julgamento 22/03/2018 Segunda Câmara Criminal Data de Publicação Diário da Justiça do dia 27/03/2018 Trata-se de violação inequívoca do art. 5º daConstituição da República a qual prevê Art. 5º inciso LXII " a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada" Sendo assim vislumbra-se a ilegalidade da prisão do ora paciente o qual restou detido pelo menos dias sem que houvesse a homologação do auto de prisão em flagrante ou conversão em prisão preventiva – se assim fosse o caso - situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro tendo em vista que tal deve ocorrer no lapso de 24hs. Portanto observada a violação ao art.5º inc.LXII daCRFB bem como ao art.306 § 1º doCPP em que pese tratar-se de crime a manutenção da prisão preventiva deve ser afastada por questão de ilegalidade não observância de procedimento . Pontes de Miranda destaca “O fato de estar preso o réu por mais tempo do que a lei determina é insofismavelmente violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder. Se assim é se o paciente estribando-se na passagem constitucional impetra o habeas corpus... e se pelos documentos prova a opressão ou desleixo que em prisão ilegal importou não sabemos como e fundado em que possa a instância superior negar-se a libertá-lo”. História e Prática do Habeas Corpus Saraiva 1979 2º Volume p. 144 . Trata-se de inaceitável excesso de prazo revelador de constrangimento ilegal. Na contramão dos comandos constitucionais o Estado retarda a marcha processual por circunstâncias que não podem ser atribuídas ao paciente ou à sua Defesa em clara inobservância à garantia da razoável duração do processo.

DA PRESCRIÇÃO

Preliminarmente pelo que se depreende dos autos entre a decisão administrativa e o recebimento da denúncia transcorreu mais de        anos. De acordo com o inciso V do art. 109 do Código  Penal a  prescrição  da pena superior a      que não excede a      ocorre em    .  Ademais considerando que o Réu é maior de 70 setenta o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 115 do Código  Penal ou seja para    . Assim   considerando o lapso temporal entre a consumação do ato e o recebimento da denúncia tem-se a configuração d a  prescrição   da pretensão punitiva estatal conforme precedentes sobre o tema CRIME TRIBUTÁRIO. Exame do mérito prejudicado em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Crime supostamente cometido antes da reforma parcial de 2010 que alterou a disciplina da prescrição. Penas definitivas para a acusação de 2 anos de reclusão. Consumação do crime tributário que segundo a Súmula Vinculante 24 se dá na data do lançamento definitivo não da inscrição do débito na dívida ativa esta consequência daquele. Decurso de mais de quatro anos entre a decisão administrativa final e o recebimento da denúncia. Irrelevante o atraso de cerca de um ano entre o lançamento definitivo e a inscrição na dívida ativa. Recursos prejudicados. Extinção da punibilidade decretada. TJSP 0005353-93.2010.8.26.0576 Relator Otávio de Almeida Toledo 10ª Câmara Criminal Extraordinária Data de Publicação 11/10/2017 Esse entendimento é ressaltado no julgamento do REsp 543.913-RO Primeira Turma do STJ no voto proferido pelo Ministro Luiz Fux ao   destacar “Após o decurso de determinado tempo sem a promoção da parte interessada deve-se estabilizar o conflito pela via da prescrição impondo segurança jurídica aos litigantes uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida.” Ademais importa destacar que a Súmula 106 não pode ser interpretada de forma absoluta de modo a permitir o que ocorreu nestes autos   que o exequente permaneça indefinida e passivamente no aguardo da movimentação do feito.

DO FLAGRANTE PREPARADO

IMPORTANTE distinguir flagrante preparado flagrante forjado e flagrante esperado " ... nesse [flagrante preparado] a polícia provoca o agente a praticar o delito e ao mesmo tempo impede a sua consumação cuidando-se assim de crime impossível ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão ... " AgRg no AREsp 1098654/PR Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA julgado em 12/09/2017 DJe 20/09/2017 Conforme claro entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal Súmula 145 - Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. Ao conceituar a matéria a Ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura esclarece que " o flagrante preparado apresenta-se quando existe a figura do provocador da ação dita por criminosa que se realiza a partir da indução do fato." HC 290.663/SP Guilherme de Souza Nucci ao lecionar sobre o tema esclarece “Trata-se de um arremedo de flagrante ocorrendo quando um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer uma infração penal somente para assim poder prendê-la . Trata-se de crime impossível art.17 CP pois inviável a sua consumação. Ao mesmo tempo em que o provocador leva o provocado ao cometimento do delito age em sentido oposto para evitar o resultado. Estando totalmente na mão do provocador não há viabilidade para aconstituiçãodo crime.” inCódigo de Processo PenalComentado 11ª Ed. São Paulo Ed. Revista dos Tribunais 2012 pág. 636 . Após breve conceituação fica perfeitamente clara a caracterização de flagrante preparado o fato objeto do inquérito uma vez que Portanto trata-se de crime impossível uma vez que perfeitamente caracterizada a indução policial para a configuração do tipo penal vejamos Agente provocador do fato típico Ação que induziu ao fato típico Assim comprovada a ocorrência de flagrante preparado resta demonstrada a ocorrência de crime impossível conforme precedentes do STJ PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33 CAPUT DA LEI N. 11.343/06. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ... 2. Considera-se preparado o flagrante se a atividade policial induz ao cometimento do crime. 3. Agravo regimental provido para reformar o decisum impugnado e absolver o recorrente ante a atipicidade da conduta. AgRg no AREsp 262.294/SP Rel. Ministro NEFI CORDEIRO SEXTA TURMA julgado em 21/11/2017 DJe 01/12/2017 Nesse mesmo sentido é o posicionamento da jurispruência APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. NULIDADE. PROVAS. INEXISTENTES. ABSOLVIÇÃO. 1. Nulo o flagrante preparado pela polícia aplica-se a absolvição de xx por ausência de provas. 2. Não comprovada autoria do tráfico por parte de Guilherme impõe-se a absolvição. Prejudicados os demais pedidos. Recursos providos. TJ-GO - APR 02043407120118090137 Relator DES. IVO FAVARO Data de Julgamento 23/01/2018 1A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2457 de 01/03/2018 Diante o exposto requer a imediata concessão da ordem com expedição do competente alvará de soltura.

DOS BONS ANTECEDENTES ENDEREÇO CERTO E EMPREGO FIXO

O paciente é trata-se de pessoa íntegra de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime conforme certidão negativa que junta em anexo. Possui ainda endereço certo na onde reside com sua família nesta Comarca trabalha na condição de na empresa conforme comprovantes em anexo preenchendo portanto os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal. Assim uma vez atendidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória ou seja a inexistência de motivo para decretação da prisão preventiva e a primariedade e os bons antecedentes do Paciente esta constitui-se em um direito do indiciado RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389 . As razões do fato em si serão analisadas oportunamente no devido processo legal não cabendo neste momento um julgamento prévio de sua inocência. Trata-se de pleito conferido pelo parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal no qual o juiz poderá conceder ao réu a liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. O Supremo Tribunal Federal por sua 2º. Turma em 27-05-88 ao julgar o HC 66.371-MA já proclamou que “Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que deve ser fundadamente justificado pelo juiz. Habeas corpus concedido”. RT 634/366 . No mesmo sentido EMENTA HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PACIENTE PRIMÁRIO DE BONS ANTECEDENTES E COM RESIDÊNCIA FIXA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada somente quando não for possível sua substituição por cautelares alternativas menos gravosas desde que presentes os seus requisitos autorizadores e mediante decisão judicial fundamentada § 6º artigo 282 CPP - No caso considerando a ausência de violência ou grave ameaça e ainda as condições pessoais favoráveis do paciente primariedade bons antecedentes e residência fixa a substituição da prisão por medidas diversas mais brandas revela-se suficiente para os fins acautelatórios almejados. TJ-MG - HC 10000180115032000 MG Relator Renato Martins Jacob Data de Julgamento 15/03/2018 Data de Publicação 26/03/2018 O indeferimento pois do direito do Paciente em aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo constitui constrangimento ilegal uma vez preenchidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória do mesmo.  Neste sentido Julio Fabbrini Mirabete em sua obra leciona " Como em princípio ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade ." Código De Processo Penal Interpretado 8ª edição pág. 670 À vista do exposto requer-se a V. Exa. Que seja concedida ao Requerente o relaxamento da prisão expedindo-se o competente alvará de soltura a fim de ver-se processado em liberdade.

DO PEDIDO

À vista do exposto requer-se a V. Exa. que seja concedida ao Paciente a ordem expedindo-se o competente alvará de soltura ao paciente a fim de ver-se processado em liberdade. Termos em que pede deferimento. OAB/ 1. Procuração 2.  Cópia   da decisão que decretou originariamente a prisão 3. Cópia dos fundamentos completos da sentença
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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