Modelo de Petição: Ação de aposentadoria Rural com pedido de tutela antecipada

EXMO A . SR A . JUIZ A . FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE     .   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador com fulcro com fundamento na Constituição Federal art. 201 e art. 42 e 59 da Lei 8213/91 propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   INSS autarquia Federal localizada em     pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

  DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

    BREVE RELATO DOS FATOS

O Autor após cumpridos os requisitos legais requereu administrativamente o benefício previdenciário da  aposentadoria rural pedido este que foi negado. Pedido Administrativo nº     Resposta do INSS   . Data de requerimento administrativo Idade na data do requerimento administrativo conforme documentos que junta em anexo Meses de contribuição na data do requerimento administrativo conforme   Razão pela qual resta o interesse de agir do Autor em ajuizar a presente ação.

    APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

O Autor quando do requerimento administrativo à Autarquia Previdenciária reunia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço mesmo assim lhe foi negada ao arrepio do art. 52 da Lei 8.213/91. Assim considerando que o direito foi implementado em  completando o tempo de serviço necessário à   implementação da aposentadoria conforme provas que faz em anexo não há razão para a não concessão do benefício. A pretensão do Autor está fundamentada no art. 201 II da Constituição Federal nos arts. 48 e 143 da Lei 8.213/91 LBPS e arts. 2º e 3º da Lei 11.718/08 encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade a saber   atividade na condição de empregado rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade de 60 anos para os homens. Portanto não subsistem motivos para a manutenção da decisão proferida pelo INSS devendo ser concedido o benefício da aposentadoria rural por idade vejamos PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR IDADE - COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO E CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - A teor do art. 255 e seguintes do RISTJ não restou demonstrada a divergência pretoriana aventada. - O art. 143 da Lei 8.213/91 prevê a concessão da aposentadoria por idade independentemente do período de carência sendo apenas necessária a comprovação dos requisitos da idade e da atividade rural em número de meses idêntico à carência do referido benefício . - Há possibilidade de concessão de benefício previdenciário na hipótese em que resta comprovada a profissão de rurícola do marido e da mulher conforme Certidão de Casamento e contrato de parceria agrícola além dos depoimentos testemunhais. - Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido. STJ - Resp/SP 354596 - 5ª T - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJ 15.04.2002 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São requisitos para a obtenção de aposentadoria rural por idade no Regime Geral da Previdência Social - RGPS art. 39 I para o segurado especial e art. 143 da Lei n. 8.213/91 para o trabalhador rural . a idade mínima prevista em lei 60 anos se homem ou 55 anos se mulher respectivamente nos termos do art. 48 § 1º da Lei n. 8.213/91 b enquadramento na qualidade de rurícula - segurado especial consoante o disposto no art. 11 inciso VII da Lei n. 8.213/91 ou trabalhador rural na forma do art. 11 inciso I " a" do mesmo diploma legal c exercício de atividade rural comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos complementada com prova testemunhal quando os documentos não forem bastantes à comprovação inequívoca dos requisitos previstos em lei art. 55 § 3º da Lei n. 8.213/91 d e o trabalho rural em regime de economia familiar conforme disposição expressa constante do art. 11 VII § 1º da Lei n. 8.213/91 quando se tratar de segurado especial. 2. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade no valor de um salário mínimo ao rurícula que comprova satisfazer os requisitos previstos em lei por meio de início razoável de prova material corroborado com prova testemunhal Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ . 026 4. O indexador aplicável no reajuste dos benefícios previdenciários em maio de 1996 foi o IGP-DI na forma preconizada pela Medida Provisória 1.415/96. 5. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional ou seja 1% um por cento ao mês" . Enunciado nº 20 do CEJ/CJF . Conta-se da citação no tocante às prestações a ela anteriores e da data do vencimento de cada parcela para as posteriores. Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça . 6. A correção monetária deve ser efetuada de acordo com os índices estabelecidos pela Lei n. 6.899/81 em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal a partir do vencimento de cada prestação. Orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 7. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal Lei nº 9.289/96 . TRF1ª R. - AC 200338030081882 - MG - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Aloisio Palmeira Lima Relatora Convocada - DJ 19.10.2006 Portanto mediante as p rovas do período de atividade rurícola quais sejam   resta comprovado o direito do Autor. Para fins de comprovação do tempo de labor rural o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 34 TNU. Importante verificar os documentos aceitáveis para fins de comprovação do tempo de contribuição disponíveis em http //www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/informacoes-gerais/documentos-comprovacao-tempo-contribuicao/

DA CONTAGEM HÍBRIDA DOS PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO

Importante observar que o INSS no momento da negativa do benefício deixou de considerar o cômputo dos períodos de contribuição da atividade comum exercida por     anos   e a soma do período de atividade Rural   de     anos totalizando     anos. IMPORTANTE! O resultado da ação depende predominantemente das PROVAS. Anexar planilha com os períodos de cada atividade identificando as provas individualmente. Nos termos do Art. 48 §3º da Lei 8.213/91 o  períodos de contribuição sob outras categorias do segurado rural serão considerados para fins de concessão do benefício.  Nesse sentido é pacífico o entendimento do  STJ AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.  APOSENTADORIA   POR IDADE.  TRABALHADOR   RURAL . CARÊNCIA. MODALIDADE  HÍBRIDA . POSSIBILIDADE. 1. Os  trabalhadores   rurais   que não satisfazem a condição para a  aposentadoria   prevista no art. 48 §§ 1º e 2º da Lei de Benefícios podem computar períodos urbanos pelo art. 48 § 3º que autoriza a carência  híbrida . 2.  Por essa nova modalidade os  trabalhadores   rurais   podem somar para fins de apuração da carência períodos de contribuição sob outras categorias de segurado hipótese em que não haverá a redução de idade em cinco anos à luz do art.  48   § 3º da Lei n.  8.213/91 . 3. A jurisprudência da Segunda Turma desta Corte tem decidido que o segurado especial que comprove a condição de rurícola mas não consiga cumprir o tempo  rural   de carência exigido na tabela de transição prevista no artigo  142  da Lei  8.213/1991 e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado poderá ter reconhecido o direito ao benefício  aposentadoria  por idade  híbrida desde que a soma do tempo  rural   com o de outra categoria implemente a carência necessária contida na Tabela não ocorrendo por certo a diminuição da idade" REsp 1.497.837/RS Rel. Min. Mauro Campbell Marques Segunda Turma DJe de 26/11/2014 . 4.  O Tribunal de origem decidiu que a segurada comprovou os requisitos da idade bem como tempo de labor  rural   e urbano apto à concessão do benefício de  aposentadoria   por idade no valor mínimo nos termos dos arts. 48 § 3º e 143 da Lei de Benefícios.  Agravo regimental desprovido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 645474 SP 2015/0011869-4 13/03/2015 PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCONTINUIDADE.  APOSENTADORIA POR IDADE MISTA. POSSIBILIDADE.  1. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser efetuada mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea nos moldes do art.  55   § 3º da Lei  8.213/91. 2.  Reconhece-se o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida conforme o art.  48   § 3º da Lei  8.213/91 na redação da Lei  11.718/08 se implementadas a idade mínima e carência considerado o tempo de serviço rural e o urbano.   TRF4 AC n. 5003147-54.2011.404.7003 6ª Turma Relator LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ julgado em 27/09/2013 sem grifo no original Razão pela qual resta demonstrado o direito à cumulação do período de labor comum e labor rural para fins de cumprimento ao requisito de tempo de serviço

    DO PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR

Nos termos do Art. 55 inciso I da Lei 8.213/91 o tempo de serviço militar deve ser computado para efeito de tempo de contribuição o que é confirmado pela jurisprudência sobre a matéria DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR COMPROVADO. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. 1. Mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal é de se reconhecer o labor no meio rural para fins previdenciários.  2. Uma vez juntado aos autos prova documental suficiente a demonstrar o tempo de serviço militar Certificado de Reservista de 1ªCategoria bem como a certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pela 15ªCircunscrição de Serviço Militar-Exército B deve ser reconhecido o tempo requerido para fins de aposentadoria.   3. Os efeitos financeiros são devidos desde a data do requerimento administrativo ainda que somente em data posterior tenha sido completada a prova porquanto não se confunde o direito ao benefício com a prova desse direito. 4. ... . TRF4 APELREEX 5008061-10.2010.404.7000 Sexta Turma Relator Paulo Paim da Silva 02/05/2014 . PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  1. Cuida-se de remessa oficial cível em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou parcialmente procedente o pedido inicial “tão-somente para  reconhecer o direito do Autor de averbar junto ao INSS o tempo de Serviço Militar obrigatório prestado totalizando 09 meses e 02 dias”.  2. O direito à averbação ao tempo de serviço militar decorre expressamente do art.  55   I da Lei nº  8.213/91.   Entretanto cumpre ressaltar que o período a ser averbado é apenas o que resta demonstrado na certidão de fl. 24 qual seja 13.02.1965 a 15.11.1965 totalizando um período de nove meses e dois dias. REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL Nº 475959 CE 2007.81.00.015673-7 Ou seja trata-se de aplicação expressa da lei não havendo margens para interpretações distintas. Assim considerando que o Autor apresentou devidamente o certificado de reservista e certidão de tempo de serviço militar para comprovação do período de     a    não há razão para a manutenção da decisão do INSS.

    DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

O Autor pleiteia a concessão imediata da aposentadoria pois necessária para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão da aposentadoria. DO PERIGO DA DEMORA   Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial

    DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

    DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo Que seja deferido a prioridade na tramitação do processo uma vez que o autor é idoso nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata da aposentadoria A citação do Réu para querendo responder a presente ação Que seja ao final confirmada a antecipação dos efeitos da tutela e julgada procedente o pedido da autora para condenar a ré a proceder com a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo no prazo de 60 dias expedindo-se RPV A produção de todos os meios de prova principalmente a pericial Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Boa peça parabéns
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MUITO BOM, PARABÉNS!
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Muito boa a peça! Parabéns!!
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