Modelo de Petição: Ação de aposentadoria - Rural - Atualização IPCA - (Inconstitucionalidade da TR - Tema 810)

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador com fulcro com fundamento na Constituição Federal art. 201 e Lei 8213/91 propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Autarquia Federal localizada em pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

O Autor após alcançar os requisitos legais requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria pedido este que foi negado. Pedido Administrativo nº Resposta do INSS . Data de requerimento administrativo Idade na data do requerimento administrativo conforme documentos que junta em anexo Meses de contribuição na data do requerimento administrativo conforme Razão pela qual restam demonstrados o interesse de agir e a legitimidade do Autor em ajuizar a presente ação.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

Nos termos do Art. 48 da Lei 8.213/91 a " aposentadoria por idade será devida ao segurado que cumprida a carência exigida nesta Lei completar 65 sessenta e cinco anos de idade se homem e 60 sessenta se mulher. " O Autor quando do requerimento administrativo à Autarquia Previdenciária reunia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço mesmo assim lhe foi negada ao arrepio do art. 52 da Lei 8.213/91. Assim considerando que o direito foi implementado em completando o tempo de serviço necessário à implementação da aposentadoria conforme provas que faz em anexo não há razão para a não concessão do benefício. A pretensão do Autor está fundamentada no art. 201 II da Constituição Federal nos arts. 48 e 143 da Lei 8.213/91 LBPS e arts. 2º e 3º da Lei 11.718/08 encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade a saber atividade na condição de empregado rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade de 60 anos para os homens. Portanto não subsistem motivos para a manutenção da decisão proferida pelo INSS devendo ser concedido o benefício da aposentadoria rural por idade vejamos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais na forma da Lei n. 8.213/91 ao segurado que completar 60 sessenta anos de idade se homem ou 55 cinquenta e cinco anos se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural ainda que de forma descontínua no período equivalente à carência exigida nos termos do art. 26 III e art. 142 do referido texto legal - Conjunto probatório que evidencia o cumprimento do período de carência e a permanência nas atividades rurais até momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado nos termos do inciso II do § 4º c.c. § 11 do artigo 85 do CPC/2015. TRF-3 - Ap 00405084620174039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN Data de Julgamento 21/02/2018 NONA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 07/03/2018 Portanto mediante as p rovas do período de atividade rurícola quais sejam Para fins de comprovação do tempo de labor rural o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 34 TNU. Assim diante da inequívoca demonstração do trabalho rurícola resta comprovado o direito do Autor.

AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR

Argumento cabível quando o contribuinte dispõe de anotações na CTPS mas não consta registro do recolhimento previdenciário junto ao sistema CNIS - INSS. Não obstante a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador insta consignar que as anotações na CTPS constituem prova suficiente do tempo de serviço. Afinal não pode recair sobre o Autor a responsabilidade pela falta de recolhimento do benefício por parte do empregador conforme Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização A Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS . Trata-se de responsabilidade do empregador que não pode impedir o contribuinte de ter acesso ao benefício conforme precedentes sobre o tema INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ... A. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VÍNCULOS NÃO REGISTRADOS NO CNIS. SÚMULA Nº 75 DA TNU. ... O requerente insurge-se quanto ao reconhecimento de vínculos empregatícios não registrados no sistema CNIS. A esse respeito conforme observado no acórdão combatido o entendimento uniformizado no âmbito desta TNU encontra-se expresso pela Súmula nº 75 nos termos da qual " a Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS " . No caso em apreço a Turma Recursal de origem assim decidiu Não prospera a argumentação sustentada pelo INSS em seu recurso. Deveras ao compulsar os documentos juntados ao processo constato que a requerente cumpriu o período de carência necessária à concessão do benefício. Com efeito fazendo a soma do período laborado constante nos contratos de trabalho anotados no CNIS Declaração emitida pelo município de Mauriti e ainda o período constante na CTPS chega-se a um somatório superior a 174 cento e setenta e quatro contribuições na data do requerimento administrativo conforme planilha anexada à sentença. Por sua vez ressalte-se que embora todos os vínculos empregatícios da parte autora não constem no CNIS deve-se aferir que as anotações na sua CTPS gozam de presunção de legitimidade e a autarquia previdenciária só poderia refutá-las com provas de que as mesmas são falsas ou decorrentes de fraude o que não foi feito nos presentes autos. ... TNU - PEDILEF 05063719420144058102 Relator JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER Data de Julgamento 22/06/2017 Data de Publicação 03/10/2017 PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RECONHECIMENTO. CTPS. PROVA CABAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade urbana contemporânea à época dos fatos corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. II- Não obstante a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. III- O fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. IV- No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. V- Contando o demandante com 35 anos 3 meses e 26 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo o mesmo faz jus à aposentadoria integral postulada em juízo. VII- Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida. TRF-3 - APELREEX 00116012120084036105 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA OITAVA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 20/04/2017 Motivos pelos quais o período de anos constantes na carteira mesmo que sem o devido recolhimento devem ser considerados como tempo de serviço para fins de aposentadoria. DO PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR Nos termos do Art. 55 inciso I da Lei 8.213/91 o tempo de serviço militar deve ser computado para efeito de tempo de contribuição in verbis Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento compreendendo além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado I - o tempo de serviço militar inclusive o voluntário e o previsto no§ 1º do art. 143 da Constituição Federal ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público Trata-se de entendimento pacificado pela jurisprudência sobre a matéria PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57 § 8º DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. 1. O tempo de serviço militar desde que não utilizado para a obtenção de benefício de inatividade remunerada junto às Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público deve ser averbado para fins de contagem de tempo de serviço no âmbito do RGPS. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos passando a integrar como direito adquirido o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. ... . O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947 com repercussão geral a inconstitucionalidade do uso da TR determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. TRF4 5011707-12.2012.4.04.7112 SEXTA TURMA Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ juntado aos autos em 13/12/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR COMPROVADO. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. 1. Mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal é de se reconhecer o labor no meio rural para fins previdenciários. 2. Uma vez juntado aos autos prova documental suficiente a demonstrar o tempo de serviço militar Certificado de Reservista de 1ªCategoria bem como a certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pela 15ªCircunscrição de Serviço Militar-Exército B deve ser reconhecido o tempo requerido para fins de aposentadoria. 3. Os efeitos financeiros são devidos desde a data do requerimento administrativo ainda que somente em data posterior tenha sido completada a prova porquanto não se confunde o direito ao benefício com a prova desse direito. 4. ... . TRF4 APELREEX 5008061-10.2010.404.7000 Sexta Turma Relator Paulo Paim da Silva 02/05/2014 . PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de remessa oficial cível em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou parcialmente procedente o pedido inicial “tão-somente para reconhecer o direito do Autor de averbar junto ao INSS o tempo de Serviço Militar obrigatório prestado totalizando 09 meses e 02 dias”. 2. O direito à averbação ao tempo de serviço militar decorre expressamente do art. 55 I da Lei nº 8.213/91. Entretanto cumpre ressaltar que o período a ser averbado é apenas o que resta demonstrado na certidão de fl. 24 qual seja 13.02.1965 a 15.11.1965 totalizando um período de nove meses e dois dias. REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL Nº 475959 CE 2007.81.00.015673-7 Ou seja trata-se de aplicação expressa da lei não havendo margens para interpretação distinta. Assim considerando que o Autor apresentou devidamente o certificado de reservista e certidão de tempo de serviço militar para comprovação do período de a não há razão para a manutenção da decisão do INSS.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

O Autor pleiteia a concessão imediata da aposentadoria pois necessária para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. Comprovar a ausência de qualquer outra fonte de renda e necessidades imediatas. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão da aposentadoria. DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial A GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito a teor do disposto na Lei nº 11.718 de 2008 que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213 de 1991 desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. Assim considerando que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade mista ou híbrida estão preenchidos resta demonstrada a verossimilhança das alegações. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação por sua vez está caracterizado na grande possibilidade de ser causado prejuízo à própria sobrevivência da autora que já conta com idade avançada e necessita do benefício para sua subsistência. Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento puramente econômica não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida à saúde à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. TRF4 AG 5053992-40.2017.4.04.0000 TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ juntado aos autos em 18/12/2017 Razões pelas quais requer a concessão imediata do benefício nos termos do Art. 300 do CPC/15.

DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS

A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública devem observar recente posicionamento do STF que entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação do TR determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. Entendimento assim ementado DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ... 1. O princípio constitucional da isonomia CRFB art. 5º caput no seu núcleo essencial revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional permanecendo hígido nesta extensão o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade CRFB art. 5º XXII repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia sendo inidônea a promover os fins a que se destina . 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária enquanto instrumento de troca só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços distorce no tempo a correspondência entre valores real e nominal cf. MANKIW N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro LTC 2010 p. 94 DORNBUSH R. FISCHER S. e STARTZ R. Macroeconomia. São Paulo McGraw-Hill do Brasil 2009 p. 10 BLANCHARD O. Macroeconomia. São Paulo Prentice Hall 2006 p. 29 . 4. A correção monetária e a inflação posto fenômenos econômicos conexos exigem por imperativo de adequação lógica que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. RE 870947 Relator a Min. LUIZ FUX Tribunal Pleno julgado em 20/09/2017 ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017 Nesse sentido a jurisprudência tem adotado este posicionamento " ... . O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947 com repercussão geral a inconstitucionalidade do uso da TR determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. TRF4 5011707-12.2012.4.04.7112 SEXTA TURMA Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ juntado aos autos em 13/12/2017 Por tais razões que a procedência desta ação deve conduzir à condenação ao pagamento do benefício pleiteado desde a data do seu requerimento administrativo devidamente atualizado pelo IPCA-E.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor não possui qualquer renda não dispondo de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo Que seja deferido a prioridade na tramitação do processo uma vez que o autor é idoso nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata da aposentadoria A citação do Réu para querendo responder a presente ação Que seja ao final confirmada a antecipação dos efeitos da tutela e julgado procedente o pedido do autor para condenar a ré a proceder com a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo devidamente atualizados pelo IPCA A produção de todos os meios de prova principalmente a pericial A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Por fim manifesta o interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes termos pede e aguarda deferimento Assinatura OAB/ ANEXOS e Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Boa peça parabéns
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MUITO BOM, PARABÉNS!
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Muito boa a peça! Parabéns!!
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