Modelo de Petição: Ação de aposentadoria especial - Tempo de contribuição - ausência de recolhimento pelo empregador, Professor, Médico, Dentista, Enfermeiro, Veterinário e Agentes da saúde,

EXMO A . SR A . JUIZ A . FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE     .   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador com fulcro com fundamento na Constituição Federal art. 201 e art. 42 e 59 da Lei 8213/91 propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   INSS autarquia Federal localizada em     pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

  DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.     BREVE RELATO DOS FATOS O Autor trabalhou de forma ininterrupta como     por     anos e requereu administrativamente o benefício previdenciário da  aposentadoria especial pedido que foi indevidamente negado mesmo tendo apresentado o       indicando a submissão contínua a agentes nocivos à integridade física razão pela qual motiva a presente ação. O Autor trabalhou de forma ininterrupta como     por     anos e requereu administrativamente o benefício previdenciário da  aposentadoria especial pedido que foi indevidamente negado mesmo tendo apresentado o       indicando a submissão contínua a agentes nocivos à integridade física razão pela qual motiva a presente ação. O Autor trabalhou de forma ininterrupta como     por     anos e requereu administrativamente o benefício previdenciário da  aposentadoria especial pedido que foi indevidamente negado mesmo tendo apresentado o       indicando a submissão contínua a agentes nocivos à integridade física razão pela qual motiva a presente ação. O Autor trabalhou de forma ininterrupta como     por   25  anos exposto a ruídos de     e requereu administrativamente o benefício previdenciário da  aposentadoria especial pedido que foi indevidamente negado mesmo tendo apresentado o       indicando a submissão contínua a agentes nocivos à integridade física razão pela qual motiva a presente ação. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003 conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999 não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 que reduziu o patamar para 85 dB sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB REsp /SE Rel. Ministro Herman Benjamin 2T DJe 31/10/2014 O Autor após contribuir por     anos como    requereu administrativamente o benefício previdenciário da  aposentadoria especial pedido que foi negado mesmo tendo apresentado o PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário   emitido pelo sindicato de classe ou órgão gestor de mão de obra razão pela qual busca o deferimento da presente ação judicial. O Autor após contribuir por     anos como    requereu administrativamente o benefício previdenciário da  aposentadoria especial pedido que foi negado mesmo tendo apresentado o PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário   emitido pelo sindicato de classe ou órgão gestor de mão de obra razão pela qual busca o deferimento da presente ação judicial. Em regra o contribuinte individual somente alcança a aposentadoria especial quando cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

Data de requerimento administrativo Idade na data do requerimento administrativo conforme documentos que junta em anexo Meses de contribuição na data do requerimento administrativo conforme   Pedido Administrativo nº     Resposta do INSS   . Prova da atividade especial      

DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL

Conforme narrativa dos fatos o Autor desenvolveu atividade de     com exposição a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física conforme laudos em anexo por longos     anos mas não teve sua aposentadoria especial reconhecida em clara inobservância à proteção do trabalhador insculpido no Decreto 3.048/99. O simples exercício de atividade com EXPOSIÇÃO A         confere o direito à aposentadoria especial independente de previsão legal da categoria   uma vez que a jurisprudência tem entendido que o rol das atividades e agentes nocivos referenciados nos respectivos decretos são meramente exemplificativo. Trata-se de reconhecimento devido ao direito à aposentadoria conforme entendimento da TNU pedido de uniformização abaixo colacionado. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA SUJEITO À PERICULOSIDADE. PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO 2172/97. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. ... . 4. O incidente de uniformização foi admitido na origem. 5. Verifico que a decisão recorrida deu provimento ao pedido de reconhecimento do labor especial com fundamento no entendimento da TRU da 4ª Região segundo o qual “É devido o reconhecimento da natureza especial da atividade que expõe a risco a integridade física do trabalhador em razão de periculosidade mesmo após a edição do Decreto 2.172/97”. Assim concluiu a Turma de origem que “No caso o autor desenvolvia a atividade de motorista de caminhão de gás liquefeito o que é considerada atividade perigosa pela NR-16. Para demonstrar o exercício da atividade e a exposição ao agente periculoso o autor juntou aos autos formulário DSS-8030 e laudo de empresa similar que contempla a atividade por ele desenvolvida em semelhantes condições. Sendo assim restou demonstrado o exercício de atividade especial pelo autor no período de 01/10/1996 a 30/01/1998. ... É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.306.113/SC DJ 7-3-2013 de que foi relator o Sr. Ministro Herman Benjamin submetido ao regime de recursos repetitivos definiu que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades desde que permanentes não ocasionais e nem intermitentes. Em conseqüência considerou o agente eletricidade como suficiente para caracterizar agente nocivo à saúde deferindo a contagem especial mesmo depois da edição do Decreto 2.172/97. ... Em face de todo o exposto e nos termos da fundamentação tenho que o pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS deve ser conhecido e improvido porquanto entendo que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997 desde que laudo técnico ou elemento material equivalente comprove a permanente exposição à atividade nociva independentemente de previsão em legislação específica”. PEDILEF nº 5007749-73.2011.4.04.7105. Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha. DJ 11/09/2015 . – grifei. 8. Sendo assim com ressalva de entendimento pessoal tem-se que a TNU uniformizou a matéria em sentido contrário à pretensão do INSS cumprindo a aplicação da Questão de Ordem 13 deste colegiado uma vez que a decisão impugnada se encontra no mesmo sentido da jurisprudência uniformizada. 9. O voto então é por não conhecer do incidente de uniformização. PEDILEF 50000672420124047108 01/04/2016 - Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA O mesmo posicionamento é adotado pelo STJ PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE TRATORISTA. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.306.113/SC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo e não taxativo sendo admissível portanto que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto . 2. In casu o Tribunal a quo especado nos elementos fáticos coligidos aos autos concluiu pela especialidade da atividade de tratorista porquanto comprovada por meio de formulários DSS-8030 a sua especialidade. 3.   Recurso especial conhecido mas não provido. REsp 1369269/PR Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em 17/03/2015 DJe 23/03/2015 Nesse sentido vejamos o que diz duas súmulas importantes uma do extinto TFR e outra da TNU Súmula 198 do TFR - “Atendidos os demais requisitos é devida a aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa insalubre ou penosa mesmo não inscrita em Regulamento . ” Súmula 70 da TNU –“ A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional. ” Desta forma uma vez apresentada prova inequívoca da exposição a agentes nocivos não há que se manter a decisão do INSS devendo ser imediatamente concedida a aposentadoria especial ao Autor.     ATIVIDADE ESPECIAL MESMO DIANTE DA EFICÁCIA DO EPI Conforme entendimento majoritário dos tribunais a eficácia do   Equipamento   de   Proteção   Individual - EPI não descaracteriza o tempo   de serviço especial para aposentadoria no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. Ou seja a decidão do INSS deve ser revista pois ausente de motivação suficiente para desconsiderar o período de exposição ao agente nocivo mesmo que dispondo de EPIs eficazes conforme posicionamento pacificado no STJ PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   EQUIPAMENTO   DE   PROTEÇÃO INDIVIDUAL   -   EPI.   VERIFICAÇÃO   DA   EFICÁCIA   PARA   AFASTAR   A INSALUBRIDADE   DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.   SÚMULA   7/STJ.   TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. A análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI para   determinar   a   eliminação ou não da insalubridade da atividade laboral exercida pelo segurado implica necessário exame do conjunto fático-probatório   dos   autos   o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do   Equipamento   de   Proteção   Individual - EPI não descaracteriza o tempo   de serviço especial para aposentadoria no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. 3. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a configuração   do   tempo   especial   é   de acordo com a lei vigente no momento do labor. 4.   O   limite   de   tolerância   para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997   a   18.11.2003   conforme   Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo   IV   do   Decreto   3.048/1999   não   sendo   possível   aplicação retroativa   do Decreto 4.882/2003 que reduziu o patamar para 85 dB sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB ex-LICC . 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. REsp 1585467/SP Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 05/04/2016 DJe 25/05/2016 Portanto deve ser considerado o período na íntegra do serviço prestado sobre a exposição a ruídos conforme laudos que junta em anexo.     DA ACEITABILIDADE DE LAUDO DE ATIVIDADES SIMILARES A ausência de laudo específico da atividade desenvolvida pelo segurado não pode impedir o acesso ao benefício podendo ser utilizado para este fim laudo de atividade semelhante conforme entendimento do STJ PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. " Mostra-se legítima a produção de perícia indireta em empresa similar ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial visto que diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência onde sua finalidade primeira é amparar o segurado o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção no local de trabalho de prova mesmo que seja de perícia técnica " . REsp 1.397.415/RS Rel. Ministro Humberto Martins Segunda Turma   DJe 20.11.2013 . 2. Agravo Regimental não provido. AgRg no REsp 1422399/RS Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 18/03/2014 DJe 27/03/2014 PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Mostra-se legítima a produção de perícia indireta em empresa similar ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial visto que diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência onde sua finalidade primeira é amparar o segurado o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção no local de trabalho de prova mesmo que seja de perícia técnica. 3. Em casos análogos é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada quando esta é produzida com respeito aos  princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso especial improvido. REsp 1397415/RS Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA DJe 20/11/2013 . Portanto deve ser revista a decisão do INSS que deixou de considerar os laudos     que comprovam a exposição idêntica àquela suportada pelo segurado equiparando-se.     DA ACEITABILIDADE DE LAUDOS RECENTES Inobstante o período para reconhecimento de atividade especial seja de     a     e o laudo que atesta a exposição a agentes nocivos do trabalhador seja de     em recente decisão da Justiça Federal em Pernambuco houve a determinação ao INSS que a caso o documento extemporâneo não obstante registre a alteração no ambiente de trabalho ou na organização da empresa ao longo do tempo fundamente objetivamente a exposição do segurado a agentes agressivos no período pretérito a autarquia previdenciária o aceite em igualdade de condições com os documentos contemporâneos e com os documentos enquadrados no art. 262 §§ 3º e 4º da Instrução Normativa n. 77/PRES/INSS de 21 de janeiro de 2015 e a requerimento dos interessados revise as decisões anteriormente proferidas de modo a cumprir o presente comando judicial   b reformule os seus sistemas para que a comunicação enviada ao requerente noticie os tempos não considerados especiais esclarecendo os motivos de eventuais indeferimentos dessa contagem especial vedada a simples menção genérica ao não atingimento do tempo necessário à aposentadoria.  Reconheço a aplicação da decisão em todo o território nacional consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça " os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido levando-se em conta para tanto sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo arts. 468 472 e 474 CPC e 93 e 103 CDC " REsp 1.243.887/PR Rel. Ministro Luis Felipe Salomão Corte Especial julgado sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC DJ 12/12/2011 . JFPE  PROCESSO Nº 0802331-13.2016.4.05.8300  21ª VARA FEDERAL Ou seja o INSS deveria atender a tal determinação para fins de aceitar o laudo extemporâneo uma vez que atesta claramente a exposição do segurado a agentes agressivos no período pretérito sem qualquer registro de alteração do ambiente de trabalho.  Em não aceitando deveria de forma motivada fundamentar os motivos de sua recusa o que não houve no presente caso.     DA EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DO DEC.   2.172 /97. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos estabelecida no § 4º do art. 57 e  §§ 1º  e  2º  do artigo  58  da Lei nº.  8.213/91 este na redação da Lei nº.  9.732/98 só pode ser aplicada ao tempo de serviço prestado após sua vigência e não retroativamente. Se a legislação anterior não estabelecia os meios de prova às condições de exposição a agentes nocivos não pode ser aplicada a situações pretéritas especialmente por exigir condições superiores à concessão de um direito. Portanto devem ser aceitas as provas da exposição do Autor a agentes nocivos ao período anterior à edição do Decreto 2.172/97.     DO ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL COMO PROVA SUFICIENTE PARA O  RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Até  até 28 de abril de 1995 véspera da publicação da  Lei nº  9.032 de 28 de abril de 1995    bastava ao segurado para o reconhecimento da atividade especial comprovar seu enquadramento em uma das categorias profissionais ou o exercício de uma das atividades relacionadas nos anexos dos Decretos  53.831/64 e  83.080/79 não havendo qualquer necessidade de fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Assim considerando a documentação que junta em anexo o Autor era enquadrado como     sendo suficiente para o reconhecimento da atividade especial de     a     . Para fins de prova da  atividade especial junta-se em anexo       DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O Autor conforme narrado exerceu por     anos a atividade de     período que deve ser considerado para o cômputo da aposentadoria especial pois exercido em ambiente nocivo à integridade física do trabalhador. O Decreto 3.048/99 dispõe em seu Art. 64 que " a aposentadoria especial uma vez cumprida a carência exigida será devida ao segurado empregado trabalhador avulso e contribuinte individual este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção que tenha trabalhado durante quinze vinte ou vinte e cinco anos conforme o caso sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." Redação dada pelo Decreto nº 4.729 de 2003 Ou seja a lei objetivou condicionar   ao contribuinte individual o vínculo a uma cooperativa o que contraria a intenção constitucional de proteção ao trabalhador tanto que há precedentes jurisprudenciais que admitem o reconhecimento do tempo especial e o direito à aposentadoria para o contribuinte individual “PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÓCIO-GERENTE. EXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DEVE SER PRESUMIDA QUANDO SE TRATAR DE AGENTE NOCIVO RUÍDO DEVIDAMENTE COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao contribuinte individual é reconhecido o direito à aposentadoria especial eis que não há na Lei nº 8.213/91 vedação à concessão do referido benefício a essa categoria de segurados. Atos administrativos do INSS não podem estabelecer restrições que não são previstas na legislação de regência. 2. Ao sócio-gerente de empresa como categoria de contribuinte individual também é estendido o direito à aposentadoria especial. 3. No caso de agente nocivo ruído devidamente comprovado através de laudo técnico pode ser reconhecida a existência habitualidade e permanência da exposição para o sócio-gerente. 4. […]. 5. Incidente conhecido e não provido”. TNU PEDIDO 200970520004390 JUIZ FEDERAL Adel Américo de Oliveira DOU 09/03/2012 . Nesse sentido a  Súmula nº 62 da TNU   - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais publicada em 03/07/2012 ou seja posterior à redação do Decreto 3.048 previu “ O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento da atividade especial para fins previdenciários desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física” . Portanto demonstrada a exposição a agentes nocivos mediante a apresentação de  apresentado o PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário   deve ser implementada imediatamente a aposentadoria especial ao Autor.     DO PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR Nos termos do Art. 55 inciso I da Lei 8.213/91 o tempo de serviço militar deve ser computado para efeito de tempo de contribuição o que é confirmado pela jurisprudência sobre a matéria DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR COMPROVADO. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. 1. Mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal é de se reconhecer o labor no meio rural para fins previdenciários.  2. Uma vez juntado aos autos prova documental suficiente a demonstrar o tempo de serviço militar Certificado de Reservista de 1ªCategoria bem como a certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pela 15ªCircunscrição de Serviço Militar-Exército B deve ser reconhecido o tempo requerido para fins de aposentadoria.   3. Os efeitos financeiros são devidos desde a data do requerimento administrativo ainda que somente em data posterior tenha sido completada a prova porquanto não se confunde o direito ao benefício com a prova desse direito. 4. ... . TRF4 APELREEX 5008061-10.2010.404.7000 Sexta Turma Relator Paulo Paim da Silva 02/05/2014 . PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  1. Cuida-se de remessa oficial cível em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou parcialmente procedente o pedido inicial “tão-somente para  reconhecer o direito do Autor de averbar junto ao INSS o tempo de Serviço Militar obrigatório prestado totalizando 09 meses e 02 dias”.  2. O direito à averbação ao tempo de serviço militar decorre expressamente do art.  55   I da Lei nº  8.213/91.  Entretanto cumpre ressaltar que o período a ser averbado é apenas o que resta demonstrado na certidão de fl. 24 qual seja 13.02.1965 a 15.11.1965 totalizando um período de nove meses e dois dias. REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL Nº 475959 CE 2007.81.00.015673-7 Ou seja trata-se de aplicação expressa da lei não havendo margens para interpretaçãodistinta. Assim considerando que o Autor apresentou devidamente o certificado de reservista e certidão de tempo de serviço militar para comprovação do período de     a    não há razão para a manutenção da decisão do INSS.     DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR Note que as anotações na CTPS constituem prova suficiente não podendo recair sobre o Autor a responsabilidade negativa pela falta de recolhimento do benefício por parte do empregador conforme súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização A Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS   em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade formando  prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS .     Portanto demonstrado de forma inequívoca o cumprimento do tempo mínimo de contribuição por meio da CTPS não há motivo para não conceder a aposentadoria requerida.      DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA O Autor pleiteia a concessão imediata da aposentadoria pois necessária para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão da aposentadoria. DO PERIGO DA DEMORA   Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial     DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo Que seja deferido a prioridade na tramitação do processo uma vez que o autor é idoso nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata da aposentadoria A citação do Réu para querendo responder a presente ação Que seja ao final confirmada a antecipação dos efeitos da tutela e julgada procedente o pedido da autora para condenar a ré a proceder com a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo no prazo de 60 dias expedindo-se RPV A produção de todos os meios de prova principalmente a pericial Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Excelente!
Responder
Excelente peça!! 
Responder
Parabéns! Obrigada por compartilhar com os colegas um pouco que a experiência concretiza numa peça. 
Responder
Boa tarde, excelente petição! Parabéns aos envolvidos! Obrigado pelo auxílio! Se precisarem de alguma diligência em Uberaba, Belo Horizonte e região (MG) estou à disposição!
Responder
Muito obrigada pelo compartilhamento! Conseguiste abordar muitas das opções passíveis de aposentadoria especial. Agreguei pequenos detalhes sobre o período militar, mas nada que afete a qualidade e excelência da peça! Parabéns!
Responder