Ola!
Por favor, não entendi o ítem 3 dos pedidos. Ele está pedindo para o réu fazer depósito como garantia? De acordo com artigo 300 NCP, não seria o autor????Grata
O depósito deve ser realizado pelo Autor. O pedido envolve o valor integral, inclusive o controvertido (aquele que o Réu cobrou e entende por correto). Este pedido busca garantir que, em caso de derrota, o valor já esteja sendo depositado sem a incidência de multa e atualizações devidas.
Olá
Tenho uma cliente que tem 3 casa, ela mora em uma e aluga as outras 2, incluirei todas contas de luz das 3 casas no mesmo processo. Vcs acham que o juiz indeferirá a gratuidade de justiça?
Olá! Nas ações plúrimas a análise da Gratuidade de Justiça é realizada individualmente, podendo ser concedida para alguns e não para outros. Destaco a necessidade de constar pedidos e declarações individuais. (Art. 99, §6º)
Dra, mesmo que a parte tenha patrimônio poderá pleitear a gratuidade de justiça se ficar demonstrada a inviabilidade de pgt das custas.
Veja um modelo de argumentação para quem tem patrimônio: Pedido Justica Gratuita Existencia renda patrimonio Novo CPC
É uma regra geral para demonstrar a pretensão resistida. Alguns julgadores buscam qualquer motivo para indeferir de plano uma ação. Sou da opinião que se é possível ter todos os documentos, melhor. Um simples registro na ouvidoria supre..
eu usualmente apenas apresento uma preliminar da desnecessidade do esgotamento da via administrativa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1190977/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010)
Na conta de energia aqui em Goiás a CELG não vem na fatura discriminando o valor específico de transmissão. Somente a de distribuição que aqui é a UESD. Alguém pode me ajudar;
Ola, Danielle. Conseguiu uma solução? Acredito que seja a tabela que consta na fatura denominada: "Composição do Valor da Venda da Energia", os itens: "Parcela de Uso do Sistema"; "Uso Transmissão" e "Enc. Setorial"
Olá, alguém sabe me dizer se além de transmissão, encargos setoriais, distribuição, o TRIBUTOS também é indevido? na composição do preço, que ao meu ver o que é devido cobrar é tão somente a energia.
Eu entendo exatamente como você. A base para incidência do tributo deve ser unicamente o produto da transmissão, e não os demais tributos, taxas ou quaisquer custos de transmissão.
Dra, acredito que uma alternativa, considerando a lei 12.007/09, que obriga aos entes a enviar aos consumidores declaração de quitação anual de débitos, não se exigindo que o cliente guarde todas as contas, cabe a inversão do ônus da prova para que a fornecedora apresente estes documentos.
Prezado Dr., bom dia!
Quando não evidenciado o periculum in mora, utilizamos a tutela de evidência prevista no Novo CPC, tópico que aborda o pedido de liminar. Mas, por tratar-se apenas de um modelo, deve ser adequado ao seu caso concreto.
Ao que parece, o proprio tributo esta sendo calculado ja incluso na total, ou seja, alem de cobrarem icms indevido, ainda cobram sobre seu próprio valor, gerando ainda mais PIS e COFINS, Existe cobrança paga a maior de PIS e COFINS, afinal, este tributo tambem e incluso no valor cobrado em dobro.
é possivel ingressar com ações em grupo de 10 ou 20 pessoas, por economia processual, em razão de se tratar da mesma causa de pedir, alterando-se apenas os valores de cada um, ou necessáriamente há de haver postulações individuais.......
Sim. Nos termos do Art. 113 do CPC/15, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide. Existe uma resolução que limita a 20 Autores, mas não lembro qual.
Aqui em Sinop a concessionária disponibilizavam do último ano, toda detalhada, agora, devido ao número de ações eles tiraram essa ferramenta do site e o consumidor se quiser precisa pagar 2,40 por conta retirada na própria concessionária... um absurdo, falta de respeito com os consumidores que já estão sendo lesados com a cobrança indevida, agora precisam pagar para ter acesso as suas faturas detalhadas.
Boa noite, entrei com pedido de restituição do ICMS, cobrado na minha conta de luz. sou de Curitiba. entrei agora para ver andamento do processo e estava escrito EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Para advogados/curador/defensor de COPEL DISTRIBUICAO S.A. com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (04/07/2017)
Vanisa, você deve procurar o Advogado que atuou nesta causa por você. Caso não tenha o patrocínio de um profissional desta área, interessante buscar algum para lhe auxiliar, pois o ingresso de qualquer ação judicial deve seguir requisitos formais que podem comprometer o resultado. Por vezes, pode ser uma falha do sistema eletrônico que corrompeu algum arquivo. No seu caso em especial, você precisa ter acesso ao inteiro teor da decisão, no qual estará indicado qual foi a condição da ação indicada. Em geral, neste tipo de ação, é pela ausência de cálculo discriminado dos valores requeridos. Muitos profissionais esquecem de que o NCPC estabelece a obrigatoriedade de constar o valor da ação fundamentado por cálculos discriminados. Espero ter lhe ajudado, boa sorte!
Quanto a exigência da juntada de todas as contas pretéritas, entendo que após a entrada em vigor da lei 12.007/09 que obriga aos entes a enviar aos consumidores declaração de quitação anual de débitos, não há mais a obrigatoriedade de guardar contas pagas por período superior a um ano. Assim, cabe a inversão do ônus da prova para que a fornecedora dos serviços elétrico apresente planilha com o valor das contas pagas nos últimos 5 anos.
Olá Dr. excelente inicial, muito elucidativa!
Contudo gostaria de saber seu entendimento de como fica a questão estratégica agora que o STF reconheceu a repercussão geral do tema?
Colegas sobre a planilha para os cálculos do ICMS podem disponibiliza onde encontro? Pois, vou iniciar com o meu próprio processo. Obrigada e o material é excelente, até animei.
Boa tarde! Excelente inicial, contudo, me surge uma dúvida: preciso juntar todas as faturas de energia referente aos 5 anos, ou, posso pedir a inversão do ônus da prova, para que a parte Ré colacione as faturas de energia elétrica, uma vez que seja improvável que o consumidor tenha guardado todas as suas faturas. Obrigada
Boa tarde Drª! Algumas decisões liminares invertem o ônus da prova, pelo viés consumerista. Mas, em alguns casos, para análise liminar o Juiz tem exigido a juntada de todas as faturas para a revisão pretendida. Veja o exemplo de São José do Rio Preto: Processo 1047586-78.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Vistos.Deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, juntar todas as contas de energia elétrica faltantes do período pretérito, de preferência em ordem cronológica . Após, tornem-se os autos conclusos para apreciação da tutela.Int.
Gente alguem sabe me informar se essa liminar esta sendo aceita no sentido de reformar a cobrança do icms e afastas a cobrança antiga de maneira geral sobre tust e tusd??? gostaria muito de dar entrada em liminares do tipo
Dr. Apesar de encontrar inúmeros precedentes desfavoráveis, por entenderem não haver o periculum in mora, encontrei decisões em sede de Agravo concedendo liminar, pela tutela de evidência, desde que com o depósito judicial da parcela que a Administração Pública acha devida.
Agreguei à peça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – ICMS – TARIFAS "TUST" E "TUSD" – ENERGIA ELÉTRICA – Decisão que deferiu a tutela de evidência para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) – Exação que vem sendo rechaçada pelos tribunais com apoio na Súmula 166 do STJ – Entendimento jurisprudencial no sentido de ser indevida a cobrança – Desnecessidade de submeter o contribuinte à odiosa via do "solve et repete" – Precedentes – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22562914620168260000 SP 2256291-46.2016.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2017)
Dra. No meu entendimento este pedido tem o mesmo procedimento para fins de gratuidade de justiça, só que no caso, deves comprovar que o Autor MOMENTANEAMENTE não tem condições de arcar com as despesas processuais. Espero ter ajudado. Abs!
Excelente!! Se as decisões do STJ E STF foram favoráveis à cobrança sobre a energia utilizada, não seria também objeto do pedido o ICMS incidente sobre às Perdas de Energia e Encargos Setoriais, uma vez que perdas é a apuração de energia furtada (gatos) medição imprecisa, etc, ratiada aos consumidores, e Encargos setoriais é cobrança para custear a ANEEL e outros orgãos criados por ela?
Dr., boa noite! Não entendi muito bem sua sugestão. A ideia seria um novo pedido para retirar da conta, e consequentemente da base de cálculo, os custos embutidos nas perdas energéticas?
Muito bom o material!! Fiz pequenas sugestões na peça apenas para deixar mais redonda, pois no contexto está excelente! Se alguém dispor do cálculo como base auxiliaria muito!!
Excelente dicar Dr. Silvio Bezerra, agregamos precedentes recentes. Caso tiver qualquer outra sugestão, podes submeter direto na peça! O objetivo é trabalharmos os modelos conjuntamente! Abs
Gostei muito da peça inicial, todavia penso ser importante colacionar precedentes após a vigência do NCPC, no mais as peças que li são muito bem formuladas, Parabéns a equipe!