Modelo ICMS - energia elétrica  - Tutela de Evidência

 

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE       Dependendo do valor da causa atentar à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública 60 salários mínimos .  

ICMS ENERGIA ELÉTRICA

inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito    c/c pedido liminar

em face do ESTADO DE         com endereço para citação na cidade de    endereço             pelos fatos e motivos que passa a expor. PRELIMINAR -   DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

I - DOS FATOS

ATENÇÃO Ressalta-se a recente afetação ao rito dos repetitivos tendo por representativos da controvérsia o REsp 1.692.023/MT o REsp 1.699.851/TO e o EREsp 1.163.020/RS - Tema 986 dos Recursos Repetitivos Primeira Seção Rel. Min. Herman Benjamin DJe 15/12/2017 . Recentes posicionamentos já se manifestam contra a tese APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TUST E DA TUSD. VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. O consumo de energia elétrica pressupõe geração transmissão e distribuição. Tais fases ocorrem de forma imediata e simultânea não são dotadas de autonomia. O fato de serem especificados os preços praticados em cada etapa não altera a natureza física da operação tampouco determina que tais valores sejam afastados do conceito de mercadoria para fins de apuração da base de cálculo. Artigos 34 § 9º do ADCT e 9º §1º II da LC nº 87/97 que determinam a incidência do tributo sobre o valor final da operação. REsp 1.1630.20/RS do STJ. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70077285732 Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Lúcia de Fátima Cerveira Julgado em 28/05/2018 . O Autor é consumidor de energia elétrica fornecida pela    . O corre que a base de cálculo dos impostos cobrados não está corretamente aplicada especialmente quanto a incidência do ICMS sobre a energia elétrica. Diferentemente do que ocorrem nas faturas em anexo o ICMS deveria incidir somente sobre o valor correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada mas pelo contrário incide sobre o total do valor da conta que é composto pelas   seguintes rubricas TE Tarifa de Energia TUSD Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição - custos relacionados a atividade de transmissão e distribuição de energia elétrica conforme art. 12 da Resolução Normativa nº 166 de 10 e outubro de 2005 TUST Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - embutida no valor total da TUSD nos termos do §2º do art. 12 acima citado. Ou seja a base de cálculo do ICMS está sendo calculada de forma ilegal o que deve ser revisto razão pela qual requer a procedência desta demanda. ATENÇÃO - Indicar as provas juntadas à peça no decorrer da narrativa dos fatos.

II – DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR FINAL

O consumidor de energia elétrica possui legitimidade para questionar a irregularidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST uma vez que é o destinatário final do produto e detentor do direito de rever cobrança indevida em sua fatura.  Veja-se REAPRECIAÇÃO.APELAÇÃO.  CÍVEL.  ICMS .  ENERGIA ELÉTRICA . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. Sendo a parte autora a contribuinte de fato é a legitimada ativa para a demanda devendo ser afastada a preliminar arguida. Entende-se assim que a relação tributária está estabelecida entre o Estado e o contribuinte e a concessionária de  energia elétrica  apenas repassa ao Estado os valores cobrados a título de  ICMS. Precedentes do STJ e desta Câmara Cível. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DE  ENERGIA ELÉTRICA. Considerando que o  ICMS  possui como fato gerador a circulação de mercadorias art. 12 da LC 87 /96 c/c art. 116 I do CTN resta estabelecido que o fato gerador do  ICMS  ocorre quando da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Entende-se como saída de mercadoria no caso a respectiva saída da  energia  das linhas de transmissão da concessionária para o consumo do contribuinte. Não havendo a circulação da mercadoria consistente em sua utilização pelo consumidor tratando-se de  energia elétrica não há a ocorrência do fato gerador e por consequência não há a existência do imposto. No mesmo sentido é a Súmula 391 do STJ. Manutenção da sentença de procedência da demanda. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. REJEITADAS AS PRELIMINARES RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70023273550 Vigésima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Maria Claudia Cachapuz Julgado em 10/03/2016 . Portanto manifesta a legitimidade e interesse de agir viabilizando a presente ação.

III - DO DIREITO 

Para fins jurídico-tributários a energia elétrica sempre foi considerada como mercadoria sujeita portanto à incidência do ICMS.  Todavia ao definir as hipóteses de incidência do ICMS a Lei Complementar nº 87/96 tratou por abranger nos termos do art. 155 inciso II da Constituição Federal tão somente as operações relativas à circulação de mercadorias in verbis Art. 2º – O imposto incide sobre I – operações relativas à circulação de mercadorias inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares restaurantes e estabelecimentos similares … . Ocorre que por suas peculiaridades a energia elétrica encontra-se em permanente circulação sendo que ela somente será individualizada no momento em que for utilizada. Consequentemente o fato gerador do imposto só pode ocorrer no momento da entrega da energia ao consumidor momento que se configura o fato gerador constante do art. 12 inciso I da Lei Complementar nº 87/96 Art. 12 – Ocorre o fato gerador do imposto no momento I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Assim nota-se que o fato gerador do ICMS deveria ocorrer somente no momento da efetiva entrega da energia elétrica ao consumidor que se concretiza com a “entrada” da energia na sua residência. No entanto diferentemente desta concepção o ICMS tem incidido sobre a despesa denominada TUSD que corresponde à Tarifa de uso do sistema de Distribuição de Energia Elétrica das unidades consumidora bem como sobre a TUST que corresponde a tarifa pelo uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica.  Ou seja exigir o ICMS sobre as tarifas que remuneram a transmissão e a distribuição da energia elétrica é fazer incidir o tributo sobre fato gerador não previsto pela legislação entendimento já sumulado pelo STJ Súmula nº 391 do STJ – O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. A jurisprudência tem sido uníssona nesse sentido   ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Tarifas de Transmissão e Distribuição TUST E TUSD . Bem afastada pela r. sentença a preliminar de ilegitimidade ativa do consumidor final para pleitear judicialmente a restituição da cobrança efetuada pelo Fisco. Precedentes do STJ. Acolhimento do pleito de não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão TUST e Distribuição TUSD . Manutenção. Fato gerador do tributo que deve ter como base de cálculo a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição . Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC em relação à atualização monetária e juros de mora. Precedentes. Honorários advocatícios que comportam revisão para arbitrá-los em valor fixo. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.  TJ-SP - APL 10114751520158260032 SP 1011475-15.2015.8.26.0032 Relator Jarbas Gomes Data de Julgamento 02/08/2016 11ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 03/08/2016 AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.  I – A decisão agravada ao indeferir o pedido suspensivo fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS AgRg no REsp n. 1.408.485/SC relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma julgado em 12/5/2015 DJe de 19/5/2015 AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG relator Ministro Herman Benjamin Segunda Turma julgado em 16/8/2012 DJe de 24/8/2012 .  II – A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.  III – Fundamentação da decisão agravada não infirmada. Agravo regimental improvido.  STJ Processo n 0320218-94.2015.3.00.0000 Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO Data da publicação 20/05/2016 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM COM ESPEQUE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 391 DO STJ. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. Na espécie eventual violação de lei federal seria reflexa e não direta porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do art. 12 da Lei Estadual n. 688/96 descabendo portanto o exame da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280 do STF. 3. O Tribunal de origem alicerçou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte quando fixou que “incidirá ICMS nas operações de circulação de energia elétrica em relação àquele percentual que efetivamente for entregue ao consumidor. Assim as perdas de energia não estão sujeitas a tributação e certamente aqui se fala em perdas efetivas e não meramente presumidas” fl. 689 eSTJ . 4. O STJ entende que o “ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada” Súmula 391/STJ . Agravo regimental improvido. AgRg no AREsp 632.686/RO Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 05/03/2015 DJe 11/03/2015 Com efeito se é ilegal a base de cálculo da cobrança acima referida inequívoco que o Autor sofre notório prejuízo pecuniário há longos meses devendo ser ressarcido.  DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC E JUROS DE MORA Além da restituição dos valores indevidamente pagos deve incidir correção monetária para fins de recomposição do valor de compra da moeda e não de um acréscimo na dívida “sob pena de desafiar a proibição constitucional ao confisco previsto no artigo 150 inciso IV da CF” REsp 475.917/SC 2ª Turma Min Franciulli Netto DJ de 29/03/2004 . No mesmo sentido os julgados REsp 587.052/SC 1ª Turma Min. José Delgado DJ de 15/03/2004 e REsp 468.395/SC 2ª Turma Min. Eliana Calmon DJ de 02/06/2003. Assim deve ser aplicada a UFIR nos moldes estabelecidos pelos artigos 1º e 66 § 3º ambos da Lei n. 8.383/91 bem como juros e mora de 1% um por cento ao mês a partir de cada recolhimento indevido e taxa SELIC a partir de 1.º de janeiro de 1996 conforme o artigo 39 § 4° da Lei n. 9.250/95. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Demonstrado de forma inequívoca a cobrança indevida o Autor faz jus à repetição de indébito dos pagamentos realizados nos últimos cinco anos a título de ICMS incidente sobre TUST e TUSD cujos comprovantes serão apresentados quando da liquidação de sentença conforme entendimento consolidado na   Súmula 546 " Súmula 546 - Cabe restituição do tributo pago indevidamente quando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo." Fábio Leopoldo de Oliveira     citado por Dejalma de Campos in Direito Processual Tributário pág. 95   ao lecionar sobre o tema destaca que é admitida a repetição de indébito sua obra " Na hipótese de cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou ainda das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Este caso nos apresenta duas hipóteses distintas. A primeira configura ' erro de direito' ou seja cobrança de tributo sem base legal ou tributação sem causa. O erro tanto pode partir do fisco quanto do contribuinte e pode refletir uma inconstitucionalidade ou uma ilegalidade cabendo em quaisquer dos casos o direito à restituição do que foi indevidamente recolhido." Portanto devida a repetição de indébito dos tributos recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos. . DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor debitando indevidamente em sua fatura valores que não poderiam ser cobrados por longos anos PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito Faturas de energia elétrica dos últimos 5 anos.   TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº 391 do STJ. Matéria devidamente analisada nos tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica. Insurgência contra alíquota de 25%. Alíquota majorada albergada em dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Recurso provido. TJRJ AI 00041079220178190000 DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL. DJE 09/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – ICMS – TARIFAS " TUST" E " TUSD " – ENERGIA ELÉTRICA – Decisão que deferiu a tutela de evidência para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição TUST e TUSD – Exação que vem sendo rechaçada pelos tribunais com apoio na Súmula 166 do STJ – Entendimento jurisprudencial no sentido de ser indevida a cobrança – Desnecessidade de submeter o contribuinte à odiosa via do " solve et repete" – Precedentes – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido. TJ-SP - AI 22562914620168260000 SP 2256291-46.2016.8.26.0000 Relator Ponte Neto Data de Julgamento 22/02/2017 8ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 23/02/2017 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Parágrafo Único inciso II do CPC ordem para  suspender imediatamente a incidência do ICMS sobre as taxas de TUSD e TUST.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA

O Autor é microempresário com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015. O Autor não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa conforme declaração de hipossuficiência cópia de inúmeros protestos e balanço que junta em anexo. A possibilidade da gratuidade de justiça já foi sumulado pelo STJ nos seguintes termos Súmula 481 -Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481 CORTE ESPECIAL julgado em 28/06/2012 DJe 01/08/2012 No mesmo sentido é o entendimento firmado em inúmeros precedentes AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que impossibilitado de arcar com as despesas do processo acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador ainda que pessoa jurídica ou microempresa caso haja a declaração de pobreza ou mesmo às demais empresas de maneira excepcional caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica restam atendidos os requisitos previstos no art. 790 § 3º da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamados. Processo AIRO - 0000598-02.2015.5.06.0271 Redator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Data de julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/02/2017 TRT-6 - AIRO 00005980220155060271 Data de Julgamento 20/02/2017 Terceira Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069506251 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luís Augusto Coelho Braga Julgado em 17/08/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores corroboram com este entendimento " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para suspender a exigibilidade do débito tributário referente à incidência do ICMS sobre valores pagos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão TUST ou Distribuição TUSD/TUSD Subsidiariamente a indicação de depósito judicial do valor controvertido para fins de concessão da decisão liminar acima referida A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para   declarar a inexistência de relação jurídico-tributária atinente ao ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica quanto as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão TUST ou Distribuição TUSD/EUSD definindo-se a base de cálculo do referido tributo em tais operações como sendo unicamente o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida A repetição dos valores pagos nos últimos 5 anos anteriores à ação bem como em contas de energia posteriores caso haja a demora ou não haja o deferimento da medida liminar A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a documental A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas da ocorrência - Faturas da conta de luz Provas da tentativa de solução direto com o réu Provas da negativa de solução Planilha contendo o cálculo discriminado.   FATURAS Interessante juntar todas as fatura para a revisão pretendida. Pois em alguns casos o Juiz tem solicitado a juntada antes da análise liminar. Veja o exemplo Processo 1047586-78.2016.8.26.0576 CÁLCULOS Entendimento sobre a necessidade de juntar o cálculo na inicial RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. EMENDA À INICIAL. No Sistema dos Juizados Especiais nos termos do artigo 14 § 1º inciso III da Lei nº 9.099 /1995 aplicado subsidiariamente À Lei 12.153 /09 a instauração do processo dar-se-á com a apresentação do pedido escrito ou oral à Secretaria do Juizado devendo conter entre outros requisitos o objeto e o seu valor. A apresentação de memória de cálculo juntamente com a petição inicial permite a definição da competência e sobretudo a prolação de sentença líquida tendo em vista que inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais. Caso concreto em que a narrativa dos fatos que subjazem à causa de pedir está posta de forma genérica sem a devida juntada de todas as faturas de energia elétrica discriminando com exatidão o consumo mês a mês já que fundamental para a realização do cálculo correto com base na tese apresentada na inicial. Desse modo revendo posicionamento anteriormente adotado com base nos Princípios da Celeridade e Economia Processual e nos termos do art. 321 do CPC impõe-se a desconstituição da sentença com a... conseqüente oportunização de emenda à inicial para que o demandante junte todas as faturas do período pleiteado na inicial com o cálculo exato de sua pretensão. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. Recurso Cível Nº 71007658461 Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Turmas Recursais Relator Mauro Caum Gonçalves Julgado em 27/06/2018 .