Modelo de Petição: Ação de desaposentação  - Justiça Gratuita

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE     .   ATENÇÃO! Fixada tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC “[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social RGPS somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias não havendo por ora previsão legal do direito à ‘desaposentação’ sendo constitucional a regra do art. 18 § 2º da Lei nº 8213/91”   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador com fulcro com fundamento na Constituição Federal art. 201 e art. 42 e 59 da Lei 8213/91 propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE DESAPOSENTAÇÃO Em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   INSS autarquia Federal localizada em     pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor       DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.     BREVE RELATO DOS FATOS O Autor é beneficiário da Previdência Social recebendo mensalmente seu benefício de aposentadoria por Tempo de Contribuição. Ocorre que após a obtenção do benefício o Autor continuou exercendo atividades mediante remuneração com os descontos previdenciários ou seja mesmo aposentado continuou pagando para o INSS os respectivos tributos. Considerando o novo período de contribuição que supera      anos solicitou o reconhecimento deste período para complementação de seu benefício o que foi negado pelo INSS. Benefício Previdenciário vigente nº       Pedido Administrativo nº     Resposta do INSS   . Data de concessão da aposentadoria   Tempo de contribuição após a concessão do benefício     conforme documentos que junta em anexo Razão pela qual resta o interesse de agir do Autor em ajuizar a presente ação para fins de obter a sua desaposentação e implementação do novo período de contribuição.   DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO O Autor pleiteia a renúncia de sua aposentadoria ara fins de aproveitamento do novo período de contribuições realizadas com o intuito de obter aposentadoria mais vantajosa. A renúncia tem amparo no Código Civil CC arts.  175   191   1.805  e  1.955 pelo caráter pessoal e sobretudo disponível destes direitos. Assim considerando que a  aposentadoria constitui direito personalíssimo a mesma admite a sua disponibilidade e portanto a sua renúncia. Para tanto tem-se a viabilidade da desaposentação meio pela qual ocorre a desistência ou renúncia expressa do segurado à aposentadoria já concedida com a finalidade de obter outra mais vantajosa. Assim diante da  ausência de norma proibitiva tanto no tocante a desaposentação quanto no tocante à nova contagem do tempo referente ao período utilizado na aposentadoria renunciada não há óbice ao objetivo traçado nesta inicial com o intuito de conferir direito mais vantajoso ao contribuinte. Do contrário estaríamos concebendo a possibilidade de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública ao aceitar contribuições previdenciárias posteriores sem admitir que o contribuinte se beneficiasse com isto.  Trata-se de direito já reconhecido pelo judiciário PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ " acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e por isso suscetíveis de desistência por seus titulares REsp 1.334.488/SC Rel. Min. HERMAN BENJAMIN Primeira Seção julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC DJe 14/5/13 " não havendo que se falar em afronta ao art. 18 parágrafo 2º da Lei 8.213/91. v. STJ 1ª Seção REsp 1.348.301/SC 3. ... . 5. A teor do art. 20 parágrafo 3º e 4º do CPC a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação respeitada a Súmula 111 - STJ estabelecida na sentença em 15% sobre o valor da condenação . 6. Apelação provida. TRF-5 - Apelação Civel AC 08037816820144058200 PB 12/13/16 Trata-se de matéria já reconhecida em tese de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça Resp 1334488/SC Rel. Ministro Herman Benjamin Primeira Seção julgado em 08/05/2013 DJE 14/ 05/2013 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART.  543-C  DO  CPC  E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.  RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. Importante atentar que há entendimentos que determinam a devolução dos valores recebidos para fins de obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa. Ponderar esta possibilidade. Oportuno destacar ainda sobre a não obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos em caso de renúncia da aposentadoria uma vez que  os valores já recebidos a título de aposentadoria têm natureza alimentar ficando portanto protegidos pelo princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos.  Tal posicionamento vem sendo adotado pelos tribunais entre eles o Superior Tribunal de Justiça vejamos “Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários é inadmissível a pretensão de restituição dos valores pagos aos segurados em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos”  STJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 697397 Processo 200401512200 UF SC Órgão Julgador QUINTA TURMA Data da decisão 19/04/2005 DJ DATA 16/05/2005 PÁGINA 399 . Tal entendimento parte do pressuposto do caráter alimentar do benefício sendo inadmissível o pleito de restituição conforme entendimento dos tribunais PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. EFEITOS  EX TUNC   DA RENÚNCIA À APOSENTADORIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A renúncia à aposentadoria é perfeitamente possível por ser ela um direito patrimonial disponível. Sendo assim se o segurado pode renunciar à aposentadoria no caso de ser indevida a acumulação inexiste fundamento jurídico para o indeferimento da renúncia quando ela constituir uma própria liberalidade do aposentado. Nesta hipótese revela-se cabível a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria ainda que por outro regime de previdência. Caso contrário o tempo trabalhado não seria computado em nenhum dos regimes o que constituiria uma flagrante injustiça aos direitos do trabalhador.2. O ato de renunciar ao benefício conforme também já decidido por esta Corte tem efeitos  ex tunc  e não implica a obrigação de devolução das parcelas recebidas pois enquanto esteve aposentado o segurado fez jus aos seus proventos. Inexistindo a aludida inativação onerosa aos cofres públicos e estando a decisão monocrática devidamente fundamentada na jurisprudência desta Corte o improvimento do recurso é de rigor.3. Agravo regimental improvido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 328.101 - SC 2001⁄0069856-0 Relatora MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA PROCESSO CIVIL. ADM INISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. É possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a previdência social no intuito de futuramente formular novo pedido de aposentadoria que lhe seja mais vantajoso precedentes das ee. 5ª e 6ª Turmas deste c. STJ . Agravo regimental desprovido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 958.937 - SC 2007⁄0130331-1 Relator MINISTRO FELIX FISCHER Portanto diante da demonstração inequívoca do direito pleiteado em especial a ausência proibitiva no ordenamento jurídico a doutrina com firme posicionamento da Jurisprudência das Cortes Superiores demonstra-se cabível a renúncia a atual aposentadoria do Autor a fim de que seja incluído o período laborado posteriormente para concessão de outro benefício mais vantajoso. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.     DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo Que seja deferido a prioridade na tramitação do processo uma vez que o autor é idoso nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 A citação do Réu para querendo responder a presente ação Que seja ao final concedido o pedido do autor para determinar a cessação do benefício de aposentadoria nº      concedido em     e seja determinada nova concessão de benefício com a inclusão do período contribuído pelo autor após     até a concessão do novo benefício com a desobrigação de o Autor proceder qualquer devolução ao Réu por consistir tais verbas natureza alimentar A produção de todos os meios de prova principalmente a      e a pericial A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

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