Quando é cabível um Recurso de Multa de Trânsito?
Trata-se de um recurso administrativo, interposto junto à JARI do órgão fiscalizador, cabível em face do Auto de Infração aplicado pelo descumprimento de alguma norma de trânsito, quando o autuado não concorda com os motivos da penalidade.
Quais cuidados devem ser adotados ao recorrer de uma multa?
Em regra os órgãos administrativos de trânsito possuem formulários próprios para a interposição de recurso. Busque imediatamente as informações necessárias de preenchimento, documentos necessários, local do protocolo e prazos. DESTINATÁRIO: O recurso será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. (Art. 285. CTB) DICA: Utilize exclusivamente os argumentos condizentes com a realidade, pois argumentos incompatíveis podem ser prejudiciais e desviam o foco do julgador da defesa legítima.
Quais prazos devem ser observados?
Deve ser observado o prazo para recurso. Na notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade (Art. 282, §4º CTB). Deve ser observado igualmente o prazo de expedição da notificação da data da autuação, que deve ser de 30 dias sob pena de arquivamento do Auto de Infração (Art. 281, in. II do CTB).
AO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO .
PROCEDIMENTOS: Em regra os órgãos administrativos de trânsito possuem formulários próprios para a interposição de recurso. Busque imediatamente as informações necessárias de preenchimento, documentos necessários, local do protocolo e prazos. DESTINATÁRIO: O recurso será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. (Art. 285 do CTB) DICA: Utilize exclusivamente os argumentos condizentes com a realidade, pois argumentos incompatíveis podem ser prejudiciais e desviam o foco do julgador da defesa legítima.
ATENÇÃO aos prazos e procedimentos previstos nas RESOLUÇÕES DO CONTRAN, as quais passam por constantes atualizações. Ver Resoluções 879 e 900.
, , RG nº, CNH nº, residente e domiciliado na Rua , nº , CEP:, na cidade de , telefone para contato , tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e 285 do CTB, Lei Federal 9.784/1999, e CF/1988, para interpor o presente
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra autuação, por legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.
DA INFRAÇÃO
- Infração: Auto de Infração nº Órgão Autuador:
- DO VEÍCULO
- MARCA: , MODELO: , PLACA: , RENAVAM: .
- DOS FATOS
- O Auto de Infração indica que a ocorrência teria ocorrido às , em . Aplicando a penalidade de multa no valor de R$ e perda de pontos na CNH.
- O condutor recebeu a Notificação de Infração em , com data de expedição em . Ocorre que a multa merece ser revista, conforme passa a dispor.
DOS PEDIDOS