Modelo de Petição: Recurso de multa de trânsito - JARI - Penalidade dupla pela mesma infração

AO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI DO .   Em regra os órgãos administrativos de trânsito possuem formulários próprios para a interposição de recurso. Busque imediatamente as informações necessárias de preenchimento protocolo e prazos.   brasileiro a ] RG nº CNH nº residente e domiciliado na Rua nº CEP na cidade de . tendo sido autuado através do auto de infração em anexo vem respeitosamente através do presente em conformidade com os arts.  280   281  e  285  do CTB Resoluções 299/08 e 404/12 do CONTRAN da Lei Federal  9.784/99 e CF/88 para interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra referida autuação por legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

DO VEÍCULO

MARCA MODELO PLACA RENAVAM

DOS FATOS E DA INFRAÇÃO

O Autor recebeu a Notificação de Infração em com data de expedição em . Auto de Infração nº indica que a ocorrência teria ocorrido em às no . Ocorre que

DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE NOTIFICAÇÃO

Conforme narrado o Autor recebeu a Notificação de Infração em ou seja passaram-se mais de 30 dias da infração até a efetiva expedição do Auto de Notificação do condutor conduzindo a total nulidade da multa aplicada. O Código de Trânsito Brasileiro de forma muito objetiva estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto de Infração e a notificação via postal deve ser de trinta 30 dias nos termos do Art. 281 II Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente [...] II – se no prazo máximo de trinta dias não for expedida a notificação da autuação. No mesmo sentido a RESOLUÇÃO 149 DO CONTRAN prevê no § 2º do Art. 3º “Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior após a verificação da regularidade do Auto de Infração a autoridade de trânsito expedirá no prazo máximo de 30 trinta dias contados da data do cometimento da infração a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo na qual deverão constar no mínimo os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica. Ou seja completamente nulo o auto de infração de trânsito pela notória inobservância do prazo legal estabelecido. Trata-se de tema pacífico nos tribunais EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SUMULA Nº 312 DO STJ. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA MULTA. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS . ENDEREÇO SUPOSTAMENTE INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INVALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Súmula nº 312/STJ. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 2. Nos termos do art. 281 parágrafo único II do CTB a notificação da autuação da infração de trânsito deverá ser expedida no prazo máximo de trinta dias ao proprietário do veículo sob pena insubsistência do registro com o consequente arquivamento do auto de infração. TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00106053220108150011 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA j. em 10-11-2015 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - DECLARAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA COM EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO NO PRAZO DE 30 TRINTA DIAS CONTADOS DA DATA DA AUTUAÇÃO - POSSIBILIDADE - LICENCIAMENTO - VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA - NOTIFICAÇÃO DA EMISSÃO DA PENALIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A declaração de subsistência das infrações nos estritos limites do Mandado de Segurança só é possível se ficar evidenciado que a Autoridade de Trânsito expediu a notificação da infração ao infrator dentro do prazo de 30 trinta dias contados da data da autuação Artigo 281 Parágrafo único inciso II do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 3° da Resolução n° 149/2003 do Contran . Não se reveste de legalidade a conduta da Autoridade de Trânsito que condiciona o licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas lançadas se não fizer prova de que notificara regularmente o infrator da emissão da penalidade. Ap 54817/2006 DES. GUIOMAR TEODORO BORGES TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Julgado em 25/09/2006 Publicado no DJE 06/10/2006 Por ser patente a irregularidade que norteia o AIT em tela em grave afronta ao Art. 281 do CTB deve ser arquivado e consequentemente seu registro julgado insubsistente.

DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO SOBRE A VIA

Conforma narrado o  auto de infração imposto é totalmente irregular uma vez que a infração de não pode ser aplicada diante da ausência de sinalização na via. Conforme fotos e vídeo que colaciona em anexo não havia qualquer sinalização sobre a velocidade máxima da via   inviabilizando qualquer penalidade nesse sentido.  Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro a sinalização na via se trata de requisito indispensável à imposição de qualquer penalidade   " Art. 80. Sempre que necessário será colocada ao longo da via sinalização prevista neste Código e em legislação complementar destinada a condutores e pedestres vedada a utilização de qualquer outra. § 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite em distância compatível com a segurança do trânsito conforme normas e especificações do CONTRAN." " Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização respondendo pela sua falta insuficiência ou incorreta colocação." No mesmo sentido a Resolução 396/2011 do CONTRAN não deixa dúvidas Art. 6° A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida placa R-19 observadas as disposições contidas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume 1 de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local. É o que traduz o entendimento dos tribunais INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – Pretensão do autor voltada a invalidação das multas que lhe foram aplicadas por transitar em excesso de velocidade e a consequente retirada dos pontos de seu prontuário CNH – Procedência parcial da ação corretamente pronunciada em primeiro grau – Inexistência da correta sinalização da via pública a respeito do limite da velocidade e da sua fiscalização por radar – Incidência da Resolução nº 146/03 do CONTRAN vigente à época – Apelo do réu não provido. APL 00023868720118260108 SP 0002386-87.2011.8.26.0108 Rel. Paulo Dimas Mascaretti. 02/09/2015. 8ª Câmara de Direito Público AÇÃO ANULATÓRIA. Multa de trânsito. Aplicação da multa por meio dos chamados " radares eletrônicos" . Sinalização em desacordo com as normas de trânsito. Sentença mantida. Recursos não providos” v. Apelação nº 9053778-58.2002.8.26.0000 relator o Desembargador Vera Angrisani órgão julgador 2ª Câmara de Direito Público j. em 16/10/2012 . Assim a ausência de sinalização no local descrito no auto de infração configura suficiente motivo para o arquivamento da penalidade aqui recorrida. 

DA AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO PELO INMETRO DOS RADARES ELETRÔNICOS

Como narrado o AIT foi gerado por equipamento eletrônico. Ocorre que o equipamento utilização para a medição de velocidade conforme AIT em anexo não possui a última aferição obrigatória pelo INMETRO conforme prova que junta em anexo. A Resolução nº 146/2006 do CONTRAN estabelece claramente que Art. 2º. O instrumento ou equipamento medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos ... III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 doze meses e eventualmente conforme determina a legislação metrológica em vigência. Ou seja todo e qualquer medidor de velocidade deve ser previamente aprovado pelo INMETRO e passar por novas verificações periódicas a cada 12 meses. No presente caso conforme relatório de aferições periódicas disponível no site do Inmetro o referido equipamento – código endereço teve sua última aferição em ou seja há mais de 12 meses! Tal fato atrelado à ausência de outro laudo que demonstre habilitação do aparelho para controle de velocidade demonstram a irregularidade na aplicação de penalidade. Destaca-se que a fiscalização eletrônica de trânsito se divide em aplicações metrológicas e não metrológicas as primeiras destinadas à medição essencialmente voltadas para a fiscalização da velocidade imprimida e as segundas voltadas apenas para o registro de evento classificado como infracional invasão de faixa exclusiva de ônibus parada sobre faixa de pedestres trânsito em local não permitido entre outras . No caso dos autos tratando-se de equipamento que mede a velocidade pelo veículo conforme demonstrado pelo laudo não poderia tal aparelho proceder autuação relacionada ao limite de velocidade sem aferição periódica pelo Inmetro refletindo em sua imediata nulidade conforme precedente dos tribunais EMENTA RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. LIMITE DE VELOCIDADE. RADAR INAPTO PARA CONTROLE DE VELOCIDADE. MOV. 19.14 E 19.15 . NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS GERADOS APÓS CONSTATAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE POR RADAR NÃO HABILITADO PARA TAL FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO EXCLUÍDO O PERÍODO DE GRAÇA ART. 1º-F LEI 9.494/97. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. RECURSO PROVIDO. 1. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade o recurso comporta conhecimento. Precedentes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AFERIÇÃO TÉCNICA PELO INMETRO DO RADAR DENTRO DO PERÍODO EXIGIDO LEGALMENTE. RESOLUÇÃO 146/2006 QUE EXIGE APROVAÇÃO PELO INMETRO E VERIFICAÇÃO A CADA 12 DOZE MESES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS GERADOS APÓS CONSTATAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE POR RADAR NÃO VERIFICADO DENTRO DO PERÍODO DE 12 DOZE MESES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ARTIGO 46 LEI 9.099/95 Recurso conhecido e desprovido. Resolve a Primeira Turma Recursal por Unanimidade de votos conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento nos exatos termos do voto TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004054-81.2013.8.16.0147/0 - Rio Branco do Sul - Rel. Letícia Guimarães - - J. 29.01.2015 . Diante do exposto resolve esta Turma Recursal por unanimidade de votos CONHECER do recurso e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO nos exatos termos do vot TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Excesso - 0031144-22.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 22.03.2016 Resta configurado portanto a nulidade do AIT aplicado devendo ser imediatamente arquivado.

DA DUPLA PENALIDADE PELA MESMA INFRAÇÃO

Conforme narrado o Recorrente foi duplamente penalizado pelo mesmo ato como prova ambos Autos de Infração com mínima diferença de tempo entre eles. Tal fato acima configura bis in idem   amplamente conhecido como “ princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato" ocasionando desta forma uma condenação dupla pela mesma infração.  Admite-se a aplicação cumulativa de penalidades exclusivamente quando uma das infrações não seja a qualificação da outra ou que não tenham a mesma tipificação o que ocorreu no presente caso vez que o Código de Trânsito Brasileiro disciplinou tão somente a hipótese de ocorrência de infrações simultâneas previstas no artigo 266. O que temos nitidamente no presente caso é a violação clara do princípio do  ne bis in idem.  Na doutrina de Waldyr de Abreu há típico exemplo de algumas situações em que não ocorre o concurso de infrações mas em infrações concorrentes donde aplica-se uma única autuação diante do caso  em concreto [...] Por exemplo não há concurso entre conduzir veículo com dispositivo anti-radar e conduzi-lo com equipamento ou acessório proibido pelo mesmo fato do radar como  preveem  os itens III e XII do art. 230   respectivamente. Não será assim se ocorre o avanço de sinal do art. 208 e a desobediência da ordem de parar dada pelos silvos convencionais do guarda e bem percebidos pelo infrator de conformidade com o art. 195. ABREU 1998 p. 114 O mesmo é esclarecido pela jurisprudência ao disciplinar INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA TIPIFICAÇÃO  EM VIRTUDE DE UM  ÚNICO FATO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO INJUSTO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE 1. Em face do princípio da unidade do injusto ou critério unitário do injusto às infrações administrativas devem ser aplicadas as regras para a tipificação das infrações penais. 2. Aplicação do princípio da especialidade para a solução do conflito aparente de normas que tipificam infrações de trânsito. 3. Dirigir em velocidade superior à permitida para o local caracteriza apenas a infração relativa ao excesso de velocidade e não a de dirigir sem atenção ou cuidados indispensáveis à segurança no trânsito. 4. Remessa a que se nega provimento. TRF 1ª R. - REO-MS 1999.01.00.050535-1 - MT - 3ª T. - Rel. Conv. Leão Aparecido Alves - J. 18.09.2003 ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR ESTACIONAMENTO PROIBIDO. MESMO LOCAL E DIA. DUPLICIDADE DE PENALIDADE PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. Os dois autos de infração foram lavrados no mesmo dia por fiscais distintos com diferença de cerca de 6 horas entre ambos levando a crer que se referem ao mesmo fato de modo que a imposição de ambos configuraria bis in idem o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Sentença mantida para anular um dos autos de infração.   TJ-RO - RI 00051465920128220601 RO 0005146-59.2012.822.0601 Relator Juiz Franklin Vieira dos Santos Data de Julgamento 30/08/2013   Turma Recursal - Porto Velho Data de Publicação Processo publicado no Diário Oficial em 09/09/2013. Diante de todo o exposto é inequívoco que houve grave inobservância aos princípios constitucionais devendo ser arquivada uma das infrações.    

DA AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO PELO INMETRO DOS RADARES ELETRÔNICOS

Como narrado o AIT foi gerado por equipamento eletrônico. Ocorre que o equipamento utilização para a detecção do avanço semafórico conforme AIT em anexo não possui a última aferição obrigatória pelo INMETRO conforme prova que junta em anexo. A Resolução nº 146/2006 do CONTRAN estabelece claramente que Art. 2º. O instrumento ou equipamento medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos ... III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 doze meses e eventualmente conforme determina a legislação metrológica em vigência. Ou seja todo e qualquer radar eletrônico deve ser previamente aprovado pelo INMETRO e passar por novas verificações periódicas a cada 12 meses. No presente caso conforme relatório de aferições periódicas disponível no site do Inmetro o referido equipamento – código endereço teve sua última aferição em ou seja há mais de 12 meses! Tal fato atrelado à ausência de outro laudo que demonstre habilitação do aparelho para controle de trânsito demonstram a irregularidade na aplicação de penalidade. Destaca-se que a fiscalização eletrônica de trânsito se divide em aplicações metrológicas e não metrológicas as primeiras destinadas à medição essencialmente voltadas para a fiscalização da velocidade imprimida e as segundas voltadas apenas para o registro de evento classificado como infracional avanço de sinal vermelho invasão de faixa exclusiva de ônibus parada sobre faixa de pedestres trânsito em local não permitido entre outras . No caso dos autos tratando-se de equipamento que detecta infração de trânsito não metrológico avanço de sinal conforme demonstrado pelo laudo não poderia tal aparelho proceder referida autuação sem aferição periódica pelo Inmetro refletindo em sua imediata nulidade conforme precedente dos tribunais EMENTA RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. LIMITE DE VELOCIDADE. RADAR INAPTO PARA CONTROLE DE VELOCIDADE. MOV. 19.14 E 19.15 . NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS GERADOS APÓS CONSTATAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE POR RADAR NÃO HABILITADO PARA TAL FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO EXCLUÍDO O PERÍODO DE GRAÇA ART. 1º-F LEI 9.494/97. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. RECURSO PROVIDO. 1. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade o recurso comporta conhecimento. Precedentes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AFERIÇÃO TÉCNICA PELO INMETRO DO RADAR DENTRO DO PERÍODO EXIGIDO LEGALMENTE. RESOLUÇÃO 146/2006 QUE EXIGE APROVAÇÃO PELO INMETRO E VERIFICAÇÃO A CADA 12 DOZE MESES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS GERADOS APÓS CONSTATAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE POR RADAR NÃO VERIFICADO DENTRO DO PERÍODO DE 12 DOZE MESES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ARTIGO 46 LEI 9.099/95 Recurso conhecido e desprovido. Resolve a Primeira Turma Recursal por Unanimidade de votos conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento nos exatos termos do voto TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004054-81.2013.8.16.0147/0 - Rio Branco do Sul - Rel. Letícia Guimarães - - J. 29.01.2015 . Diante do exposto resolve esta Turma Recursal por unanimidade de votos CONHECER do recurso e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO nos exatos termos do vot TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Excesso - 0031144-22.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 22.03.2016 Resta configurado portanto a nulidade do AIT aplicado devendo ser imediatamente arquivado.

DO ENQUADRAMENTO INDEVIDO NA LEI SECA

Conforme notificação recebida o condutor teria cometido a infração disposta no art.  165 do  Código de Trânsito Brasileiro segundo o qual o motorista estaria em estado de embriaguez ou seja sob influência de álcool conforme a resolução do DENATRAN nº 432 art. 3º que dispõe Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de pelo menos um dos  seguintes procedimentos   a serem realizados no condutor de veículo automotor I –  exame de sangue II –  exames realizados por laboratórios especializados indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar etilômetro IV –  verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor . § 1º Além do disposto nos incisos deste artigo também poderão ser utilizados  prova testemunhal imagem vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido . § 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro. § 3º Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa. Ocorre que após análise ao dispositivo de lei verifica-se que o condutor não se enquadra em nenhum dos procedimentos mencionados ou seja não   há qualquer evidência da embriaguez não existindo assim provas para que a punição seja aplicada. Dentre as garantias fundamentais a Constituição contempla o direito de não produzir prova contra si – art.  5   LXIII. Na mesma vertente o tratado de  San José da Costa Rica lei infraconstitucional estabelece em seu art. 8º II g que ‘’direito de não ser obrigada a depor contra si mesma nem a confessar-se culpada’’. Posto isso considerando que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo nemo tenetur se detegere o cidadão ao se negar a se submeter à prova do etilômetro atesta um mero exercício regular de um direito. Como tal ato perfeitamente lícito a teor do art.  23   III do  Código Penal não devendo ser punível como expressa o  CTB. Cabe destacar que no momento da fiscalização o condutor  não apresentou qualquer resistência quanto à fiscalização tanto é que no Auto de Infração não consta uma linha sequer sobre a conduto do Autor .  Ressalta-se ainda que o condutor apenas recusou-se realizar o teste do etilômetro não podendo este ser autuado apenas pela recusa pois a lei dispõe que a autuação é nos casos em que o condutor apresente sinais de embriaguez ao volante ou na condução de veículo automotor visto que Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência Infração – gravíssima Penalidade – multa cinco vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 doze meses Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Ou seja não se pode concluir que o condutor apresentava estado de embriaguez sem qualquer meio comprovatório apenas pela recusa do teste do etilômetro conforme precedentes jurisprudenciais sobre o tema ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO - RECUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. 1. O art. 277 do CTB dispõe que a verificação do estado de embriaguez ao menos para cominação de penalidade administrativa pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro. 2. A despeito das discussões acerca do art. 277 § 3º CTB a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste. 3. Hipótese em que o agente da fiscalização multou o condutor após sua negativa em realizar o teste. O referido auto em questão não descreve minimamente qualquer sinal de ingestão de bebida alcoólica pelo infrator razão porque não prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo . TRF-4 - AC 50046061020154047114 RS 5004606-10.2015.404.7114 Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA Data de Julgamento 24/01/2017 TERCEIRA TURMA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ART. 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RECUSA EM FAZER O TESTE DO " BAFÔMETRO" .  AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. FALTA DE PROVAS.   ANULAÇÃO.  1. Conforme o art.  277   § 2º   CTB para o enquadramento do art.  165  do  Código de Trânsito Brasileiro podem ser utilizados outros meios de prova além de exames clínicos e testes de medição do teor alcoólico. No entanto   é necessário que haja alguma evidência de que o condutor teve seu estado de consciência alterado pela ingestão de bebida alcoólica.  2. Anulação da multa aplicada pela não observância à Legislação de Trânsito.  APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5016411-15.2014.404.7107 4ª TURMA Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 07/10/2014 Ademais a conduta descrita no AIT não se enquadra no Art. 306 do CTB Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência                   Redação dada pela Lei nº 12.760 de 2012 A redação do referido disposto imputa como infração   o comprometimento da capacidade psicomotora em razão da influência do álcool e não a simples indicação da existência de álcool no sangue. Trata-se de conclusão lógica diante da existência de inúmeros efeitos diferentes para cada pessoa pela mesma quantidade de álcool. Portanto não basta a indicação de determinado teor alcoólico no sangue deve-se exigir a comprovação de que no caso específico houve a alteração objetiva da capacidade psicomotora do condutor sob pena de não se preencherem todos os elementos da infração. Para tanto faz-se necessário que o AIT contenha expressamente os elementos e provas que levaram à conclusão deste comprometimento do denunciado o que não se vislumbra no presente caso. Assim não se pode admitir que o simples resultado positivo no teste alcoolemia seja prova suficiente de que a sua capacidade psicomotora tenha sido alterada EMENTA - PENAL - PROCESSO PENAL - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PROVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PENA - REDUÇÃO. ... Não podendo ser admitido no direito penal moderno o chamado crime de perigo abstrato por força do implícito princípio constitucional da ofensividade apesar da redação econômica do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro atento ao princípio da proporcionalidade que desautoriza que a infração administrativa que é menos grave exija requisito não previsto na infração penal que é mais grave " estar sob a influência de álcool ou qualquer outra substância" penso que para o reconhecimento do crime da lei de trânsito referido n ão basta que o motorista esteja com o limite referido pela norma de concentração de álcool no sangue impondo-se a comprovação de que ele estava dirigindo sob a influência daquela substância o que se manifesta numa direção anormal que coloca em risco concreto a segurança viária que é o bem jurídico protegido pela norma . Entendimento contrário consagra a idéia da adoção pelo Estado de instrumento simbólico para a conformação de comportamentos desejáveis ainda que sem ofensa ao bem jurídico protegido com utilização do aparato punitivo como prima ratio e não como ultima ratio. ... O juiz possui manifesta discricionariedade no calibre da pena base devendo eventual exacerbação da resposta penal naquele primeiro momento estar fundamentada nas circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal o que efetivamente ocorreu no caso presente operada a substituição da PPL por PRD. TJ-RJ - APL 00044728320148190055 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL Relator MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO Data de Julgamento 06/12/2016 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 12/12/2016 Portanto diante da ausência de elementos suficientes na inicial para fins de indicar de forma clara os elementos típicos da previsão legal enquadrada tem-se nula a infração aplicada. Diante todo o exposto requer a anulação do auto de infração e o arquivamento do referido processo administrativo. Não sendo este o caso pugna pela aplicação de penalidade mínima no que concerne a suspensão do direito de dirigir.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto REQUER 1- Que seja recebido o presente Recurso pois atende a todos os requisitos de sua admissibilidade de acordo com a Res. 299/08 do CONTRAN 2- Que seja julgado PROCEDENTE o presente recurso e por via de consequência o cancelamento da multa imposta conforme preceitua o art.281 inciso I do  CTB sendo anulada a pontuação 3- De acordo com o Artigo  37  da  Constituição Federal  e Lei9.784/00 a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerem aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade motivação e eficiência caso não seja acatado o pedido solicitamos um parecer por escrito do responsável com decisão motivada e fundamentada sob pena de nulidade de todo este processo administrativo 4- Requer-se finalmente o efeito suspensivo propugnado no artigo  285   parágrafo 3º  do  CTB  Lei nº.  9503/97 caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias e da Lei Federal nº  9.784/99 que regulamenta o Processo Administrativo noParágrafo único  do art.  61. Nestes termos pede e espera deferimento.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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