1. Trânsito

Modelo Recurso - Multa de trânsito

33 avaliações 32 1 33
24/04/2023

Quando é cabível um Recurso de Multa de Trânsito?

Trata-se de um recurso administrativo, interposto junto à JARI do órgão fiscalizador, cabível em face do Auto de Infração aplicado pelo descumprimento de alguma norma de trânsito, quando o autuado não concorda com os motivos da penalidade.

Quais cuidados devem ser adotados ao recorrer de uma multa?

Em regra os órgãos administrativos de trânsito possuem formulários próprios para a interposição de recurso. Busque imediatamente as informações necessárias de preenchimento, documentos necessários, local do protocolo e prazos. DESTINATÁRIO: O recurso será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. (Art. 285. CTB) DICA: Utilize exclusivamente os argumentos condizentes com a realidade, pois argumentos incompatíveis podem ser prejudiciais e desviam o foco do julgador da defesa legítima.

Quais prazos devem ser observados?

Deve ser observado o prazo para recurso. Na notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade (Art. 282, §4º CTB). Deve ser observado igualmente o prazo de expedição da notificação da data da autuação, que deve ser de 30 dias sob pena de arquivamento do Auto de Infração (Art. 281, in. II do CTB).
Legislação   Jurisprudência   Conteúdos 45    Conteúdos relacionados  
Aviso: Visualize um modelo grátis ao se cadastrar! Para baixar ou copiar o documento, assine Modelo Inicial PRO


AO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO .

PROCEDIMENTOS: Em regra os órgãos administrativos de trânsito possuem formulários próprios para a interposição de recurso. Busque imediatamente as informações necessárias de preenchimento, documentos necessários, local do protocolo e prazos. DESTINATÁRIO: O recurso será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. (Art. 285 do CTB) DICA: Utilize exclusivamente os argumentos condizentes com a realidade, pois argumentos incompatíveis podem ser prejudiciais e desviam o foco do julgador da defesa legítima.

ATENÇÃO aos prazos e procedimentos previstos nas RESOLUÇÕES DO CONTRAN, as quais passam por constantes atualizações. Ver Resoluções 879 e 900.

, , RG nº, CNH nº, residente e domiciliado na Rua , nº , CEP:, na cidade de , telefone para contato , tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e 285 do CTB, Lei Federal 9.784/1999, e CF/1988, para interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra autuação, por legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

  • DA INFRAÇÃO

  • Infração: Auto de Infração nº Órgão Autuador:
  • DO VEÍCULO
  • MARCA: , MODELO: , PLACA: , RENAVAM: .
  • DOS FATOS
  • O Auto de Infração indica que a ocorrência teria ocorrido às , em . Aplicando a penalidade de multa no valor de R$ e perda de pontos na CNH.
  • O condutor recebeu a Notificação de Infração em , com data de expedição em . Ocorre que a multa merece ser revista, conforme passa a dispor.

DOS PEDIDOS

    33

    Comentários

    Boa tarde pessoal, por acaso alguem saberia me informar sobre o prazo do recurso seria dia 12 o ultimo dia e o cliente me trouxe hoje pra recorrer e não consegui achar nada se há como fazer
    Responder
    @Thalia Dal Pupo:
    Difícil, mas sempre é possível. Veja esse artigo: https://modeloinicial.com.br/artigos/9/perdeu-prazo-processo-administrativo-nem-tudo-esta-perdido
    Responder
    BOM DIA ESSAS PETIÇÕES SÃO ATUALIZADAS 2023 OU NÃO 
    Responder
    @Alberto Lara:
    Boa tarde! Muitos modelos passam por revisões periódicas, mas não temos como garantir que todos estejam atualizados. É sempre necessário passar pela revisão de um profissional habilitado.
    Responder
    Bom dia! Preciso de modelo de recurso de multa, Conduzir veículo com equipamento obrigatório em desacordo com estabelecido, o veículo não é do Condutor. E a outra notificação é Dirigir veículo com CNH de categoria diferente do veículo. Você pode me ajudar. Pois estou tirando a Carteira de motorista de caminhão e não posso que caia os pontos agora, pq posso perder tudo que fiz ate agora em aulas. Se puder me responder o mais rapido, meu prazo ja esta esgotando para entrar com o recurso. Obrigada
    Responder
    Boa Tarde recebi uma notificação de uma multa de permiti inabilitado dirigir teria um recurso ao JARI?
    Responder
    BOA TARDE, PERGUNTO TEM MODELO RECURSO DEFESA MULTA  ULTRAPASSAGEM PELO RADAR ACIMA VELOCIDADE. FICO GRATO. WAGGMO majwaggmom@gmail.com
    Responder
    recebi uma multa por trafegar com o braço para fora do veículo e conduzir apenas com uma das mãos. Não tinha comando na via e nem semáfaro para fotografar...como recorro?
    Responder
    Bom Dia
    Responder
    @Gicelia Oliveira Guedes:
    bom dia
    Responder
    bom dia, no site tem modelo sobre "RECURSO DE MULTA - NÃO USO DO CINTO DE SEGURANÇA, ART. A67 CTB?"
    Responder
    bom dia......obrigado por vcs......ter um rcurso muito bom.....sempre o que vcs me AJUDAM EU AGRADEÇO A VCS........
    Responder
    BOM DIA.......PODERIA COLOCAR NOS RESCURSOS MAIS CODIGOS A FAVOR DO DEOCRRENTE.....INFRATOR.....PARA MELLHORAR MAIS AINDA O RECURSO..OBRIGADO
    Responder
    RECEBI UMA NOTIFICAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DA CNH COMBLOQUEIO...TERIA UM RECURSO PARA  MIM.....DE  SUSPENSÃO COM BLOQUEIO..........IOBRIGADO....
    Responder
    @Joacaz Poubel:
    Bom dia Colega! Quase sempre há defesa no judicial, se precisar de orientação pode me contatar pelo email anamaison_77@hotmail.com, posso tentar lhe ajudar.
    Responder
    @Joacaz Poubel:
    podemos fazer o recurso, entre em contato 11-976992321
    Responder
    @Joacaz Poubel:
    podemos fazer o recurso, entre em contato 11-976992321
    Responder
    @Joacaz Poubel:
    Sim temos
    Responder
    tem alguém aqui com acesso pro..preciso de um recuso de multa no arti 218?   
    Responder
    Boa tarde, recebi uma Notificação de Infração por ultrapassar pela contramão, realmente aconteceu, nao da forma que esta exposta na Notificação, vi que tinha um guarda e que ele tinha multado a minha ultrapassagem, até ai tudo, estava errado, mas, o que me deixou perplexo foi o valor que chegou para eu pagar R$ 1.173,88, sendo que consta nos autos de infração o valor de Gravíssima o valor de R$ 293,47, isto procede? Que devo fazer, no momento nem tenho como pagar esse valor.  
    Responder
    Boa tarde, Estou fazendo um recurso para a infração do art 230, XI conduzir veículo com descarga livre, mas não acho amparo para o direito.
    Responder
    Fui multada por excesso de velocidade em dois radares seguidos na BR 040 MG sendo que a media de distancia entre eles são de 1 Km e as multas vieram no mesmo horario diferença entre segundos , como recorrer ? Alguém consegui me da dicas ?
    Responder
    @chbbrindes:
    Então Tal fato configura bis in idem,  conhecido como “princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato",  
    Responder
    @chbbrindes:
    Boa tarde,  Verifique a possibilidade de aplicação de tese de bis in idem. anamaison_77@hotmail.com
    Responder
    @Alexandro De Souza Lima: Bom dia recebi uma multa por excesso de velocidade acima de 50% apresentei o condutor mas foi indeferido alegaram que nao batia a assinatura do condutor com o documento apresentado como faço pra recorrer novamente ??
    Responder
    @heverton:
    Boa tarde,  Tente defesa judicial, provavelmente terá exito. anamaison_77@hotmail.com
    Responder
    bom dia recebi uma multa de excesso de velocidade acima de 50% apresentei o condutor mas foi indeferido alegarão que a assinatura do condutor na conferia com a do documento  como faço pra recorrer denovo ??
    Responder
    @heverton:
    Boa tarde,  Tente defesa judicial, provavelmente terá exito. anamaison_77@hotmail.com
    Responder
    Em uma rodovia estadual de MG não havia placa indicando a velocidade máxima no trecho em que há um radar fixo, barreira eletrônica. Após ser multado por excesso de velocidade, foi colocada uma placa indicando a velocidade máxima. Como saber a data em que foi colocada a placa? Em qual órgão se faz tal consulta?   
    Responder
    @Mário Santos:
    street view/google pode ser uma boa alternativa.
    Responder
    Bom dia, sobre a defesa de multa por radar sem a devida aferição pelo inmetro, fica a dúvida, como conseguir tal relatório?
    Responder
    @Alexandro De Souza Lima:
    Em regra o próprio equipamento deve ter visivelmente disponível no lacre a data da última verificação pelo INMETRO. Caso não seja visível, pegue a indicação exata do equipamento e questione ao INMETRO pelo site. Em regra respondem, mas é demorado.
    Responder
    @Alexandro De Souza Lima:
    Por analogia, podemos aplicar o Art. 1º da Portaria n.º 333, de 28 de junho de 2012 do INMETRO, na qual as verificações do Inmetro deve estar visivelmente acessíveis aos consumidores. Neste caso, visivelmente indicadas nos equipamentos.
    Responder
    MODELOS RELACIONADOS