Modelo de Petição: Recurso de multa de trânsito

AO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO  DO .   Em regra os órgãos administrativos de trânsito possuem formulários próprios para a interposição de recurso. Busque imediatamente as informações necessárias de preenchimento protocolo e prazos.   brasileiro a RG nº CNH nº residente e domiciliado na Rua nº CEP na cidade de . tendo sido autuado através do auto de infração em anexo vem respeitosamente através do presente em conformidade com os arts.  280   281  e  285  do CTB Resoluções 299/08 e 404/12 do CONTRAN da Lei Federal  9.784/99 e CF/88 para interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra referida autuação por legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

DOS FATOS E DA INFRAÇÃO

O Auto de Infração nº indica que a ocorrência teria ocorrido em às no . Aplicando a penalidade de multa no valor de R$    e perda de    pontos na CNH.    O Autor recebeu a Notificação de Infração em com data de expedição em .  Ocorre que conforme passa a dispor.

DO VEÍCULO

MARCA MODELO PLACA RENAVAM

DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE NOTIFICAÇÃO

A Legislação aplicável à matéria de forma muito objetiva estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto de Infração e a notificação via postal deve ser de trinta 30 dias nos termos d a Resolução   nº 604 do CONTRAN “Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito a autoridade de trânsito expedirá no prazo máximo de 30 trinta dias contados da data do cometimento da infração a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB. ... § 3º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito." Ocorre que contrariando tais dispositivos legais a notificação foi expedida somente em      ou seja com mais de 30 dias do cometimento da infração     conduzindo à sua nulidade nos termos do Art. 281 II do CTB Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente [...] II – se no prazo máximo de trinta dias não for expedida a notificação da autuação. Ou seja completamente nulo o auto de infração de trânsito pela notória inobservância do prazo legal estabelecido conforme precedentes sobre o tema ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ARTIGO 280 DO CTB. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se no prazo máximo de trinta dias não for expedida a notificação da autuação . Hipótese em que expedida a notificação dentro do trintídio legal. TRF-4 - AC 50041775520154047110 RS 5004177-55.2015.404.7110 Relator VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Data de Julgamento 07/06/2017 QUARTA TURMA RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. DETRAN/RS. NULIDADE DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. 1. ... Se o CONTRAN quisesse operacionalizar e padronizar esse " AIT" virtual que o fizesse no mínimo em consonância com os citados artigos de lei federal vigente. No entanto decidiu ignorá-los e descumpri-los. Como não procedeu assim o Detran/RS deixou transcorrer o prazo decadencial de 30 dias do inc. II do art. 281 para envio das NAITs relativas às infrações dos arts.162e163todosCTB pois o termo inicial deve corresponder necessariamente a data do fato infracional de condução do veículo praticado na mesma ocasião da autuação original e não naquela fictícia criada virtualmente em repartição pública. ... Ora sem previsão legal os §§ 2º e 3º dos arts. 4º e 5º respectivamente das Resoluções 404/2012 e 619/2016 do CONTRAN ofenderam frontalmente o princípio da legalidade o que os tornam inconstitucionais. ... 2. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos nos moldes do artigo 46 última figura da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. TJRS. Recurso Cível Nº 71007012479 Turma Recursal da Fazenda Pública Turmas Recursais Relator Volnei dos Santos Coelho Julgado em 30/08/2017 . Trata-se da indispensável aplicação do princípio da Legalidade o qual a Administração Pública é estritamente vinculada. Por ser patente a irregularidade que norteia o AIT em tela em grave afronta ao Art. 281 do CTB deve ser arquivado e consequentemente seu registro julgado insubsistente por manifesta quebra do princípio da legalidade .

DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO SOBRE A VIA

Conforma narrado o  auto de infração imposto é totalmente irregular uma vez que a infração de não pode ser aplicada diante da ausência de sinalização na via. Conforme fotos e vídeo que colaciona em anexo não havia qualquer sinalização sobre a velocidade máxima da via   inviabilizando qualquer penalidade nesse sentido.  Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro a sinalização na via se trata de requisito indispensável à imposição de qualquer penalidade   " Art. 80. Sempre que necessário será colocada ao longo da via sinalização prevista neste Código e em legislação complementar destinada a condutores e pedestres vedada a utilização de qualquer outra. § 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite em distância compatível com a segurança do trânsito conforme normas e especificações do CONTRAN." " Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização respondendo pela sua falta insuficiência ou incorreta colocação." No mesmo sentido a Resolução 396/2011 do CONTRAN não deixa dúvidas Art. 6° A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida placa R-19 observadas as disposições contidas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume 1 de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local. É o que traduz o entendimento dos tribunais EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DNIT. VELOCIDADE MÁXIMA. SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE OU INCORRETA. SANÇÃO. INAPLICABILIDADE. DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA E  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO EXAMINADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A  Resolução nº 396/2011 do CONTRAN dispensa as placas avisando a localização do radar fixo mas não as placas avisando a velocidade máxima permitida na via arts. 6º e 7º . Por sua vez o artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que ' Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta' .   2. A  questão relativa à necessidade de depósito do valor da multa em comento com a finalidade de suspender a exigibilidade dos valores decorrentes da aplicação da sanção não foi objeto da decisão agravada motivo pelo qual não cabe a este Juízo manifestar-se acerca da matéria sob pena de supressão de um grau de jurisdição. TRF4 AG 5046192-92.2016.4.04.0000 TERCEIRA TURMA Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP juntado aos autos em 14/03/2017 INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – Pretensão do autor voltada a invalidação das multas que lhe foram aplicadas por transitar em excesso de velocidade e a consequente retirada dos pontos de seu prontuário CNH – Procedência parcial da ação corretamente pronunciada em primeiro grau – Inexistência da correta sinalização da via pública a respeito do limite da velocidade e da sua fiscalização por radar – Incidência da Resolução nº 146/03 do CONTRAN vigente à época – Apelo do réu não provido. APL 00023868720118260108 SP 0002386-87.2011.8.26.0108 Rel. Paulo Dimas Mascaretti. 02/09/2015. 8ª Câmara de Direito Público Assim a ausência de sinalização no local descrito no auto de infração configura suficiente motivo para o arquivamento da penalidade aqui recorrida.

DA AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO PELO INMETRO DOS RADARES ELETRÔNICOS

Como narrado o AIT foi gerado por equipamento eletrônico. Ocorre que o equipamento utilização para a medição de velocidade conforme AIT em anexo não possui a última aferição obrigatória pelo INMETRO conforme prova que junta em anexo. A Resolução nº 396/11 do CONTRAN estabelece claramente que Art. 3° O medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos I - ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia - INMETRO atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução II - ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 doze meses e eventualmente conforme determina a legislação metrológica em vigência.  Ou seja todo e qualquer medidor de velocidade deve ser previamente aprovado pelo INMETRO e passar por novas verificações periódicas a cada 12 meses. No presente caso conforme relatório de aferições periódicas disponível no site do Inmetro o referido equipamento – código endereço teve sua última aferição em ou seja há mais de 12 meses! Tal fato atrelado à ausência de outro laudo que demonstre habilitação do aparelho para controle de velocidade demonstram a irregularidade na aplicação de penalidade. Destaca-se que a fiscalização eletrônica de trânsito se divide em aplicações metrológicas e não metrológicas as primeiras destinadas à medição essencialmente voltadas para a fiscalização da velocidade imprimida e as segundas voltadas apenas para o registro de evento classificado como infracional invasão de faixa exclusiva de ônibus parada sobre faixa de pedestres trânsito em local não permitido entre outras . No caso dos autos tratando-se de equipamento que mede a velocidade pelo veículo conforme demonstrado pelo laudo não poderia tal aparelho proceder autuação relacionada ao limite de velocidade sem aferição periódica pelo Inmetro refletindo em sua imediata nulidade conforme precedente dos tribunais EMENTA RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. LIMITE DE VELOCIDADE. RADAR INAPTO PARA CONTROLE DE VELOCIDADE. MOV. 19.14 E 19.15 . NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS GERADOS APÓS CONSTATAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE POR RADAR NÃO HABILITADO PARA TAL FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO EXCLUÍDO O PERÍODO DE GRAÇA ART. 1º-F LEI 9.494/97. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. RECURSO PROVIDO. 1. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade o recurso comporta conhecimento. Precedentes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AFERIÇÃO TÉCNICA PELO INMETRO DO RADAR DENTRO DO PERÍODO EXIGIDO LEGALMENTE. RESOLUÇÃO 146/2006 QUE EXIGE APROVAÇÃO PELO INMETRO E VERIFICAÇÃO A CADA 12 DOZE MESES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS GERADOS APÓS CONSTATAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE POR RADAR NÃO VERIFICADO DENTRO DO PERÍODO DE 12 DOZE MESES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ARTIGO 46 LEI 9.099/95 Recurso conhecido e desprovido. Resolve a Primeira Turma Recursal por Unanimidade de votos conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento nos exatos termos do voto TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004054-81.2013.8.16.0147/0 - Rio Branco do Sul - Rel. Letícia Guimarães - - J. 29.01.2015 . Diante do exposto resolve esta Turma Recursal por unanimidade de votos CONHECER do recurso e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO nos exatos termos do vot TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Excesso - 0031144-22.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 22.03.2016 Resta configurado portanto a nulidade do AIT aplicado devendo ser imediatamente arquivado.

DA AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO PELO INMETRO DOS RADARES ELETRÔNICOS

Como narrado o AIT foi gerado por equipamento eletrônico. Ocorre que o equipamento utilização para a detecção do avanço semafórico conforme AIT em anexo não possui a última aferição obrigatória pelo INMETRO conforme prova que junta em anexo. A Resolução nº 396/11 do CONTRAN estabelece claramente que Art. 3° O medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos I - ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia - INMETRO atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução II - ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 doze meses e eventualmente conforme determina a legislação metrológica em vigência.  Ou seja todo e qualquer radar eletrônico deve ser previamente aprovado pelo INMETRO e passar por novas verificações periódicas a cada 12 meses. No presente caso conforme relatório de aferições periódicas disponível no site do Inmetro o referido equipamento – código endereço teve sua última aferição em ou seja há mais de 12 meses! Tal fato atrelado à ausência de outro laudo que demonstre habilitação do aparelho para controle de trânsito demonstram a irregularidade na aplicação de penalidade. Destaca-se que a fiscalização eletrônica de trânsito se divide em aplicações metrológicas e não metrológicas as primeiras destinadas à medição essencialmente voltadas para a fiscalização da velocidade imprimida e as segundas voltadas apenas para o registro de evento classificado como infracional avanço de sinal vermelho invasão de faixa exclusiva de ônibus parada sobre faixa de pedestres trânsito em local não permitido entre outras . No caso dos autos tratando-se de equipamento que detecta infração de trânsito não metrológico avanço de sinal conforme demonstrado pelo laudo não poderia tal aparelho proceder referida autuação sem aferição periódica pelo Inmetro refletindo em sua imediata nulidade conforme precedente dos tribunais EMENTA RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. LIMITE DE VELOCIDADE. RADAR INAPTO PARA CONTROLE DE VELOCIDADE. MOV. 19.14 E 19.15 . NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS GERADOS APÓS CONSTATAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE POR RADAR NÃO HABILITADO PARA TAL FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO EXCLUÍDO O PERÍODO DE GRAÇA ART. 1º-F LEI 9.494/97. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. RECURSO PROVIDO. 1. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade o recurso comporta conhecimento. Precedentes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AFERIÇÃO TÉCNICA PELO INMETRO DO RADAR DENTRO DO PERÍODO EXIGIDO LEGALMENTE. RESOLUÇÃO 146/2006 QUE EXIGE APROVAÇÃO PELO INMETRO E VERIFICAÇÃO A CADA 12 DOZE MESES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS GERADOS APÓS CONSTATAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE POR RADAR NÃO VERIFICADO DENTRO DO PERÍODO DE 12 DOZE MESES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ARTIGO 46 LEI 9.099/95 Recurso conhecido e desprovido. Resolve a Primeira Turma Recursal por Unanimidade de votos conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento nos exatos termos do voto TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004054-81.2013.8.16.0147/0 - Rio Branco do Sul - Rel. Letícia Guimarães - - J. 29.01.2015 . Diante do exposto resolve esta Turma Recursal por unanimidade de votos CONHECER do recurso e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO nos exatos termos do vot TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Excesso - 0031144-22.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 22.03.2016 Resta configurado portanto a nulidade do AIT aplicado devendo ser imediatamente arquivado.

DO ENQUADRAMENTO INDEVIDO NA LEI SECA

Conforme notificação recebida o condutor teria cometido a infração disposta no art.  165 do  Código de Trânsito Brasileiro segundo o qual o motorista estaria em estado de embriaguez ou seja sob influência de álcool conforme a resolução do DENATRAN nº 432 art. 3º que dispõe Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de pelo menos um dos  seguintes procedimentos   a serem realizados no condutor de veículo automotor I –  exame de sangue II –  exames realizados por laboratórios especializados indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar etilômetro IV –  verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor . § 1º Além do disposto nos incisos deste artigo também poderão ser utilizados  prova testemunhal imagem vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido . § 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro. § 3º Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa. Ocorre que após análise ao dispositivo de lei verifica-se que o condutor não se enquadra em nenhum dos procedimentos mencionados ou seja não   há qualquer evidência da embriaguez não existindo assim provas para que a punição seja aplicada. Dentre as garantias fundamentais a Constituição contempla o direito de não produzir prova contra si art.  5   LXIII . Na mesma vertente o tratado de  San José da Costa Rica  estabelece em seu art. 8º inc. II alínea " g" o ‘’direito de não ser obrigada a depor contra si mesma nem a confessar-se culpada’’. Posto isso considerando que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo o cidadão ao se negar a se submeter à prova do etilômetro atesta um mero exercício regular de um direito. Como tal ato perfeitamente lícito a teor do art.  23   III do  Código Penal não devendo ser punível como expressa o  CTB. Cabe destacar que no momento da fiscalização o condutor  não apresentou qualquer resistência quanto à fiscalização tanto é que no Auto de Infração não consta uma linha sequer sobre a conduto do Autor .  Ressalta-se ainda que o condutor apenas recusou-se realizar o teste do etilômetro não podendo este ser autuado apenas pela recusa pois a lei dispõe que a autuação é nos casos em que o condutor apresente sinais de embriaguez ao volante ou na condução de veículo automotor visto que Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência Infração – gravíssima Penalidade – multa cinco vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 doze meses Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Ou seja não se pode concluir que o condutor apresentava estado de embriaguez sem qualquer meio comprovatório apenas pela recusa do teste do etilômetro conforme precedentes jurisprudenciais sobre o tema ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO - RECUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. 1. O art. 277 do CTB dispõe que a verificação do estado de embriaguez ao menos para cominação de penalidade administrativa pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro. 2. A despeito das discussões acerca do art. 277 § 3º CTB a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste. 3. Hipótese em que o agente da fiscalização multou o condutor após sua negativa em realizar o teste. O referido auto em questão não descreve minimamente qualquer sinal de ingestão de bebida alcoólica pelo infrator razão porque não prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo . TRF-4 - AC 50046061020154047114 RS 5004606-10.2015.404.7114 Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA Data de Julgamento 24/01/2017 TERCEIRA TURMA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ART. 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RECUSA EM FAZER O TESTE DO " BAFÔMETRO" .  AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. FALTA DE PROVAS.   ANULAÇÃO.  1. Conforme o art.  277   § 2º   CTB para o enquadramento do art.  165  do  Código de Trânsito Brasileiro podem ser utilizados outros meios de prova além de exames clínicos e testes de medição do teor alcoólico. No entanto   é necessário que haja alguma evidência de que o condutor teve seu estado de consciência alterado pela ingestão de bebida alcoólica.  2. Anulação da multa aplicada pela não observância à Legislação de Trânsito.  APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5016411-15.2014.404.7107 4ª TURMA Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 07/10/2014 Ademais a conduta descrita no AIT não se enquadra no Art. 306 do CTB Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência                   Redação dada pela Lei nº 12.760 de 2012 A redação do referido disposto imputa como infração   o comprometimento da capacidade psicomotora em razão da influência do álcool e não a simples indicação da existência de álcool no sangue. Trata-se de conclusão lógica diante da existência de inúmeros efeitos diferentes para cada pessoa pela mesma quantidade de álcool. Portanto não basta a indicação de determinado teor alcoólico no sangue deve-se exigir a comprovação de que no caso específico houve a alteração objetiva da capacidade psicomotora do condutor sob pena de não se preencherem todos os elementos da infração. Para tanto faz-se necessário que o AIT contenha expressamente os elementos e provas que levaram à conclusão deste comprometimento do denunciado o que não se vislumbra no presente caso. Assim não se pode admitir que o simples resultado positivo no teste alcoolemia seja prova suficiente de que a sua capacidade psicomotora tenha sido alterada EMENTA - PENAL - PROCESSO PENAL - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PROVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PENA - REDUÇÃO. ... Não podendo ser admitido no direito penal moderno o chamado crime de perigo abstrato por força do implícito princípio constitucional da ofensividade apesar da redação econômica do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro atento ao princípio da proporcionalidade que desautoriza que a infração administrativa que é menos grave exija requisito não previsto na infração penal que é mais grave " estar sob a influência de álcool ou qualquer outra substância" penso que para o reconhecimento do crime da lei de trânsito referido n ão basta que o motorista esteja com o limite referido pela norma de concentração de álcool no sangue impondo-se a comprovação de que ele estava dirigindo sob a influência daquela substância o que se manifesta numa direção anormal que coloca em risco concreto a segurança viária que é o bem jurídico protegido pela norma . Entendimento contrário consagra a idéia da adoção pelo Estado de instrumento simbólico para a conformação de comportamentos desejáveis ainda que sem ofensa ao bem jurídico protegido com utilização do aparato punitivo como prima ratio e não como ultima ratio. ... O juiz possui manifesta discricionariedade no calibre da pena base devendo eventual exacerbação da resposta penal naquele primeiro momento estar fundamentada nas circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal o que efetivamente ocorreu no caso presente operada a substituição da PPL por PRD. TJ-RJ - APL 00044728320148190055 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL Relator MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO Data de Julgamento 06/12/2016 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 12/12/2016 Portanto diante da ausência de elementos suficientes na inicial para fins de indicar de forma clara os elementos típicos da previsão legal enquadrada tem-se nula a infração aplicada. Diante todo o exposto requer a anulação do auto de infração e o arquivamento do referido processo administrativo. Não sendo este o caso pugna pela aplicação de penalidade mínima no que concerne a suspensão do direito de dirigir. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Conforme consta no processo administrativo que junta em anexo o Auto de Infração foi aplicado sem prévia notificação do condutor para promover sua defesa. Conforme consta na fl. a Notificação foi enviada para o endereço sendo que o Impetrante comunicou a alteração de endereço em conforme provas que junta ema nexo . Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo administrativo de penalidade esta Autoridade deveria de imediato garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme expressa previsão do CTB Art. 282. Aplicada a penalidade será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. Trata-se de regra sumulada pelo STJ Súmula 312 No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração A ausência de oportunidade prévia trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa conforme análise dos tribunais MANDADO DE SEGURANÇA – Insurgência contra cassação da CNH em procedimento administrativo do qual não participou em virtude de ausência de notificação . Vício no procedimento administrativo que sequer foi negado pela autoridade coatora. Legitimidade passiva do Detran configurada. Segurança concedida na origem. R. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. TJ-SP 10020735620168260360 SP 1002073-56.2016.8.26.0360 Relator Flora Maria Nesi Tossi Silva Data de Julgamento 04/10/2017 13ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 09/10/2017 RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO ERRADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 149/03 DO CONTRAN E SÚMULA Nº 312 DO STJ. ... Assim obrigatória e imperiosa é a existência de uma primeira notificação referente à autuação e de uma segunda notificação acerca da imposição da penalidade a fim de possibilitar a ampla defesa do suposto infrator respeitando-se o devido processo legal . No caso em apreço o ato administrativo de autuação padece de nulidade absoluta por inexistência de notificação da parte autora quanto autuação cujas... notificaçções foram enviadas à endereço errado ... O procedimento adotado pela autoridade de trânsito violou os princípios da ampla defesa e do contraditório preconizados no art. 5º LV da CF/88 e que se erigem em vigas mestras do Estado de Direito. Uma vez desrespeitado o prazo dado ao órgão autuador para proceder à dupla notificação incabível o reinício do procedimento haja vista a ocorrência da decadência do direito de punir da Administração Pública. Ressalte-se que conforme a inteligência do art. 281 parágrafo único inc. II do CTB não é possível a reabertura do procedimento administrativo anulado no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que anula o procedimento administrativo pois fere o princípio da segurança jurídica assegurada ao... condutor pelo CTB. Constatada a irregularidade dos atos administrativos tem-se como nulo de pleno direito os autos de infração de trãnsito e seus efeitos. Sentença reformada. RECURSO INOMINADO PROVIDO TJ-RS - Recurso Cível 71006619969 RS Relator Niwton Carpes da Silva Data de Julgamento 29/06/2017 Turma Recursal da Fazenda Pública Data de Publicação Diário da Justiça do dia 14/07/2017 A doutrina no mesmo sentido segue este entendimento. “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios”. Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto a aplicação de multa sem a oportunização à prévia defesa configura nítida quebra do contraditório e da ampla defesa razão pela qual requer a imediata suspensão da pena aplicada por manifesta ilegalidade.

DA IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

O Impretrante logo que recebeu a notificação de infração promoveu com a indicação do condutor o qual deveria receber a pontuação na CNH como penalidade conforme disposição legal Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos ... § 4 o Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade nos termos previstos no § 3 o do art. 257 excetuando-se aquelas praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus em linhas regulares intermunicipal interestadual internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do art. 65 da Lei n o 9.503 de 23 de setembr ode 1997 - Código de Trânsito Brasileiro . Ocorre que diferentemente disso em manifesta inobservância ao procedimento legal a pontuação foi descontada do Recorrente conforme cópia do processo administrativo que junta em anexo. Trata-se de notória ilegalidade conforme reitera a jurisprudência MANDADO DE SEGURANÇA Renovação da CNHAdmissibilidade Legitimidade do DETRAN pois o ato combatido se insere na sua esfera de responsabilidade. Impetrante que logrou comprovar a regular e tempestiva indicação do condutor responsável pelas três infrações que deram causa ao procedimento de suspensão do direito de dirigir. Não pode ser obstáculo à renovação da CNH. Sentença concessiva mantida Recursos oficial e voluntário improvidos” TJSP Apelação / Reexame Necessário 1000121-75.2016.8.26.0058 Relator a Rebouças de Carvalho Órgão Julgador 9ª Câmara de Direito Público Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Data do Julgamento 05/09/2017 Data de Registro 05/09/2017 RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. Suspensão do ato administrativo que computou pontos na CNH do particular. Verossimilhança das alegações que se verifica no caso concreto pois foi comprovada a indicação do condutor tempestivamente. Hipótese em que se verifica a presença os requisitos para concessão da liminar. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido TJ-SP 21260010620178260000 SP 2126001-06.2017.8.26.0000 Relator Marcelo Berthe Data de Julgamento 07/11/2017 5ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 07/11/2017 Ademais mesmo que o Impetrante não tivesse indicado o condutor em tempo hábil não se pode presumir que o mesmo dirigia o automóvel devendo ser anulado conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH. MULTA POR EXCESSO DE  VELOCIDADE  SUPERIOR À MÁXIMA EM MAIS DE 50%. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO. CABIMENTO. POSTERIOR AUTUAÇÃO POR EXCESSO DE  VELOCIDADE  POR CONTROLADOR ELETRÔNICO SEM IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL CONCEDIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO FAZ PRESUMIR ESTAR SENDO O VEÍCULO CONDUZIDO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE JÁ ESTÁ COM A CNH SUSPENSA. INFRAÇÃO VIRTUAL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. Apelação Cível Nº 70076446186 Vigésima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Francisco José Moesch Julgado em 22/03/2018 . Afinal trata-se de ato que macula o devido processo legal em grave afronta ao princípio da legalidade.

DA DUPLA PENALIDADE PELA MESMA INFRAÇÃO

Conforme narrado o Recorrente foi duplamente penalizado pelo mesmo ato como prova ambos Autos de Infração com mínima diferença de tempo entre eles. Tal fato acima configura bis in idem amplamente conhecido como “ princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato" ocasionando desta forma uma condenação dupla pela mesma infração. O que temos nitidamente no presente caso é a violação clara do princípio do ne bis in idem amplamente vedado pela jurisprudência ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR ESTACIONAMENTO PROIBIDO. MESMO LOCAL E DIA. DUPLICIDADE DE PENALIDADE PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. Os dois autos de infração foram lavrados no mesmo dia por fiscais distintos com diferença de cerca de 6 horas entre ambos levando a crer que se referem ao mesmo fato de modo que a imposição de ambos configuraria bis in idem o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Sentença mantida para anular um dos autos de infração. TJ-RO - RI 00051465920128220601 RO 0005146-59.2012.822.0601 Relator Juiz Franklin Vieira dos Santos Data de Julgamento 30/08/2013 Turma Recursal - Porto Velho Data de Publicação Processo publicado no Diário Oficial em 09/09/2013. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA TIPIFICAÇÃO EM VIRTUDE DE UM ÚNICO FATO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO INJUSTO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE 1. Em face do princípio da unidade do injusto ou critério unitário do injusto às infrações administrativas devem ser aplicadas as regras para a tipificação das infrações penais. 2. Aplicação do princípio da especialidade para a solução do conflito aparente de normas que tipificam infrações de trânsito. 3. Dirigir em velocidade superior à permitida para o local caracteriza apenas a infração relativa ao excesso de velocidade e não a de dirigir sem atenção ou cuidados indispensáveis à segurança no trânsito. 4. Remessa a que se nega provimento. TRF 1ª R. - REO-MS 1999.01.00.050535-1 - MT - 3ª T. - Rel. Conv. Leão Aparecido Alves - J. 18.09.2003 Diante de todo o exposto é inequívoco que houve grave inobservância aos princípios constitucionais devendo ser arquivada uma das infrações.  O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios uma vez que instrui limita e vincula as atividades administrativas conforme refere Hely Lopes Meirelles " A legalidade como princípio de administração CF art.37 caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei9.784/99. Com isso fica evidente que além da atuação conforme à lei a legalidade significa igualmente a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’ para o administrador público significa ‘deve fazer assim’." in Direito Administrativo Brasileiro Editora Malheiros 27ª ed. p. 86 No mesmo sentido leciona Diógenes Gasparini “O Princípio da legalidade significa estar a Administração Pública em toda sua atividade presa aos mandamentos da lei deles não se podendo afastar sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe à anulação. Seu campo de ação como se vê é bem menor que o do particular. De fato este pode fazer tudo que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe aquela só pode fazer o que a lei autoriza e ainda assim quando e como autoriza. Vale dizer se a lei nada dispuser não pode a Administração Pública agir salvo em situação excepcional grande perturbação da ordem guerra ” in GASPARINI Diógenes Direito Administrativo Ed. Saraiva SP 1989 p.06 Portanto uma vez demonstrado o descumprimento ao devido processo legal e ao princípio da legalidade tem-se por inequívoco o direito à nulidade do Auto de Infração.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto REQUER 1- Que seja recebido o presente Recurso pois atende a todos os requisitos de sua admissibilidade de acordo com a Res. 299/08 do CONTRAN 2- Que seja julgado PROCEDENTE o presente recurso e por via de consequência o cancelamento da multa imposta conforme preceitua o art.281 inciso I do  CTB sendo anulada a pontuação 3- De acordo com o Artigo  37  da  Constituição Federal  e Lei9.784/00 a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerem aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade motivação e eficiência caso não seja acatado o pedido solicitamos um parecer por escrito do responsável com decisão motivada e fundamentada sob pena de nulidade de todo este processo administrativo 4- Requer-se finalmente o efeito suspensivo propugnado no artigo  285   parágrafo 3º  do  CTB  Lei nº.  9503/97 caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias e da Lei Federal nº  9.784/99 que regulamenta o Processo Administrativo noParágrafo único  do art.  61. Nestes termos pede e espera deferimento.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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