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AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

Atenção ao limite previsto para ações no Juizado Especial Federal. Caso a expectativa ultrapasse o valor de 60 salários mínimos, deve-se renunciar expressamente ao excedente ou ingressar na Justiça Federal Comum. (Art. 3º da Lei 10.259/01)

ATENÇÃO: Este modelo tem como base o direito adquirido aos segurados que atingiram o direito PRÉ REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Para os casos posteriores, ver modelo específico atualizado pela reforma.

  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

  • em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, localizada em pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.


DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

  • O Autor, após alcançar os requisitos legais, requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria, pedido este que foi negado, sob o seguinte fundamento: .
  • Seguem dados do pedido:
    • Pedido Administrativo nº:
    • Data de requerimento administrativo: ;
    • Idade na data do requerimento administrativo: conforme documentos que junta em anexo;
    • Meses de contribuição na data do requerimento administrativo: , conforme
  • ATENÇÃO - Esgotamento da via administrativa - O Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, de 27/08/2014, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240 (DJe 10.11.2014), com repercussão geral reconhecida, na qual se entendeu que a exigência de esgotamento prévio da via administrativa não fere a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário, preconizada no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna. "O pleito poderá ser formulado diretamente em juízo quando notório e reiterado o entendimento contrário da Administração à postulação do segurado, bem como nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, além dos casos em que a Autarquia já contestou o feito." (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2248293 - 0018934-64.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2017)
  • O que não merece prosperar, uma vez que o Segurado atende todos os requisitos legais. Razão pela qual restam demonstrados o interesse de agir e a legitimidade do Autor em ajuizar a presente ação.

    DOS PEDIDOS

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          Comentários

          bom dia, caso seja o professor da rede estadual de ensino, o modelo é o mesmo apresentado ?
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          @amauri villela magalhaes:
          Olá! O seguinte modelo pode servir como uma base: Acao aposentadoria professor
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          Parabéns! pela ajuda aos novos advogados, que precisam muito desse apoio.
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          EU NÃO ENTENDI A REFERENCIA DO ARTIGO 52 DA LEIA 8.213/91 PARA A APOSENTARIA POR IDADE RURAL
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          EXCELENTE PEÇA!!! PARABÉNS A TODOS ENVOLVIDOS NESSE PROJETO.
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          Boa tarde a aposentadoria de Garçon foi aprovada como Especial uso a mesma petiçao de especial porque nao estou achando a lei?
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          Parabéns à equipe por elaborar e nos postar essas excelentes observações! Vejo que a análise foi criteriosa, coisa de advogados experientes. 
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          Gostei muito da proposta colaborativa desse portal. Espero que tenhamos todos o mesmo talento do Dr. ao colocar peças como esta! Parabéns!!
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          Muito obrigada meus caros colegas. Acredito que com o compartilhamento de conhcimento podemos contribuir muito para o sucesso de todos.
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          Excelente!! A peça ficou muito boa!! Parabéns!!👏 
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          A peça ficou ótima! Um perfeito esboço inicial. Agreguei pequenos detalhes sobre os períodos das exigências de cada tipo de laudo, mas as alterações legais ao longo do tempo ainda confundem. Vamos melhorando sempre!! Abs!
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