Modelo de Petição: Alteração e Consolidação de Contrato Social de Empresa Limitada

    ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA           nascido em residente e domiciliado na CEP / portador da Cédula de Identidade n°. expedida pela e inscrito no CPF/MF sob nº           nascido em residente e domiciliado na CEP / portador da Cédula de Identidade n°. expedida pela e inscrito no CPF/MF sob nº   Nos termos do artigo 1.690 CC devem ser observados no caso de sócio solteiro menor de 18 anos a Maior de 16 anos - deve ser assistido pelo pai mãe ou tutor devendo constar além da qualificação completa do assistente a expressão assistido por.b Menor de 16 anos - deve ser representado pelo pai mãe ou tutor devendo constar além da qualificação completa do representante a expressão representado por.No caso de emancipado maior de 16 anos deverá constar na qualificação a forma da emancipação arquivando em separado a certidão comprobatória registrada no Registro Público no caso de outorga pelos pais ou por sentença.No caso de sócio analfabeto deverá constar o nome e a qualificação completa do procurador constituído com poderes específicos por instrumento público.No caso de sócio pessoa jurídica deverá constar o nome empresarial endereço completo da sede e se sediada no Brasil o número do registro no NIRE ou o número de registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas número do CNPJ e a qualificação completa de quem a representa no ato.No caso de sócio domiciliado no exterior deverá ser representado por procurador com poderes para receber citação devendo constar no preâmbulo a qualificação completa do procurador e a expressão representado por seu procurador. O instrumento de mandato deverá ser juntado no processo.

CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL E SEDE

A sociedade que gira sob o nome empresarial        passará a partir da data do arquivamento da presente alteração a girar sob o nome empresarial de  

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO SOCIAL

A sociedade que tem por objeto social a passa a partir desta data a ter o seguinte objeto

  CLÁUSULA TERCEIRA - DO ENDEREÇO

A sociedade que vinha exercendo suas atividades no endereço passa a fazê-lo agora no seguinte endereço tipo e nome do logradouro no complemento bairro cidade CEP e UF .

CLÁUSULA QUARTA - DA ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL

O capital social que era de  devido as alterações no padrão monetário nacional fica convertido para  divididos em    quotas de capital no valor nominal de        cada uma totalmente subscrito e integralizado neste ato em moeda corrente nacional. O capital social passa a ser elevado para      distribuídos aos sócios como segue   Sócio xyz   no de quotas n - R$   Sócio xyz   no de quotas n - R$ Total no de quotas - R$ Em face das alterações acima consolida-se o contrato social nos termos da Lei n° 10.406/2002 mediante as condições e cláusulas seguintes

CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL  DE SOCIEDADE LIMITADA

   

CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL E SEDE A sociedade gira sob o nome empresarial      e   tem sede e domicílio na CEP / . Observe que em muito municípios é necessário que o endereço informado como sede da empresa possua certos certificados para a abertura da empresa como PPCI etc. Consulte o seu município e a situação atual do imóvel.   CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO SOCIAL A Empresa tem por OBJETO SOCIAL as seguintes atividades     CLÁUSULA TERCEIRA - CAPITAL SOCIAL E COTAS O capital social será de R$        divididos em        cotas no valor nominal de R$        cada integralizadas e distribuídas da seguinte forma •   integraliza neste ato em moeda corrente nacional a quantia de cotas totalizando o valor de R$ . • integraliza neste ato em moeda corrente nacional a quantia de        cotas totalizando o valor de      . ORDEM SÓCIOS COTAS REAIS R$ % 1   2     TOTAL   100% CLÁUSULA QUARTA -   RESPONSABILIDADE LIMITADA Que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social conforme art. 1.052 CC/2002. CLÁUSULA QUINTA - ADMINISTRAÇÃO Atenção para delimitar as responsabilidade de administração da empresa a cada sócio evitando que grande decisões possam ser tomadas de forma isolada.   A Administração da sociedade será exercida pelos sócios e individualmente ou em conjunto representado-a ativa e passivamente judicial e extrajudicialmente podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social sempre no interesse da sociedade ficando vedado entretanto o uso do nome empresarial em negócios estranhos aos fins sociais bem como onerar bens imóveis da sociedade sem autorização dos outros sócios     CLÁUSULA SEXTA -   INÍCIO DAS ATIVIDADES O início das atividades ocorreu em . CLÁUSULA SÉTIMA - DURAÇÃO DA SOCIEDADE O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado. CLÁUSULA OITAVA - TRANSFERÊNCIA DE COTAS As cotas sociais são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas no todo ou em parte a terceiros     expresso consentimento do outro sócio a quem fica assegurado em igualdade de condições e preço direito de preferência para sua aquisição se postas à venda formalizando se realizada a cessão delas a alteração contratual pertinente. CLÁUSULA NONA - DAS FILIAIS Que a empresa poderá a qualquer momento abrir ou fechar filiais em qualquer parte do país se assim decidirem os sócios em conjunto mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. CLÁUSULA DÉCIMA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Que a empresa poderá levantar balanços ou balancetes em períodos inferiores a um ano e o lucro apurado nessas demonstrações intermediárias poderão ser distribuídos aos sócios cotistas a título de antecipação de lucros proporcionalmente às cotas de capital de cada um. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRÓ LABORE Os sócios poderão de comum acordo fixar uma retirada mensal a título de pró labore cujo valor e forma de atualização serão estabelecidos pelos cotistas observadas as disposições regulamentares pertinentes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EXERCÍCIO SOCIAL Que o exercício social coincidirá com o ano civil. Ao término de cada exercício o administrador prestará contas justificadas de sua administração procedendo à elaboração das demonstrações financeiras cabendo aos sócios na proporção de suas cotas os lucros ou perdas apurados. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONSELHO FISCAL Fica estabelecido que a sociedade não terá conselho fiscal. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS Os sócios poderão efetuar alterações contratuais sem a necessidade de formalizar por reunião dos sócios quando tomadas e assim assinadas por todos os sócios que tenham por objeto matérias a seguir indicadas cessão e transferência total ou parcial de cotas denominação objeto sede e prazo da sociedade capital social podendo compreender qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária a cota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la substituição dos administradores e seus poderes e atribuições a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais. Parágrafo Único - As demais deliberações serão acordo com o estabelecido pela legislação vigente formalizadas em ata de reunião de sócios. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO Falecendo ou interditado qualquer sócio a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução verificada em balanço especialmente levantado. Parágrafo Único - Nos casos de impossibilidades ou inexistência de interesse dos herdeiros de continuarem na sociedade os sócios remanescentes terão direito de preferência na aquisição das cotas sociais. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS Serão regidas pelas disposições do Código Civil Lei nº 10.406/2002 aplicáveis à matéria tanto a retirada de sócio quanto a dissolução e a liquidação da sociedade.  Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância dos preceitos do Código Civil Lei nº 10.406/2002 e de outros dispositivos legais aplicáveis. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS Os sócios declaram sob as penas da lei que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade nem por decorrência de lei especial nem em virtude de condenação nas hipóteses mencionadas no art. 1.011 § 1º do Código Civil Lei nº 10.406/2002 . CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE A sociedade será dissolvida nos casos dos Arts. 1.033 à 1.038 do CC podendo ainda ser dissolvida judicialmente nos casos de falta grave tais como    CLÁUSULA DÉCIMA NONA - COMARCA Fica eleito o foro desta Comarca para qualquer ação fundada neste contrato com exclusão expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA VIGÉSIMA - ELEIÇÃO DE FORO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM As controvérsias originadas com o presente contrato sua execução ou liquidação serão resolvidas por Conciliação Mediação e/ou Arbitragem de forma definitiva nos termos do que dispõe o regulamento da     entidade eleita pelas partes para administrar a conciliação mediação e/ou o procedimento arbitral por um ou mais conciliadores mediadores ou árbitros nomeados conforme o disposto no referido regulamento.   A conciliação mediação e/ou arbitragem terá como sede a     situada na Rua       podendo esta indicar qualquer outra área de sua abrangência regional.  E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em 01 uma Via. /       . ----------------------------------------------------     -------------------------------------------------     Visto do Advogado     REGISTRO Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato e se algum sócio nele houver sido representado por procurador o da respectiva procuração bem como se for o caso da prova de autorização da autoridade competente.§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.Art. 999. As modificações do contrato social que tenham por objeto matéria indicada no art. 997 dependem do consentimento de todos os sócios as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Boa noite! Essa opção que vc mandou ja encontrei.
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