Ação de concessão de Benefício de Assistência ao Idoso - Modelo de petição | Modelo Inicial

Modelo de Petição Inicial: Ação de concessão de Benefício de Assistência ao Idoso

EXMO A . SR A . JUIZ A . FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS AO IDOSO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   INSS pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo  razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

BREVE RELATO

O Autor após preencher os requisitos para o pleito da Assistência ao Idoso requereu o benefício junto ao INSS. Ocorre que mesmo contando com 65 anos completos na data do requerimento administrativo contar com renda precária para sua manutenção o benefício foi negado conforme processo administrativo que junta em anexo    . O motivo da negativa do pedido foi a de que a renda familiar seria considerada suficiente para sua manutenção e assim não faria jus ao recebimento do benefício do LOAS o que não prospera vejamos.

DO DIREITO

Após preenchidos todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício outra não poderia ser a decisão senão o imediato deferimento do pedido afinal O Autor conta com mais de 65 anos de idade O Autor está impossibilitado de prover seus próprios meios de subsistência ou tê-la provido pela família    . A Idade é incontroversa pelo documento de identidade que colaciona em anexo. Já a renda motivo do indeferimento do pedido é composta apenas por que não revela-se suficiente para manter as necessidades básicas do Autor e de sua família como o alimento vestuário água luz telefone e principalmente das despesas com remédios e inúmeros tratamentos de saúde em virtude da idade e da pouca saúde quadro que se comprova com as receitas de remédios notas ficais e despesas que junta em anexo.

DA APLICAÇÃO RELATIVA DO LIMITE LEGAL DA RENDA 

Cabe salientar que o limite da renda previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 não deve ser encarado como um critério objetivo da condição ou não de miserabilidade do Autor mas apenas como valor de presunção. Afinal deve ser considerado se a renda mantém as condições mínimas de dignidade da pessoa humana pois o salário mínimo não alcança o alto grau de inflação que assola nossa economia. Portanto o fato a ser considerado é que a parte Requerente é submetida a viver em estado de miserabilidade cabendo outros meios de provas conforme entendimento dos tribunais PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. CRITÉRIO ECONÔMICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO  § 3º  DO ART.  20  DA LEI Nº  8.742/1993. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovada a incapacidade em razão de deficiência física para realizar sem auxílio permanente os atos da vida civil resulta configurado um dos pressupostos à concessão do benefício assistencial. 2. O Supremo Tribunal Federal por maioria ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963 ambos submetidos à repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade do  § 3º  do art.  20  da Lei nº  8.742/1993 - LOAS assim como do art.  34  da Lei  10.741/2003 -  Estatuto do Idoso com o que caberá ao magistrado aferir a situação de miserabilidade do grupo familiar no caso concreto a fim de concluir pela presença do pressuposto sócio-econômico para o deferimento do benefício assistencial. 3. Provido o apelo para julgar procedente o pedido de concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo diante da presença de circunstâncias específicas determinantes do grau de miserabilidade que enseja o direito ao amparo. TRF4 AC 50008932520134047105 RS 5000893-25.2013.404.7105 - QUINTA TURMA - D.E. 16/10/2014- Relator TAÍS SCHILLING FERRAZ RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105 III ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203 caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal independente de contribuição à Seguridade Social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional a Lei 8.742/93 alterada pela Lei 9.720/98 dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 um quarto do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal já declarou por maioria de votos a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico no julgamento da ADI 1.232/DF Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM DJU 1.6.2001 . 4. Entretanto diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade ou seja presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz art. 131 do CPC e não o sistema de tarifação legal de provas motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado . De fato não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. REsp 1112557/MG Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO TERCEIRA SEÇÃO julgado em 28/10/2009 DJe 20/11/2009 Ademais o Supremo Tribunal Federal ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963 reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 bem como o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 Estatuto do Idoso que previam o critério econômico objetivo como limitador do benefício. Assim admite-se a possibilidade de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar cabendo ao julgador na análise do caso concreto aferir o estado de miserabilidade do Autor e de sua família.

DO CÔMPUTO ISOLADO DA RENDA DO IDOSO

Mister ressaltar ainda que o benefício auferido por um dos membros da família não pode ser computado para o limite da renda familiar conforme redação expressa do Estatuto do Idoso Lei 10.741/2003 Art. 34. Aos idosos a partir de 65 sessenta e cinco anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 um salário-mínimo nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Vide Decreto nº 6.214 de 2007 Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. O objetivo do legislador foi preservar a renda mínima recebida pelo idoso no montante de um salário mínimo excluindo-a do cálculo da renda per capita familiar para fins de assegurar a dignidade do idoso por analogia tal regra deve ser estendida aos demais benefícios de renda mínima sejam eles de natureza assistencial ou previdenciária. A Lei de Organização da Assistência Social LOAS ao regulamentar o art. 203 V da Constituição da República estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família dessa forma cumpridos os requisitos o benefício deve ser imediatamente concedido.

Da antecipação dos efeitos da tutela

O Autor pleiteia a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA   Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/93 LOAS . IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos condição de deficiente incapacidade para o trabalho e para a vida independente consoante a redação original do art. 20 da LOAS ou impedimentos de longo prazo de natureza física mental intelectual ou sensorial os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas consoante a redação atual do referido dispositivo ou idoso assim considerado aquele com 65 anos ou mais a partir de 1º de janeiro de 2004 data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e situação de risco social ausência de meios para a parte autora dignamente prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família . 2.  Comprovados o requisito etário e a atual situação de risco social tem direito a parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo . 3.  Preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é cabível a tutela de urgência . 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública e vem determinando por meio de sucessivas reclamações e até que sobrevenha decisão específica a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões deverão ser adotados no presente momento os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 sem prejuízo de que se observe quando da liquidação o que vier a ser decidido com efeitos expansivos pelo Supremo Tribunal Federal. TRF4 5029916-30.2014.404.9999 Sexta Turma Relator p/ Acórdão Osni Cardoso Filho juntado aos autos em 15/04/2016 Por se tratar de verba de natureza alimentar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta caracterizado afinal trata-se de assistência indispensável para subsistência do autor e de sua família com base na sua condição de miserabilidade. Aliás não há óbice de concessão de tutela antecipada para a concessão de benefício assistencial do LOAS dado o seu caráter alimentar.

Da gratuidade de Justiça

O Autor encontra-se     não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo o 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

PEDIDOS

Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da gratuidade de justiça por ser o Autor pobre na acepção legal do termo   nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferido a prioridade na tramitação do processo uma vez que o autor é idoso nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão do benefício assistencial do LOAS no prazo máximo de 30 dias A citação do Réu para querendo responder a presente ação Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a ré para que proceda a concessão do benefício assistencial do LOAS e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo sob pena de multa diária A condenação do Réu ao pagamento de honorários nos termos do att. 85 do CPC/15 A produção de todos os meios de prova principalmente a documental e a pericial. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/ Anexos            
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

No pedido faltou pedir os Honorários Advocatícios
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ÓTIMA PEÇA PRETENDO USA-LA PARA EMBASAR MINHA PEÇA, OBRIGADA
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Ótima dica Dr. Antonio, alterei o pedido para consta Gratuidade de Justiça, conforme redação do CPC. Obrigada!
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No pedido permanece o termo "assistência judiciária gratuita"? Sendo que a lei traz como Gratuidade de Justiça..
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Muito bom! Parabéns!!👏 
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Ótima peça para embasar o pedido. Obrigada!
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