Modelo de Petição: Ação de concessão de auxílio doença  - Acréscimo de 25% - cuidados especiais

EXMO A . SR A . JUIZ A . FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE     inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência com fundamento na Constituição Federal art. 201 e na Lei 8213/91 art. 42 e 59 da Lei 8213/91   por seu procurador propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   INSS autarquia Federal localizada pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor DA INCAPACIDADE DO AUTOR O Autor é portador de desde que o torna incapacitado para desenvolver atividade laborativa e sequer levar uma vida normal conforme cópia de que junta em anexo. Em o autor passou a realizar tratamento médico não tendo contudo readquirido sua capacidade laborativa em que pesem seus esforços e dedicação para se recuperar .     DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO – Nº   Todavia inobstante ao laudo médico apresentado o Autor teve o seu pedido de benefício por auxílio-doença indeferido sob a justificativa de que a doença não o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas após breve e superficial avaliação médica realizada pela autarquia.     No entanto a patologia que acomete o demandante o torna incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa que lhe garanta mínimas condições do seu próprio sustento conforme os atestados médicos em anexo razão pela qual requer a concessão do benefício de auxílio-doença. Por fim cabe ressaltar que o autor é segurado da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado. DO DIREITO Nos termos da Lei nº 8.213/91 para a concessão de benefício por incapacidade basta a presença de três requisitos. No presente caso os referidos requisitos são perfeitamente demonstrados da seguinte forma QUALIDADE DE SEGURADO  art. 11 - 13 102 Vínculo ao INSS uma vez que da última contribuição não ocorreu a perda da qualidade de segurado conforme provas em anexo CARÊNCIA  art. 24 25 I   Contribuição junto à Autarquia Previdenciária de        a      conforme comprovantes em anexo. INCAPACIDADE  art. 59 42 62 e 86 Doença      conforme laudos que junta em anexo Portanto diante da incapacidade do Autor bem como de posse da carência necessária assim como não perdeu a qualidade de segurado faz jus à concessão do benefício. DO DIREITO AO AUXÍLIO DOENÇA O benefício de auxílio-doença está previsto na Lei nº 8.213/1991 e é devido ao segurado que após cumprida a carência exigida ficar incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de quinze dias. Isso é o que estabelece o artigo  59 da lei  8.213/91 vejamos O auxílio-doença será devido ao segurado que havendo cumprido quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 quinze dias consecutivos. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio – doença  é a existência de incapacidade para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão mas sim demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem a o cumprimento do período de carência quando exigida prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91 b a qualidade de segurado nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade a qual deve ser temporária. II- A alegada incapacidade total e temporária ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos devendo ser concedido o auxílio doença. III- Apelação improvida. TRF-3 - AC 00396366520164039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA Data de Julgamento 20/02/2017 OITAVA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/03/2017 PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Diante de todo o conjunto probatório a parte autora faz jus ao auxílio-doença entre a DER e a concessão administrativa de outro auxílio-doença pois comprovada a incapacidade temporária nesse período. TRF-4 - AC 112231520164049999 RS 0011223-15.2016.404.9999 Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Data de Julgamento 05/07/2017 SEXTA TURMA Dessa forma cumpridos tais requisitos outro não poderia ser o resultado do pedido senão a concessão do auxílio doença. DA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Segundo o artigo  62  da lei  8.213/91 a cessação do auxílio-doença poderá ocorrer na hipótese de constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez   in verbis Art. 62.   O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.            Redação dada pela Lei nº 13.457 de 2017 Parágrafo único.   O benefício a que se refere o  caput  deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou quando considerado não recuperável seja aposentado por invalidez.   No mesmo sentido a aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42 da mesma Lei que Art. 42. A aposentadoria por invalidez uma vez cumprida quando for o caso   a carência  exigida será devida ao segurado  que estando ou não em gozo de auxílio-doença for considerado  incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social podendo o segurado às suas expensas fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Dos dispositivos legais à luz do caso concreto percebe-se o pleno atendimento aos requisitos legais pelo Autor autorizando imediatamente a concessão do benefício de auxílio-doença porquanto não possui mais condições de exercer seu labor conforme entendimento majoritário nos tribunais PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA. I - Comprovada nos autos a incapacidade total e definitiva para as atividades laborativas faz jus o autor à concessão do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar desta decisão II - Recurso provido para determinar o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Tutela de urgência concedida. TRF-2 - AC 00210954520154029999 RJ 0021095-45.2015.4.02.9999 Relator ANTONIO IVAN ATHIÉ Data de Julgamento 26/01/2017 1ª TURMA ESPECIALIZADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Comprovada a incapacidade total e definitiva para o trabalho da parte autora considerados o quadro clínico e as condições pessoais é de ser concedido o auxílio-doença desde a última DER e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do segundo laudo judicial até a data em que passou a gozar de aposentadoria por idade rural. TRF-4 - AC 140255420144049999 RS 0014025-54.2014.404.9999 Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Data de Julgamento 26/07/2017 SEXTA TURMA Para tanto requer o deferimento do benefício com início em  nos termos do artigo 43 e 60 da Lei nº 8.213/91. DA NECESSÁRIA MAJORAÇÃO EM 25% - ART. 45 Diante dos fatos ficou perfeitamente caracterizada a necessidade do Autor de assistência permanente de outra pessoa sendo devido portanto o acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91 in verbis Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% vinte e cinco por cento . Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo a será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal b será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado c cessará com a morte do aposentado não sendo incorporável ao valor da pensão. Pela narrativa dos fatos fica claro o enquadramento do Autor dentre as situações previstas no Anexo I do Decreto nº 3.048/99 concretizando o direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no mencionado art. 45. Trata-se de direito amplamente reconhecido pelos tribunais PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. - O laudo atesta que a parte autora apresenta doença de Parkinson. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho desde 03/04/2014 data do exame apresentado com incapacidade também para a vida independente. - Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios em nome do autor em períodos descontínuos a partir de 03/02/1978 até 21/02/1992. Consta ainda o recolhimento de contribuições previdenciárias de 12/2011 a 03/2014 e de 07/2014 a 01/2015 bem como a concessão de auxílio-doença de 16/04/2014 a 26/06/2014. - Consulta ao sistema Dataprev que passa a integrar a presente decisão informa que o auxílio-doença foi concedido administrativamente em razão de doença de Parkinson CID 10 G20 com data de início da doença fixada em 10/06/2006 e data de início da incapacidade em 16/04/2014. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 doze meses além do que recolhia contribuições previdenciárias quando ajuizou a demanda em 14/11/2014 mantendo pois a qualidade de segurado nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. - Quanto à incapacidade o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor. - Esclareça-se que não há que se falar em preexistência da enfermidade incapacitante à refiliação da parte autora ao RGPS tendo em vista que o conjunto probatório revela que a incapacidade decorre do agravamento da doença após o reingresso impedindo o exercício de atividade laborativa aplicando-se ao caso a parte final do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. - Observe-se que o laudo judicial fixou o início da incapacidade em 03/04/2014 portanto em data posterior ao reinício dos recolhimentos. Verifica-se ainda que o próprio INSS concedeu benefício de auxílio-doença à parte autora fixando o início da incapacidade em 16/04/2014. - Vale ressaltar que o início da doença não se confunde com o início da incapacidade para o trabalho. - Considerando pois que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - Ademais como expresso no laudo pericial resta comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa em face do grave estado de saúde da parte autora devendo ser concedido o acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. - Por fim cuidando-se de prestação de natureza alimentar presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo CPC/2015 é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do benefício. - Reexame necessário não conhecido. Apelação improvida. Mantida a tutela antecipada. TRF-3 - APELREEX 00036972920144036140 SP Relator DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI Data de Julgamento 23/01/2017 OITAVA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 07/02/2017 Portanto considerando a demonstração inequívoca que o Autor possui      bem como necessita de auxílio constante de terceiros para as atividades rotineiras   resta devido o presente pleito.      DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA O Autor pleiteia a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA   Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial PREVIDENCIÁRIO. AGTR. AUXÍLIO-DOENÇA. ART.  59  DA LEI  8.213/91. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE ATESTADA. ESTADO DE SAÚDE QUALIFICADO PELO JUIZ A QUO EM AUDIÊNCIA COMO DEPRIMENTE. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. Pretende o INSS a reforma da decisão agravada que determinou o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença da ora agravada por entender que o estado de saúde da autora salta aos olhos como deprimente fls. 83 . 2. A Lei  8.213/91 ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença quais sejam a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 quinze dias consecutivos e o período de carência. 3. No caso dos autos ainda não foi realizada a perícia judicial mas o atestado colacionado às fls 47 se reporta à incapacidade da agravada como total e definitiva ocasião em que não mais lhe seria devido o benefício do auxílio-doença e sim a aposentadoria da agravada por invalidez. 4. Observa-se ainda que o douto Magistrado a quo consignou em audiência que o estado de saúde da autora salta aos olhos como deprimente fls. 83 devendo ser mantido o benefício de auxílio-doença até que seja realizada a perícia judicial. 5. AGTR improvido. TRF5 Proc. 0003579-72.2008.4.05.9999 Rel. Des. Federal Amanda Lucena Substituto publ. 26.2.2009 . Portanto preenchidos os requisitos legais para a concessão bem como demonstrado o risco ao Autor pela sua impossibilidade de exercer alguma atividade remuneratória cabível a concessão da antecipação de tutela. DA JU STIÇA   GRATUITA O Autor encontra-se atualmente desempregado e conta somente com o benefício previdenciário para o seu sustento e de sua família razão pela qual não pode arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.             DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da Justiça Gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferido a prioridade na tramitação do processo uma vez que o autor é idoso nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata do auxílio doença A citação do Réu para querendo responder a presente ação Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para 5.1 Condenar a ré para conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA uma vez que comprovada doença que o incapacita temporariamente para o trabalho e suas atividades habituais através de exame médico pericial a ser oportunamente elaborado 5.2 Subsidiariamente caso seja verificada doença que o incapacite definitivamente requer a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ retroativa à data do requerimento inclusive 13º salários prestações vencidas e vincendas com aplicação da correção monetária desde quando devidas na forma da Lei nº 6.899/1981 5.3 Requer ainda diante da necessidade de cuidados permanentes de outra pessoa ao Autor que o benefício de aposentadoria por invalidez seja concedido com o acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/1991 6. A produção de todos os meios de prova principalmente a pericial cujos quesitos serão apresentados oportunamente 7. Manifesta o desinteresse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC Por fim RENUNCIA expressamente aos valores porventura deferidos excedentes a 60 sessenta salários mínimos razão pela qual opta por este juizado especial conforme declaração expressa em anexo.  Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/   Anexos                                      
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Muito boa mesmo!
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boa noite
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Ótima peça Dr.! Permita-me algumas pequenas contribuições à peça. Agreguei um precedente que julguei perfeito à peça. Grande abraço!
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Quando compartilhamos o saber, demonstramos a simplicidade e autenticidade de nosso caráter. Primeiro sinal de SUCESSO! Parabéns pela iniciativa!! 
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